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eiro pela Lei nº 7.501/1986. O Serviço Exterior Brasileiro passou a ser composto pelas recém-criadas carreira de Diplomata e categoria funcional de Oficial de Chancelaria a ser preenchida pelo reenquadramento/aproveitamento dos servidores da categoria funcional de Oficial de Chancelaria do grupo Serviços Auxiliares, de nível médio, do Plano de Classificação de Cargos, mediante habilitação por processo seletivo e a transposição da categoria para nível superior. Dentre as inovações, estavam: a. Transposição para categoria de nível superior; b. Modelo de promoção, estruturado por classes (especial, C, B e A); c. Curso de Atualização de Oficiais de Chancelaria a ser instituído pelo Instituto Rio Branco. Atribuições: “aos funcionários da categoria funcional de Oficial de Chancelaria incumbem tarefas de apoio administrativo às atividades de natureza diplomática e consular, na Secretaria de Estado e no exterior”. (Art. 4º da Lei nº 7.501/1986) 2. Histórico das Carreiras de OFCHAN e ACHAN DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS EVOLUÇÃO DAS CARREIRAS DO MRE 1986: criação do Regime Jurídico do Serviço Exterior Brasileiro pela Lei nº 7.501/1986. Composição: Primeira composição: a ser preenchida pelo reenquadramento/aproveitamento dos servidores da categoria funcional de Oficial de Chancelaria do grupo Serviços Auxiliares, de nível médio, do Plano de Classificação de Cargos: “A primeira composição da categoria funcional de Oficial de Chancelaria será efetivada mediante o aproveitamento dos atuais cargos efetivos e empregos permanentes, com os ocupantes da c
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argos: “A primeira composição da categoria funcional de Oficial de Chancelaria será efetivada mediante o aproveitamento dos atuais cargos efetivos e empregos permanentes, com os ocupantes da categoria funcional de Oficial de Chancelaria, códigos SA-803 e LT-SA-803, que tenham sido habilitados em processo seletivo específico.” (Art. 58, Lei nº 7.501/1986, Publicação Original, consultar em Coleção das Leis de 1986 - Volume I, Atos do Poder Legislativo, grifamos) Critério: habilitação em processo seletivo: “Os servidores habilitados no processo seletivo interno serão posicionados nas referências das Classes da categoria funcional de Oficial de Chancelaria, de nível superior, de acordo com os respectivos tempos de serviço público, obedecido o disposto no Anexo deste Decreto.” (art. 4º, II, Decreto nº 93.315/1986). “Serão considerados habilitados no processo seletivo de que trata este artigo os servidores que, na data da vigência deste Decreto, tenham concluído curso de nível superior, devidamente reconhecido.” (art. 4º, §1º, Decreto nº 93.315/1986). “Os servidores inabilitados ou que não participarem do processo seletivo de que trata este artigo serão submetidos a treinamento e a nova avaliação.” (art. 4º, §3º, Decreto nº 93.315/1986 ). 2. Histórico das Carreiras de OFCHAN e ACHAN DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS EVOLUÇÃO DAS CARREIRAS DO MRE 1986: criação do Regime Jurídico do Serviço Exterior Brasileiro pela Lei nº 7.501/1986. Não enquadramento: O não enquadramento dos servidores da categoria funcional de Oficial de Chancelaria do PCC à recé
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o do Regime Jurídico do Serviço Exterior Brasileiro pela Lei nº 7.501/1986. Não enquadramento: O não enquadramento dos servidores da categoria funcional de Oficial de Chancelaria do PCC à recém-criada categoria funcional de Oficial de Chancelaria do MRE, agora de nível superior, ocorreria por duas razões: 1. Inabilitação em processo seletivo: “Após a implantação da categoria funcional de Oficial de Chancelaria, de nível superior, serão considerados extintos todos os cargos efetivos e empregos permanentes da categoria funcional de Oficial de Chancelaria, código SA-803 e LT-SA-803, com exceção dos ocupados por servidores que tenham feito a opção a que se refere o § 3º do artigo 58 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, ou pelos inabilitados no processo seletivo interno, previsto no art. 4º deste decreto.” (Art. 5º, Decreto nº 93.315/1986) 2. Opção pelo não enquadramento: “Os ocupantes de empregos que não desejarem ter o regime jurídico alterado poderão optar, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da entrada em vigor desta lei, pela permanência na situação em que se encontram, caso em que não serão incluídos no Serviço Exterior.” (art. 58, § 3º, Publicação Original, consultar em Coleção das Leis de 1986 - Volume I, Atos do Poder Legislativo). “Os optantes de que trata o parágrafo anterior serão mantidos na categoria funcional de Oficial de Chancelaria, código LT-SA-803, ora considerada em extinção, sem prejuízo das progressões funcionais a que fizerem jus, observada a legislação respectiva.” (Art. 58, § 4º Publicação Original, consultar em Coleção das Leis de 1986 - Volume
