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ó se fará na classe inicial e pelo concurso público de provas ou de provas títulos, não o sendo, porém, para os cargos subsequentes que nela se escalonam até o final dela, pois, para estes, a investidura se fará pela forma de provimento que é a ‘promoção’.” • “Estão, pois, banidas das formas de investidura admitidas pela Constituição a ascensão e a transferência, que são formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso, e que não são, por isso mesmo, ínsitas ao sistema de provimento em carreira, ao contrário do que sucede com a promoção, sem a qual obviamente não haverá carreira, mas, sim, uma sucessão ascendente de cargos isolados. • O inciso II do artigo 37 da Constituição Federal também não permite o ‘aproveitamento’, uma vez que, nesse caso, há igualmente o ingresso em outra carreira sem o concurso exigido pelo mencionado dispositivo.” (ADI 231/RJ) 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB JURISPRUDÊNCIA ADI 837/1993-DF No julgamento da ADI 837/1993, com base no entendimento fixado na ADI 231/1992, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 8º, III, da Lei nº 8.112/1990 e das expressões ascensão e acesso presentes no texto legal. Ementa: “[..] Inconstitucionalidade, no que concerne às normas da Lei n° 8.112/90, do inciso III do artigo 8º; das expressões ascensão e acesso no parágrafo único do artigo 10; das expressões acesso e ascensão no § 4° do artigo 13; das expressões ou ascensão e ou ascender no artigo 17; e do inciso IV do artigo 33.” (grifo do autor) Destacou que
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o único do artigo 10; das expressões acesso e ascensão no § 4° do artigo 13; das expressões ou ascensão e ou ascender no artigo 17; e do inciso IV do artigo 33.” (grifo do autor) Destacou que a proibição à ascensão data-se no julgamento da ADI 231 do STF, justamente, pois pairava dúvida acerca da interpretação do art. 37, II, CR/88. Logo, o marco temporal para análise é o julgamento da ADI 231/1992. 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB JURISPRUDÊNCIA ADI 231/1992-RJ Diante do novo paradigma instaurado pela Constituição de 1988, as formas de provimento derivado permitidas são: • Promoção: mudança de classe, conforme desenho de carreira. Não contempla carreira superior, correlata, afim ou principal; • Aproveitamento: de servidor colocado em disponibilidade, nos termos do art. 41, § 3º, da CR/88: “extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.” ; • Transformação: transferência de servidores para outros cargos ou para categorias funcionais diversas das iniciais. Poderá ser constitucional quando oriunda de contexto de reestruturação administrativa, presentes os requisitos de similitude entre as atribuições, equivalência salarial e identidade dos requisitos de escolaridade para ingresso no cargo público. Lado outro, tornaram-se inconstitucionais: • Acesso: enquadramento em cargo inicial de carreira hierarquicamente superior ou “passagem do funcionário do cargo mais elevado de sua série de classes (carreira
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ornaram-se inconstitucionais: • Acesso: enquadramento em cargo inicial de carreira hierarquicamente superior ou “passagem do funcionário do cargo mais elevado de sua série de classes (carreira) para o inicial de outra série de classes (outra carreira) considerada principal em relação à anterior’.” (STF, ADI 231/RJ, p.1141); • Ascensão: processo seletivo interno para seleção de funcionários públicos, para carreira diversa. Em alguns casos, com participação de candidato externos ao serviço público; • Transferência: “dar-se entre cargos da mesma carreira, mas de quadros diversos, ou entre cargos de mesmo quadro, mas de carreiras diferentes, ou entre cargo isolado e de carreira, e vice-versa, ou, finalmente, entre cargos isolados” (STF, ADI 231/RJ, p. 1162). 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB NOVO PARADIGMA A constitucionalidade da reestruturação administrativa que acarrete na modificação das carreiras, prescindirá o enquadramento como transformação. “A transformação de cargos, por meio de unificação ou fusão de carreiras, é possível quando os cargos das carreiras a serem fundidas possuem idênticas atribuições, assim como se tenha atendido, no provimento de seus respectivos cargos, ao princípio do concurso público, com similaridade de exigências e complexidade. Nessa hipótese, não basta que o servidor a ser transposto tenha se submetido a concurso público para ocupação do cargo anterior. É fundamental que tenha se submetido a concurso público com o mesmo grau de dificuldade e exigência do concurso a que foram submetidos os ocupantes do cargo para
