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ancelaria, dos quais pelo menos dez anos de serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de Especialização de Assistente de Chancelaria - CEAC; II - à Classe C, contar o Assistente de Chancelaria da Classe B, no mínimo, doze anos de efetivo exercício na Carreira de Assistente de Chancelaria, dos quais um mínimo de seis anos de serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de Capacitação de Assistente de Chancelaria - CCAC; e III - à Classe B, contar o Assistente de Chancelaria da Classe A, no mínimo, 6 (seis) anos de efetivo exercício na Carreira de Assistente de Chancelaria e ter sido habilitado no Curso de Treinamento para o Serviço no Exterior - CTSE.” 3.5 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS: MERECIMENTO REQUISITO: TEMPO DE CLASSE Redução do período: • O período de interstício na classe não fora previsto de maneira expressa enquanto requisito para a promoção. • Todavia, a estrutura de desenvolvimento das carreiras de Assistente de Chancelaria e Oficial de Chancelaria é composta pela progressão e promoção. • Nesse sentido, vez que o interstício mínimo na classe para a progressão na carreira é de 12 meses, conclui-se que o tempo de classe exigido para a promoção (mudança do último nível de uma classe para o primeiro nível da classe seguinte) é de sessenta meses ou cinco anos. “Art. 11. O interstício mínimo para progressão será de doze meses” (Lei nº 8.829/1993). 3.5 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS: MERECIMENTO
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nterstício mínimo para progressão será de doze meses” (Lei nº 8.829/1993). 3.5 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS: MERECIMENTO REQUISITO: AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO • A Lei nº 8.829/1993 estabeleceu enquanto requisitos cumulativos para a promoção por merecimento: a) conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento para esse fim instituídos; b) cumprimento do interstício e c) existência de vaga. • Determinou, ainda, a obrigatoriedade da avaliação de desempenho e reservou ao regulamento dispor sobre a “criação de comissões de promoções, bem como sobre a forma de avaliação de desempenho funcional” (art. 12, inciso II). • O Decreto nº 1.565/1995 estabeleceu a Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional, cujos elementos de apoio, extrapolam a determinação legal, ao distribuir a aferição de merecimento em três tópicos, sendo a avaliação de desempenho, apenas um deles:
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Art. 43. No desenvolvimento de seus trabalhos a Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional apoiar-se-á nos seguintes elementos: I - avaliação de desempenho; II - análise dos assentamentos pessoais; III - resultado de votação horizontal. • A Portaria MRE nº 470/2023 ter reproduzido os três elementos, concentrou a pontuação no elemento de análise dos assentos pessoais, no qual o servidor pode acumular 15 dos 25 pontos disponíveis, conforme detalhado a seguir: Avaliação de desempenho – até 5 pontos; Resultado de votação horizontal – até 5 pontos; Análise dos assentos pessoas (histórico funcional) – até 5 pontos; Análise dos assentos pessoais (registros elogiosos e desabonadores) – até 5 pontos; Análise de assentos pessoais (designações de função de confiança) – até 5 pontos. 3.5 Promoção PROMOÇÃO POR MERECIMENTO A. VOTAÇÃO HORIZONTAL – DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DECRETO nº 1.565/1995 • Chefe do Departamento do Serviço Exterior – presidente; • Os servidores das Carreiras de Oficial e de Assistente de • Chefe da Divisão de Recursos Humanos – secretário executivo; Chancelaria, encaminharão à Divisão de Recursos Humanos os • Chefe da Divisão do Pessoal; nomes daqueles que julgue merecedores de promoção, dentre os candidatos de sua própria classe. • Representante do Subsecretário-Geral do Serviço Exterior; e • Representante do Inspetor-Geral do Serviço Exterior. • Será utilizada cédula própria onde serão relacionados candidatos em número não superior ao das vagas para promoção por Reunião no decorrer da terceira semana dos merecimen