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a em extinção, sem prejuízo das progressões funcionais a que fizerem jus, observada a legislação respectiva.” (Art. 58, § 4º Publicação Original, consultar em Coleção das Leis de 1986 - Volume I, Atos do Poder Legislativo). Promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. o t n e v E 2. Histórico das Carreiras de OFCHAN e ACHAN DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS EVOLUÇÃO DAS CARREIRAS – OFCHAN E ACHAN 1993: criação das carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria pela Lei nº 8.829/1993: A categoria funcional de Oficial de Chancelaria, de nível superior, voltou utilizar a nomenclatura de carreira e recebeu regulamentação específica, junto à recém-criada carreira de Assistente de Chancelaria, de nível médio. Composição: Oficial de Chancelaria: • Primeira composição a ser preenchida pelos integrantes da categoria funcional de Oficial de Chancelaria, na data da publicação da nova Lei. (Art. 32) Assistente de Chancelaria: • Pelo Projeto de Lei 2.287/1991, a primeira composição resultaria do enquadramento dos servidores do MRE integrantes das categorias de nível médio, que tenham cumprido missão no exterior, na data da publicação da nova Lei. • Todavia, já na vigência da Constituição de 1988, os requisitos para composição da carreira de Assistente de Chancelaria foram revisados durante o trâmite legislativo. 2. Histórico das Carreiras de OFCHAN e ACHAN DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS EVOLUÇÃO DAS CARREIRAS – OFCHAN E ACHAN 1993: criação das carreiras de Oficial de Chancel
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co das Carreiras de OFCHAN e ACHAN DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS EVOLUÇÃO DAS CARREIRAS – OFCHAN E ACHAN 1993: criação das carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria pela Lei nº 8.829/1993: Composição – Critérios: • O relatório da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) apontou o contraste finalístico entre o enquadramento para primeira composição da carreira de Assistente de Chancelaria apresentado pelo Poder Executivo e o art. 37, II, da Constituição de 1988 (p. 244-270, Dossiê Digitalizado, Câmara dos Deputados, p. 244-270). • No mesmo ato, para garantir licitude à fórmula de enquadramento, a CCRJ apresentou a Emenda nº 01 que acresceu o nexo de atribuições entre os cargos transformados e os cargos integrantes do novo quadro. Resultando na seguinte redação final: “Serão enquadrados na Carreira de Assistente de Chancelaria, mediante transformação dos respectivos cargos, os atuais servidores do Ministério das Relações Exteriores integrantes de categoria de nível médio com atribuições correlatas, que tenham cumprido missão no exterior, ressalvada opção em contrário.” (Dossiê Digitalizado, Câmara dos Deputados, p. 271). 2. Histórico das Carreiras de OFCHAN e ACHAN DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS EVOLUÇÃO DAS CARREIRAS – OFCHAN E ACHAN 1993: criação das carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria pela Lei nº 8.829/1993: Composição – Critérios: Oficial de Chancelaria: • Ser servidor integrante da categoria funcional de Oficial de Chancelaria do MRE,
