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2024, continua restringindo o acesso aos cargos e posições no exterior à carreira de Diplomata, sendo as exceções devidamente detalhadas. DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS E POSIÇÕES DENTRE AS CARREIRAS DO SEB Decreto nº 11.357/2023: "Art. 77. Os cargos comissionados e as funções comissionadas na Secretaria de Estado das Relações Exteriores serão ocupados por servidores das carreiras do Serviço Exterior Brasileiro, observados: I - o disposto nos art. 72 a art. 76-A; II - as atribuições de cada carreira, conforme estabelecidas nas normas relativas aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e III - o mapa funcional da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, quando aplicável. § 1º Os ocupantes de Cargo Comissionado Executivo - CCE e Função Comissionada Executiva - FCE de nível 13 ou superior e os seus substitutos serão servidores da Carreira de Diplomata." (grifo nosso) 5. Cargos Comissionados e Posições no Brasil/MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS E POSIÇÕES DENTRE AS CARREIRAS DO SEB Decreto nº 11.357/2023, distribuição dos cargos e funções por carreira e classe (2024): Cargo Carreira Classe 1 Secretário-Geral das Relações Exteriores; Diplomata Ministro de Primeira Classe. 2 Secretários das Relações Exteriores; 3 Chefe do Gabinete do Ministro; 4 Chefe de Gabinete do Secretário-Geral; 5 Corregedor do Serviço Exterior; Ministro de Primeira Classe; 6 Diretor-Geral do Instituto Rio Branco; Diplomata Ministro de Segunda Classe; *Conselheiro (excepciona
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nete do Secretário-Geral; 5 Corregedor do Serviço Exterior; Ministro de Primeira Classe; 6 Diretor-Geral do Instituto Rio Branco; Diplomata Ministro de Segunda Classe; *Conselheiro (excepcionalmente). 7 Diretor da Agência Brasileira de Cooperação; 8 Secretário de Controle Interno; 9 Ouvidor do Serviço Exterior; 10 Diretor do Instituto Guimarães Rosa; 5. Cargos Comissionados e Posições no Brasil/MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS E POSIÇÕES DENTRE AS CARREIRAS DO SEB Decreto nº 11.357/2023, distribuição dos cargos e funções por carreira e classe (2024): Cargo Carreira Classe 11 Chefe do Cerimonial; 12 Chefe de Gabinete dos Secretários das Relações Exteriores; 13 Chefe da Assessoria Especial de Planejamento Diplomático; 14 Chefe dos Escritórios de Representação; 15 Subchefe do Gabinete do Ministro; Ministro de Primeira Classe; Ministro de Segunda Classe; 16 Diretor de Departamento; Diplomata Conselheiro; *Excepcionalmente, Primeiro- 17 Diretor-Geral Adjunto do Instituto Rio Branco; Secretário. 18 Subchefe de Gabinete do Secretário-Geral das Relações Exteriores; 19 Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social; 20 Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos; 21 Assessor Especial; 5. Cargos Comissionados e Posições no Brasil/MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS E POSIÇÕES DENTRE AS CARREIRAS DO SEB Decreto nº 11.357/2023, distribuição dos cargos e funções por carreira e classe (2024): Cargo Carreira Classe 22 Chefe de Divisão; Min
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RIBUIÇÃO DOS CARGOS E POSIÇÕES DENTRE AS CARREIRAS DO SEB Decreto nº 11.357/2023, distribuição dos cargos e funções por carreira e classe (2024): Cargo Carreira Classe 22 Chefe de Divisão; Ministro de Segunda Classe; 23 Coordenador-Geral de Ensino do Instituto Rio Branco, com o título de Vice-Diretor; Conselheiro; Primeiro-Secretário; 24 Coordenador-Geral; Diplomata *Excepcionalmente, qualquer classe da carreira de Diplomata. 25 Assessor; 26 Subchefe de Assessoria; 27 Assessor Técnico; Diplomata: Primeiro-Secretário; 28 Assistente; Diplomata; Segundo-Secretário; Assistente de Chancelaria; Terceiro-Secretário; 29 Coordenador; Oficial de Chancelaria. *Excepcionalmente, qualquer classe da carreira de Diplomata. 30 Chefe de Setor; 31 Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade. Diplomata; Ministro de Primeira Classe; Planejamento e Orçamento. Ministro de Segunda Classe; Analista de Planejamento e Orçamento. 5. Cargos Comissionados e Posições no Exterior DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS E POSIÇÕES DENTRE AS CARREIRAS DO SEB Decreto nº 11.357/2023, posições no exterior: • O acesso dos servidores da carreira de Diplomata às posições no exterior são conectadas com a classe a quem pertencem; • Todavia, faculta-se “os servidores da Carreira de Diplomata ocupar os cargos e as funções indicados para classes hierarquicamente inferiores àquelas que pertencem.” (art. 79, § 4º) 5. Cargos Comissionados e Posições no Exterior DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Decreto nº 11.357/2023, dist
