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favoráveis; » 102 votos contrários; » 30 abstenções; » 257 presentes no total. 2. A matéria ainda seria aprovada por maioria simples se obtivesse: » 97 votos favoráveis; » 96 votos contrários; » 98 abstenções; » 291 presentes no total. Maioria absoluta A maioria absoluta de qualquer colegiado é calculada com base na totalidade dos membros que o compõem. Para obtê-la, basta dividir o número total de integrantes do colegiado por dois e assinalar o primeiro número inteiro acima da metade. Exemplo: a Câmara dos Deputados (órgão colegiado) é composta por 513 deputados (total de membros). Ao dividir 513 por 2, obtém-se o quociente 256,5 (metade de 513). O primeiro número inteiro acima dessa metade (256,5) é 257. Pronto, já se sabe que 257 deputados correspondem à maioria absoluta da Câmara dos Deputados. 56 Capítulo II – Noções Fundamentais do Processo Legislativo Esse quórum é requerido por exigência constitucional e/ou regimental. A Consti- tuição o exige como quórum mínimo de presença para quaisquer deliberações das Casas legislativas e de suas comissões (CF, art. 47). Quanto à aprovação de maté- rias, por exemplo, o constituinte exigiu que os projetos de lei complementar sejam aprovados pela maioria absoluta (CF, art. 69). Ao longo do RICD, há em torno de vinte dispositivos que contêm a expressão “maioria absoluta”, seja pela urgência ou im- portância da matéria, seja pela relevância ou excepcionalidade da situação. O RICD refere-se à maioria absoluta de maneiras diferentes, conforme exemplos a seguir: a) maioria absoluta (art. 20, § 2º); b) maioria absoluta de votos (arts.
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excepcionalidade da situação. O RICD refere-se à maioria absoluta de maneiras diferentes, conforme exemplos a seguir: a) maioria absoluta (art. 20, § 2º); b) maioria absoluta de votos (arts. 7º, caput, e 240, § 1º); c) maioria absoluta dos deputados (art. 1º, parágrafo único, e art. 7º, caput); d) maioria absoluta da respectiva composição plenária (art. 52, § 5º); e) maioria absoluta de seus membros (art. 183, caput); f) maioria absoluta dos membros da Casa (art. 13); g) maioria absoluta dos membros da Câmara (art. 110); h) maioria absoluta dos integrantes da representação (art. 9º, § 2º); i) maioria absoluta da composição da Câmara (art. 155); j) maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara (art. 183, § 1º); k) maioria absoluta dos votos dos seus membros (art. 237, § 1º). Em princípio, deve-se considerar que tais expressões possuem a mesma semân- tica. Nesse sentido, dever-se-ia aplicar em todos os casos a mesma interpretação. Contudo, em um caso ou outro, a terminologia utilizada poderá propiciar dúvida quanto à interpretação do dispositivo. Assim, são legítimas as questões de ordem que bus- quem clarificar a interpretação de dispositivos que mencionam a expressão “maioria absoluta”. Questão de ordem é um instrumento regimental utilizado nas comissões (RICD, art. 57, XXI) ou em Plenário (RICD, art. 95) em caso de dúvida quanto à interpretação regimental, na sua prática exclusiva ou relacionada com a Constituição Federal. Nesse sentido, objeto de reiteradas questões de ordem na Câmara dos Deputados é a regra referente à eleição da Mesa (RICD, art. 7º). O entendimento
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ou relacionada com a Constituição Federal. Nesse sentido, objeto de reiteradas questões de ordem na Câmara dos Deputados é a regra referente à eleição da Mesa (RICD, art. 7º). O entendimento das últimas pre- sidências é no sentido de que maioria absoluta de votos para eleição em primeiro es- crutínio refere-se à maioria dos votos dos presentes, e não do colegiado previsto em lei (513 deputados). Tal interpretação é questionável, razão por que em cada eleição presidencial naquela Casa são levantadas questões de ordem sobre o assunto. Destaque-se, ainda, o entendimento a prevalecer na Câmara dos Deputados: mesmo que haja vagas na Câmara, isto é, mesmo que nem todas as 513 cadeiras es- tejam preenchidas, e, assim, a quantidade de deputados que efetivamente componha a Casa seja inferior à sua composição nominal plena – por exemplo, suponha-se que estejam em exercício apenas 500 deputados –, o cálculo da maioria absoluta basear- -se-á na composição legalmente prevista para a Câmara, isto é, 513 mandatários, conforme a Lei Complementar nº 78, de 30/12/1993. Outra interpretação possível 57 FUNDAMENTOS DO PROCESSO LEGISLATIVO seria considerar a composição de órgão colegiado de acordo com as vagas efeti- vamente preenchidas. Na prática legislativa, tal interpretação, no mínimo, causaria enormes transtornos para fiel cumprimento, tendo em vista o funcionamento diário do Plenário, bem como as várias votações por sessão. A mesma interpretação é aplicada quanto às comissões da Câmara. Logo, se uma comissão for criada com 40 vagas de titulares e apenas 36 estiverem preen- chidas, a maio
