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carreira e de vagas em chefias de postos no exterior. Isso evidencia a centralidade do Quadro Especial para o funcionamento da carreira de diplomata tal como hoje estruturada pela Lei nº 11.440/2006. É importante salientar que a própria Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 31/1980, que instituiu o Quadro Especial (Mensagem nº 134/80 - nº 426, na origem), deixou evidentes as razões estruturais e de interesse público para a criação de tal Quadro. Trata-se de fundamentos que são plenamente aplicáveis à situação em tela. Com efeito, eis o teor da referida Exposição de Motivos, in verbis: Tenho a honra de submeter a Vossa Excelência o projeto de Lei ordinária que institui, dentro da estrutura da Categoria Funcional de Diplomata, um Quadro Especial, paralelo ao Quadro Permanente, integrado por diplomatas das duas classes finais da Carreira. Conforme o mecanismo ora proposto, são transferidos para o Quadro Especial os funcionários ou o funcionário mais idoso nas classes de Ministro de Primeira-Classe e de Ministro de Segunda-Classe, sempre que, por semestre, não ocorram 2 (duas) vagas na primeira e 1 (uma) vaga na segunda, respectivamente, das classes mencionadas, como resultado de aposentadoria compulsória por limite de idade, na forma definida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1978’.“ (p.15, p.16 e p.17,grifamos) 3.4 Anexos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB ADI 7.399/2023-DF Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Voto do Relator: "2. Sem modificar os limites de idade estabelecidos pela Lei Complementar n.º 34, que elevou de 60 para 6
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ADI 7.399/2023-DF Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Voto do Relator: "2. Sem modificar os limites de idade estabelecidos pela Lei Complementar n.º 34, que elevou de 60 para 65 anos e de 65 para 70 anos o limite para aposentadoria compulsória dos ocupantes de cargo de Ministro de Segunda-Classe e de Ministro de Primeira-Classe, o Projeto em anexo procura solucionar a questão, que permanentemente se coloca na Carreira de Diplomata, de se garantir um fluxo continuado de progressão funcional, de maneira a se renovar sistemática, periódica e regularmente os quadros que compõem o Grupo Diplomacia. Essa renovação é de particular importância para o bom desempenho da atividade diplomática, pois permite, ao propiciar o acesso regular de funcionários qualificados às funções de Chefia, que o Ministério das Relações Exteriores mantenha constante e natural seu processo de atualização. Por outro lado, ao regularizar o acesso aos mais altos escalões da carreira, a renovação que o projeto em anexo pretende oferecer estimula igualmente os funcionários a procurar um aprimoramento de seu desempenho, sem prescindir inteiramente do concurso da experiência dos funcionários mais idosos transferidos para o Quadro-Especial cujo aproveitamento é possível no alto interesse da Administração. 3. Na Carreira de Diplomata essa renovação é tão mais necessária, quanto se verifica uma verdadeira simbiose entre cargos e funções, sobretudo nas duas últimas classes, configurando situação sem par em outras categorias do Serviço Público Civil. Com efeito, aos Ministros de Primeira-Classe e de Se
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se entre cargos e funções, sobretudo nas duas últimas classes, configurando situação sem par em outras categorias do Serviço Público Civil. Com efeito, aos Ministros de Primeira-Classe e de Segunda-Classe são reservadas, em caráter privativo, funções de alta Chefia na Secretaria de Estado e nas Missões Diplomáticas e Repartições Consulares no Exterior. Essa situação peculiar do Ministério das Relações Exteriores foi, aliás, expressamente reconhecida no art. 198 do Decreto-Lei nº 200/67, tanto que se previu naquele diploma legal que ''levando em conta as peculiaridades do Ministério das Relações Exteriores, o Poder Executivo adotará a estrutura orgânica e funcional estabelecida pelo presente Decreto-lei e, no que couber, o disposto no seu Título XI (''Disposições Referentes ao Pessoal Civil"). 4. Não se trata de ampliação de quadros, pois a implementação do aumento numérico do pessoal diplomático ocorrido em função da Lei n º 6.526, de 20 de abril de 1978, está para ser concluída no curso do segundo semestre do corrente ano. Trata-se, no entanto, de evitar a estagnação nas progressões funcionais dos integrantes do Grupo-Diplomacia, que contribui, inclusive, para dificultar a natural e necessária mobilidade nas posições de Chefia. 5. A criação das vagas por semestre, nos cargos de Ministro de Primeira-Classe e de Ministro de Segunda Classe, propiciará ao Grupo-Diplomacia a essencial progressão vertical. As normas propostas representam, nos seus efeitos, um ponto de equilíbrio entre as preocupações acima enunciadas e o cuidado em não desperdiçar a experiência acumulada de func