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Serviço Exterior. • Será utilizada cédula própria onde serão relacionados candidatos em número não superior ao das vagas para promoção por Reunião no decorrer da terceira semana dos merecimento no semestre em que se realize a votação. meses de março de setembro de cada ano. • A Divisão de Recursos Humanos, com antecedência razoável, dará ciência aos integrantes das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Elaboração da lista dos Oficiais e Assistentes de Assistente de Chancelaria da relação dos candidatos habilitados Chancelaria selecionados para promoção por à promoção, do número de vagas que ocorrerão no semestre e merecimento. dos prazos para recebimento das cédulas de votação. CRITÉRIOS: • Caberá à Divisão de Recursos Humanos apurar o resultado da votação horizontal, anulando as cédulas que contenham nomes A. RESULTADO DE VOTAÇÃO HORIZONTAL; de servidores não habilitados à promoção ou em número superior ao limite estabelecido para a proporção entre antiguidade e merecimento. B. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO (diversa da progressão); C. ANÁLISE DOS ASSENTOS PESSOAIS. 3.5 Promoção B. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – DIVISÃO RECURSOS HUMANOS PROCEDIMENTO: CRITÉRIOS: DECRETO nº 1.565/1995 • Formulário e pontuação atribuída a cada um dos critérios: Portaria do Ministro de Estado das Relações Exteriores, atualmente nº 470/2023. • Produtividade: o volume de trabalho produzido, considerando-se a complexidade, a capacidade de aprendizagem e o tempo de • Avaliador: integrante da Carreira de Diploma a que estiver execução, sem prejuízo da qualidade; subordinado o servidor. • Proficiência: a ca
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xidade, a capacidade de aprendizagem e o tempo de • Avaliador: integrante da Carreira de Diploma a que estiver execução, sem prejuízo da qualidade; subordinado o servidor. • Proficiência: a capacidade de desempenhar tarefas com cuidado, exatidão e precisão; • A avaliação de desempenho deverá ser realizada por meio do preenchimento do Formulário de Avaliação de Desempenho (AVA-1). • Disciplina: a observância da hierarquia e o respeito às normas legais e regulamentares; • O avaliador deverá, obrigatoriamente, fundamentar sua decisão no • Assiduidade: a presença permanente no local de trabalho; campo “Parecer do Avaliador” do formulário AVA-1, independentemente da nota atribuída ao avaliado. • Pontualidade: o cumprimento do horário estabelecido para o funcionamento da unidade administrativa; • Iniciativa: a capacidade de visualizar situações e agir REVISÃO prontamente, assim como de apresentar sugestões ou ideias relevantes ao aperfeiçoamento do serviço; • Será dado conhecimento ao servidor da avaliação, que poderá recorrer da avaliação de que foi objeto, no prazo de cinco dias úteis a partir da data em que dela teve ciência, mediante requerimento fundamentado à Divisão de • Cooperação: a contribuição espontânea ao trabalho de equipe; Recursos Humanos. • Urbanidade: a adesão aos princípios e regras de cortesia no trato • Caso se configure a situação descrita no parágrafo anterior, a Divisão de com os superiores hierárquicos, os demais servidores e o público Recursos Humanos solicitará o parecer do Diploma a que o servidor esteve em geral; anteriormente subordinado. • Apresenta
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ão de com os superiores hierárquicos, os demais servidores e o público Recursos Humanos solicitará o parecer do Diploma a que o servidor esteve em geral; anteriormente subordinado. • Apresentação: a aparência pessoal adequada à condição de • Na hipótese anterior, a Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional integrante do Serviço Exterior. levará em conta o parecer das duas chefias do servidor. 3.5 Promoção C. ANÁLISE DOS ASSENTAMENTOS PESSOAIS - COMISSÃO PORTARIA MRE DECRETO nº 1.565/1995 PORTARIA MRE nº 470/2023 “Art. 16 - A análise dos assentamentos funcionais dos servidores candidatos à A análise dos assentamentos pessoais consistirá no exame criterioso do histórico promoção por merecimento consiste no funcional do servidor para apurar a existência de fatos que possam ser considerados relevantes para o processo de aferição do seu desempenho. exame criterioso do histórico funcional do servidor para apurar a existência de fatos que possam ser A Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional atentará especialmente para: considerados relevantes para o processo de aferição de desempenho e será • A ocorrência de registros elogiosos ou desabonadores; realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional, nos termos do • A aplicação de sanções disciplinares; artigo 45 do Decreto n° 1.565, de 21 de julho de 1995. “ • O desempenho de funções de confiança e de responsabilidade; e Serão observados os seguintes itens: • O exercício em postos cujas condições de vida particularmente difíceis. • Histórico funcional; • Registros elogiosos e desabonadores; Formulário Digital de F