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rias votações por sessão. A mesma interpretação é aplicada quanto às comissões da Câmara. Logo, se uma comissão for criada com 40 vagas de titulares e apenas 36 estiverem preen- chidas, a maioria absoluta de tal comissão será 21 deputados, ou seja, o primeiro número inteiro acima da metade de quarenta (quantidade de vagas nominais – pos- síveis de serem preenchidas). Maioria de 2/3 Maioria de 2/3 é maioria qualificada, para cujo cálculo pode-se aplicar regra de três simples. Como calcular, por exemplo, 2/3 dos membros da Câmara? Em primeiro lugar, deve-se considerar a composição nominal da Câmara, de 513 deputados. A totalidade de algo é igual ao seu inteiro. Em termos fracionários, o inteiro corresponde a uma fração cujo numerador é igual ao denominador (1/1, 3/3, 5/5, 8/8 ... 513/513). Nesse caso, como se pretende calcular 2/3 do órgão Câmara, ter-se-á a seguinte estrutura matemática: membros da Câmara = 513 = inteiro = 3/3 2/3 = X aplicando-se regra de três simples: 513 3/3 X 2/3 (513 está para 3/3 assim como X está para 2/3). 513 x 2/3 X = 3/3 Nesse caso, a regra matemática permite simplificar a conta, anulando-se os denominadores. 513 x 2 X = 3 1.026 X = 3 X = 342 votos O quórum de 2/3 é exigido ora para apresentação de proposições, ora para vo- tação de matérias. São apenas cinco casos em que o RICD o exige, três dos quais se referem a votação e os demais a apresentação de requerimento de urgência pela Mesa ou comissão, conforme discriminado a seguir: 58 Capítulo II – Noções Fundamentais do Processo Legislativo Votação Dispositivos Assunto Autorizar processo criminal
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imento de urgência pela Mesa ou comissão, conforme discriminado a seguir: 58 Capítulo II – Noções Fundamentais do Processo Legislativo Votação Dispositivos Assunto Autorizar processo criminal (crime comum) contra
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Art. 154, III matéria sobre a qual seja competente para opinar sobre o mérito Maioria de 3/5 Eis outra maioria qualificada exigida na Constituição Federal para o processo legislativo que, por conseguinte, constante no RICD. O cálculo da maioria de 3/5 po- derá ser realizado utilizando-se da mesma regra matemática adotada no cálculo da maioria de 2/3 visto anteriormente. A memorização da aplicação desse quórum no RICD mostra-se de extrema fa- cilidade, afinal o quórum de 3/5 só é exigido para votação de proposta de emenda à Constituição. A EC nº 45/2004 introduziu, no art. 5º do texto constitucional, pa- rágrafo com a seguinte redação: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos de votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais” (CF, art. 5º, § 3º, e art. 60, § 2º). Assim, independen- temente de constar no RICD tal previsão, o quórum de 3/5 deverá ser utilizado na Câmara para aprovação de tratados e convenções internacionais sobre direitos hu- manos sempre que haja pretensão de equipará-los a emendas constitucionais. Os tratados e convenções internacionais são aprovados, em regra, por maioria simples (maioria de votos, desde que presente a maioria absoluta do colegiado). Essa regra aplica-se também à apreciação de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos. Assim, pode-se entender a previsão normativa contida no § 3º do art. 5º da Constituição como exceção à regra de aprovação de tratados e convenções internacionais – ne
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s sobre direitos humanos. Assim, pode-se entender a previsão normativa contida no § 3º do art. 5º da Constituição como exceção à regra de aprovação de tratados e convenções internacionais – nesse caso, aplicável apenas a tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos sobre os quais haja a intenção de equipa- ração às emendas constitucionais. Dessa forma, vigem no Brasil dois quóruns para aprovação de tratados internacionais: 1) quórum de maioria simples, para aprovação de tratados e convenções internacionais em geral, incluindo-se aqueles que tratem de direitos humanos; e 2) quórum qualificado de 3/5, requerido apenas para equipa- ração de tratados internacionais sobre direitos humanos a emendas constitucionais. 