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ressão vertical. As normas propostas representam, nos seus efeitos, um ponto de equilíbrio entre as preocupações acima enunciadas e o cuidado em não desperdiçar a experiência acumulada de funcionários mais antigos. Tais normas foram concebidas de forma a não ensejarem resultados que, por excessivos acarretem a desestruturação e atinjam as próprias características de uma carreira diplomática”." (p.17 e p.18) 3.4 Anexos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB ADI 7.399/2023-DF Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Voto do Relator: • “A CORTE compreendeu que a previsão que proibia a designação de Diplomata transferido para o Quadro Especial para missões permanentes ou transitórias no exterior não era constitucionalmente justificada. Tal limitação, a propósito, foi apelidada de o “efeito perverso do quadro especial”. O Ministro FRANCISCO REZEK, que dispensa maiores considerações acerca do seu conhecimento da temática em testilha, foi designado Redator do Acórdão. É possível compreender pelo seu voto, em diálogo com o Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, as explicações acerca da gênese da concepção do Quadro Especial. Cito um trecho dos debates, a saber: ‘O Senhor Ministro Sepúlveda Pertence: É que, eminente Ministro, não vi efeito útil em manter um quadro especial, cuja única finalidade era gerar a proibição discutida, que me pareceu discriminatória e inconstitucional. O Senhor Ministro Francisco Rezek: - O que o Ministro Pertence acaba de dizer leva-me a um brevíssimo comentário sobre algo que não tem maior relevo jurídico, mas é notório: o quadro especial foi inventado para cont
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isco Rezek: - O que o Ministro Pertence acaba de dizer leva-me a um brevíssimo comentário sobre algo que não tem maior relevo jurídico, mas é notório: o quadro especial foi inventado para contornar a norma constitucional relativa à compulsória. O efeito perverso do quadro especial é exatamente tudo para que ele foi concebido; ao que se saiba não havia outra razão. A assertiva do Ministro Pertence, a meu ver, embora abstraindo a circunstância de que isso não tem maior relevo jurídico, atentou à estrita realidade dos fatos.’ (MS 21.710/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Red. Min. FRANCISCO REZEK, DJ de 22/4/1994) • O registro feito por Sua Excelência o Ministro FRANCISCO REZEK, ainda que em obter dictum, bem denota aquilo que ora adjetivei como um modelo extravagante de plano de carreira, com o importante registro de que já não mais está presente a previsão daquele chamado “efeito perverso” do Quadro Especial”. (p.20 e p.21, grifamos) 3.4 Anexos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB ADI 7.399/2023-DF Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Voto do Relator: • “No que se refere ao atual modelo previsto na Lei 11.440/2016, há dois aspectos que reputo relevantes para o deslinde da presente controvérsia constitucional. O primeiro é que a transferência para o Quadro Especial não impede a progressão funcional, que ocorrerá dentro desse mesmo Quadro Especial. O segundo aspecto a ser destacado é que a transferência dos Ministros de Primeira Classe para o Quadro Especial terá como único efeito prático a abertura de vagas no Quadro Ordinário, podendo ser desempenhadas idênticas funçõ
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é que a transferência dos Ministros de Primeira Classe para o Quadro Especial terá como único efeito prático a abertura de vagas no Quadro Ordinário, podendo ser desempenhadas idênticas funções. • A transferência para o Quadro Especial não representa, por si só, um obstáculo para a progressão funcional, consoante se extrai das informações apresentadas pelo Presidente da República no sentido de que “Diversamente do que defende a autora, a transferência para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro não significa estagnação do servidores na carreira”. Haverá a possibilidade de progressão funcional para os Diplomatas transferidos para o Quadro Especial, conforme previsão dos §§3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei 11.440/2006, nos seguintes termos: ‘Art. 55. Observado o disposto no art. 54 desta Lei, serão transferidos para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro: (...) § 3º Na segunda quinzena de junho e de dezembro, observada a existência de vaga, 1 (um) Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro poderá ser promovido para Ministro de Primeira Classe do mesmo Quadro, em ato do Presidente da República, desde que cumpra os requisitos do inciso I do caput do art. 52 desta Lei. § 4º Na segunda quinzena de junho e de dezembro, observada a existência de vaga, 1 (um) Conselheiro do Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro poderá ser promovido para Ministro de Segunda Classe do mesmo Quadro, em ato do Presidente da República, desde que cumpra os requisitos do inciso II do caput do art. 52 desta Lei. § 5º Na segunda quinzena de junho e