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feriores àquelas que pertencem.” (art. 79, § 4º) 5. Cargos Comissionados e Posições no Exterior DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Decreto nº 11.357/2023, distribuição dos cargos e funções por carreira e classe (2024): Cargo Carreira Classe Chefe de Missão Diplomática Permanente; Ministro de Primeira Classe; Chefe de Missão Diplomática Permanente que pertença ao Grupo C ou D, em caráter excepcional; Ministro de Segunda Classe; Chefe de Missão Diplomática Permanente que pertença ao Grupo D, em caráter excepcional; Conselheiro; 1 Chefe interino de Missão Diplomática Permanente, com o título de Encarregado de Negócios do Brasil,ad Ministro de Segunda Classe; interim; Conselheiro; Primeiro-Secretário; Segundo-Secretário; Terceiro-Secretário. Representante Permanente, Delegado Permanente, Representante Permanente Alterno e Delegado Ministro de Primeira Classe; Permanente Alterno junto a organismo internacional; 2 Diplomata Representante Permanente, Delegado Permanente, Representante Permanente Alterno e Delegado Ministro de Segunda Classe. Permanente Alterno junto a organismo internacional em sede que pertença ao Grupo C ou D, em caráter excepcional; Ministro-Conselheiro, em Missão Diplomática Permanente; Ministro de Segunda Classe; Ministro-Conselheiro, de acordo com a conveniência da administração, quando se verificar claro de Conselheiro; 3 lotação nessa função em posto que pertença ao Grupo C ou D; Ministro-Conselheiro, em caráter excepcional e no interesse da administração, quando se verificar claro Conselheiro. de lotação nessa função em po
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função em posto que pertença ao Grupo C ou D; Ministro-Conselheiro, em caráter excepcional e no interesse da administração, quando se verificar claro Conselheiro. de lotação nessa função em posto que pertença ao Grupo B; 4 Chefe do Escritório Financeiro; Ministro de Primeira Classe; Ministro de Segunda Classe. 5 Chefe de unidade administrativa, técnica ou cultural específica; Ministro de Segunda Classe; Conselheiro. 5. Cargos Comissionados e Posições no Exterior DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Decreto nº 11.357/2023, distribuição dos cargos e funções por carreira e classe (2024): Cargo Carreira Classe Cônsul-Geral; Ministro de Primeira Classe; Ministro de Segunda Classe; Chefe interino do Consulado-Geral, com o título de Cônsul-Geral interino; Ministro de Segunda Classe; 3 Chefe interino de Consulado-Geral, com o título de Encarregado do Consulado-Geral; Conselheiro; Chefe interino de Repartição Consular, com o título de Encarregado do Consulado-Geral ou do Primeiro-Secretário; Consulado; Segundo-Secretário; Terceiro-Secretário. 4 Cônsul-Geral Adjunto; Ministro de Segunda Classe; Diplomata Conselheiro. 5 Cônsul; Conselheiro; Primeiro-Secretário. 6 Cônsul-Adjunto, em Consulado-Geral ou Consulado; Primeiro-Secretário; Segundo-Secretário. 7 Vice-Cônsul, em Consulado-Geral ou Consulado; Terceiro-Secretário. Conselheiro; Primeiro-Secretário; Segundo-Secretário; Terceiro-Secretário. 8 Vice-Cônsul, em Vice-Consulado; Classe Especial; Oficial de Chancelaria Classe C; Classe B. 9 Chefe de Agência Consular; Diplomata Primeiro-Secretário; Segundo-Se
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tário; Terceiro-Secretário. 8 Vice-Cônsul, em Vice-Consulado; Classe Especial; Oficial de Chancelaria Classe C; Classe B. 9 Chefe de Agência Consular; Diplomata Primeiro-Secretário; Segundo-Secretário; Terceiro-Secretário. 5. Cargos Comissionados e Posições no Exterior DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Decreto nº 11.357/2023, distribuição dos cargos e funções por carreira e classe (2024): Cargo Carreira Classe Conselheiro; Primeiro-Secretário; Chefe de Setor de Missão Diplomática Permanente ou de Repartição Consular; Diplomata Segundo-Secretário; Terceiro-Secretário. 10 Oficial de *Preferencialmente da: Chancelaria; Classe Especial; Chefe dos setores de Administração e Consular de Missão Diplomática Permanente ou de Repartição Consular; *Excepcionalmente, Classe C; Assistente de Classe B. Chancelaria. Conselheiro em Embaixada, Missão ou Delegação Permanente; Conselheiro Conselheiro, em caráter excepcional, quando se verificar claro de lotação nessa função em posto que pertença Primeiro-Secretário 11 ao Grupo C ou D; Conselheiro, em caráter excepcional, quando se verificar claro de lotação nessa função em posto que pertença Segundo-Secretário ao Grupo D; Primeiro Secretário de Embaixada, de Missão ou de Delegação Permanente; Primeiro-Secretário; Primeiro Secretário, em caráter excepcional, quando se verificar claro de lotação nessa função em posto que Segundo-Secretário; 12 Diplomata pertença ao Grupo C ou D; Primeiro Secretário, em caráter excepcional, quando se verificar claro de lotação nessa função em posto que Terceiro-Secretário. perte
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egundo-Secretário; 12 Diplomata pertença ao Grupo C ou D; Primeiro Secretário, em caráter excepcional, quando se verificar claro de lotação nessa função em posto que Terceiro-Secretário. pertença ao Grupo D; Segundo Secretário de Embaixada, de Missão ou de Delegação Permanente; Segundo-Secretário; 13 Segundo Secretário, em caráter excepcional, quando se verificar claro de lotação nessa função em posto que Terceiro-Secretário. pertença ao Grupo C ou D; 14 Terceiro Secretário de Embaixada, de Missão ou de Delegação Permanente; Terceiro-Secretário. 6. Desempenho e Desenvolvimento o i r á m u S 6. Desempenho DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESEMPENHO Identificou-se que os mecanismos de avaliação de desempenho dos servidores das carreiras de Assistente de Chancelaria e Oficial de Chancelaria estão restritos aos momentos de progressão e promoção na carreira (ver mais no Tópico 3. Progressão e Promoção). Nesse sentido, a avaliação de desempenho corresponde a: • Conceito atribuído ao desempenho funcional do servidor, promovido anualmente, pela Divisão de Recursos Humanos do MRE. • Utilizado para fins de progressão na carreira. • Conceito atribuído ao desempenho funcional do servidor, enquanto candidato, pela Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional. • Utilizado para fins de promoção na carreira. 6. Desempenho DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESEMPENHO Avaliação de desempenho para progressão - Decreto nº 1.565/1995: • A progressão será realizada com base em conceito atribuído ao desempenho funcional do serv
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S ANÁLISES QUALITATIVAS DESEMPENHO Avaliação de desempenho para progressão - Decreto nº 1.565/1995: • A progressão será realizada com base em conceito atribuído ao desempenho funcional do servidor. • A atribuição de conceitos para fins de progressão será feita, anualmente, pela Divisão de Recursos Humanos do Ministério das Relações Exteriores, com base nos assentamentos funcionais dos servidores, observados os critérios de assiduidade e disciplina. Aferição: • Conceito 1: servidores com desempenho funcional satisfatório quanto aos critérios de disciplina e assiduidade; • Conceito 2: servidores que tenham sofrido pena disciplinar ou faltado injustificadamente ao serviço. Serão progredidos por merecimento os servidores que obtiverem o Conceito 1 e por antiguidade os que obtiverem o Conceito 2. 6. Desempenho DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESEMPENHO Avaliação de desempenho para progressão - Decreto nº 1.565/1995: • No regramento atual, a Avaliação de Desempenho Funcional corresponde a 5 de 25 pontos distribuídos no processo de promoção por merecimento. Decreto nº 1.565/1995: “Art. 43. No desenvolvimento de seus trabalhos a Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional apoiar-se-á nos seguintes elementos: I - avaliação de desempenho; II - análise dos assentamentos pessoais; III - resultado de votação horizontal.” Portaria MRE nº 470/2023: “Avaliação de desempenho – até 5 pontos; Resultado de votação horizontal – até 5 pontos; Análise dos assentos pessoas (histórico funcional) – até 5 pontos; Análise dos assentos pessoais (registros elogiosos
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desempenho – até 5 pontos; Resultado de votação horizontal – até 5 pontos; Análise dos assentos pessoas (histórico funcional) – até 5 pontos; Análise dos assentos pessoais (registros elogiosos e desabonadores) – até 5 pontos; Análise de assentos pessoais (designações de função de confiança) – até 5 pontos.” • Identificou-se um modelo de avaliação de natureza unilateral, promovida pelo Chefe imediato, apontando para uma concentração desequilibrada na percepção na Chefia imediata que, em alguns casos, pode configurar um fator de risco para assédio e discriminação. 6. Desempenho DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESEMPENHO Avaliação de Desempenho para promoção por merecimento - Decreto nº 1.565/1995: Critérios: 1. Produtividade: o volume de trabalho produzido, considerando-se a complexidade, a capacidade de aprendizagem e o tempo de execução, sem prejuízo da qualidade; 2. Proficiência: a capacidade de desempenhar tarefas com cuidado, exatidão e precisão; 3. Disciplina: a observância da hierarquia e o respeito às normas legais e regulamentares; 4. Assiduidade: a presença permanente no local de trabalho; 5. Pontualidade: o cumprimento do horário estabelecido para o funcionamento da unidade administrativa; 6. Iniciativa: a capacidade de visualizar situações e agir prontamente, assim como de apresentar sugestões ou ideias relevantes ao aperfeiçoamento do serviço; 7. Cooperação: a contribuição espontânea ao trabalho de equipe; 8. Urbanidade: a adesão aos princípios e regras de cortesia no trato com os superiores hierárquicos, os demais servidores e
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iço; 7. Cooperação: a contribuição espontânea ao trabalho de equipe; 8. Urbanidade: a adesão aos princípios e regras de cortesia no trato com os superiores hierárquicos, os demais servidores e o público em geral; 9. Apresentação: a aparência pessoal adequada à condição de integrante do Serviço Exterior. • Alguns critérios já compreendem deveres ou proibições aos servidores, como: assiduidade, pontualidade e urbanidade; • Nota-se um excesso de enfoque em disciplina e hierarquia, que também são conectadas à urbanidade no tratamento com os superiores hierárquicos; • Ainda em relação à disciplina, identificou-se uma inadequada conexão ao respeito às normas legais e regulamentares que, na verdade, são o respeito ao princípio da legalidade pelo servidor público; • O critério de apresentação, conectado a aparência pessoal do servidor, é inadequada em razão do potencial discriminatório. 6. Desenvolvimento DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESENVOLVIMENTO O desenvolvimento dos servidores das carreiras de Assistente de Chancelaria e Oficial de Chancelaria, assim como a avaliação de desempenho, concentra-se no sistema de promoção, com exceção da habilitação para primeira remoção ao exterior. Cursos obrigatórios para a promoção por merecimento ou remoção, por Classe e por Carreira (2024): Requisitos de Promoção/Remoção Assistente de Chancelaria Oficial de Chancelaria Classe Especial Curso de Especialização de Curso de Especialização de Oficial Assistente de Chancelaria – CEAC. de Chancelaria – CEOC. Classe C Curso de Capacitação de Assistente Curso de
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ria Classe Especial Curso de Especialização de Curso de Especialização de Oficial Assistente de Chancelaria – CEAC. de Chancelaria – CEOC. Classe C Curso de Capacitação de Assistente Curso de Capacitação de Oficial de de Chancelaria – CCAC. Chancelaria – CCOC. Classe B Curso de Treinamento para o Curso de Atualização de Oficial de Serviço no Exterior – CTSE. Chancelaria – CAOC. Classe A Curso de Habilitação para Remoção ao Exterior. 6. Desenvolvimento DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESENVOLVIMENTO No mesmo sentido das demais carreiras do SEB, o desenvolvimento dos servidores da carreira de Diplomata concentra-se no sistema de promoção, com exceção do estágio de atualização. Cursos obrigatórios para a promoção por merecimento ou remoção, por Classe e por Carreira (2024): Requisitos de Promoção Diplomata Ministro de Segunda Classe Curso de Altos Estudos – CAE. Conselheiro Curso de Atualização em Política Externa – CAP. Primeiro-Secretário Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas – CAD. Estágio Obrigatório Diplomata Ministro de Primeira Classe Estágio Obrigatório, em período de férias extraordinárias, após quatro anos consecutivos no Ministro de Segunda Classe exterior. 6. Desempenho DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESEMPENHO Decreto nº 93.325/1986: Art 72. Os Diplomatas poderão ser submetidos, periodicamente, a cursos e estágios de treinamento e aperfeiçoamento, dentre os quais: I - o Curso de Altos Estudos (CAE), instituído pelo Decreto nº 79.556, de 20 de abril de 1977; II - o Curso de Aperfeiçoamento de
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e estágios de treinamento e aperfeiçoamento, dentre os quais: I - o Curso de Altos Estudos (CAE), instituído pelo Decreto nº 79.556, de 20 de abril de 1977; II - o Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas (CAD), instituído pelo Decreto nº 79.556, de 20 de abril de 1977; III - o estágio de atualização dos Ministros de Primeira Classe e de Segunda Classe em férias extraordinárias; e IV - o estágio de preparação dos Conselheiros, Primeiros Secretários, Segundos Secretários e Terceiros Secretários removidos de um para outro posto no exterior. § 1º Os Cursos mencionados nos incisos I e II constituem, no âmbito da Carreira de Diplomata, sistema de treinamento e qualificação para promoção e serão ministrados pelo Instituto Rio-Branco. § 2º As normas gerais destinadas a reger os estágios mencionados nos incisos III e IV serão aprovadas pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores. § 3º Para o cumprimento do estágio na Secretaria de Estado de que trata o inciso IV deste artigo, utilizar-se-ão as passagens requisitadas nos termos do art. 29, inciso I, alínea a , da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Art 73. Ao Diplomata inscrito no Curso de Altos Estudos será concedido, para preparação de estudo, afastamento do serviço por 30 (trinta) dias, sem prejuízo do gozo de férias a que faça jus e de vencimento, remuneração ou retribuição. 6. Desenvolvimento DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESENVOLVIMENTO INSTITUTO RIO BRANCO: 1961: criação da carreira de Oficial de Chancelaria pela Lei nº 3.917/1961: • A Lei nº 3.917/1961 responsável pela reestruturaçã
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AIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESENVOLVIMENTO INSTITUTO RIO BRANCO: 1961: criação da carreira de Oficial de Chancelaria pela Lei nº 3.917/1961: • A Lei nº 3.917/1961 responsável pela reestruturação do MRE e criação da carreira de Oficial de Chancelaria, previa que o Instituto Rio Branco seria responsável por promover a seleção e a capacitação de todas as carreiras do MRE. • O processo legislativo perdurou por mais de dois anos, tendo início com a apresentação do Projeto de Lei ao Congresso Nacional em 10 de junho de 1959, por meio da Mensagem nº 189, p.92, do Poder Executivo, cuja aprovação resultou na publicação da Lei nº 3.917 em 15 de julho de 1961. • Quando a versão final do texto foi enviada para sanção presidencial, o mandato Presidente da República responsável pelo Projeto de Lei havia finalizado. O novo Presidente apresentou treze Vetos, mas somente um foi parcialmente rejeitado pelo Congresso Nacional, que tratava dos critérios e requisitos para a promoção. • Dentre os Vetos Presidenciais apresentados, encontrava-se a disposição acerca do Instituto Rio Branco, especificamente no tocante à inclusão das carreiras e categorias funcionais diversas da carreira de Diplomata. 6. Desenvolvimento DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESENVOLVIMENTO - PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES INSTITUTO RIO BRANCO: 1961: criação da carreira de Oficial de Chancelaria pela Lei nº 3.917/1961: • A Lei nº 3.917/1961, responsável pela reestruturação do MRE e criação da carreira de Oficial de Chancelaria, previa que o Instituto Rio Branco seria responsável por promover a sel
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.917/1961: • A Lei nº 3.917/1961, responsável pela reestruturação do MRE e criação da carreira de Oficial de Chancelaria, previa que o Instituto Rio Branco seria responsável por promover a seleção e a capacitação de todas as carreiras do MRE. • O processo legislativo perdurou por mais de dois anos, tendo início com a apresentação do Projeto de Lei ao Congresso Nacional em 10 de junho de 1959, por meio da Mensagem nº 189, p.92, do Poder Executivo, cuja aprovação resultou na publicação da Lei nº 3.917 em 15 de julho de 1961. • Quando a versão final do texto foi enviada para sanção presidencial, o mandato Presidente da República responsável pelo Projeto de Lei havia finalizado. O novo Presidente apresentou treze Vetos, mas somente um foi parcialmente rejeitado pelo Congresso Nacional, que tratava dos critérios e requisitos para a promoção. • Dentre os Vetos Presidenciais apresentados, encontrava-se a disposição acerca do Instituto Rio Branco, especificamente no tocante à inclusão das carreiras e categorias funcionais diversas da carreira de Diplomata. 6. Desenvolvimento DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESENVOLVIMENTO - PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES INSTITUTO RIO BRANCO: 1961: criação da carreira de Oficial de Chancelaria pela Lei nº 3.917/1961. Veto Presidencial I – mantido: • Redação original: “Art. 11, §1º O Instituto Rio Branco tem por finalidade recrutar e selecionar o pessoal para a carreira de Diplomata e para outras carreiras e séries funcionais do Ministério das Relações Exteriores, mediante cursos de preparação, concursos de provas ou prov