59 FUNDAMENTOS DO PROCESSO LEGISLATIVO Entretanto, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em posição assente nos termos do RE nº 466.343, que os tratados internacionais sobre direitos humanos que não forem aprovados nos termos do procedimento disposto no § 3º do art. 5º da Cons- tituição Federal entrarão no ordenamento jurídico como normas supralegais, ou seja, uma posição intermediária entre as normas constitucionais e as leis ordiná- rias. Assim, em resumo, tratado ou convenção internacional que não verse sobre direitos humanos deverá ser aprovado por maioria simples. Tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos poderá ser aprovado por maioria simples, caso em que constará no ordenamento jurídico brasileiro como norma supralegal, ou em dois turnos de votação, por maioria qualificada de três quintos, caso em que se equi- parará às emendas con
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caso em que constará no ordenamento jurídico brasileiro como norma supralegal, ou em dois turnos de votação, por maioria qualificada de três quintos, caso em que se equi- parará às emendas constitucionais (norma constitucional). A tabela a seguir repre- senta bem esse entendimento: Tratados e convenções internacionais Assunto Aprovação Equivalência Diversos Norma ordinária Maioria simples (educação, saúde e outros) (Lei Ordinária) Maioria simples Norma supralegal Direitos humanos Norma constitucional 3/5 (dois turnos) (emenda constitucional)* Na falta de norma regimental na Câmara dos Deputados que discipline o procedi- mento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição Federal, cabe registrar excerto do aditamento de decisão da presidência da Casa na Questão de Ordem nº 230, de 2007: Aditamento à decisão proferida na Questão de Ordem nº 230, de 2007, formulada pelo deputado Otávio Leite, em sessão do dia 7/11/07. Senhores Deputados, Em resposta à questão de ordem formulada pelo deputado Otávio Leite na sessão do dia 7 de novembro de 2007, acerca do rito de tramitação da Mensagem presidencial nº 711, de 2007, pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, esta presidência, estando a hipótese pendente de regulamentação regimental, adotou o seguinte procedimento: Despacho regular às comissões, “determinando que, quando for apreciada em plenário, sempre o será em votação nominal e, se for aprovada em primeira votação, p
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, adotou o seguinte procedimento: Despacho regular às comissões, “determinando que, quando for apreciada em plenário, sempre o será em votação nominal e, se for aprovada em primeira votação, por pelo menos três quintos, seja submetida a segunda votação, para aferição do requisito constitucional”; Caso positivo, envio ao Senado Federal com menção de sua aprovação na Câmara dos Deputados nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição; No caso de aprovação sem atingir o quórum especial nos dois turnos, enca- minhamento ao Senado Federal sem equivalência com norma constitucional. Em aditamento a essa decisão, esclareço que, na hipótese de ser encami- nhado a esta Casa acordo internacional sobre direitos humanos sem solici- tação, pelo presidente da República, de trâmite nos termos do § 3º do art. 5º 60 da Constituição Federal, a presidência adotará o seguinte procedimento: Capítulo II – Noções Fundamentais do Processo Legislativo Publicação e anúncio do prazo de dez sessões para apresentação de reque- rimento subscrito por um terço dos membros da Casa solicitando o trâmite especial para a matéria; Apreciação do requerimento pelo Plenário, por maioria simples; Em caso de aprovação do requerimento, despacho da matéria nos termos precedentes; Em caso de não apresentação ou rejeição do requerimento, despacho para tramitação nos termos previstos no Regimento Interno para os acordos inter- nacionais em geral. A tabela a seguir apresenta os decretos legislativos e decretos executivos que, respectivamente, aprovaram e promulgaram o tratado e as duas convenções inter- nacionais sobre dir