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a Ministro de Segunda Classe do mesmo Quadro, em ato do Presidente da República, desde que cumpra os requisitos do inciso II do caput do art. 52 desta Lei. § 5º Na segunda quinzena de junho e de dezembro, observada a existência de vaga, 2 (dois) Primeiros-Secretários do Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro poderão ser promovidos para Conselheiro do mesmo Quadro, em ato do Presidente da República, desde que cumpram os requisitos do inciso III do caput do art. 52 desta Lei’.” (p.21 e p.22) 3.4 Anexos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB ADI 7.399/2023-DF Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Voto do Relator: • “Para mais, os Ministros de Primeira Classe transferidos para o Quadro Especial terão como único efeito prático a abertura de vagas do Quadro Ordinário, podendo desempenhar idênticas funções, como informou o Departamento do Serviço Exterior do Ministério das Relações Exteriores, nos seguintes termos ‘41. Salienta-se que, quanto a ministros de primeira classe, é absolutamente indiferente para o servidor estar no Quadro Ordinário ou no Quadro Especial. Num e noutro caso, poderá desempenhar idênticas funções, no Brasil e no exterior, conforme o disposto na Lei nº 11.440/2006 e no Decreto nº 11.357/2023. O único efeito prático da transferência de ministros de primeira classe para o Quadro Especial é a abertura de vagas, no Quadro Ordinário, para a promoção de diplomatas de classes inferiores.’ • A norma impugnada estabelece um critério de transferência para o chamado Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro que guarda correlação com peculiaridade
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omatas de classes inferiores.’ • A norma impugnada estabelece um critério de transferência para o chamado Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro que guarda correlação com peculiaridades da carreira diplomática, sem acarretar em discriminação arbitrária, sem a devida justificação. A transferência para o Quadro Especial não impede a progressão funcional, só que, doravante, dentro desse mesmo Quadro Especial. Por sua vez, aquele que atinge a última classe poderá desempenhar idênticas funções, sem distinção aos demais Ministros de Primeira Classe. • A Constituição Federal de 1988 prevê na igualdade de aptidão uma igualdade de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei, em consonância com os critérios albergados pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, o que se veda são as diferenciações arbitrárias, as discriminações absurdas, uma vez que o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se desigualam, é exigência tradicional do próprio conceito de Justiça, pois o que realmente protege são certas finalidades, somente se tendo por lesado o princípio constitucional quando o elemento discriminador não se encontra a serviço de uma finalidade acolhida pelo Direito”. (p.22 e p.23, grifamos) 3.4 Anexos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB ADI 7.399/2023-DF Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Voto do Relator: • “A desigualdade na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas. Para que as diferenciações normativas possam ser consi
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A desigualdade na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas. Para que as diferenciações normativas possam ser consideradas não discriminatórias, torna-se indispensável que exista uma justificativa objetiva e razoável, de acordo com critérios e juízos valorativos genericamente aceitos, cuja exigência deve aplicar-se em relação à finalidade e aos efeitos da medida considerada, devendo estar presente, por isso, uma razoável relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade perseguida, sempre em conformidade com os direitos e garantias constitucionalmente protegidos. Não foi outra a conclusão do Procurador-Geral da República, com destaque para o seguinte trecho de sua manifestação: ‘Considerando a natureza hierárquica dos cargos, além da dinâmica própria da carreira de diplomata, cujas promoções são definidas com base em mérito e em requisitos temporais, bem como em função de idades máximas para a permanência nos postos mais elevados, há de se concluir não haver ofensa à razoabilidade no critério legal que define limites de idade para a transferência de Ministros de Primeira Classe, Ministros de Segunda Classe e Conselheiros para o Quadro Especial do SEB.’ • Os tratamentos normativos diferenciados são compatíveis, portanto, com a Constituição Federal quando verificada a existência de uma finalidade razoavelmente proporcional ao fim visado. De tudo o quanto exposto, considerando as peculiaridades do modelo adotado para a carreira diplomática, verifica-se ser devidamente justificado o