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a ocupação do cargo anterior. É fundamental que tenha se submetido a concurso público com o mesmo grau de dificuldade e exigência do concurso a que foram submetidos os ocupantes do cargo para os quais eles foram transpostos”. ADI 2.731/2002/DF 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB SÚMULA VINCULANTE 43 BALIZADORAS CONSTITUCIONAIS É inconstitucional toda modalidade de provimento REQUISITOS PARA TRANSFORMAÇÃO DE CARGO PÚBLICO: que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Similitude entre as atribuições dos cargos envolvidos; Equivalência salarial; Identidade dos requisitos de escolaridade para ingresso no cargo público. 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB JURISPRUDÊNCIA ADI 4151/2023-DF REESTRUTURAÇÃO DA RECEITA FEDERAL - CONTEXTO: • A reestruturação das carreiras configuram-se desdobramentos da “reorganização da administração tributária federal, que culminou com a constituição da Receita Federal do Brasil. Reuniu-se, sob uma única sigla, a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária, constituindo o que notoriamente se convencionou designar como Super Receita.” (ADI 4151, p. 18). (grifamos) • A legislação analisada pelo STF “se dedicou ao tratamento administrativo-funcional dos cargos ocupados por servidores anteriormente vinculados às estruturas sob transformação (Secretaria da Receita Federal) ou sob extinção (Secretaria da Receita Previdenciária).” (ADI 4151, p
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os cargos ocupados por servidores anteriormente vinculados às estruturas sob transformação (Secretaria da Receita Federal) ou sob extinção (Secretaria da Receita Previdenciária).” (ADI 4151, p. 20). 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB JURISPRUDÊNCIA ADI 4151/2023-DF EMENTA: Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator(a): Min. GILMAR MENDES. Julgamento: 27/11/2023. Publicação: 31/01/2024 EMENTA: [..] 1. A reestruturação de cargos públicos pressupõe a similitude entre as atribuições, a equivalência salarial e a identidade dos requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos envolvidos. A transposição do cargo de Técnico do Tesouro Nacional para o cargo de Técnico da Receita Federal (Art. 9º da MP 1.915/1999 e Art. 17 da Lei 10.593/2002) não implicou em alteração substancial das atribuições dos cargos em questões. Constatada a absoluta identidade de atribuições e padrão remuneratório, a alteração tão somente do nível de escolaridade exigido para ingresso na carreira não implica, consideradas as particularidades do caso concreto, em provimento derivado de cargo público. 2. A transformação do cargo de Técnico da Receita Federal em cargo de Analista- Tributário da Receita Federal do Brasil se mostra compatível com a Constituição Federal ante a similitude entre as atribuições e a identidade dos requisitos de escolaridade. Equivalência salarial. Comparação inaplicável. Constitucionalidade. Precedentes. 3. Mostra-se ofensivo à isonomia e à eficiência administrativa a não inclusão do cargo de Analista Previdenciário dentre os cargos transformados em Anali
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vel. Constitucionalidade. Precedentes. 3. Mostra-se ofensivo à isonomia e à eficiência administrativa a não inclusão do cargo de Analista Previdenciário dentre os cargos transformados em Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Distinções e particularidades quanto ao requisito da equivalência salarial. Interpretação conforme sem redução de texto. 4. É inconstitucional, porque ofensiva à reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo, a ampliação, via emenda parlamentar, dos cargos inicialmente previstos na estreita transformação de cargos enunciada na redação original do Art. 10, II da Lei 11.457/2007. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.616 julgada improcedente. Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.151 julgada parcialmente procedente. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.966 julgada procedente, referendando-se a medida cautelar anteriormente deferida. 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB JURISPRUDÊNCIA ADI 4151/2023-DF REESTRUTURAÇÃO DA RECEITA FEDERAL - CONTEXTO: Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator(a): Min. GILMAR MENDES. Julgamento: 27/11/2023. Publicação: 31/01/2024 • A reestruturação das carreiras configuram-se desdobramentos da “reorganização da administração tributária federal, que culminou com a constituição da Receita Federal do Brasil. Reuniu-se, sob uma única sigla, a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária, constituindo o que notoriamente se convencionou designar como Super Receita.” (ADI 4151, p. 18). (grifamos) • Nesse cenário, a Lei nº 11.457/2007 “se dedicou ao tratamento a
