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Art. 75. São privativos de Ministro de Segunda Classe ou Conselheiro ou Primeiro Secretário da Carreira de Diplomata os seguintes cargos e funções: I - Chefe de Divisão; II - Coordenador-Geral de Ensino do Instituto Rio Branco, com o título de Vice-Diretor; II - Coordenador-Geral de Ensino do Instituto Rio Branco, com o título de Vice-Diretor; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência III - Subchefe do Cerimonial; e (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência IV - Coordenador-Geral. Parágrafo único. Excepcionalmente, a critério do Ministro de Estado, os cargos a que se refere o caput poderão ser providos por integrantes de qualquer classe da Carreira de Diplomata.
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Art. 76. São privativos de Primeiro, Segundo ou Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata os seguintes cargos e funções: I - Assessor, inclusive do Ministro de Estado e do Secretário-Geral das Relações Exteriores, e Assessor Técnico; I - Assessor; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência II - Subchefe de Assessoria; II - Subchefe de Assessoria. (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência III - Coordenador; (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência IV - Assistente; e (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência V - Chefe de Setor. (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência Parágrafo único. Excepcionalmente, a critério do Ministro de Estado, os cargos e funções a que se refere o caput poderão ser providos por integrantes de qualquer classe da Carreira de Diplomata.
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Art. 76-A. São privativos de Primeiro-Secretário, Segundo-Secretário ou Terceiro-Secretário da Carreira de Diplomata ou de integrantes das Carreiras de Oficial de Chancelaria ou de Assistente de Chancelaria os seguintes cargos e funções: (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência I - Assessor Técnico; (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência file:///Users/gabrielramos/scrap/atualizamre_docs/d11357.htm 11/32 19/01/2026, 17:37 D11357 II - Assistente; (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência III - Coordenador; e (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência IV - Chefe de Setor. (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência Parágrafo único. Excepcionalmente, a critério do Ministro de Estado, os cargos e as funções a que se refere o caput poderão ser providos por integrantes de qualquer classe da Carreira de Diplomata. (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência
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Art. 77. Os cargos comissionados e as funções comissionadas na Secretaria de Estado das Relações Exteriores serão ocupados por servidores da Carreira de Diplomata, ressalvadas as seguintes hipóteses: I - os servidores pertencentes ao Quadro ou Tabela Permanentes do Ministério das Relações Exteriores e os servidores de outros órgãos cedidos ou em exercício descentralizado no Ministério ocuparão: a) as Funções Comissionadas Executivas - FCE de níveis 1 a 6; (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência b) as FCE de categoria 4; e (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência c) a função de Chefe da Central de Atendimento da Divisão de Tecnologia da Informação; (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência II - os servidores de nível superior pertencentes às carreiras do Serviço Exterior Brasileiro poderão exercer o cargo de Coordenador de Legislação do Pessoal; III - os servidores de nível superior pertencentes às carreiras do Serviço Exterior Brasileiro ou os servidores não pertencentes às carreiras do Serviço Exterior Brasileiro, desde que portadores de habilitação técnica para o desempenho de suas funções, poderão exercer os seguintes cargos: a) Gerente da Secretaria de Controle Interno; (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência b) Assistente da Secretaria de Controle Interno; (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência c) Assessor ou Assessor Técnico na Secretaria-Geral das Relações Exteriores; (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência d) Assistente da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade; (Revogado pelo De
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co na Secretaria-Geral das Relações Exteriores; (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência d) Assistente da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade; (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência e) Assistentes da Divisão de Infraestrutura e Segurança da Informação; (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência f) Assessor Técnico da Divisão de Tecnologia da Informação; (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência g) Coordenador Contábil da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade; (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência h) Gerente da Coordenação-Geral de Administração e Orçamento da Agência Brasileira de Cooperação; (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência i) Ouvidor do Serviço Exterior; (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência j) Coordenador de Planejamento de Contratações da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos da Secretaria de Gestão Administrativa; (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência k) Coordenador de Seleção de Fornecedores da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos da Secretaria de Gestão Administrativa; (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência l) Coordenador de Gestão de Contratos da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos da Secretaria de Gestão Administrativa; (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência m) Assistente da Coordenação-Geral de Gestão e Governança da Secretaria de Gestão Administrativa; (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência n) Chefe do Setor de Perícias da Divisão de Saúde e Segurança do Servidor
