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Art 1º Fica aprovado o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior, que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores. Art 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 1º de outubro de 1986; 165º da Independência e 98º da República. JOSÉ SARNEY Paulo Tarso Flecha de Lima Aluizio Alves Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.1986 e retificado no DOU de 5.11.1986 REGULAMENTO DE PESSOAL DO SERVIÇO EXTERIOR CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art 1º O Serviço Exterior, essencial à execução da política exterior do Brasil, constitui-se do corpo de funcionários permanentes, capacitados profissionalmente como agentes do Ministério das Relações Exteriores, no Brasil e no exterior, organizados em carreira e categoria funcional definidas e hierarquizadas. Art 2º O Serviço Exterior é composto, em ordem hierárquica e de precedência, da Carreira de Diplomata e da categoria funcional de Oficial de Chancelaria. Art 3º Aos funcionários da Carreira de Diplomata incumbem atividades de natureza diplomática e consular, em seus aspectos de representação, negociação, informação e proteção de interesses brasileiros no campo internacional. Art 4º Aos funcionários da categoria funcional de Oficial de Chancelaria incumbem tarefas de apoio administrativo às atividades de natureza diplomática e consular, na Secretaria de Estado e no exterior. Art 5º O regime jurídico dos funcionários do Serviço Exterior é o definido na Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e, subsidiariamente, o dos funcionários
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Secretaria de Estado e no exterior. Art 5º O regime jurídico dos funcionários do Serviço Exterior é o definido na Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e, subsidiariamente, o dos funcionários públicos civis da União. CAPÍTULO II Dos Cargos Art 6º Os cargos de carreira ou categoria funcional do Serviço Exterior são providos em caráter efetivo. Parágrafo único. É vedada a ascensão funcional para cargo da Carreira de Diplomata. Art 7º A nomeação para cargo de carreira ou categoria funcional do Serviço Exterior far-se-á em classe inicial, obedecida a ordem de classificação dos habilitados em concurso público de provas, e, no caso de curso de preparação, a ordem de classificação final. Art 8º Não serão nomeados os candidatos que, embora aprovados em concurso público, venham a ser considerados, em exame de suficiência física e mental, inaptos para o exercício de cargo de carreira ou categoria 1/17 03/10/2024, 13:19 D93325 funcional do Serviço Exterior. Art 9º Os funcionários do Serviço Exterior serão empossados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, quando nomeados pelo Presidente da República, e pelo dirigente do órgão de pessoal, nos demais casos. Parágrafo único. O prazo para a posse nos cargos do Serviço Exterior é de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação do ato de provimento. Art 10. O funcionário nomeado para cargo inicial de carreira ou categoria funcional do Serviço Exterior fica sujeito a estágio probatório de 2 (dois) anos de efetivo exercício, com o objetivo de avaliar suas aptidões e capacidade para o exercí
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carreira ou categoria funcional do Serviço Exterior fica sujeito a estágio probatório de 2 (dois) anos de efetivo exercício, com o objetivo de avaliar suas aptidões e capacidade para o exercício do cargo. § 1º Para a avaliação das aptidões e da capacidade do funcionário para o exercício de cargo de carreira ou categoria funcional do Serviço Exterior serão observados os seguintes procedimentos: I - com antecedência de 4 (quatro) meses da conclusão do estágio probatório, o órgão de pessoal colherá pareceres de todos os chefes imediatos aos quais o funcionário se tenha subordinado por período mínimo de 3 (três) meses, na Secretaria de Estado ou em missão no exterior; II - de posse dos pareceres referidos no inciso anterior e de outros elementos pertinentes, o dirigente do órgão de pessoal opinará, elevando o assunto à consideração do Secretário-Geral das Relações Exteriores; III - o Secretário-Geral das Relações Exteriores submeterá seu parecer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores; IV - desse parecer, se contrário à confirmação, será dada vista ao funcionário pelo prazo de 5 (cinco) dias; e V - julgando o parecer e a defesa, o Ministro de Estado das Relações Exteriores, se considerar aconselhável a exoneração do funcionário, encaminhará ao Presidente da República o respectivo decreto. § 2º O funcionário do Serviço Exterior que não for aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se gozar de estabilidade no Serviço Público Federal, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, desde que vago este. § 2º Na hipótese de que trata o parágrafo único do art. 51, serão ob
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o ou, se gozar de estabilidade no Serviço Público Federal, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, desde que vago este. § 2º Na hipótese de que trata o parágrafo único do art. 51, serão observados os seguintes procedimentos para avaliação das aptidões e da capacidade do servidor para o exercício do cargo de carreira funcional do Serviço Exterior: (Redação dada pelo Decreto de 14.9.1995) a) durante o Programa de Formação e Aperfeiçoamento - Primeira Fase (PROFA-I), o funcionário será avaliado pelo Instituto Rio Branco e pelas chefias imediatas semestralmente nas atividades de formação e desempenho funcional, sendo advertido em caso de insuficiência; (Incluído pelo Decreto de 14.9.1995) b) no correr do último semestre do PROFA-I, os relatórios relativos aos períodos de avaliação serão submetidos pelo Diretor do Instituto Rio Branco ao Secretário-Geral das Relações Exteriores, que os encaminhará ao Ministro de Estado das Relações Exteriores com seu parecer; (Incluído pelo Decreto de 14.9.1995) c) o parecer mencionado na alínea anterior considerará obrigatoriamente as advertências recebidas e as insuficiências da avaliação média, se houver; (Incluído pelo Decreto de 14.9.1995) d) desse parecer, se contrário à confirmação, será dada vista ao servidor pelo prazo de cinco dias; (Incluído pelo Decreto de 14.9.1995) e) apreciando os pareceres e as defesas, o Ministro de Estado das Relações Exteriores aprovará o resultado do PROFA-I e submetê-lo-á ao Presidente da República para homologação por Decreto. (Incluído pelo Decreto de 14.9.1995) § 3º O PROFA-I será regulamentado median
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Exteriores aprovará o resultado do PROFA-I e submetê-lo-á ao Presidente da República para homologação por Decreto. (Incluído pelo Decreto de 14.9.1995) § 3º O PROFA-I será regulamentado mediante portaria do Ministro de Estado das Relações Exteriores. (Incluído pelo Decreto de 14.9.1995) § 4º O funcionário do Serviço Exterior que não for aprovado no estágio probatório será exonerado, ou, se gozar de estabilidade no Serviço Público Federal, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, desde que vago este. (Incluído pelo Decreto de 14.9.1995) § 2o Na hipótese de que trata o parágrafo único do art. 51 deste Decreto, serão observados os seguintes procedimentos e avaliação das aptidões e da capacidade do servidor para o exercício do cargo da carreira de diplomata: (Redação dada pelo Decreto nº 4.789, de 21.7.2003) I - durante o curso do Programa de Formação e Aperfeiçoamento - Primeira Fase (PROFA-1) do Instituto Rio Branco, o servidor será avaliado por aquele Instituto e pelas chefias imediatas, semestralmente, nas atividades de formação e desempenho acadêmico e funcional, sendo advertido em caso de insuficiência; (Incluído pelo Decreto nº 4.789, de 21.7.2003) II - ao fim do último semestre do curso a que se refere o inciso I, os relatórios relativos aos períodos de avaliação e os resultados acadêmicos serão submetidos pelo Diretor do Instituto Rio Branco ao Secretário-Geral das Relações Exteriores, que os submeterá com seu parecer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores; (Incluído pelo Decreto nº 4.789, de 21.7.2003) 2/17 03/10/2024, 13:19 D93325 III - o parecer a que se r
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eriores, que os submeterá com seu parecer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores; (Incluído pelo Decreto nº 4.789, de 21.7.2003) 2/17 03/10/2024, 13:19 D93325 III - o parecer a que se refere o inciso II deverá considerar obrigatoriamente, se houver, as advertências recebidas e as insuficiências da avaliação nas atividades de formação e desempenho acadêmico e funcional, que, se contrário à confirmação, será dado vista ao servidor pelo prazo de dez dias, a contar do recebimento do parecer, para que apresente sua defesa; (Incluído pelo Decreto nº 4.789, de 21.7.2003) IV - o Ministro de Estado das Relações Exteriores aprovará o resultado final do curso a que se refere o inciso I, devendo a confirmação no Serviço Exterior ser submetida à homologação, por decreto, do Presidente da República; (Incluído pelo Decreto nº 4.789, de 21.7.2003) V - a aprovação no curso a que se refere o inciso I é condição necessária para a confirmação do diplomata no Serviço Exterior, podendo ser dispensado do referido curso o servidor que apresentar título de Mestre, reconhecido pelo Ministério da Educação. (Incluído pelo Decreto nº 4.789, de 21.7.2003) § 3o O regimento do curso de Mestrado em Diplomacia do Instituto Rio Branco, reconhecido pelo Ministério da Educação, será aprovado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores. (Redação dada pelo Decreto nº 4.789, de 21.7.2003) § 4o O servidor do Serviço Exterior inabilitado no estágio probatório será exonerado, ou, se gozar de estabilidade no serviço público federal, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, desde que vago. (Redação dada
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o Exterior inabilitado no estágio probatório será exonerado, ou, se gozar de estabilidade no serviço público federal, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, desde que vago. (Redação dada pelo Decreto nº 4.789, de 21.7.2003) Art 11. Reversão é o reingresso, em carreira ou categoria funcional do Serviço Exterior, de funcionário aposentado por invalidez, quando julgado apto. § 1º Não poderá reverter o inativo que não preencher as condições específicas de carreira ou categoria funcional do Serviço Exterior estabelecidas em lei e em normas regulamentares. § 2º Inexistindo vaga, o funcionário que reverter aguardará a existência de nova vaga e, se extinto ou transformado o cargo anteriormente ocupado, dar-se-á a reversão no resultante da transformação ou em outro de vencimento e atribuições equivalentes. CAPÍTULO III Da Lotação e da Remoção Art 12. Os funcionários do Serviço Exterior servirão na Secretaria de Estado e em postos no exterior. § 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, a Secretaria de Estado compõe-se dos órgãos do Ministério das Relações Exteriores sediados no território nacional. § 2º Consideram-se postos no exterior as repartições do Ministério das Relações Exteriores sediadas em país estrangeiro. Art 13. Os postos no exterior serão classificados, para fins de remoção, em grupos A, B e C, segundo o grau de representatividade da missão e as condições específicas de vida na sede. § 1º A classificação dos postos em grupos far-se-á mediante ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, por proposta da Comissão de Coordenação. § 2º Para fins de aplicação
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da na sede. § 1º A classificação dos postos em grupos far-se-á mediante ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, por proposta da Comissão de Coordenação. § 2º Para fins de aplicação do disposto nos arts. 61, 63, 65 e 83, prevalecerá a classificação estabelecida para o posto de destino na data de publicação do ato que remover o funcionário. Art 14. A lotação numérica de cada posto será fixada por ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, mediante proposta da Comissão de Coordenação. § 1º O funcionário do Serviço Exterior somente poderá ser removido para posto no qual se verifique claro de lotação em sua classe ou grupo de classes. § 2º No caso dos funcionários do Serviço Exterior, a lotação poderá indicar, além do Chefe do Posto e do número de Ministros de Primeira Classe e de Segunda Classe, apenas a quantidade global de Diplomatas e Oficiais de Chancelaria que deverão ter exercício em cada posto no exterior. § 3º Ficarão a critério da Administração a conveniência e a oportunidade do preenchimento de claro de lotação em posto no exterior. Art 15. A promoção de funcionário em missão permanente no exterior não abrirá, nem preencherá, claro de lotação no posto enquanto nele permanecer o funcionário promovido. 3/17 03/10/2024, 13:19 D93325 Art 16. O funcionário em serviço no exterior cumprirá missão permanente, transitória ou eventual, nos termos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Art 17. Mediante a remoção, o funcionário em efetivo exercício é mandado servir em missão permanente no exterior ou, estando no exterior, mandado servir na Secretaria de Est
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e outubro de 1972. Art 17. Mediante a remoção, o funcionário em efetivo exercício é mandado servir em missão permanente no exterior ou, estando no exterior, mandado servir na Secretaria de Estado ou em outro posto no exterior. Parágrafo único. O ato de remoção para posto no exterior mencionará o cargo ou função a ser exercido pelo funcionário removido. Art 18. São competentes para remover: I - o Presidente da República, quando se tratar de Diplomata das classes de Ministro de Primeira Classe e de Ministro de Segunda Classe e de titular de Repartição Consular de Carreira; II - o Ministro de Estado das Relações Exteriores, quando se tratar de Diplomata das demais classes; III - o Secretário-Geral das Relações Exteriores, quando se tratar de Oficial de Chancelaria ou de servidor não pertencente a carreira ou categoria funcional do Serviço Exterior, nos termos do art. 88. § 1º A nomeação e a dispensa dos Chefes de Missão Diplomática permanente designados na forma do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e dos Vice-Cônsules admitidos na forma do Decreto nº 88.352, de 3 de junho de 1983, acarretarão, automaticamente, sua remoção para posto no exterior ou de regresso ao Brasil. § 2º No caso da dispensa prevista no parágrafo anterior, caberá ao Ministro de Estado das Relações Exteriores fixar a data de partida do Chefe de Missão Diplomática permanente ou do Vice-Cônsul, a qual não poderá estender-se além do estabelecido no art. 23, caput. 3º O Ministro de Estado das Relações Exteriores removerá, para a Secretaria de Estado, o Ministro de Primeira Class
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ônsul, a qual não poderá estender-se além do estabelecido no art. 23, caput. 3º O Ministro de Estado das Relações Exteriores removerá, para a Secretaria de Estado, o Ministro de Primeira Classe e o Ministro de Segunda Classe ao término de permanência no exterior como Chefe de Missão Diplomática ou Ministro-Conselheiro e os titulares de Repartição Consular de Carreira. § 4º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a remoção implicará automaticamente a dispensa do ocupante do cargo ou função no exterior para o qual havia sido nomeado ou designado. Art 19. Nas remoções da Secretaria de Estado para posto no exterior e de um para outro posto no exterior, procurar-se-á compatibilizar a conveniência da Administração com o interesse profissional do funcionário do Serviço Exterior. § 1º Exceto nos casos de nomeação de Chefe de Missão Diplomática permanente, nenhum funcionário do Serviço Exterior será designado para missão permanente sem que lhe seja assegurada, mediante prévia consulta por comunicação oficial, manifestação de preferência entre, pelo menos, dois postos. § 1o Exceto nos casos de nomeação de Chefe de Posto no exterior e de remoção resultante de participação em mecanismo previsto em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, nenhum funcionário do Serviço Exterior será designado para missão permanente sem que lhe seja assegurada, mediante prévia consulta por comunicação oficial, manifestação de preferência entre, pelo menos, dois postos.(Redação dada pelo Dec nº 3.636, de 20.10.2000) § 2º O disposto no caput deste artigo não poderá ensejar a recusa, por parte
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ficial, manifestação de preferência entre, pelo menos, dois postos.(Redação dada pelo Dec nº 3.636, de 20.10.2000) § 2º O disposto no caput deste artigo não poderá ensejar a recusa, por parte do funcionário, de missão no exterior que lhe seja destinada na forma do parágrafo anterior e de outras disposições pertinentes deste Regulamento. § 3º O Ministro de Estado das Relações Exteriores poderá estabelecer procedimentos para as remoções de funcionários do Serviço Exterior. § 3o O Ministro de Estado das Relações Exteriores estabelecerá mecanismo de remoções de funcionários do Serviço Exterior e das demais categorias abrangidas pelo art. 68 da Lei no 7.501, de 27 de julho de 1986. (Redação dada pelo Dec nº 3.636, de 20.10.2000) Art 20. São requisitos para a remoção de funcionários da Secretaria de Estado para posto no exterior ou entre postos no exterior: I - atendimento do interesse do serviço e da conveniência da Administração; Il - existência de claro de lotação no posto; III - respeito aos critérios de remoções entre postos; 4/17 03/10/2024, 13:19 D93325 IV - observância dos prazos de permanência em posto e no exterior; V - cumprimento de tempo de efetivo exercício na Secretaria de Estado; e VI - aprovação no curso de treinamento para o serviço no exterior, de que tratam os arts. 82, parágrafo único, inciso IV, e 88, inciso lI. Art 21. Marido e mulher, ambos funcionários do Serviço Exterior, somente em conjunto e simultaneamente poderão ser removidos para o mesmo posto ou postos diferentes na mesma sede, observados os demais requisitos de remoção previstos em lei e neste Re
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erior, somente em conjunto e simultaneamente poderão ser removidos para o mesmo posto ou postos diferentes na mesma sede, observados os demais requisitos de remoção previstos em lei e neste Regulamento. Art 22. Os prazos de trânsito, desligamento e instalação dos funcionários do Serviço Exterior removidos serão disciplinados em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores. Art 23. O funcionário do Serviço Exterior removido deverá partir para seu posto ou para a Secretaria de Estado dentro do prazo de 60 (sessenta) dias e apresentar-se até o último dia do período de trânsito. § 1º O prazo de partida de que trata o caput deste artigo começará a correr, na Secretaria de Estado, na data da publicação do ato de remoção do funcionário e, no exterior, na data do recebimento da comunicação oficial daquela publicação. § 2º O prazo de partida poderá ser acrescido ou reduzido, em caráter excepcional, mediante autorização expressa do Secretário-Geral das Relações Exteriores. Art 24. Os Chefes de Missão Diplomática permanente e de Repartição Consular de Carreira poderão manifestar sua preferência sobre funcionário para o preenchimento de claro de lotação no posto. Parágrafo único. Somente em representação oficial fundamentada poderão os Chefes de Posto reclamar contra uma designação tornada pública. CAPÍTULO IV Das Férias, dos Afastamentos e das Licenças Art 25. O funcionário fará jus, por ano, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que poderão ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos. § 1º Somente depois do primeiro ano de exercício, o funcionário adquirirá o direito a
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, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que poderão ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos. § 1º Somente depois do primeiro ano de exercício, o funcionário adquirirá o direito a férias. § 2º Não poderá gozar férias o funcionário removido antes de um período mínimo de 6 (seis) meses após sua chegada ao posto ou à Secretaria de Estado. § 3º O disposto no parágrafo anterior não poderá acarretar a perda de férias eventualmente acumuladas. Art 26. As férias poderão ser excepcionalmente interrompidas em razão de relevante interesse do serviço, declarado como tal pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores. Art 27. A parcela de férias não gozada poderá ser utilizada no período de 12 (doze) meses imediatamente subseqüentes ao término do período de 6 (seis) meses referido no art. 25, § 2º, ou ao final da interrupção prevista no art. 26. Art 28. As férias serão concedidas com base em escalas que atendam, primordialmente, ao interesse da Administração e, quando possível, às preferências do funcionário. § 1º As escalas de férias serão aprovadas, na Secretaria de Estado, pelo Chefe imediato, e, no exterior, pelo Chefe do Posto. § 2º As férias de Chefe de Posto e de funcionário removido serão autorizadas pela Secretaria de Estado. Art 29. Antes de entrar em férias, o funcionário deverá comunicar o seu endereço eventual ao Chefe imediato ou, quando no exterior, ao Chefe do Posto. Art 30. Desde o momento em que tenha sido oficialmente notificado de sua remoção, até sua partida para posto ou para a Secretaria de Estado, o funcionário poderá gozar apenas um período de férias
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30. Desde o momento em que tenha sido oficialmente notificado de sua remoção, até sua partida para posto ou para a Secretaria de Estado, o funcionário poderá gozar apenas um período de férias. Parágrafo único. Durante o gozo de férias de funcionário removido, interrompe-se a contagem do prazo de partida. 5/17 03/10/2024, 13:19 D93325 Art 31. Os Ministros de Primeira Classe e de Segunda Classe, depois de 4 (quatro) anos consecutivos de exercício no exterior, terão direito a 2 (dois) meses de férias extraordinárias, que deverão ser gozadas no Brasil. § 1º A época de gozo das férias extraordinárias dependerá da conveniência do serviço e de programação estabelecida pela Secretaria de Estado para o cumprimento de estágio de atualização. § 2º O Secretário-Geral das Relações Exteriores estabelecerá duração e o formato do estágio de atualização dos Ministros de Primeira Classe e de Segunda Classe em férias extraordinárias. § 3º As férias ordinárias relativas ao ano em que o Ministro de Primeira Classe ou de Segunda Classe tiver vindo ao Brasil cumprir estágio de atualização somente poderão ser gozadas no ano subseqüente. § 4º No ano em que gozar férias extraordinárias, o Ministro de Primeira Classe e o de Segunda Classe não farão jus à vinda periódica ao Brasil de que trata o inciso II do art. 32. Art 32. Em razão das condições peculiares de vida da sede no exterior, o funcionário do Serviço Exterior poderá ausentar-se do posto: I - em afastamento trimestral ou quadrimestral, sem ônus para a União, de acordo com o art. 21 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986; e Il - em vinda pe