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ancelaria e Assistente de Chancelaria pela Lei nº 8.829/1993: Composição – Critérios: Oficial de Chancelaria: • Ser servidor integrante da categoria funcional de Oficial de Chancelaria do MRE, na data da publicação da Lei. Assistente de Chancelaria: • Ser servidor integrante de categoria de nível médio do MRE, na data da publicação da Lei; • Ter atribuições correlatas com a carreira de Assistente de Chancelaria; • Ter cumprido missão no exterior. 2. Histórico das Carreiras de OFCHAN e ACHAN DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS EVOLUÇÃO DAS CARREIRAS – OFCHAN E ACHAN 1993: criação das carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria pela Lei nº 8.829/1993: Composição: • Houve uma tentativa de possibilitar o enquadramento de outros servidores de nível superior do serviço público federal na carreira de Oficial de Chancelaria que, todavia, não fora aprovada. • Além disso, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público apresentou emenda para a criação da carreira de Auxiliar de Chancelaria, cuja formação inicial contemplaria os servidores de nível auxiliar do MRE. Todavia, a proposta não foi aprovada. (Dossiê Digitalizado, Câmara dos Deputados, p. 398) Atribuições: • Oficial de Chancelaria: “de nível de formação superior, incumbem tarefas de natureza técnica e administrativa”. (Art. 2º) A atribuição anterior, conforme prevista na Lei nº 7.501/1986, era “tarefas de apoio administrativo às atividades de natureza diplomática e consular, na Secretaria de Estado e no exterior”. (Art. 4º) • Assistente de Chancelaria: “de nível
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nº 7.501/1986, era “tarefas de apoio administrativo às atividades de natureza diplomática e consular, na Secretaria de Estado e no exterior”. (Art. 4º) • Assistente de Chancelaria: “de nível de formação média, incumbem tarefas de apoio técnico e administrativo”. (Art. 3º) 2. Histórico das Carreiras de OFCHAN e ACHAN DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS EVOLUÇÃO DAS CARREIRAS – OFCHAN E ACHAN 1993: criação das carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria pela Lei nº 8.829/1993: Não enquadramento dos servidores das categorias de nível médio do MRE à recém criada carreira de Assistente de Chancelaria poderia resultar: 1. Não preenchimento dos requisitos: • Os requisitos previstos no art. 33, da Lei nº 8.829/1993, quais sejam, exercer atribuições correlatas e ter cumprido missão no exterior eram obrigatórios e cumulativos para autorizar o reenquadramento na nova carreira. • “A definição das categorias funcionais de atribuições correlatas às do Assistente de Chancelaria, cujos integrantes constituem a clientela de enquadramento na Carreira, será efetuada mediante ato conjunto dos Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Administração Federal e Reforma do Estado.” (art. 66, §1º, Decreto nº 1.565/1995) 2. Opção pelo não enquadramento: • O art. 33, da Lei nº 8.829/1993 também previu a possibilidade de o servidor, mesmo que preenchimento os requisitos, optar pelo não enquadramento na nova carreira de Oficial de Chancelaria. • “O servidor que, embora reúna as condições estabelecidas no artigo anterior, não deseje ser enquadra
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o os requisitos, optar pelo não enquadramento na nova carreira de Oficial de Chancelaria. • “O servidor que, embora reúna as condições estabelecidas no artigo anterior, não deseje ser enquadrado na Carreira de Assistente de Chancelaria, deverá manifestar-se nesse sentido por comunicação oficial dirigida ao Chefe da Divisão de Recursos Humanos, no prazo de trinta dias contados a partir da data de publicação deste Decreto.” (art. 68, Decreto nº 1.565/1995) 2. Histórico das Carreiras de OFCHAN e ACHAN DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS EVOLUÇÃO DAS CARREIRAS – OFCHAN E ACHAN 2006: criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo Federal (PGPE) pela Lei nº 11.367/2006: O Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, ao contrário do Plano de Classificação de Cargos - PCC instrumentalizado pela Lei nº 5.645/1970, estruturou os cargos do Executivo Federal que não eram integrantes de carreiras específicas. Logo, dentre eles, os cargos ainda pertencentes ao PCC: “Art. 1º Fica estruturado o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE composto por cargos efetivos de nível superior, intermediário e auxiliar não integrantes de Carreiras específicas, Planos Especiais de Cargos ou Planos de Carreiras instituídos por leis específicas e voltados ao exercício de atividades técnicas, técnico-administrativas e de suporte no âmbito dos órgãos e entidades da administração federal direta, autárquica e fundacional.” “Parágrafo único. Integrarão o PGPE, nos termos desta Lei, os seguintes cargos de provimento efetivo: I - cargos de nível superior, intermedi