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ral de Gestão e Governança da Secretaria de Gestão Administrativa; (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência n) Chefe do Setor de Perícias da Divisão de Saúde e Segurança do Servidor; (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência o) Assistentes Técnicos Especializados da Divisão de Saúde e Segurança do Servidor; (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência p) Chefe de setor de unidade da Secretaria de Gestão Administrativa; (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência q) Assessor Técnico de unidade da Secretaria de Gestão Administrativa; (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência r) Assistente de unidade da Secretaria de Gestão Administrativa; e (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência s) Chefe da Divisão de Infraestrutura e Segurança da Informação; e (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência IV - os servidores de nível superior pertencentes ao quadro do Ministério ou as pessoas não pertencentes ao quadro, desde que portadoras de habilitação técnica para o desempenho de suas funções, poderão exercer os seguintes cargos: (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência a) Assessor Especial do Ministro de Estado; (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência b) Assessor na Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos; (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência c) Assessor na Assessoria Especial de Comunicação Social; (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência d) Coordenador de Patrimônio, Arquitetura e Engenharia; (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência e) Coorden
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e Comunicação Social; (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência d) Coordenador de Patrimônio, Arquitetura e Engenharia; (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência e) Coordenador de Planejamento Administrativo; (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência f) Chefes das Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites; (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência g) Assistentes das Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites; (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência h) Coordenador-Geral da Agência Brasileira de Cooperação; (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência i) Gerente da Agência Brasileira de Cooperação; e (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência j) Assessor Técnico e Assistente do Escritório de Representação no Estado do Rio de Janeiro. (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência
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Art. 77. Os cargos comissionados e as funções comissionadas na Secretaria de Estado das Relações Exteriores serão ocupados por servidores das carreiras do Serviço Exterior Brasileiro, observados: (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência I - o disposto nos art. 72 a art. 76-A; (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência II - as atribuições de cada carreira, conforme estabelecidas nas normas relativas aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência III - o mapa funcional da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, quando aplicável. (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência § 1º Os ocupantes de Cargo Comissionado Executivo - CCE e Função Comissionada Executiva - FCE de nível 13 ou superior e os seus substitutos serão servidores da Carreira de Diplomata. (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência § 2º Os seguintes cargos e funções poderão ser ocupados por servidores pertencentes ao Quadro ou à Tabela Permanente do Ministério das Relações Exteriores ou por servidores de outros órgãos cedidos ou em exercício descentralizado no Ministério: (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência I - FCE de níveis 1 a 6; (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência II - FCE de categoria 4; (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência III - Chefe da Divisão de Infraestrutura e Segurança da Informação; (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência IV - Chefe da Central de Atendimento da Divisão de Tecnologia da Informação; (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de