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ta Previdenciária, constituindo o que notoriamente se convencionou designar como Super Receita.” (ADI 4151, p. 18). (grifamos) • Nesse cenário, a Lei nº 11.457/2007 “se dedicou ao tratamento administrativo-funcional dos cargos ocupados por servidores anteriormente vinculados às estruturas sob transformação (Secretaria da Receita Federal) ou sob extinção (Secretaria da Receita Previdenciária).” (ADI 4151, p. 20). 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB JURISPRUDÊNCIA ADI 4151/2023-DF REESTRUTURAÇÃO DA RECEITA FEDERAL - CONTEXTO: Primeiro ponto: transposição do cargo de Técnico do Tesouro Nacional para o de Técnico da Receita Federal: • Operada pela Medida Provisória nº 1.915/1999 convertida na Lei nº 10.593/2002, no âmbito da carreira de Auditoria do Tesouro Nacional. Segundo ponto: subsequente transformação do cargo de Técnico da Receita Federal em cargo de Analista Tributário da Receita Federal: • Promovida pela Lei nº 11.457/2007 no âmbito da carreira de Auditoria da Receita Federal. Terceiro ponto: tratamento discriminatório entre os Analistas Previdenciários oriundos da Secretaria da Receita Previdenciária e os Técnicos da Receita Federal: • Na reestruturação os Técnicos da Receita Federal foram transformados em Analistas-Tributários, por força do art. 10, II da Lei nº 11.457/2007 , enquanto os Analistas Previdenciários foram redistribuídos na nova estrutura. 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB JURISPRUDÊNCIA ADI 4151/2023-DF 1985: criação da carreira de Auditoria do Tesouro Nacional. O Decreto-Lei nº 2.225/1985 cr
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ra. 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB JURISPRUDÊNCIA ADI 4151/2023-DF 1985: criação da carreira de Auditoria do Tesouro Nacional. O Decreto-Lei nº 2.225/1985 criou a carreira de Auditoria do Tesouro Nacional, sendo composta pelos cargos de: a. Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, de nível superior; e b. Técnico do Tesouro Nacional, de nível médio. • O Decreto-Lei nº 2.225/1985 não previa a atribuição das carreiras, enquanto seu regulamento, contido no Decreto nº 90.928/1985, distribuía as atribuições, de maneira ampla, entre as “Classes de Nível Superior” e as “Classes de Nível Médio”. • Assim, enquanto aos cargos de nível médio (Técnico do Tesouro Nacional) eram reservadas às atividades de “apoio operacional” de média complexidade relacionadas com os encargos específicos de competência da Secretaria da Receita Federal; aos de nível superior (Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional) eram reservadas as tarefas de grande complexidade de “planejamento, coordenação, controle, orientação, supervisão e treinamento“. • Lado outro, o cargo de Técnico da Receita Federal, desde sua criação pela Medida Provisória nº 1.915/1999 , exigia o nível superior de escolaridade. 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB JURISPRUDÊNCIA ADI 4151/2023-DF 1999: reestruturação da carreira de Auditoria do Tesouro Nacional. A Medida Provisória nº 1.915/1999 modificou a carreira de Auditoria do Tesouro Nacional que passou a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal, composta pelos cargos de: a. Auditor-Fiscal da Receita Federal, anteriormente d
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cou a carreira de Auditoria do Tesouro Nacional que passou a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal, composta pelos cargos de: a. Auditor-Fiscal da Receita Federal, anteriormente denominado Auditor Fiscal do Tesouro Nacional; e b. Técnico da Receita Federal, anteriormente denominado Técnico do Tesouro Nacional. • Enquanto o cargo de Auditor-Fiscal se manteve como de nível superior, o cargo de Técnico alterou a exigência de escolaridade para ingresso de nível médio para nível superior. • Razão pela qual, o STF pontuou que o cargo de Técnico da Receita Federal, desde sua criação pela Medida Provisória 1.915/1999, exigia o nível superior de escolaridade. 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB JURISPRUDÊNCIA ADI 4151/2023-DF Primeiro ponto: transposição do cargo de Técnico do Tesouro Nacional para o de Técnico da Receita Federal. • Conforme análise promovida pelo STF: “Considerando que os cargos em escrutínio – o recém-criado pela norma e o extinto – contam com atribuições e remuneração afins, no meu entendimento, a circunstância do novo cargo possuir requisito de escolaridade diverso não configura, por si só, provimento derivado. Não houve, propriamente, transferência de servidores para uma carreira distinta. Houve um processo de reestruturação administrativa, contexto no qual um cargo originariamente de nível médio recebeu novo requisito de escolaridade, com mudança de denominação, mas manutenção de atribuições e padrão remuneratório. Entender, nesse caso, pela configuração de provimento derivado, equivaleria a negar à Administração Públ
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dade, com mudança de denominação, mas manutenção de atribuições e padrão remuneratório. Entender, nesse caso, pela configuração de provimento derivado, equivaleria a negar à Administração Pública a sua capacidade de remodelar suas estruturas com vistas à modernização e racionalização da atividade” (p. 64, grifo do autor). “Nesse contexto, havendo absoluta identidade de atribuições e padrão remuneratório, entendo possível se sustentar que a alteração tão somente do nível de escolaridade exigido para ingresso na carreira não implique, por si só, em provimento derivado de cargo público” (p. 27, grifo nosso). • Resultado: “A transposição do cargo de Técnico do Tesouro Nacional para o cargo de Técnico da Receita Federal (Art. 9º da MP1.915/1999 e Art. 