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stração federal direta, autárquica e fundacional.” “Parágrafo único. Integrarão o PGPE, nos termos desta Lei, os seguintes cargos de provimento efetivo: I - cargos de nível superior, intermediário e auxiliar, do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, e dos Planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de Carreiras estruturadas, Planos de Carreiras ou Planos Especiais de Cargos, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , pertencentes ao Quadro de Pessoal da administração pública federal;” (Lei nº 11.367/2006) 2. Histórico das Carreiras de OFCHAN e ACHAN DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS EVOLUÇÃO DAS CARREIRAS – OFCHAN E ACHAN 2006: criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo Federal (PGPE), pela Lei nº 11.367/2006: Composição: Os servidores titulares de cargos de provimento efetivo dos cargos e carreiras especificados em Lei, dentre eles, os servidores do Plano de Classificação de Cargos da Lei nº 5.645/1970, seriam automaticamente enquadrados no PGPE, salvo manifestação irretratável em contrário: “Art. 3º Os servidores titulares de cargos de provimento efetivo de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Lei serão automaticamente enquadrados no PGPE, de acordo com as respectivas atribuições, os requisitos de formação profissional e a posição relativa na Tabela, conforme Anexo II desta Lei.” (...) “§ 3º O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-s
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espectivas atribuições, os requisitos de formação profissional e a posição relativa na Tabela, conforme Anexo II desta Lei.” (...) “§ 3º O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á automaticamente, salvo manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da vigência da Medida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006, na forma do Termo de Opção constante do Anexo IV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas de implementação das Tabelas de Vencimento Básico referidas no Anexo III desta Lei”. (Lei nº 11.367/2006) 2. Histórico das Carreiras de OFCHAN e ACHAN DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS EVOLUÇÃO DAS CARREIRAS – OFCHAN E ACHAN 2006: criação do Regime Jurídico Único do SEB pela Lei nº 11.440/2006. O MRE deixou de receber servidores de carreiras diversas do Executivo Federal, em caráter de redistribuição: “Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos (...)” (Lei nº 8.112/1990). “Art. 68. Ficam vedadas redistribuições de servidores para o Ministério das Relações Exteriores.” (Lei nº 11.440/2006) Além disso, abriu-se novo prazo para que os servidores dos Planos do Executivo Federal que tivessem optado pelo não enquadramento na carreira de PGPE pudessem se retratar: “Art. 70. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Lei, para que os
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ral que tivessem optado pelo não enquadramento na carreira de PGPE pudessem se retratar: “Art. 70. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Lei, para que os servidores de que trata o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, possam se retratar quanto à opção pelo não enquadramento no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, conforme § 3º do art. 3º da mencionada Lei.” Sendo assim, o atual Quadro Permanente do MRE é composto pelos servidores das carreiras de Assistente de Chancelaria, Diplomata, Oficial de Chancelaria e PCC/PGPE, que se encontravam em atuação na data da publicação da Lei nº 11.440/2006. 3. Reestruturação de Carreiras à Luz da Constituição Federal de 1988 o i r á m u S 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB CONTEXTO A Constituição de 1988, de maneira inédita, dedicou Capítulo à Administração Pública, cuja atuação obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Art. 37). O concurso público fora estabelecido como a regra e pressuposto à investidura em cargo ou função pública, cuja exceção são os cargos em comissão: “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração” (art. 37, II, CR/88). Nesse contexto, apresentou-se a seguinte dúvida, que fora apreciada pelo Supre