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dade razoavelmente proporcional ao fim visado. De tudo o quanto exposto, considerando as peculiaridades do modelo adotado para a carreira diplomática, verifica-se ser devidamente justificado o critério de transferência para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro, estando nos limites da conformação legislativa.” (p.23 e p24, grifamos) 3.4 Anexos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB ADI 7.399/2023-DF Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Voto do Relator: • “O ambiente apropriado para a reformulação da carreira, levando em conta as recentes modificações normativas e fáticas, é o Poder Legislativo. A norma impugnada, a despeito de sua atipicidade diante dos cenários próprios dos planos de carreira, retrata as peculiaridades da carreira diplomática, com a sua conformação pelo Parlamento operada sem ofensa à Constituição. • Em vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Direta, para declarar a constitucionalidade do art. 55, caput, incisos I, II e III, e § 1º, da Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006, nos trechos em que estabelece critérios etários para a transferência dos Diplomatas ao Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro”. (p.24) Sumário 4.1 Remoção: Hipóteses e Aptidão 4.2 Remoção: Classificação dos Postos 4.3 Remoção: Requisitos 4.4 Remoção: Critérios Principais Legislações Ato Assunto Status Link Lei nº 3.917 /1961 Reorganiza do MRE. Revogada Lei Lei nº 7.501/1986 Regime Jurídico dos Servidores do SEB. Revogada Lei Decreto nº 93.325/1986 Regulamento de Pessoal do SEB. Vigente Decreto Lei nº 8.829/1993 Cria as Carreiras de Ofchan e
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Lei Lei nº 7.501/1986 Regime Jurídico dos Servidores do SEB. Revogada Lei Decreto nº 93.325/1986 Regulamento de Pessoal do SEB. Vigente Decreto Lei nº 8.829/1993 Cria as Carreiras de Ofchan e Achan. Vigente Lei Lei nº 11.440/2006 Regime Jurídico dos Servidores do SEB. Vigente Lei Ato Normativo 261/2007 Remoção dos Servidores do STM. Revogado Ato Lei nº 12.702/2012 Lei Geral que Dispõe Sobre Servidores. Vigente Lei 4.1 Remoção: Hipóteses e Aptidão o i r á m u S 4.1 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO: COMPONENTES 1. Classificação dos Postos no exterior; SERVIDORES DAS CARREIRAS 2. Hipóteses e Aptidão; 2 APTOS INDICADAS EM LEI. 3. Critérios; SERVIDORES APTOS QUE 4. Requisitos: 3 HABILITADOS PREENCHERAM OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI E EM A. Existência de claro de lotação no posto; REGULAMENTO. B. Respeito às regras de remoções entre postos; C. Observância dos prazos de permanência em SERVIDORES SELECIONADOS posto e no exterior; PELOS CRITÉRIOS PREVISTOS 4 SELECIONADOS D. Cumprimento de tempo de efetivo exercício na EM LEI OU EM REGULAMENTO DENTRE OS Secretaria de Estado; HABILITADOS. E. Cumprimento de tempo de estadia na Secretaria de Estado F. Aprovação no curso de treinamento para o serviço no exterior. 4.2 Remoção: Classificação dos Postos o i r á m u S 4.2 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CLASSIFICAÇÃO DOS POSTOS NO EXTERIOR A classificação dos postos ocorrerá por meio de ato administrativo discricionário do Ministro de Estado. De acordo
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DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CLASSIFICAÇÃO DOS POSTOS NO EXTERIOR A classificação dos postos ocorrerá por meio de ato administrativo discricionário do Ministro de Estado. De acordo com o art. 13 da Lei nº 11.440/2006, os Postos no exterior serão classificados, para fins de movimentação de pessoal, em grupos A, B, C e D, de acordo com os seguintes critérios: • Grau de representatividade da missão; • Condições específicas de vida na sede; e • Conveniência da administração. 4.2 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Lei nº 7.501/1986 Lei nº 11.440/2006 Grupos A, B e C A, B, C e D Critérios -Grau de representatividade da missão; -Grau de representatividade da missão; -Condições específicas de vida na sede. -Condições específicas de vida na sede; -Conveniência da administração. Competência – A classificação dos postos em grupos far-se-á mediante ato A classificação dos postos em grupos far-se-á mediante ato do Ministro Postos do Ministro de Estado das Relações Exteriores, por proposta de Estado das Relações Exteriores, por proposta apresentada pela apresentada pela Comissão de Coordenação. Comissão de Coordenação. Competência – A lotação numérica de cada posto será fixada por ato do A lotação numérica de cada posto será fixada em ato do Ministro de Lotação Ministro de Estado das Relações Exteriores, mediante Estado das Relações Exteriores, mediante proposta da Comissão de numérica proposta da Comissão de Coordenação. Coordenação. Remoção O funcionário do Serviço Exterior somente poderá ser O servidor do Serviço Exterior
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riores, mediante proposta da Comissão de numérica proposta da Comissão de Coordenação. Coordenação. Remoção O funcionário do Serviço Exterior somente poderá ser O servidor do Serviço Exterior Brasileiro somente poderá ser removido removido para posto no qual se verifique claro de lotação em para posto no qual se verifique claro de lotação em sua classe ou grupo sua classe ou grupo de classes. de classes, ressalvadas as disposições dos arts. 46 e 47 desta Lei.
