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Art. 1º Esta Resolução é parte integrante do Regimento Comum e dispõe sobre a tramitação das matérias a que se refere o art. 166 da Constituição e sobre a Comissão Mista Permanente prevista no § 1º do mesmo artigo, que passa a se denominar Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO Seção I Da Competência
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Art. 2º A CMO tem por competência emitir parecer e deliberar sobre: I - projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos adicionais, assim como sobre as contas apresentadas nos termos do art. 56, caput e § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; II - planos e programas nacionais, regionais e setoriais, nos termos do art. 166, § 1º, II, da Constituição; III - documentos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal, nos termos dos arts. 70 a 72 e art. 166, § 1º, II, da 1%2F2006&t… 1/36 03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006 Constituição, e da Lei Complementar nº 101, de 2000, especialmente sobre: a) os relatórios de gestão fiscal, previstos no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000; b) as informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União relativas à fiscalização de obras e serviços em que foram identificados indícios de irregularidades graves e relacionados em anexo à lei orçamentária anual, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias; c) as demais informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União ou por órgãos e entidades da administração federal, por intermédio do Congresso Nacional; d) os relatórios referentes aos atos de limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, e demais relatórios de avaliação e de acompanhamento da execução orçamentária e financeira, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias; e e) as informações prestadas pelo Poder Executivo, ao Congresso Naciona
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de avaliação e de acompanhamento da execução orçamentária e financeira, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias; e e) as informações prestadas pelo Poder Executivo, ao Congresso Nacional, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000; IV - demais atribuições constitucionais e legais. § 1º A CMO organizará a reunião conjunta de que trata o art. 9º, § 5º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, em articulação com as demais Comissões Permanentes das Casas do Congresso Nacional. § 2º A CMO poderá, para fins de observância do disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000, observados os Regimentos Internos de cada Casa, antes da votação nos respectivos plenários, ser ouvida acerca da estimativa do custo e do impacto fiscal e orçamentário da aprovação de projetos de lei e medidas provisórias em tramitação. Seção II Do Exercício da Competência
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Art. 3º Para o exercício da sua competência, a CMO poderá: I - determinar ao Tribunal de Contas da União a realização de fiscalizações, inspeções e auditorias, bem como requisitar informações sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de fiscalizações, auditorias e inspeções realizadas; II - requerer informações e documentos aos órgãos e entidades federais; III - realizar audiências públicas com representantes de órgãos e entidades públicas e da sociedade civil; IV - realizar inspeções e diligências em órgãos da administração pública federal, das administrações estadual e municipal e em entidades privadas que recebam recursos ou administrem bens da União. Parágrafo único. A CMO deverá manter atualizadas as informações relativas aos subtítulos correspondentes a obras e serviços em que foram identificados indícios de irregularidades graves e relacionados em anexo à lei orçamentária anual.
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Art. 4º A CMO realizará audiências públicas para o debate e o aprimoramento dos projetos de lei orçamentária anual, de lei de diretrizes orçamentárias e de lei do plano plurianual e para o acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária e financeira. Seção III Da Composição e Instalação 1%2F2006&t… 2/36 03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006
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Art. 6º Na segunda quinzena do mês de fevereiro de cada sessão legislativa, a Mesa do Congresso Nacional fixará as representações dos partidos e blocos parlamentares na CMO, observado o critério da proporcionalidade partidária. § 1º Aplicado o critério do caput e verificada a existência de vagas, essas serão destinadas aos partidos ou blocos parlamentares, levando-se em conta as frações do quociente partidário, da maior para a menor. § 2º Aplicado o critério do § 1º, as vagas que eventualmente sobrarem serão distribuídas, preferencialmente, às bancadas ainda não representadas na CMO, segundo a precedência no cálculo da proporcionalidade partidária. § 3º A proporcionalidade partidária estabelecida na forma deste artigo prevalecerá por toda a sessão legislativa.