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o observados os seguintes itens: • O exercício em postos cujas condições de vida particularmente difíceis. • Histórico funcional; • Registros elogiosos e desabonadores; Formulário Digital de Funções e Elogios Funcionais para fins de promoção (Portaria e nº 470/2023). • Designações de função de confiança e de responsabilidade. 3.5 Promoção C. ANÁLISE DOS ASSENTAMENTOS PESSOAIS - COMISSÃO PORTARIA MRE nº 470/2023 "Art. 16 - A análise dos assentamentos funcionais dos servidores candidatos à promoção por merecimento consiste no exame criterioso do histórico funcional do servidor para apurar a existência de fatos que possam ser considerados relevantes para o processo de aferição de desempenho e será realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional, nos termos do artigo 45 do Decreto n° 1.565, de 21 de julho de 1995. Serão observados os seguintes itens: • Histórico funcional; • Registros elogiosos e desabonadores; e • Designações de função de confiança e de responsabilidade." "Art. 17 - Quanto ao histórico funcional, serão atribuídas as seguintes pontuações: I - missão permanente de qualquer duração ou missão transitória de duração igual ou superior a 365 dias, em posto do grupo A ou B: 3 pontos; II - missão permanente de qualquer duração ou missão transitória de duração igual ou superior a 365 dias, em posto do grupo C: 4 pontos; III - missão permanente de qualquer duração ou missão transitória de duração igual ou superior a 365 dias, em posto do grupo D: 5 pontos; IV - exercício em unidade da Secretaria de Estado, independentemente do número de unidades consecutivas
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ssão transitória de duração igual ou superior a 365 dias, em posto do grupo D: 5 pontos; IV - exercício em unidade da Secretaria de Estado, independentemente do número de unidades consecutivas: 5 pontos; VI - exercício em escritório regional do Ministério das Relações Exteriores: 3 pontos; VII - exercício em outros órgãos do Governo Federal, Estadual, Distrital ou Municipal: 3 pontos; VIII - afastamento para servir em organismo internacional (AOI): 3 pontos; IX - licença para trato de interesses particulares (LIP), licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro (LAC), licença extraordinária (LEX), investidura em mandato eletivo (AEME), licença para desempenho de mandato classista (LDMC) ou afastamento para estudos no exterior (AEEX), por qualquer período: 1 ponto." 3.5 Promoção C. ANÁLISE DOS ASSENTAMENTOS PESSOAIS - COMISSÃO PORTARIA MRE nº 470/2023 "Art. 16 - A análise dos assentamentos funcionais dos servidores candidatos à promoção por merecimento consiste no exame criterioso do histórico funcional do servidor para apurar a existência de fatos que possam ser considerados relevantes para o processo de aferição de desempenho e será realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional, nos termos do artigo 45 do Decreto n° 1.565, de 21 de julho de 1995. Serão observados os seguintes itens: • Histórico funcional; • Registros elogiosos e desabonadores; e • Designações de função de confiança e de responsabilidade." "Art. 18 - Em relação aos registros elogiosos ou desabonadores na classe, serão atribuídos os seguintes pontos: I - Elogio de chefia (por regi
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es de função de confiança e de responsabilidade." "Art. 18 - Em relação aos registros elogiosos ou desabonadores na classe, serão atribuídos os seguintes pontos: I - Elogio de chefia (por registro): 1 ponto; II - Registro desabonador de chefia (por registro): -1 ponto; III - Ocorrência(s) de falta injustificada (por falta): -0,5 ponto; IV - Termo de ajustamento de conduta sob os auspícios da Corregedoria: -1 ponto; V - Advertência sob os auspícios da Corregedoria: -3 pontos; e VI - Suspensão sob os auspícios da Corregedoria: -5 pontos" 3.5 Promoção C. ANÁLISE DOS ASSENTAMENTOS PESSOAIS - COMISSÃO PORTARIA MRE nº 470/2023 "Art. 16 - A análise dos assentamentos funcionais dos servidores candidatos à promoção por merecimento consiste no exame criterioso do histórico funcional do servidor para apurar a existência de fatos que possam ser considerados relevantes para o processo de aferição de desempenho e será realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional, nos termos do artigo 45 do Decreto n° 1.565, de 21 de julho de 1995. Serão observados os seguintes itens: • Histórico funcional; • Registros elogiosos e desabonadores; e • Designações de função de confiança e de responsabilidade.