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Art. 47. Ocupação de função de Conselheiro em postos dos grupos C e D por Primeiros-Secretários e de Segundos-Secretários. 4.2 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CLASSIFICAÇÃO DOS POSTOS NO EXTERIOR 1961: criação da Comissão de Coordenação pela Lei nº 3.917 de 14 de junho de 1961: • A nova estrutura do Ministério foi elaborada com base na concentração de poderes na figura do Secretário-Geral, enquanto fundamento precípuo, e se materializou em todo texto legal, a começar pela nova estrutura proposta. No desenho original, o Ministério das Relações exteriores teria a seguinte organização: 1. Secretaria de Estado: órgão central que orienta e coordena as Missões Diplomáticas e Repartições Consulares. 2. Missões Diplomáticas. 3. Repartições Consulares. • A Secretaria de Estado compreendia os seguintes órgãos: (i) Secretaria-Geral da Política Exterior; (ii) Departamento de Administração; (iii) Departamento Consular e de Imigração; (iv) Departamento de Assuntos Jurídicos; (v) Cerimonial; (vi) Seção de Segurança Nacional; (vii) Comissão de Coordenação; (viii) Comissão de Promoções; (ix) Serviço de Relações com o Congresso; e (x) Serviço de Demarcação de Fronteiras. • Nesse contexto, criou-se a Comissão de Coordenação, a ser presidida pelo Secretário-Geral, composta pelos Adjuntos do Secretário-Geral e dos Chefes dos Departamentos da Secretaria de Estado, com a finalidade de “dar unidade as atividades da Secretaria de Estado.” 4.2 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CLASSIFICAÇÃO DO
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de Estado, com a finalidade de “dar unidade as atividades da Secretaria de Estado.” 4.2 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CLASSIFICAÇÃO DOS POSTOS NO EXTERIOR 1986: classificação de postos no exterior em grupos pela Lei nº 7.501 de 27 de junho de 1986. A Lei nº 3.917/1961 não estabelecia critérios de classificação dos postos no exterior. Então, a Lei nº 7.501/1986: • Criou grupos e critérios de classificação dos postos no exterior; “Art. 14. Os postos no exterior serão classificados, para fins de movimentação de pessoal, em grupos A, B e C, segundo o grau de representatividade da missão e as condições específicas de vida na sede.” • Estabeleceu nova atribuição à Comissão de Coordenação, criada pela Lei nº 3.917/1961, de elaborar proposta de classificação dos postos no exterior, a ser entregue ao Ministro de Estado • Definiu a competência do Ministro de Estado em operar a classificação; “Art. 14. § 1º A classificação dos postos em grupos far-se-á mediante ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, por proposta apresentada pela Comissão de Coordenação.” 4.2 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CLASSIFICAÇÃO DOS POSTOS NO EXTERIOR 1986: classificação de postos no exterior em grupos pela Lei nº 7.501 de 27 de junho de 1986. Em suma, a Lei nº 7.501/1986 estabeleceu: • A obrigatoriedade da classificação dos postos no exterior, que deverá se organizar em três grupos, quais sejam: A, B e C; • A determinação de critérios gerais para promover-se a classificação, quais sejam