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ais em geral. A tabela a seguir apresenta os decretos legislativos e decretos executivos que, respectivamente, aprovaram e promulgaram o tratado e as duas convenções inter- nacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional, no período de 2008 a 2022 em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição Federal. Tratados e convenções internacionais aprovados con- forme dispõe o § 3º do art. 5º da Constituição Federal Atos Ementa Aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas Decreto Legislativo nº 1, de 18/2/2021 de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da Publicado no DOU de 19/2/2021 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organiza- ção dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013. Promulga a Convenção Interamericana contra o Decreto nº 10.932, de 10/1/2022 Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas Publicado no DOU de 11/1/2022 de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013. Aprova o texto do Tratado de Marraqueche para Faci- litar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Decreto Legislativo nº 261, de 25/11/2015 Ter Acesso ao Texto Impresso, concluído no âmbito Publicado no DOU de 26/11/2015 da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), celebrado em Marraqueche, em 28 de junho de 2013. Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Decreto nº 9.522, de 8/10/2018 Deficiência Visu
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brado em Marraqueche, em 28 de junho de 2013. Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Decreto nº 9.522, de 8/10/2018 Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Publicado no DOU de 9/10/2018 Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013. Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pes- Decreto Legislativo nº 186, de 9/7/2008 soas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, Publicado no DOU de 10/7/2008 assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos Decreto nº 6.949, de 25/8/2009 das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Faculta- Publicado no DOU de 25/8/2009 tivo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. * Em relação ao Tratado de Marraqueche, aprovado pelo Congresso Nacional por meio Decreto Legislativo nº 261/2015, a tramitação iniciou-se pela Câmara dos Deputados, que aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 57/2015 nos termos previstos no § 3º do art. 5º da Constituição Federal (DCD de 21/8/2015, p. 144). Porém, o Senado Federal aprovou o projeto simbolicamente, por maioria simples, o que não conferiria a esse tratado a equivalência a emenda constitucional. Então, o Senado Federal refez a votação em outra sessão para aprovar esse tratado em dois turnos, por três quintos dos votos em cada turno, conforme prevê o § 3º do art. 5º da Constituição Federal. Dessa forma, o 61 tratado pode ser equiparado a emenda constitucional (DSF de 25/11/2015, p 54). FUNDAMENTOS DO PROCESSO LEGISLATIVO Poder conclusivo
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o § 3º do art. 5º da Constituição Federal. Dessa forma, o 61 tratado pode ser equiparado a emenda constitucional (DSF de 25/11/2015, p 54). FUNDAMENTOS DO PROCESSO LEGISLATIVO Poder conclusivo Importante inovação constante da Constituição Federal de 1988 refere-se à ins- tituição de competência para que as comissões do Congresso Nacional ou de suas Casas (Câmara e Senado) discutam e votem projeto de lei que dispense, na forma do regimento, a competência do Plenário. Independentemente das disposições regi- mentais sobre essa forma de apreciação, caberá recurso de 1/10 dos membros da Casa para que a matéria seja submetida ao Plenário (CF, art. 58, § 2º, I). Paulo e Alexandrino (2005, p. 76) informam tratar-se de delegação interna corporis. Porém, nos dizeres de Silva (2018, p. 518), “num momento, chamou-se de delegação interna, mas parece ser mais uma função própria de substituição do que uma função delegada”. Previsão similar encontra-se nas constituições italiana e espanhola, que con- ferem às comissões competência legislativa plena (Pacheco, 2002, p. 49). Na Câmara, este instituto tornou-se conhecido como apreciação conclusiva ou poder conclusivo (das comissões) e diz respeito somente a projeto de lei ordinária, pois o RICD excepcionou dessa regra de apreciação os projetos de lei complementar. Foram excetuados da apreciação conclusiva na Câmara dos Deputados os seguintes projetos (RICD, art. 24, II): a) de lei complementar; b) de código; c) de iniciativa popular; d) de comissão (permanente ou temporária); e) relativos a matéria que não possa ser objeto de delegação, consoa
