profgabrielramos/docs-asof-processed-rag huggingface dataset:
Fonte: lei-11440-2006.pdf
Art. 70. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Lei, para que os servidores de que trata o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, possam se retratar quanto à opção pelo não enquadramento no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE, conforme § 3º do art. 3º da mencionada Lei.
Fonte: lei-11440-2006.pdf
Art. 72. Revogam-se a Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986 , os arts. 40 e 41 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990 , os arts. 13 , 14 e 15 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, o art. 23 da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993 , a Lei nº 9.888, de 8 de dezembro de 1999 , e a Lei nº 10.872, de 25 de maio de 2004. Brasília, 29 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Celso Luiz Nunes Amorim Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2006 - Edição extra ANEXO I QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO ORDINÁRIO DA CARREIRA DE DIPLOMATA 13/15 18/03/2025, 11:04 Lei nº 11.440 DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS Ministro de Primeira Classe 122 Ministro de Segunda Classe 169 Conselheiro 226 Primeiro-Secretário Segundo-Secretário 880 Terceiro-Secretário TOTAL 1.397 ANEXO I ( Redação dada pela Medida Provisória nº 493, de 2010) QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO ORDINÁRIO DA CARREIRA DE DIPLOMATA DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS Ministro de Primeira Classe 130 Ministro de Segunda Classe 169 Conselheiro 226 Primeiro-Secretário Segundo-Secretário 880 Terceiro-Secretário TOTAL 1.405 ANEXO I (Redação dada pela Lei nº 12.337, de 2010) QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO ORDINÁRIO DA CARREIRA DE DIPLOMATA DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS Ministro de Primeira Classe 130 Ministro de Segunda Classe 169 Conselheiro 226 Primeiro-Secretário Segundo-Secretário 880 Terceiro-Secretário TOTAL 1.405 ANEXO I (Redação dada pela Lei nº 12.601, de 2012). QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO ORDINÁRIO DA CARREIRA DE DIPLOMATA DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS Ministro de Primeira Classe 1
Fonte: lei-11440-2006.pdf
tário TOTAL 1.405 ANEXO I (Redação dada pela Lei nº 12.601, de 2012). QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO ORDINÁRIO DA CARREIRA DE DIPLOMATA DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS Ministro de Primeira Classe 157 Ministro de Segunda Classe 217 Conselheiro 291 Primeiro-Secretário Segundo-Secretário 1.140 Terceiro-Secretário TOTAL 1.805 ANEXO II QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO ESPECIAL DA CARREIRA DE DIPLOMATA DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS Ministro de Primeira Classe 75 Ministro de Segunda Classe 85 Conselheiro 100 Primeiro-Secretário 40 TOTAL 300 ANEXO II QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO ESPECIAL DA CARREIRA DE DIPLOMATA (Redação dada pelo Decreto nº 9.343, de 2018) DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS Ministro de Primeira Classe 90 Ministro de Segunda Classe 90 Conselheiro 100 14/15 18/03/2025, 11:04 Lei nº 11.440 Primeiro-Secretário 16 TOTAL 296 ANEXO II (Redação dada pelo Decreto nº 10.942, de 2021) QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO ESPECIAL DA CARREIRA DE DIPLOMATA DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS Ministro de Primeira Classe 98 Ministro de Segunda Classe 90 Conselheiro 102 Primeiro-Secretário 4 TOTAL 294 * 15/15
Fonte: p-mgi-5127-2024.pdf
Art. 1º Esta Portaria estabelece diretrizes e critérios a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, na elaboração de propostas de criação, racionalização e de reestruturação de planos, cargos e carreiras, bem como ampliação do quantitativo de cargos efetivos. Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Portaria, entende-se por: I - cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser conferidas a uma pessoa ocupante de cargo efetivo; II - carreira: forma de organização do cargo efetivo com denominação estabelecida em lei, que dispõe sobre o conjunto de regras que disciplinam o ingresso, a estrutura remuneratória, o desenvolvimento e outros requisitos específicos exigidos dos ocupantes do cargo; III - plano: agrupamento de carreiras, de cargos ou de cargos e de carreiras com base em áreas de atuação ou em características comuns; e IV - plano, carreira e cargos transversais: aqueles que tenham possibilidade de atuação em mais de um órgão e entidade da administração pública federal. Propostas de criação, racionalização e reestruturação de planos, carreiras e cargos efetivos, bem como ampliação do quantitativo de cargos efetivos
Fonte: p-mgi-5127-2024.pdf
Art. 2º Compete ao órgão central do SIPEC, a partir das demandas dos órgãos e das entidades públicas vinculadas, e orientado pelas diretrizes desta Portaria, apresentar propostas de criação, racionalização e reestruturação de planos, carreiras e cargos, bem como alteração do quantitativo de cargos efetivos, considerando o conjunto de órgãos, entidades e interesses estratégicos da administração pública federal.