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Art. 7º Até o quinto dia útil do mês de março, os Líderes indicarão ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional os membros titulares e suplentes em número equivalente à proporcionalidade de suas bancadas na CMO. § 1º É vedada a designação, para membros titulares ou suplentes, de parlamentares membros titulares ou suplentes que integraram a Comissão anterior. § 2º Esgotado o prazo referido no caput , e não havendo indicação pelos Líderes, as vagas não preenchidas por partido ou bloco parlamentar serão ocupadas pelos parlamentares mais idosos, dentre os de maior número de legislaturas, mediante publicação da secretaria da CMO, observado o disposto no § 1º.
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Art. 8º A representação na CMO é do partido ou bloco parlamentar, competindo ao respectivo Líder solicitar, por escrito, ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional, em qualquer oportunidade, a substituição de titular ou suplente.
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Art. 9º O membro titular que não comparecer, durante a sessão legislativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) alternadas, convocadas nos termos do art. 130, será desligado da CMO, exceto no caso de afastamento por missão oficial ou justificado por atestado médico. § 1º Para efeito do disposto no caput , o Presidente comunicará imediatamente o fato ao respectivo Líder do partido ou bloco parlamentar para que seja providenciada a substituição nos termos do art. 8º. § 2º O membro desligado não poderá retornar a CMO na mesma sessão legislativa.
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Art. 11. Nenhuma matéria poderá ser apreciada no período compreendido entre a data de encerramento do mandato dos membros da CMO e a data da instalação da comissão seguinte. CAPÍTULO III DA DIREÇÃO 1%2F2006&t… 3/36 03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006 Seção I Da Direção da Comissão
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Art. 12. A CMO terá 1 (um) Presidente e 3 (três) Vice- Presidentes, eleitos por seus pares, com mandato anual, encerrando-se na última terça-feira do mês de março do ano seguinte, vedada a reeleição, observado o disposto no § 1º do art. 13.
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Art. 13. As funções de Presidente e Vice-Presidente serão exercidas, a cada ano, alternadamente, por representantes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, observado o disposto no § 1º deste artigo. § 1º A primeira eleição, no início de cada legislatura, para Presidente e 2º Vice- Presidente, recairá em representantes do Senado Federal e a de 1º e 3º Vice-Presidentes em representantes da Câmara dos Deputados. § 2º O suplente da CMO não poderá ser eleito para as funções previstas neste artigo.
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Art. 14. O Presidente, nos seus impedimentos ou ausências, será substituído por Vice-Presidente, na sequência ordinal e, na ausência deles, pelo membro titular mais idoso da CMO, dentre os de maior número de legislaturas. Parágrafo único. Se vagar o cargo de Presidente ou de Vice- Presidente, realizar- se-á nova eleição para escolha do sucessor, que deverá recair em representante da mesma Casa, salvo se faltarem menos de 3 (três) meses para o término do mandato, caso em que será provido na forma indicada no caput . Seção II Da Competência da Presidência
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Art. 15. Ao Presidente compete: I - convocar e presidir as reuniões; II - convocar reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento aprovado de qualquer de seus membros; III - ordenar e dirigir os trabalhos; IV - dar à CMO conhecimento das matérias recebidas; V - designar os Relatores; VI - designar os membros e coordenadores dos comitês; VII - resolver as questões de ordem ou reclamações suscitadas; VIII - decidir, preliminarmente, sobre contestação orçamentária, nos termos do art. 148, § 4o; IX - assinar os pareceres juntamente com o Relator da matéria; X - desempatar as votações, quando ostensivas; XI - declarar a inadmissibilidade das emendas, ressalvadas as emendas aos projetos de que trata o art. 25; XII - responder pela indicação ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional das matérias que devem, nos termos da legislação em vigor, ser autuadas na forma de Aviso do Tribunal de Contas da União. Parágrafo único. Das decisões do Presidente caberá recurso ao Plenário da CMO. Seção III 1%2F2006&t… 4/36 03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006 Da Indicação dos Relatores