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D, art. 24, II): a) de lei complementar; b) de código; c) de iniciativa popular; d) de comissão (permanente ou temporária); e) relativos a matéria que não possa ser objeto de delegação, consoante o § 1º do art. 68 da Constituição Federal (os atos de competência exclusiva do Con- gresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, bem como a legis- lação sobre: organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; nacionalidade, cidadania, direitos individuais, po- líticos e eleitorais; planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos); f) oriundos do Senado, ou por ele emendados, que tenham sido aprovados pelo Plenário de qualquer das Casas (não estão incluídos nessa exceção os pro- jetos apreciados pelo Senado de acordo com a competência plena das comis- sões, lá intitulada de apreciação terminativa – RISF, art. 91, § 2º); g) que tenham recebido pareceres divergentes (pareceres antagônicos – favo- rável x contrário); h) em regime de urgência. A despeito de as comissões apreciarem diversas proposições sujeitas à deli- beração do Plenário, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados estatui que apenas projeto de lei ordinária poderá ser apreciado conclusivamente pelas co- 62 Capítulo II – Noções Fundamentais do Processo Legislativo missões. Porém, nem todo projeto de lei ordinária será apreciado conclusivamente pelas comissões em razão das exceções citadas anteriormente. Há ainda duas situações que poderão ocasionar a perda do poder conclusivo d
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projeto de lei ordinária será apreciado conclusivamente pelas comissões em razão das exceções citadas anteriormente. Há ainda duas situações que poderão ocasionar a perda do poder conclusivo das comissões na apreciação de determinado projeto de lei ordinária. Uma delas é a expiração do prazo destinado à comissão (RICD, art. 52, § 6º); a outra diz respeito à apensação de projeto de lei sujeito ao poder conclusivo a outro que tramite sujeito à deliberação do Plenário. Neste último caso, aplica-se a norma contida no parágrafo único do art. 143, entendendo-se como regime especial o que exige que o projeto seja submetido ao Plenário, visto que a regra de apreciação de projeto de lei determina sua sujeição ao poder conclusivo, sendo a apreciação do Plenário sobre tais projetos excepcional e, por conseguinte, de caráter especial. Por fim, a matéria apreciada conclusivamente pelas comissões poderá su- jeitar-se à deliberação do Plenário por força de recurso de 1/10 dos membros da Câmara, apresentado e provido pelo Plenário da Casa, nos termos do art. 132, § 2º, do RICD. Nota-se que a interpretação legislativa constante do RICD quanto ao recurso contra o poder conclusivo considera necessário não apenas existir o recurso, mas também ser este aprovado pelo Plenário. Comparativamente, no Senado Federal, o entendimento vigente é que a simples apresentação desse tipo de recurso naquela Casa já torna a matéria sujeita ao Plenário do Senado, não sendo necessária deliberação sobre o recurso, o que se alinha melhor ao texto constitucional (CF, art. 58, § 2º, I), o qual não menciona a exigênc
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a matéria sujeita ao Plenário do Senado, não sendo necessária deliberação sobre o recurso, o que se alinha melhor ao texto constitucional (CF, art. 58, § 2º, I), o qual não menciona a exigência de aprovação do recurso pelo Plenário. Poder conclusivo: aprofundamento No tópico 10 deste Capítulo II, constam ideias basilares sobre a apreciação pelas comissões de projetos de lei que dispensam a competência do Plenário nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal. Nesta seção o leitor poderá aprofundar seus conhecimentos sobre o assunto ao examinar exemplos de projetos de lei que foram convertidos em lei após sua aprovação nessa modalidade de apreciação em ambas as Casas ou em apenas uma delas ou que iniciaram a tramitação sobre a modalidade de apreciação conclusiva na Câmara e passaram a ser de competência do plenário em decorrência de aprovação de requerimento de urgência. Também haverá esclarecimentos quanto à dispensa ou não da competência do Plenário da Câmara e do Senado nos casos de projetos de autoria do Poder Executivo e de comissão mista e, ainda, em que casos projetos do Senado Federal poderão ser apreciados pelas comissões da Câmara em caráter conclusivo. Haverá ainda considerações sobre a prática legislativa na Câmara dos Deputados em re- lação a projetos de lei sobre matéria indelegável e matéria penal, fase de emenda- mento na Câmara e no Senado de projetos de lei que dispensam a competência do Plenário da Casa respectiva, prazo para recurso na Câmara dos Deputados e, por fim, considerações sobre a apreciação terminativa no Senado Federal. 63 FUNDAMENTO