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Art. 19 - Em relação à designação de funções de confiança e responsabilidade na classe, serão atribuídas as seguintes pontuações: I - Vice-Cônsul (em missão permanente ou em missão transitória de duração igual ou superior a365 dias): 0,5 ponto por posto; II - Vice-Cônsul nomeado Chefe de Setor Consular (em missão permanente ou em missão transitória de duração igual ou superior a 365 dias): 0,75 ponto por posto; III - Chefe do Setor de Administração ou do Setor de Contabilidade, em posto no exterior (em missão permanente ou em missão transitória de duração igual ou superior a 365 dias), sem acúmulo de função elencada no inciso V: 0,5 ponto por posto; IV - Titular, no SIAFI, pelos atos de gestão orçamentária e financeira, conformidade dos registros de gestão, arrecadação de rendas, gestão de patrimônio, inscrição de RPNP: 0,5 pontos por unidade em que foi designado para operar no SIAFI; V - Operador de SIAFI: 0,5 por unidade em que foi designado para operar o SIAFI; VI - SIAPE (operador): 0,5 ponto por unidade em que foi designado para operar o SIAPE; VII - Operador do SINC, INCOM, SGRH, SGDP, SCDP, ARCOS, JIRA, SCL, Siorg ou SisRem: 0,5 ponto por sistema e por unidade;" 3.5 Promoção C. ANÁLISE DOS ASSENTAMENTOS PESSOAIS - COMISSÃO PORTARIA MRE nº 470/2023 "Art. 16 - A análise dos assentamentos funcionais dos servidores candidatos à promoção por merecimento consiste no exame criterioso do histórico funcional do servidor para apurar a existência de fatos que possam ser considerados relevantes para o processo de aferição de desempenho e será realizada pela Comissão de Avaliação
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o histórico funcional do servidor para apurar a existência de fatos que possam ser considerados relevantes para o processo de aferição de desempenho e será realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional, nos termos do artigo 45 do Decreto n° 1.565, de 21 de julho de 1995. Serão observados os seguintes itens: • Histórico funcional; • Registros elogiosos e desabonadores; e • Designações de função de confiança e de responsabilidade.
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Art. 19 - Em relação à designação de funções de confiança e responsabilidade na classe, serão atribuídas as seguintes pontuações: VII - Operador do SINC, INCOM, SGRH, SGDP, SCDP, ARCOS, JIRA, SCL, Siorg ou SisRem: 0,5 ponto por sistema e por unidade; VIII - DAS, FCPE ou CCE/FCE (a partir do nível 5), na SERE: 1 ponto por unidade (independentemente do nível da gratificação); VIX - FG 1, FG 2, FG 3, GSISTE ou CCE/FCE (níveis 1 a 4), na SERE: 0,5 ponto por unidade (independentemente do nível da gratificação); X - Responsável titular pela gestão ou fiscalização de contratos na SERE: 0,25 ponto por cada contrato; XI - Pregoeiro titular: 0,5 ponto por designação; XII - Participação como membro titular ou em secretariado, comprovados por meio de Boletim de Serviço ou Ata, de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e de Discriminação, da Comissão de Ética, da Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional, da Comissão de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório, da Comissão de Remoções e das Câmaras do Quadro de Acesso): 0,25 ponto por designação; e XII - Participação como membro titular de Comissão de Administração para desempenho das funções e atribuições previstas no GAP, em postos do exterior: 0,25 ponto por ano de designação." Sumário 4.1 Remoção: Hipóteses e Aptidão; 4.2 Remoção: Classificação dos Postos; 4.3 Remoção: Requisitos; 4.4 Remoção: Critérios. Principais Legislações Ato Assunto Status Link Lei nº 7.501/1986 Regime Jurídico dos Servidores do SEB. Revogada Lei Decreto nº 93.325/1986 Regulam
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Remoção: Requisitos; 4.4 Remoção: Critérios. Principais Legislações Ato Assunto Status Link Lei nº 7.501/1986 Regime Jurídico dos Servidores do SEB. Revogada Lei Decreto nº 93.325/1986 Regulamento de Pessoal do SEB. Vigente Decreto Lei nº 3.917/1961 Reorganiza o MRE. Revogada Lei Lei nº 8.829/1993 Cria as Carreiras de Ofchan e Achan. Vigente Lei Lei nº 10.872/2004 Altera dispositivos da Lei nº 7.501/1986. Revogada Lei Lei nº 11.440/2006 Regime Jurídico dos Servidores do SEB. Vigente Lei Ato Normativo 261/2007 Remoção dos Servidores do STM. Revogado Ato 4.1 Remoção: Hipóteses e Aptidão o i r á m u S 4.1 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO: COMPONENTES 1. Classificação dos Postos no exterior; SERVIDORES DAS 1. Hipóteses e Aptidão; 2 APTOS CARREIRAS INDICADAS EM LEI. 3. Critérios; SERVIDORES APTOS QUE 4. Requisitos: 3 HABILITADOS PREENCHERAM OS REQUISITOS PREVISTOS EM A. Existência de claro de lotação no posto; LEI E EM REGULAMENTO. B. Respeito às regras de remoções entre postos; C. Observância dos prazos de permanência em SERVIDORES posto e no exterior; SELECIONADOS PELOS 4 SELECIONADOS D. Cumprimento de tempo de efetivo exercício na CRITÉRIOS PREVISTOS EM LEI OU EM REGULAMENTO Secretaria de Estado; DENTRE OS HABILITADOS. E. Cumprimento de tempo de estadia na Secretaria de Estado; F. Aprovação no curso de treinamento para o serviço no exterior. 