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Art. 16. A indicação e a designação dos Relatores observarão as seguintes disposições: I - as lideranças partidárias indicarão o Relator-Geral e o Relator da Receita do projeto de lei orçamentária anual, o Relator do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e o Relator do projeto de lei do plano plurianual; II - o Relator do projeto de lei do plano plurianual será designado, alternadamente, dentre representantes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, não podendo pertencer ao mesmo partido ou bloco parlamentar do Presidente; III - o Relator do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e o Relator-Geral do projeto de lei orçamentária anual não poderão pertencer à mesma Casa, partido ou bloco parlamentar do Presidente; IV - as funções de Relator-Geral do projeto de lei orçamentária anual e Relator do projeto de lei de diretrizes orçamentárias serão exercidas, a cada ano, alternadamente, por representantes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; V - o Relator da Receita do projeto de lei orçamentária anual não poderá pertencer à mesma Casa, partido ou bloco parlamentar do Relator-Geral do projeto de lei orçamentária anual; VI - as lideranças partidárias indicarão os Relatores Setoriais do projeto de lei orçamentária anual segundo os critérios da proporcionalidade partidária e da proporcionalidade dos membros de cada Casa na CMO; VII - os Relatores Setoriais do projeto de lei orçamentária anual serão indicados dentre os membros das Comissões Permanentes afetas às respectivas áreas temáticas ou dentre os que tenham notória atuação parlamentar nas respectivas polític
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orçamentária anual serão indicados dentre os membros das Comissões Permanentes afetas às respectivas áreas temáticas ou dentre os que tenham notória atuação parlamentar nas respectivas políticas públicas; VIII - o critério de rodízio será adotado na designação dos Relatores Setoriais do projeto de lei orçamentária anual, de forma que não seja designado, no ano subseqüente, membro de mesmo partido para relator da mesma área temática; IX - o Relator das informações de que trata o art. 2º, III, b, não poderá pertencer à bancada do Estado onde se situa a obra ou serviço; X - cada parlamentar somente poderá, em cada legislatura, exercer uma vez, uma das seguintes funções: a) Relator-Geral do projeto de lei orçamentária anual; b) Relator da Receita do projeto de lei orçamentária anual; c) Relator Setorial do projeto de lei orçamentária anual; d) Relator do projeto de lei de diretrizes orçamentárias; e) Relator do projeto de lei do plano plurianual. § 1º Na ausência de dispositivo específico, a designação dos Relatores, para cada tipo de proposição, observará os critérios da proporcionalidade partidária, o da proporcionalidade dos membros de cada Casa na CMO e o de rodízio entre os membros da CMO. § 2º O suplente da CMO poderá ser designado Relator. § 3º Ouvido o Plenário da CMO, o Presidente poderá dispensar a designação de Relatores das matérias de que tratam os incisos III, a, c, d e e, e IV do art. 2º.
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Art. 17. O Relator-Geral, o Relator da Receita e os Relatores Setoriais do projeto de lei orçamentária anual, os Relatores dos projetos de lei do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias e o Relator das contas de que trata o art. 56, caput, da Lei 1%2F2006&t… 5/36 03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006 Complementar nº 101, de 2000, serão indicados no prazo de até 5 (cinco) dias após a instalação da CMO. § 1º Dentre as relatorias setoriais do projeto de lei orçamentária anual, caberão ao Senado Federal 6 (seis) relatorias, observando-se o seguinte: I - quando o Relator-Geral pertencer à Câmara dos Deputados, caberão ao Senado Federal a primeira, a quarta, a sétima, a décima, a décima-terceira e a décima-quinta escolhas, e à Câmara dos Deputados as demais; II - quando o Relator-Geral pertencer ao Senado Federal, caberão ao Senado Federal a segunda, a quinta, a oitava, a décima, a décima-segunda e a décima-quarta escolhas, e à Câmara dos Deputados as demais. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 3, de 2015-CN) § 2º Não havendo indicação de relator no prazo definido no caput , o Presidente designará como relator o membro do partido na CMO, obedecida: I - a proporcionalidade partidária e a proporcionalidade dos membros de cada Casa na CMO; II - a escolha, dentre os membros dos partidos na CMO, daquele com maior número de legislaturas e mais idoso; III - a ordem numérica das áreas temáticas definidas no art. 26, observado o disposto no § 1º. CAPÍTULO IV DOS COMITÊS PERMANENTES Seção I Da Constituição e Funcionamento
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Art. 18. Serão constituídos os seguintes comitês permanentes: I - Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária; II - Comitê de Avaliação da Receita; III - Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves; IV - Comitê de Exame da Admissibilidade de Emendas. § 1º Os comitês serão constituídos por no mínimo 5 (cinco) e no máximo 10 (dez) membros, indicados pelos Líderes, não computados os relatores de que trata o § 4º. § 2º O número de membros de cada comitê será definido pelo Presidente, ouvidos os Líderes. § 3º Cada comitê contará com um coordenador, escolhido obrigatoriamente dentre seus membros. § 4º Integrarão o Comitê de Avaliação, Controle e Fiscalização da Execução Orçamentária, além dos membros efetivos designados, os Relatores Setoriais e o Relator-Geral do projeto de lei orçamentária anual. § 5º O Relator da Receita do projeto de lei orçamentária anual integrará e coordenará o comitê previsto no inciso II do caput .