Fonte: p-mgi-5127-2024.pdf
Art. 3º Na elaboração de propostas de criação, racionalização e reestruturação de planos, carreiras e cargos efetivos deverão ser observadas as seguintes diretrizes: I - geração de valor público por meio da excelência na gestão de pessoas; II - simplificação do conjunto de planos, carreiras e cargos efetivos; III - agrupamento de carreiras com atribuições semelhantes; IV - gestão dinâmica da força de trabalho; V - priorização das atividades estratégicas e complexas; VI - priorização de planos, carreiras e cargos efetivos que possam atuar de modo transversal; 1/4 12/03/2025, 17:06 Portaria MGI Nº 5.127, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 - Portaria MGI Nº 5.127, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional VII - promoção da movimentação de pessoal que garanta aproveitamento adequado da força de trabalho; VIII - valorização da pessoa ocupante de cargo efetivo; IX - desenvolvimento contínuo da pessoa ocupante de cargo efetivo; e X - reconhecimento do mérito individual e do esforço de cooperação dentro das equipes. § 1º As propostas de criação, racionalização e de reestruturação de planos, cargos e carreiras deverão estar alinhadas à estrutura de governança compatível com a natureza dos cargos e a finalidade a que se destinam. § 2º As propostas de reestruturação de cargos não devem incluir alteração de requisito de ingresso referente ao nível de escolaridade. § 3º A criação, racionalização e reestruturação de planos, carreiras e cargos efetivos devem, sempre que possível, consideradas as atribuições do cargo, a correspondente área da política pública envolvida e os interesses institu
Fonte: p-mgi-5127-2024.pdf
struturação de planos, carreiras e cargos efetivos devem, sempre que possível, consideradas as atribuições do cargo, a correspondente área da política pública envolvida e os interesses institucionais e administrativos de âmbito governamental, favorecer a movimentação de servidores entre órgãos e entidades da administração pública federal, garantida a manutenção de direitos e vantagens do cargo de origem. § 4º As propostas deverão observar os institutos de movimentação de pessoal existentes na legislação em vigor, observando-se para tanto: I - especificidades do cargo; II - especificidades do órgão ou entidade; III - mobilidade adequada ao melhor aproveitamento da força de trabalho; e IV - aplicação do instituto da alteração de exercício para composição da força de trabalho.
Fonte: p-mgi-5127-2024.pdf
Art. 4º Na elaboração de propostas de alteração do quantitativo de cargos efetivos deverão ser observadas as seguintes diretrizes: I - geração de valor público por meio da excelência na gestão de pessoas; II - gestão dinâmica da força de trabalho; III - priorização das atividades estratégicas e complexas; e IV - priorização de cargos efetivos que possam atuar de modo transversal.