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lvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração” (art. 37, II, CR/88). Nesse contexto, apresentou-se a seguinte dúvida, que fora apreciada pelo Supremo Tribunal Federal: “Afinal, a regra do Concurso Público como estabelecida pela Constituição de 1988 abrange as formas de provimento derivado?” Em outras palavras “A Constituição de 1988 autoriza a investidura em cargo público por meio de provimento derivado?” 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB CONTEXTO Historicamente, com exceção de breve período, o provimento derivado não era vedado pela Constituição e, portanto, praticado pela administração pública. O concurso restringia-se ao provimento originário ou primeira investidura em cargo, ou função pública. • Constituição de 1934: "a primeira investidura nos postos de carreira das repartições administrativas e nos demais que a lei de terminar, efetuar-se-á depois de exame de sanidade e concurso de provas e títulos"; • Constituição de 1937: "a primeira investidura nos cargos de carreira far-se-á mediante concurso de provas ou de títulos”; • Constituição de 1946: "A primeira investidura nos cargos de carreira e em outros que a lei determinar efetuar-se-á mediante concurso, precedendo inspeção de saúde“; • Constituição de 1967: "A nomeação para cargo público exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos" . Alterada pela Emenda Constitucional nº 1 de 1969, para: "A primeira investidura em cargo público dependerá de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títul
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e títulos" . Alterada pela Emenda Constitucional nº 1 de 1969, para: "A primeira investidura em cargo público dependerá de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo os cargos indicados em lei". (grifamos) 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB CONTEXTO Historicamente, com exceção de breve período, o provimento derivado não era vedado pela Constituição e, portanto, praticado pela administração pública. O concurso restringia-se ao provimento originário ou primeira investidura em cargo, ou função pública. • Constituição de 1988: “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. (ADI 231/RJ, p. 1185) • Alterada pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998, para: “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. (Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998) 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB CONTEXTO A Constituição de 1988 autoriza a investidura em cargo público por meio de provimento derivado? Em regra, não. A investidura em cargo público, tanto em provimento originário, quanto por provimento derivado, deverá ocorrer por meio de aprovação em concurso púb
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meio de provimento derivado? Em regra, não. A investidura em cargo público, tanto em provimento originário, quanto por provimento derivado, deverá ocorrer por meio de aprovação em concurso público específico para o cargo (ou carreira) em questão. As exceções foram expressamente contempladas na Constituição de 1988, quais sejam: (i) a promoção, como forma de mudança de classe dentro de uma mesma carreira; e (ii) o aproveitamento de servidor colocado em disponibilidade. Em 1992, no julgamento da ADI 231, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que “são inconstitucionais as formas de provimento derivado representadas pela ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos”. Em razão disso, o julgamento da ADI 231 fora definido como o marco temporal para a proibição do provimento derivado por meio de ascensão, acesso, transferência ou aproveitamento no serviço público brasileiro. 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB JURISPRUDÊNCIA ADI 231/1992-RJ EMENTA: • “O critério do mérito aferível por concurso público de provas ou de provas e títulos é, no atual sistema constitucional, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, indispensável para cargo ou emprego público isolado ou em carreira. • Para o isolado, em qualquer hipótese; para o em carreira, para o ingresso nela, que só se fará na classe inicial e pelo concurso público de provas ou de provas títulos, não o sendo, porém, para os cargos subsequentes que nela se escalonam até o final dela, pois, para estes, a