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Art. 19. A designação do conjunto dos membros e coordenadores dos comitês permanentes obedecerá ao critério da proporcionalidade partidária e ao da proporcionalidade dos membros de cada Casa na CMO. 1%2F2006&t… 6/36 03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006 § 1º Os membros e coordenadores dos comitês serão designados no prazo de até 5 (cinco) dias após a instalação da CMO. § 2º O suplente na CMO poderá ser designado membro ou coordenador de comitê.
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Art. 20. Os relatórios elaborados pelos comitês permanentes serão aprovados pela maioria absoluta dos seus membros, cabendo aos coordenadores o voto de desempate. Parágrafo único. Os relatórios mencionados no caput serão encaminhados para conhecimento e deliberação da CMO.
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Art. 21. Os comitês permanentes darão à CMO e às Comissões Permanentes de ambas as Casas conhecimento das informações que obtiverem e das análises que procederem, por meio de relatórios de atividades. Seção II Do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária
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Art. 22. Ao Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária cabe: I - acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira, inclusive os decretos de limitação de empenho e pagamento, o cumprimento das metas fixadas na lei de diretrizes orçamentárias e o desempenho dos programas governamentais; II - analisar a consistência fiscal dos projetos de lei do plano plurianual e da lei orçamentária anual; III - apreciar, após o recebimento das informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União para o período respectivo, e em relatório único, os Relatórios de Gestão Fiscal previstos no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000; IV - analisar as informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União acerca da execução orçamentária e financeira, bem como do acompanhamento decorrente do disposto no inciso I do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 2000; V - analisar as demais informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União, exceto as relativas a obras e serviços com indícios de irregularidades e as relativas à receita. § 1º A análise da consistência fiscal de que trata o inciso II será feita em conjunto com o Comitê de Avaliação da Receita. § 2º A metodologia a ser utilizada na análise das despesas obrigatórias deverá ser a estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias. § 3º O Comitê realizará bimestralmente: I - reuniões de avaliação de seus relatórios com representantes dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda para discutir a evolução e as projeções das metas fiscais, dos grandes itens de despesa,
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de seus relatórios com representantes dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda para discutir a evolução e as projeções das metas fiscais, dos grandes itens de despesa, em especial as projeções das despesas obrigatórias e de funcionamento dos órgãos e entidades para o exercício corrente e os 2 (dois) seguintes, bem como outras matérias de competência do Comitê; II - encontros técnicos com representantes de outros Ministérios para discutir a avaliação dos programas de sua responsabilidade, os critérios de aplicação de recursos, os critérios e efeitos da limitação de empenho, a respectiva execução orçamentária, inclusive das ações que foram objeto de emendas parlamentares, as projeções de necessidades de recursos para os exercícios seguintes, bem como outras matérias de competência do Comitê. 1%2F2006&t… 7/36 03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006 Seção III Do Comitê de Avaliação da Receita
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Art. 23. Ao Comitê de Avaliação da Receita cabe: I - acompanhar a evolução da arrecadação das receitas; II - analisar a estimativa das receitas constantes dos projetos de lei do plano plurianual e da lei orçamentária anual; III - analisar as informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União concernentes à arrecadação e à renúncia de receitas. Parágrafo único. O Comitê realizará bimestralmente reuniões de avaliação de seus relatórios com os representantes dos órgãos do Poder Executivo responsáveis pela previsão e acompanhamento da estimativa das receitas. Seção IV Do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves
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Art. 24. Ao Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves cabe: I - propor a atualização das informações relativas a obras e serviços em que foram identificados indícios de irregularidades graves e relacionados em anexo à lei orçamentária anual; II - apresentar propostas para o aperfeiçoamento dos procedimentos e sistemáticas relacionadas com o controle externo das obras e serviços; III - apresentar relatório quadrimestral sobre as atividades realizadas pela CMO no período, referentes à fiscalização de obras e serviços suspensos e autorizados por determinação do Congresso Nacional, assim como das razões das medidas; IV - exercer as demais atribuições de competência da CMO, no âmbito da fiscalização e controle da execução de obras e serviços; V - subsidiar os Relatores no aperfeiçoamento da sistemática de alocação de recursos, por ocasião da apreciação de projetos de lei de natureza orçamentária e suas alterações. Seção V Do Comitê de Admissibilidade de Emendas
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Art. 25. Ao Comitê de Admissibilidade de Emendas compete propor a inadmissibilidade das emendas apresentadas, inclusive as de Relator, aos projetos de lei orçamentária anual, de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual. Parágrafo único. Os relatórios das matérias de que trata o caput não poderão ser votados pela CMO sem votação prévia do relatório do Comitê, salvo deliberação em contrário do Plenário da CMO. CAPÍTULO V DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Seção I 1%2F2006&t… 8/36 03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006 Das Áreas Temáticas
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Art. 26. O projeto será dividido nas seguintes áreas temáticas, cujos relatórios ficarão a cargo dos respectivos Relatores Setoriais: ("Caput" do artigo com redação dada pela Resolução nº 3, de 2015-CN) I - Transporte; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3, de 2015-CN) II - Saúde; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3, de 2015-CN) III - Educação e Cultura; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3, de 2015- CN) IV - Integração Nacional; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3, de 2015- CN) V - Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Agrário; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3, de 2015-CN) VI - Desenvolvimento Urbano; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3, de 2015-CN) VII - Turismo; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3, de 2015-CN) VIII - Ciência e Tecnologia e Comunicações; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3, de 2015-CN) IX - Minas e Energia; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3, de 2015-CN) X- Esporte; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3, de 2015-CN) XI - Meio Ambiente; (Inciso acrescido pela Resolução nº 3, de 2015-CN) XII - Fazenda e Planejamento; (Inciso acrescido pela Resolução nº 3, de 2015-CN) XIII - Indústria, Comércio e Micro e Pequenas Empresas; (Inciso acrescido pela Resolução nº 3, de 2015-CN) XIV - Trabalho, Previdência e Assistência Social; (Inciso acrescido pela Resolução nº 3, de 2015-CN) XV - Defesa e Justiça; e (Inciso acrescido pela Resolução nº 3, de 2015-CN) XVI - Presidência, Poder Legislativo, Poder Judiciário, MPU, DPU e Relações Exteriores. (Inciso acrescido pela Resolução nº 3,
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e Justiça; e (Inciso acrescido pela Resolução nº 3, de 2015-CN) XVI - Presidência, Poder Legislativo, Poder Judiciário, MPU, DPU e Relações Exteriores. (Inciso acrescido pela Resolução nº 3, de 2015-CN) § 1º (Revogado pela Resolução nº 3, de 2015-CN) § 2º (Revogado pela Resolução nº 3, de 2015-CN) § 3º (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 3, de 2008-CN e revogado pela Resolução nº 3, de 2015-CN) § 4º (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 3, de 2013-CN e revogado pela Resolução nº 3, de 2015-CN) Seção II Dos Comitês de Assessoramento
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Art. 27. Poderão ser constituídos até 2 (dois) comitês para apoio ao Relator-Geral, ao seu critério, com o mínimo de 3 (três) e o máximo de 10 (dez) integrantes, por ele indicados. Parágrafo único. A designação dos membros e dos coordenadores dos comitês a que se refere o caput obedecerá ao critério da proporcionalidade partidária e ao da proporcionalidade dos membros de cada Casa na CMO. Seção III Da Modificação do Projeto de Lei Orçamentária Anual 1%2F2006&t… 9/36 03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006