17 da Lei 10.593/2002) não implicou em alteração substancial das atribuições dos cargos em questões. Constatada a absoluta identidade de atribuições e padrão remuneratório, a alteração tão somente do nível de escolaridade exigido para ingresso na carreira não implica, consideradas as particularidades do caso concreto, em provimento derivado de cargo público” (Ementa, p. 1-2) 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB JURISPRUDÊNCIA ADI 4151/2023-DF 2007: criação da Receita Federal do Brasil – “Super Receita”. Contexto de reestruturação administrativa no qual: “reuniu-se, sob uma única sigla, a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária, constituindo o que notoriamente se convencionou designar como Super Receita.” (p. 18). Diante da nova estrutura, promoveram-se diversas modificaçõe
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al e a Secretaria da Receita Previdenciária, constituindo o que notoriamente se convencionou designar como Super Receita.” (p. 18). Diante da nova estrutura, promoveram-se diversas modificações nos cargos e carreiras, como: a. Auditor-Fiscal da Receita Federal, da carreira de Auditoria do Tesouro Nacional, transformado em Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; b. Técnico da Receita Federal, da carreira de Auditoria do Tesouro Nacional, transformado em Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil; c. Auditor-Fiscal da Previdência Social, da Carreira de Auditoria-Fiscal da Previdência Social, transformado em Auditor-Fiscal da Receita Federal; d. Analista Previdenciário (ou do Seguro Social), da carreira da Previdenciária, redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Dito isso, extrai-se das modificações mencionadas, os próximos pontos analisados pelo STF. 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB JURISPRUDÊNCIA ADI 4151/2023-DF Segundo ponto: subsequente transformação do cargo de Técnico da Receita Federal em cargo de Analista-Tributário da Receita Federal. • Conforme análise promovida pelo STF: “Consoante verifico das alterações promovidas na Lei 10.593/2002 quanto às atribuições do cargo de Técnico da Receita Federal, bem como da atual disciplina das atribuições do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, elas consistem, para ambos os cargos, em auxiliar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil no exercício de suas atribuições, sob sua supervisão (...)” (p. 27-28, grifamos) “Não verifico, portanto, d
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tem, para ambos os cargos, em auxiliar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil no exercício de suas atribuições, sob sua supervisão (...)” (p. 27-28, grifamos) “Não verifico, portanto, diferenças substanciais entre as atribuições dos cargos que se sucederam normativamente. Some- se a isso o fato de que, ao tempo da transformação levada a cabo pelo inciso II do art. 10 da Lei 11.457/2007, os Técnicos da Receita Federal já ostentavam a escolaridade de nível superior, exigida desde 1999 por força do art. 5º da MP 1.915/99” (p. 29). • Resultado: “A transformação do cargo de Técnico da Receita Federal em cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil se mostra compatível com a Constituição Federal ante a similitude entre as atribuições e a identidade dos requisitos de escolaridade” (Ementa, p. 2) 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB JURISPRUDÊNCIA ADI 4151/2023-DF Terceiro ponto: tratamento discriminatório entre os Analistas Previdenciários oriundo da Secretaria da Receita Previdenciária e os Técnicos da Receita Federal. • Conforme análise promovida pelo STF: “Minha pontual dissonância diz respeito ao cargo de Analista Previdenciário oriundos da Secretaria da Receita Previdenciária e que, nos termos do art. 12 da Lei 11.457/2007, foram tão somente redistribuídos à novel estrutura, quando, a meu ver, deveriam ter experimentado o mesmo tratamento de transformação a que se submeteram os Técnicos da Receita Federal, transformados em Analistas-Tributários na estrutura nascente, por força do art. 10, II da Lei 11.457/2007.” (p. 31, grifamo
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de transformação a que se submeteram os Técnicos da Receita Federal, transformados em Analistas-Tributários na estrutura nascente, por força do art. 10, II da Lei 11.457/2007.” (p. 31, grifamos) “Deixo de lado, igualmente, questões meramente terminológicas. Ao fazê-lo, percebo que Analistas Previdenciários e Técnicos da Receita Federal, ambos de nível superior, desempenhavam funções semelhantes nos respectivos órgãos, denotando a proximidade de atribuições.” (p. 31, grifamos) • Resultado: “Mostra-se ofensivo à isonomia e à eficiência administrativa a não inclusão do cargo de Analista Previdenciário dentre os cargos transformados em Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Distinções e particularidades quanto ao requisito da equivalência salarial. Interpretação conforme sem redução de texto.” (Ementa, p. 2) Obrigada! Se tiver dúvidas ou comentários, entre em contato conosco pelo e-mail myrelle@jacobgoncalves.com. . m i F