4.2 Remoção: Classificação dos Postos o i r á m u S 4.2 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CLASSIFICAÇÃO DOS POSTOS NO EXTERIOR A classificação dos postos ocorrerá por mei
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or. 4.2 Remoção: Classificação dos Postos o i r á m u S 4.2 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CLASSIFICAÇÃO DOS POSTOS NO EXTERIOR A classificação dos postos ocorrerá por meio de ato administrativo discricionário do Ministro de Estado. De acordo com o art. 13 da Lei nº 11.440/2006, os Postos no exterior serão classificados, para fins de movimentação de pessoal, em grupos A, B, C e D, consoante os seguintes critérios: • Grau de representatividade da missão; • Condições específicas de vida na sede; e • Conveniência da administração. 4.2 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Lei nº 7.501/1986 Lei nº 11.440/2006 Grupos A, B e C A, B, C e D Critérios -Grau de representatividade da missão; -Grau de representatividade da missão; -Condições específicas de vida na sede. -Condições específicas de vida na sede; -Conveniência da administração. Competência – A classificação dos postos em grupos far-se-á mediante ato A classificação dos postos em grupos far-se-á mediante ato do Ministro Postos do Ministro de Estado das Relações Exteriores, por proposta de Estado das Relações Exteriores, por proposta apresentada pela apresentada pela Comissão de Coordenação. Comissão de Coordenação. Competência – A lotação numérica de cada posto será fixada por ato do A lotação numérica de cada posto será fixada em ato do Ministro de Lotação Ministro de Estado das Relações Exteriores, mediante Estado das Relações Exteriores, mediante proposta da Comissão de numérica proposta da Comissão de Coordenação. Coordenação. Remoção O funcionário do Serviço Exterior somente poderá se
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mediante Estado das Relações Exteriores, mediante proposta da Comissão de numérica proposta da Comissão de Coordenação. Coordenação. Remoção O funcionário do Serviço Exterior somente poderá ser O servidor do Serviço Exterior Brasileiro somente poderá ser removido removido para posto no qual se verifique claro de lotação em para posto no qual se verifique claro de lotação em sua classe ou grupo sua classe ou grupo de classes. de classes, ressalvadas as disposições dos arts. 46 e 47 desta Lei.
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Art. 47. Ocupação de função de Conselheiro em postos dos grupos C e D por Primeiros-Secretários e de Segundos-Secretários. 4.2 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CLASSIFICAÇÃO DOS POSTOS NO EXTERIOR 1961: criação da Comissão de Coordenação pela Lei nº 3.917 de 14 de junho de 1961. • A nova estrutura do Ministério foi elaborada com base na concentração de poderes na figura do Secretário-Geral, enquanto fundamento precípuo, e se materializou em todo texto legal, a começar pela nova estrutura proposta. No desenho original, o Ministério das Relações exteriores teria a seguinte organização: 1. Secretaria de Estado: órgão central que orienta e coordena as Missões Diplomáticas e Repartições Consulares. 2. Missões Diplomáticas. 3. Repartições Consulares. • A Secretaria de Estado compreendia os seguintes órgãos: (i) Secretaria-Geral da Política Exterior; (ii) Departamento de Administração; (iii) Departamento Consular e de Imigração; (iv) Departamento de Assuntos Jurídicos; (v) Cerimonial; (vi) Seção de Segurança Nacional; (vii) Comissão de Coordenação; (viii) Comissão de Promoções; (ix) Serviço de Relações com o Congresso; e (x) Serviço de Demarcação de Fronteiras. • Nesse contexto, criou-se a Comissão de Coordenação, a ser presidida pelo Secretário-Geral, composta pelos Adjuntos do Secretário-Geral e dos Chefes dos Departamentos da Secretaria de Estado, com a finalidade de “dar unidade as atividades da Secretaria de Estado.” 4.2 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CLASSIFICAÇÃO DOS POSTOS NO EXTERIOR 1986: classificação de postos no exterior em grup