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e Segurança da Informação; (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência IV - Chefe da Central de Atendimento da Divisão de Tecnologia da Informação; (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência V - Gerente ou Assistente da Secretaria de Controle Interno; (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência VI - Assessor ou Assessor Técnico na Secretaria-Geral das Relações Exteriores; (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência VII - Coordenador, Chefe de Setor, Assessor Técnico ou Assistente de unidade da Secretaria de Gestão Administrativa; (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência VIII - Coordenador-Geral ou Gerente da Agência Brasileira de Cooperação; e (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência IX - Assessor Técnico ou Assistente nos Escritórios de Representação. (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência § 3º Os seguintes cargos e funções poderão ser ocupados por pessoas com habilitação técnica para o desempenho de suas funções: (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência I - Coordenador-Geral ou Gerente da Agência Brasileira de Cooperação; e (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência I - Coordenador-Geral ou Gerente da Agência Brasileira de Cooperação; (Redação dada pelo Decreto nº 12.441, de 2025) II - Chefe ou Assistente das Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites. (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência file:///Users/gabrielramos/scrap/atualizamre_docs/d11357.htm 12/32 19/01/2026, 17:37 D11357 II - Chefe ou Assistente das Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites; (Redação dada
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Vigência file:///Users/gabrielramos/scrap/atualizamre_docs/d11357.htm 12/32 19/01/2026, 17:37 D11357 II - Chefe ou Assistente das Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites; (Redação dada pelo Decreto nº 12.441, de 2025) III - Assistente da Divisão de Saúde e Segurança do Servidor; e (Incluído pelo Decreto nº 12.441, de 2025) IV - Gerente de projeto do Escritório de Representação no Estado do Rio de Janeiro. (Incluído pelo Decreto nº 12.441, de 2025)
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Art. 78. O Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade será nomeado entre os Ministros de Primeira Classe e os Ministros de Segunda Classe da Carreira de Diplomata ou entre servidores ocupantes dos cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, integrantes da Carreira de Planejamento e Orçamento. CAPÍTULO VI DOS CARGOS E DAS FUNÇÕES NO EXTERIOR
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Art. 79. Aos servidores da Carreira de Diplomata nomeados ou designados para servir no exterior cabem os seguintes cargos e funções: I - aos Ministros de Primeira Classe: a) Chefe de Missão Diplomática Permanente; b) Representante Permanente, Delegado Permanente, Representante Permanente Alterno e Delegado Permanente Alterno junto a organismo internacional; c) Cônsul-Geral; e d) Chefe do Escritório Financeiro; II - aos Ministros de Segunda Classe: a) Chefe de Missão Diplomática Permanente que pertença ao Grupo C ou D, em caráter excepcional; b) Cônsul-Geral; c) Chefe do Escritório Financeiro; d) Chefe de unidade administrativa, técnica ou cultural específica; e) Ministro-Conselheiro, em Missão Diplomática Permanente; f) Chefe interino de Missão Diplomática Permanente, com o título de Encarregado de Negócios do Brasil, ad interim; g) Cônsul-Geral Adjunto; e g) Cônsul-Geral Adjunto; (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência h) Chefe interino do Consulado-Geral, com o título de Cônsul-Geral interino; h) Chefe interino do Consulado-Geral, com o título de Cônsul-Geral interino; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência i) Representante Permanente, Delegado Permanente, Representante Permanente Alterno e Delegado Permanente Alterno junto a organismo internacional em sede que pertença ao Grupo C ou D, em caráter excepcional; (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência III - aos Conselheiros: a) Chefe de Missão Diplomática Permanente que pertença ao Grupo D, em caráter excepcional; b) Cônsul; c) Vice-Cônsul, em Vice-Consulado; d) Chefe de unidad
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24) Vigência III - aos Conselheiros: a) Chefe de Missão Diplomática Permanente que pertença ao Grupo D, em caráter excepcional; b) Cônsul; c) Vice-Cônsul, em Vice-Consulado; d) Chefe de unidade administrativa, técnica ou cultural específica; e) Conselheiro em Embaixada, Missão ou Delegação Permanente; f) Ministro-Conselheiro, de acordo com a conveniência da administração, quando se verificar claro de lotação nessa função em posto que pertença ao Grupo C ou D; g) Ministro-Conselheiro, em caráter excepcional e no interesse da administração, quando se verificar claro de lotação nessa função em posto que pertença ao Grupo B; h) Cônsul-Geral Adjunto; i) Chefe de Setor de Missão Diplomática Permanente ou de Repartição Consular; j) Chefe interino de Missão Diplomática Permanente, com o título de Encarregado de Negócios do Brasil, ad interim; e k) Chefe interino de Consulado-Geral, com o título de Encarregado do Consulado-Geral; IV - aos Primeiros Secretários: a) Cônsul; b) Vice-Cônsul, em Vice-Consulado; c) Chefe de Agência Consular; d) Ministro-Conselheiro, de acordo com a conveniência da administração, quando se verificar claro de lotação nessa função em posto que pertença ao Grupo D; e) Conselheiro, em caráter excepcional, quando se verificar claro de lotação nessa função em posto que pertença ao Grupo C ou D; f) Primeiro Secretário de Embaixada, de Missão ou de Delegação Permanente; g) Cônsul-Adjunto, em Consulado-Geral ou Consulado; h) Chefe de Setor de Missão Diplomática Permanente ou de Repartição Consular; i) Chefe interino de Missão Diplomática Permanente, com o título de