Fonte: p-mgi-5127-2024.pdf
Art. 5º A criação de instâncias colegiadas para discussão de regras de planos, carreiras ou cargos específicos não terá o órgão central do SIPEC como membro efetivo ou permanente. Requisitos para estruturação de cargos
Fonte: p-mgi-5127-2024.pdf
Art. 6º A definição das atribuições e dos requisitos de ingresso no cargo observará os seguintes parâmetros: I - atribuições preferencialmente abrangentes, que possibilitem a adequação da força de trabalho às necessidades da administração pública federal, ao longo do tempo, em diferentes órgãos e entidades; II - cargos estruturados preferencialmente de acordo com as atividades a serem desempenhadas, e não com exercício exclusivo em determinado órgão ou entidade; e III - cargos classificados em especialidades quando for necessária formação especializada ou domínio de habilidades específicas, mediante critérios objetivos e considerando o interesse da administração pública federal. Parágrafo único. Não devem ser encaminhadas propostas de criação de cargos efetivos com atribuições que sejam: I - idênticas ou similares às de cargos existentes; II - temporárias ou com tendência a se tornarem obsoletas; ou III - de menor complexidade. 2/4 12/03/2025, 17:06 Portaria MGI Nº 5.127, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 - Portaria MGI Nº 5.127, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
Fonte: p-mgi-5127-2024.pdf
Art. 8º O desenvolvimento do servidor na carreira observará os seguintes parâmetros: I - estabelecimento de requisitos que avaliem, entre outros: a) contribuição do desempenho individual e coletivo para os resultados institucionais; b) habilitação para o desenvolvimento de atividades mais complexas; e c) engajamento e comprometimento com o trabalho desempenhado; II - estabelecimento de critérios que valorizem tanto perfis técnicos quanto gerenciais; III - período mínimo de, preferencialmente, vinte anos para o alcance do padrão final da carreira; IV - estruturação de sistemática de desenvolvimento na carreira que reconheça e valorize a pessoa ocupante de cargo efetivo com desempenho superior aos parâmetros estabelecidos; e V - desenvolvimento profissional do servidor na carreira como um processo contínuo ao longo de sua permanência no cargo. § 1º O exercício em unidades de lotação prioritárias poderá ser considerado como critério para o desenvolvimento na carreira. § 2º O cumprimento de interstício temporal não deve ser utilizado como critério único para o desenvolvimento na carreira, mas combinado com outros critérios, em conformidade com os parâmetros listados no caput. § 3º A titulação acadêmica poderá ser considerada como um dos critérios para fins de progressão ou promoção, desde que diretamente relacionada ao desempenho das atribuições do cargo. Estrutura remuneratória
Fonte: p-mgi-5127-2024.pdf
Art. 9º Na elaboração de propostas de criação e de reestruturação de planos, carreiras e cargos efetivos, a composição remuneratória do cargo deve orientar-se pelas seguintes diretrizes: I - simplificação e redução da quantidade de parcelas; II - uniformização de estruturas remuneratórias para cargos de mesma natureza e com similar complexidade de atribuições e responsabilidades; III - excepcionalidade na criação de parcelas relativas à titulação acadêmica, restringindo estas para os cargos cujas atribuições desempenhadas sejam relativas a ensino, pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, ou nos casos de aperfeiçoamento diretamente relacionados às atribuições do cargo; IV - excepcionalidade na criação de bônus ou parcelas similares vinculadas a desempenho da função; V - vedação de criação de vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes sem a correspondente incidência de contribuições previdenciárias; e VI - vedação de criação ou majoração de parcelas indenizatórias não relacionadas ao ressarcimento de despesas extraordinárias ocasionadas pelo regular exercício das atribuições do cargo. Parágrafo único. A criação excepcional de bônus ou parcela similar, prevista no caput, inciso IV, deverá: I - ser restrita aos servidores ativos; e II - vinculada ao desempenho adicional temporário no exercício da função.
Fonte: p-mgi-5127-2024.pdf
Art. 10. Não serão admitidas propostas de reestruturação de planos, carreias e cargos que contemplem apenas a alteração de estrutura remuneratória, sem observância das demais diretrizes estabelecidas nesta Portaria. Tramitação e instrução de propostas 3/4 12/03/2025, 17:06 Portaria MGI Nº 5.127, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 - Portaria MGI Nº 5.127, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
Fonte: p-mgi-5127-2024.pdf
Art. 12. A avaliação e a priorização técnica das propostas de que trata esta Portaria serão efetuadas pelo órgão central do SIPEC, observando critérios de viabilidade técnica, abrangência e impacto orçamentário e financeiro.