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nsul-Adjunto, em Consulado-Geral ou Consulado; h) Chefe de Setor de Missão Diplomática Permanente ou de Repartição Consular; i) Chefe interino de Missão Diplomática Permanente, com o título de Encarregado de Negócios do Brasil, ad interim; j) Chefe interino de Repartição Consular, com o título de Encarregado do Consulado-Geral ou do Consulado; e k) Chefe interino de unidade administrativa, técnica ou cultural específica; file:///Users/gabrielramos/scrap/atualizamre_docs/d11357.htm 13/32 19/01/2026, 17:37 D11357 V - aos Segundos Secretários: a) Vice-Cônsul, em Vice-Consulado; b) Chefe de Agência Consular; c) Conselheiro, em caráter excepcional, quando se verificar claro de lotação nessa função em posto que pertença ao Grupo D; d) Primeiro Secretário, em caráter excepcional, quando se verificar claro de lotação nessa função em posto que pertença ao Grupo C ou D; e) Segundo Secretário de Embaixada, de Missão ou de Delegação Permanente; f) Cônsul-Adjunto, em Consulado-Geral ou Consulado; g) Chefe de Setor de Missão Diplomática Permanente ou de Repartição Consular; h) Chefe interino de Missão Diplomática Permanente, com o título de Encarregado de Negócios do Brasil, ad interim; e i) Chefe interino de Repartição Consular, com o título de Encarregado do Consulado-Geral ou do Consulado; e VI - aos Terceiros Secretários: a) Vice-Cônsul, em Vice-Consulado; b) Chefe de Agência Consular; c) Primeiro Secretário, em caráter excepcional, quando se verificar claro de lotação nessa função em posto que pertença ao Grupo D; d) Segundo Secretário, em caráter excepcional, quando se verificar cl
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ro Secretário, em caráter excepcional, quando se verificar claro de lotação nessa função em posto que pertença ao Grupo D; d) Segundo Secretário, em caráter excepcional, quando se verificar claro de lotação nessa função em posto que pertença ao Grupo C ou D; e) Terceiro Secretário de Embaixada, de Missão ou de Delegação Permanente; f) Vice-Cônsul, em Consulado-Geral ou Consulado; g) Chefe de Setor de Missão Diplomática Permanente ou de Repartição Consular; h) Chefe interino de Missão Diplomática Permanente, com o título de Encarregado de Negócios do Brasil, ad interim; e i) Chefe interino de Repartição Consular, com o título de Encarregado do Consulado-Geral ou do Consulado. § 1º Os Cônsules-Gerais Adjuntos e os titulares das unidades administrativas de que trata o caput exercem funções de chefia para fins do disposto no Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior. § 2º A chefia dos setores de Administração e Consular das Missões Diplomáticas Permanentes ou das Repartições Consulares poderá ser exercida por integrantes da Carreira de Oficial de Chancelaria, preferencialmente das classes C e Especial. § 2º A chefia dos setores de Administração, Consular e de seus respectivos subsetores das Missões Diplomáticas Permanentes ou das Repartições Consulares poderá ser exercida por integrantes da Carreira de Oficial de Chancelaria, preferencialmente das classes B, C e Especial, e, excepcionalmente, da Carreira de Assistente de Chancelaria. (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência § 3º O exercício de função vice-consular será estabelecido em
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Especial, e, excepcionalmente, da Carreira de Assistente de Chancelaria. (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência § 3º O exercício de função vice-consular será estabelecido em ato do Ministro de Estado. (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência § 4º É facultado aos servidores da Carreira de Diplomata ocupar os cargos e as funções indicados para classes hierarquicamente inferiores àquelas que pertencem. (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência CAPÍTULO VII DAS NOMEAÇÕES E DAS DESIGNAÇÕES PARA SERVIR NO EXTERIOR
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Art. 80. Serão nomeados pelo Presidente da República, com o título de Embaixador, após aprovação pelo Senado Federal, os Chefes de Missão Diplomática Permanente e os Chefes de Missão ou Delegação Permanente junto a organismo internacional, entre os ocupantes de cargo de Ministro de Primeira Classe ou, excepcionalmente, entre os ocupantes de cargo de Ministro de Segunda Classe e de Conselheiro da Carreira de Diplomata, na forma da lei. § 1º Em caráter excepcional, poderá ser designado, para exercer a função de Chefe de Missão Diplomática Permanente, brasileiro nato, não pertencente aos quadros do Ministério, maior de trinta e cinco anos, de reconhecido mérito e com relevantes serviços prestados ao País. § 2º Ao término do mandato do Presidente da República, os Chefes de Missão Diplomática Permanente e os Representantes e Delegados Permanentes junto a organismo internacional colocarão formalmente seus cargos à disposição e aguardarão, no exercício de suas funções, sua dispensa ou confirmação.