Fonte: p-mgi-5127-2024.pdf
Art. 13. O órgão central do SIPEC poderá reformular as propostas de criação, racionalização e reestruturação de planos, carreiras e cargos, bem como alteração do quantitativo de cargos efetivos, no que couber, realizando os ajustes necessários, para adequá-las às diretrizes previstas nesta Portaria e à respectiva disponibilidade orçamentária. Dúvidas e casos omissos
Fonte: lei-no-7-501-regime-juridico-dos-servidores-do-seb.pdf
Art. 1º O Serviço Exterior, essencial a execução da política exterior do Brasil, constitui-se do corpo de funcionários permanentes, capacitados profissionalmente como agentes do Ministério das Relações Exterioms, no Brasil e no exterior, organizados em carreira e categoria funcional definidas e hierarquizadas e sujeitos ao regime desta Lei.
Fonte: lei-no-7-501-regime-juridico-dos-servidores-do-seb.pdf
Art. 1o O Serviço Exterior, essencial à execução da política exterior do Brasil, constitui-se do corpo de servidores, ocupantes de cargos de provimento efetivo, capacitados profissionalmente como agentes do Ministério das Relações Exteriores, no Brasil e no exterior, organizados em carreiras definidas e hierarquizadas. (Redação dada pela Lei no 9.888, de 1999) Parágrafo único. Aplica-se aos integrantes do Serviço Exterior o disposto nesta Lei, na Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993, e na legislação relativa aos servidores públicos civis da União. (Incluído pela Lei no 9.888, de 1999)
Fonte: lei-no-7-501-regime-juridico-dos-servidores-do-seb.pdf
Art. 3o Aos funcionários da carreira de Diplomata do Serviço Exterior incumbem atividades de natureza diplomática e consular, em seus aspectos específicos de representação, negociação, informação e proteção de interesses brasileiros no campo internacional.
Fonte: lei-no-7-501-regime-juridico-dos-servidores-do-seb.pdf
Art. 4º Aos funcionários da categoria funcional de Oficial de Chancelaria incumbem tarefas de apoio administrativo às atividades de natureza diplomática e consular, na Secretaria de Estado e no exterior.
Fonte: lei-no-7-501-regime-juridico-dos-servidores-do-seb.pdf
Art. 4o Aos servidores integrantes da Carreira de Oficial de Chancelaria, de nível de formação superior, incumbem tarefas de natureza técnica e administrativa. (Redação dada pela Lei no 9.888, de 1999)
Fonte: lei-no-7-501-regime-juridico-dos-servidores-do-seb.pdf
Art. 5o Aos servidores integrantes da Carreira de Assistente de Chancelaria, de nível de formação média, incumbem tarefas de apoio técnico e administrativo. (Redação dada pela Lei no 9.888, de 1999) CAPÍTULO II DIREITOS E VANTAGENS, REGIME DISCIPLINAR
Fonte: lei-no-7-501-regime-juridico-dos-servidores-do-seb.pdf
Art. 6o A nomeação para cargo de carreira ou categoria funcional do Serviço Exterior far-se-á em classe inicial, obedecida a ordem de classificação dos habilitados em concurso público de provas, e, no caso de curso de preparação, a ordem de classificação final. No 7.501%2C DE 27 DE JUNHO DE 1986.&text=(Vide Medida Provisória nº 31… 1/18 03/10/2024, 13:17 L7501
Fonte: lei-no-7-501-regime-juridico-dos-servidores-do-seb.pdf
Art. 7o Não serão nomeados os candidatos que, embora aprovados em concurso público, venham a ser considerados, em exame de suficiência física e mental, inaptos para o exercício de cargo de carreira ou categoria funcional do Serviço Exterior.
Fonte: lei-no-7-501-regime-juridico-dos-servidores-do-seb.pdf
Art. 8o O funcionário nomeado para cargo inicial de carreira ou categoria funcional do Serviço Exterior fica sujeito a estágio probatório de 2 (dois) anos de efetivo exercício, com o objetivo de avaliar suas aptidões e capacidade para o exercício do cargo. § lo Os procedimentos de avaliação das aptidões e da capacidade para o exercício do cargo serão definidos em regulamento. § 2o O funcionário do Serviço Exterior que não for aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se gozar de estabilidade no Serviço Público Federal, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, desde que vago este.
Fonte: lei-no-7-501-regime-juridico-dos-servidores-do-seb.pdf
Art. 9o A promoção obedecerá aos critérios estabelecidos nesta Lei e às normas constantes de regulamento específico, o qual também disporá sobre a forma de avaliação de desempenho funcional e de apuração de antigüidade.
Fonte: lei-no-7-501-regime-juridico-dos-servidores-do-seb.pdf
Art. 10. Não poderá ser promovido, por merecimento ou antigüidade, o funcionário temporariamente afastado do exercício do cargo em razão de: I - licença para o trato de interesses particulares; II - licença por motivo de afastamento do cônjuge; e III - licença para trato de doença em pessoa da família, por prazo superior a 1 (um) ano, e desde que a doença não haja sido contraída em razão do serviço do funcionário.
Fonte: lei-no-7-501-regime-juridico-dos-servidores-do-seb.pdf
Art. 11. Somente por antigüidade poderá ser promovido o funcionário do Serviço Exterior que se encontrar em gozo de licença extraordinária ou investido em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento.
Fonte: lei-no-7-501-regime-juridico-dos-servidores-do-seb.pdf
Art. 12. Os funcionários do Serviço Exterior servirão na Secretaria de Estado e em postos no exterior. Parágrafo único. Consideram-se postos no exterior as repartições do Ministério das Relações Exteriores sediadas em país estrangeiro.
Fonte: lei-no-7-501-regime-juridico-dos-servidores-do-seb.pdf
Art. 13. Nas remoções da Secretaria de Estado para posto no exterior e de um para outro posto no exterior, procurar-se-á compatibilizar a conveniência da Administração com o interesse profissional do funcionário do Serviço Exterior. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não poderá ensejar a recusa, por parte do funcionário, de missão no exterior que lhe seja destinada na forma desta Lei e de regulamento.
Fonte: lei-no-7-501-regime-juridico-dos-servidores-do-seb.pdf
Art. 14. Os postos no exterior serão classificados, para fins de movimentação de pessoal, em grupos A, B e C, segundo o grau de representatividade da missão e as condições específicas de vida na sede. § 1o A classificação dos postos em grupos far-se-á mediante ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, por proposta apresentada pela Comissão de Coordenação. § 2o Para fins de aplicação do disposto nos arts. 45, parágrafo único, 47 e §§, 48 e §§ desta Lei, prevalecerá a classificação estabelecida para o posto de destino na data da publicação do ato que remover o funcionário.
Fonte: lei-no-7-501-regime-juridico-dos-servidores-do-seb.pdf
Art. 15. A lotação numérica de cada posto será fixada por ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, mediante proposta da Comissão de Coordenação. Parágrafo único. O funcionário do Serviço Exterior somente poderá ser removido para posto no qual se verifique claro de lotação em sua classe ou grupo de classes.
Fonte: lei-no-7-501-regime-juridico-dos-servidores-do-seb.pdf
Art. 16. Ao funcionário estudante, removido ex officio de posto no exterior para o Brasil, fica assegurada matrícula em estabelecimento de ensino oficial, independentemente de vaga. Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge e filhos de qualquer condição, aos enteados e aos adotivos que vivam na companhia do funcionário, àqueles que, por ato regular da autoridade competente, estejam sob a sua guarda e aos que tenham sido postos sob sua tutela. No 7.501%2C DE 27 DE JUNHO DE 1986.&text=(Vide Medida Provisória nº 31… 2/18 03/10/2024, 13:17 L7501
Fonte: lei-no-7-501-regime-juridico-dos-servidores-do-seb.pdf
Art. 17. Além das garantias decorrentes do exercício de seus cargos e funções, ficam asseguradas aos funcionários do Serviço Exterior as seguintes prerrogativas: I - uso dos títulos decorrentes do exercício do cargo ou função; II - concessão de passaporte diplomático ou de serviço, na forma da legislação pertinente; e III - citação em processo civil ou penal, quando em serviço no exterior, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores. Parágrafo único. Estendem-se aos inativos das carreiras do Serviço Exterior as prerrogativas estabelecidas nos incisos I e II deste artigo.
Fonte: lei-no-7-501-regime-juridico-dos-servidores-do-seb.pdf
Art. 18. O funcionário fará jus, por ano, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que poderão ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos. § 1o Somente depois do primeiro ano de exercício, o funcionário adquirirá o direito a férias. § 2o Não poderá gozar férias o funcionário removido para posto no exterior ou para a Secretaria de Estado, antes de um período mínimo de 6 (seis) meses de sua chegada ao posto ou à Secretaria de Estado. § 3o O disposto no parágrafo anterior não poderá acarretar a perda de férias eventualmente acumuladas.
Fonte: lei-no-7-501-regime-juridico-dos-servidores-do-seb.pdf
Art. 19. As férias poderão ser excepcionalmente interrompidas em razão de relevante interesse do serviço, declarado como tal pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores. Parágrafo único. Em tal caso, a parcela não gozada das férias poderá ser utilizada no período de 12 (doze) meses imediatamente subseqüente.
Fonte: lei-no-7-501-regime-juridico-dos-servidores-do-seb.pdf
Art. 20. Os Ministros de Primeira Classe e de Segunda Classe, depois de 4 (quatro) anos consecutivos de exercício no exterior, terão direito a 2 (dois) meses de férias extraordinárias, que deverão ser gozadas no Brasil. Parágrafo único. A época de gozo dependerá da conveniência do serviço e de programação estabelecida pela Secretaria de Estado para o cumprimento de estágio de atualização dos Ministros de Primeira Classe e de Segunda Classe em férias extraordinárias.
Fonte: lei-no-7-501-regime-juridico-dos-servidores-do-seb.pdf
Art. 21. Sem prejuízo da retribuição e dos demais direitos e vantagens, poderá o funcionário do Serviço Exterior ausentar-se do posto em razão das condições peculiares de vida da sede no exterior, atendidos os prazos e requisitos estabelecidos em regulamento.
Fonte: lei-no-7-501-regime-juridico-dos-servidores-do-seb.pdf
Art. 22. O funcionário do Serviço Exterior casado terá direito a licença, sem remuneração ou retribuição, quando o seu cônjuge, que não ocupar cargo de carreira ou categoria funcional do Serviço Exterior, for mandado servir, ex officio, em outro ponto do território nacional ou no exterior.
Fonte: lei-no-7-501-regime-juridico-dos-servidores-do-seb.pdf
Art. 23. O funcionário do Serviço Exterior casado, cujo cônjuge, também integrante do Serviço Exterior, for removido para o exterior ou nele encontrar-se em missão permanente, poderá entrar em licença extraordinária, sem remuneração ou retribuição, se assim o desejar ou desde que não satisfaça os requisitos, estipulados em regulamento, para ser removido para o mesmo posto de seu cônjuge ou para outro posto na mesma sede em que este se encontre. Parágrafo único. Não poderá permanecer em licença extraordinária o funcionário cujo cônjuge, também integrante do Serviço Exterior, removido do exterior, venha a apresentar-se na Secretaria de Estado.
Fonte: lei-no-7-501-regime-juridico-dos-servidores-do-seb.pdf
Art. 24. Contar-se-á como de efetivo exercício na Carreira, ressalvado o disposto nos incisos I, II e III do art. 52 desta Lei, o tempo em que houver o Diplomata permanecido como aluno no Curso de Preparação à Carreira de Diplomata.
Fonte: lei-no-7-501-regime-juridico-dos-servidores-do-seb.pdf
Art. 25. Ressalvados os casos expressamente previstos em lei complementar, o funcionário do Serviço Exterior será aposentado: I - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade; II - voluntariamente, após 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se do sexo masculino, ou após 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo feminino; e III - por invalidez. No 7.501%2C DE 27 DE JUNHO DE 1986.&text=(Vide Medida Provisória nº 31… 3/18 03/10/2024, 13:17 L7501