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Art. 81. Os titulares dos Consulados-Gerais, dos Consulados, dos Vice-Consulados e das Agências Consulares serão nomeados pelo Presidente da República, entre os ocupantes de cargo da Carreira de Diplomata. Parágrafo único. Os titulares de Vice-Consulados e de Agências Consulares poderão ser escolhidos, excepcionalmente, entre os ocupantes da Classe Especial da Carreira de Oficial de Chancelaria do Serviço Exterior.
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Art. 81. Os titulares dos Consulados-Gerais, dos Consulados e dos Vice-Consulados serão nomeados pelo Presidente da República, entre os ocupantes de cargo da Carreira de Diplomata. (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência Parágrafo único. Os titulares de Vice-Consulados poderão ser escolhidos, excepcionalmente, entre os ocupantes das Classes B, C e Especial da Carreira de Oficial de Chancelaria do Serviço Exterior. (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência
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Art. 82. Os Ministros de Segunda Classe, os Conselheiros, os Primeiros Secretários, os Segundos Secretários e os Terceiros Secretários serão nomeados ou designados em ato do Ministro de Estado para servir em Missões Diplomáticas Permanentes, Repartições Consulares e outras repartições no exterior, exceto quando incluídos nos art. 80 e art. 81.
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Art. 84. Os Diplomatas em serviço nos órgãos no exterior ou na Secretaria de Estado das Relações Exteriores ocuparão privativamente cargos comissionados ou funções de chefia, de assessoria e de assistência correspondentes à respectiva classe, observadas as ressalvas estabelecidas nesta Estrutura Regimental. ANEXO II a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES: UNIDADE CARGO/FUNÇÃO DENOMINAÇÃO Ã file:///Users/gabrielramos/scrap/atualizamre_docs/d11357.htm 14/32 19/01/2026, 17:37 D11357 Nº CARGO/FUNÇÃO 2 Assessor Especial GABINETE DO MINISTRO 1 Chefe de Gabinete 1 Subchefe de Gabinete 1 Assessor 6 Assessor Coordenação 1 Coordenador 3 Assessor Técnico 1 Assistente 17 Assistente Técnico ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE 1 Chefe de Assessoria ASSESSORIA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO DIPLOMÁTICO 1 Chefe de Assessoria Especial 1 Subchefe 1 Assessor 2 Assessor Técnico 1 Assistente ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS 1 Chefe de Assessoria Especial 1 Subchefe 2 Assessor Técnico 3 Assistente SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO 1 Secretário Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral Coordenação 1 Coordenador Gerência 5 Gerente 1 Assistente 2 Assistente Técnico 1 Assistente Técnico CONSULTORIA JURÍDICA 1 Consultor Jurídico Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral 1 Assessor Coordenação 4 Coordenador ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 Chefe de Assessoria Especial Divisão 2 Chefe 2 Assessor Técnico 2 Assistente 9 Assistente Técnico 1 Assistente Técnico SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES