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325/1986: “Art. 84. Os Oficiais de Chancelaria desenvolverão, entre outros, os trabalhos típicos de suas respectivas classes, tais como definidos em ato baixado pelo órgão competente. Parágrafo único. Não obstante o disposto no caput deste artigo, o Oficial de Chancelaria em missão permanente ou transitória no exterior, porque incumbido de determinadas tarefas, não tem o privilégio ou a exclusividade de sua execução, nem poderá excusar-se de outras que lhe sejam cometidas, sempre que atinentes ao funcionamento da repartição.” 2. Remuneração 2.1 Remuneração no Brasil 2.2 Remuneração no Exterior o i r á m u S Principais Legislações Ato Assunto Status Link Lei Complementar no 101, de 2000 Responsabilidade na Gestão Fiscal. Vigente LC Lei nº 5.809/1972 Retribuição em Serviço da União no Exterior. Vigente Lei Decreto nº 71.733/1973 Regulamenta sobre Retribuição em Serviço da União no Exterior. Vigente Decreto Lei nº 7.795/1989 Retribuição em serviço da União no exterior. Vigente Lei 2.1 Remuneração no Brasil o i r á m u S 2.1 Remuneração no Brasil - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB INFORMAÇÕES QUANTITATIVAS ANÁLISES QUANTITATIVAS • Evolução do Teto Salarial de Carreiras Selecionadas dos anos de 1998-2023 – Visão Geral e Nível Superior: • Políticas salariais distintas para agrupamentos de carreiras por faixas 45000 salariais: as carreiras de maiores 40000 Advogado da União remunerações tenderam a ter aumentos 35000 Assistente de Chancelaria maiores em seu salário máximo, aumentando a sua amplitude salarial. Já 30000 Auditor Fiscal as carreiras de menores remunerações 25000
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tenderam a ter aumentos 35000 Assistente de Chancelaria maiores em seu salário máximo, aumentando a sua amplitude salarial. Já 30000 Auditor Fiscal as carreiras de menores remunerações 25000 tiveram valorizações proporcionalmente Diplomata 20000 maiores nos salários iniciais, tornando 15000 EPPGG seus valores-base mais atrativos. A exceção foi a carreira de Oficial de 10000 PGPE/PCC Chancelaria. 5000 Oficial de Chancelaria 0 • Menor valorização da remuneração da 1998 2000 2002 2004 2006 2008 2010 2012 2014 2016 2018 2020 2022 2023 carreira de Oficial de Chancelaria: comparado com os demais grupos, essa • Variação do Salário Inicial e Final de Carreiras Selecionadas – Visão Geral e Nível Superior: carreira apresentou menores ganhos no 200% 185% período analisado. Em 1998 seu teto 180% salarial real se posicionava entre o 156% 160% conjunto de carreiras de maior 140% 117% 113% Aumento Real S. remuneração e entre a carreiras dos 120% planos PGPE/PCC (nível superior) e Inicial 100% Assistente de Chancelaria. Já em 2023 71% 80% 53% 58% Aumento Real S. sua remuneração se aproximou do grupo 60% 42% 48% 40% 11% 27% 14% 31% 30% 20% 16% Final c d o e m u m m a e n v o a r l e o s r i s z a a l ç á ã r o io s d . e I ss 2 o 0 % fo i d r o e s s u a lt lá a r d i o o 20% 0% final (segunda menor) e 30% do salário inicial (terceira menor). Advogado da Auditor Fiscal Diplomata EPPGG Oficial de PGPE/PCC - Assistente de PGPE/PCC - União Chancelaria Nível Superior Chancelaria Nível Médio 2.1 Remuneração no Brasil - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB INFORMAÇÕES QUANTITATIVAS ANÁLISES QU
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PCC - Assistente de PGPE/PCC - União Chancelaria Nível Superior Chancelaria Nível Médio 2.1 Remuneração no Brasil - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB INFORMAÇÕES QUANTITATIVAS ANÁLISES QUANTITATIVAS • Salário Inicial, Final e Amplitude Salarial de Carreiras Selecionadas do ano de 1998: 35000 30000 25000 • Relativa desvalorização do salário da 20000 carreira de Diplomata: no grupo de 15000 maior remuneração, essa carreira apresentou menor aumento relativo. Isso 10000 por dois motivos. O primeiro motivo, 5000 porque as carreiras desse conjunto 0 tiveram maiores avanços, como a de Advogado da Auditor Fiscal Diplomata EPPGG Oficial de PGPE/PCC - Assistente de PGPE/PCC - EPPGG que praticamente igualou seus União Chancelaria Nível Superior Chancelaria Nível Médio vencimentos, a de Auditor Fiscal, que teve um teto com maior aumento, e a de Advogado da União, na prática, recebe o • Salário Inicial, Final e Amplitude Salarial de Carreiras Selecionadas do ano de 2023/jun: teto salarial devido aos honorários de 35000 sucumbência. O segundo motivo, porque menor parte de seu corpo, se comparada 30000 com as demais carreiras, está no teto 25000 salarial, devido à quantidade de vagas por classes nela existente. 20000 15000 10000 5000 0 Advogado da Auditor Fiscal Diplomata EPPGG Oficial de PGPE/PCC - Assistente de PGPE/PCC - União Chancelaria Nível Superior Chancelaria Nível Médio 2.1 Remuneração no Brasil - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB INFORMAÇÕES QUANTITATIVAS ANÁLISES QUANTITATIVAS • Evolução do Teto Salarial de Carreiras Selecionadas dos anos de 1998-2023 – Nível Médio:
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no Brasil - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB INFORMAÇÕES QUANTITATIVAS ANÁLISES QUANTITATIVAS • Evolução do Teto Salarial de Carreiras Selecionadas dos anos de 1998-2023 – Nível Médio: 20000 • A política salarial para as carreiras de 18000 nível intermediário acentuou as distorções: em valores reais, os tetos 16000 Técnico de Finanças e salariais das carreiras variam em torno Controle 14000 de R$ 10 mil e R$ 4 mil, em 1998, e entre Técnico de Suporte do Banco 12000 Central do Brasil R$ 13,6 mil e 4,9 mil, em 2023. Isso foi 10000 Agente de Inteligência resultado de uma política salarial que, com exceção das carreiras de PGPE/PCC 8000 PGPE/PCC - Nível Superior de nível intermediário, trouxe 6000 expressivos ganhos reais para tal grupo. 4000 Assistente de Chancelaria Como referência, a remuneração máxima dessas carreiras ultrapassa a dos 2000 PGPE/PCC de nível superior. 0 1998 2000 2002 2004 2006 2008 2010 2012 2014 2016 2018 2020 2022 2023 • O salário da carreira do PGPE/PCC de nível intermediário se distanciou das • Variação do Salário Inicial e Final de Carreiras Selecionadas – Nível Médio: demais: carreira com o menor teto 200% 185% salarial em 1998, também teve o menor 156% crescimento do limite máximo do salário, 150% de apenas 16%. Como resultado, seu teto 113% 105% salarial em 2023 é 50% menor que o 92% 100% Aumento Real S. Inicial restante das carreiras de nível médio 66% 50% 59% Aumento Real S. Final analisadas. Houve uma valorização 50% 28% expressiva do salário inicial que, na 16% prática, tornou a amplitude salarial 0% pequena se comparada as demais. Técnic
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50% 59% Aumento Real S. Final analisadas. Houve uma valorização 50% 28% expressiva do salário inicial que, na 16% prática, tornou a amplitude salarial 0% pequena se comparada as demais. Técnico de FinançasTécnico de Suporte Agente de Assistente de PGPE/PCC - Nível e Controle do Banco Central Inteligência Chancelaria Superior do Brasil 2.1 Remuneração no Brasil - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB INFORMAÇÕES QUANTITATIVAS ANÁLISES QUANTITATIVAS • Salário Inicial, Final e Amplitude Salarial de Carreiras Selecionadas do ano de 1998: 16000 14000 • A carreira de Assistente de 12000 Chancelaria se aproximou das 10000 remunerações dos grupos com 8000 maiores salários: se em 1998 o salário 6000 dessa carreira estava próximo ao da carreira de PGPE/PCC, de nível 4000 intermediário, ao longo da série 2000 analisada (principalmente quando 0 ocorreu a conversão para o modelo de Técnico de Técnico de Agente de Assistente de PGPE/PCC - Nível subsídio), sua remuneração alcançou Finanças e Suporte do Banco Inteligência Chancelaria Intermed. patamares mais próximos das demais Controle Central do Brasil analisadas. Embora esteja abaixo das carreiras de nível médio de maior • Salário Inicial, Final e Amplitude Salarial de Carreiras Selecionadas do ano de 2023/jun: remuneração, sua trajetória se diverge das demais carreiras do MRE, dado que 16000 no órgão ocorreu estagnação e 14000 distanciamento de salários de referência 12000 para as carreiras de Oficial de 10000 Chancelaria, PGPE/PCC (nível superior e intermediário), e uma piora relativa 8000 nas carreiras em patamares próximos da 6000
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alários de referência 12000 para as carreiras de Oficial de 10000 Chancelaria, PGPE/PCC (nível superior e intermediário), e uma piora relativa 8000 nas carreiras em patamares próximos da 6000 carreirade Diplomata. 4000 2000 0 Técnico de Técnico de Agente de Assistente de PGPE/PCC - Nível Finanças e Suporte do Banco Inteligência Chancelaria Superior Controle Central do Brasil 2.2 Remuneração no Exterior o i r á m u S 2.2 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR Lei nº 5.809/1972: Considera-se retribuição no exterior o vencimento de cargo efetivo para o servidor público ou o soldo para o militar, acrescido da gratificação e das indenizações previstas em Lei. (Art. 7º) Em regra, a retribuição no exterior: • Será fixada e paga em moeda estrangeira; e • Eliminará o direito do servidor à percepção de subsídio, vencimento, salário, soldo e quaisquer indenizações ou vantagens, em moeda nacional, que lhe possam ser devidos relativamente ao período em que fizer jus àquela retribuição. A retribuição no exterior será constituída de: 1. Retribuição Básica; 2. Gratificação; 3. Indenizações; 4. Décimo terceiro salário; e 5. Terço de férias. 2.2 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR Lei nº 5.809/1972: 1. Retribuição Básica: • Vencimento ou Salário, no Exterior, para o servidor civil, e Soldo no Exterior, para o militar. (Art. 8º, inciso I) 2. Gratificação: • Gratificação no Exterior por Tempo de Serviço. (Art. 8º
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• Vencimento ou Salário, no Exterior, para o servidor civil, e Soldo no Exterior, para o militar. (Art. 8º, inciso I) 2. Gratificação: • Gratificação no Exterior por Tempo de Serviço. (Art. 8º, inciso II) 3. Indenizações: a) Indenização de Representação no Exterior; b) Auxílio-Familiar; c) Ajuda de Custo de Exterior; d) Diárias no Exterior; e) Auxílio-Funeral no Exterior; e f) Auxílio-Moradia no Exterior. (Art. 8º, inciso III) 4. Décimo terceiro salário; e (Art. 8º, inciso IV) 5. Terço de férias: • O pagamento de décimo terceiro salário e terço de férias foram instituídos pela Lei nº 7.795/1989, determinando-se, ainda, a aplicação de legislação específica do Brasil. (Art. 8º, inciso V) 2.2 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR Lei nº 5.809/1972: Marcos para configuração do direito: “Art 10. O direito do servidor à retribuição no exterior se inicia na data do embarque para o exterior e cessa na data do desligamento de sua sede no exterior ou da partida da última localidade no exterior, relacionada com sua missão. § 1º As datas de partida e de desligamento são determinadas ou aprovadas, conforme o caso, pela autoridade competente. § 2º O pagamento da retribuição no exterior não se interrompe: a) quando se tratar de missão permanente, em virtude de viagem ao Brasil a serviço, em férias, por motivo de núpcias, luto ou de licença para tratamento de saúde até 90 dias e, para a funcionária pública, licença para gestante, e b) quando se tratar de missão transitória, em virtude de viag
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motivo de núpcias, luto ou de licença para tratamento de saúde até 90 dias e, para a funcionária pública, licença para gestante, e b) quando se tratar de missão transitória, em virtude de viagem ao Brasil a serviço.” 2.2 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR Lei nº 5.809/1972: Missão eventual: “Art 11. O servidor em serviço no exterior, em missão eventual, continua a perceber a retribuição ou remuneração a que faz jus, em moeda nacional ou estrangeira, conforme o caso, na organização civil ou militar a que pertence. Parágrafo único. Cabe, ainda, ao servidor, o direito ao transporte e a diárias no exterior, na forma desta lei. Missão transitória: “Art 12. Em casos especiais, o servidor pode ser designado para missão transitória, sem mudança de sede para o exterior, de duração até 60 dias, sem direito à retribuição no exterior. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o servidor recebe em moeda nacional: a) retribuição ou remuneração e demais vantagens a que faz jus; b) indenização diária em valor equivalente ao de uma diária de alimentação devida no País, além de alimentação e pousada que for assegurada pela União; c) ajuda de custo correspondente a 1 mês de vencimento, salário ou soldo, no País, quando em missão de representação decorrente de compromissos internacionais.” 2.2.1 Remuneração no Exterior: Remuneração Básica o i r á m u S 2.2.1 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR
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ção no Exterior: Remuneração Básica o i r á m u S 2.2.1 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - REMUNERAÇÃO BÁSICA Lei nº 5.809/1972: Retribuição básica: Corresponde ao “Vencimento ou Salário, no Exterior, para o servidor civil, e Soldo no Exterior, para o militar.” (Art. 8º, inciso I) “Art 13. Vencimento, Salário ou Soldo, no Exterior, é a retribuição básica mensal devida ao servidor em serviço no exterior, em missão permanente, ou transitória obedecido seu nível ou grau hierárquico.” Forma de cálculo: “Art. 14. O vencimento, salário ou soldo no exterior são calculados com base nas tabelas de Escalonamento Vertical da Retribuição Básica e de Fatores de Conversão da Retribuição Básica, constantes dos Anexos I e II da Lei 5.809/1972. Parágrafo único. O valor do vencimento, salário ou soldo de que trata o caput é encontrado multiplicando-se o índice da retribuição básica correspondente ao nível hierárquico de cada cargo ou carreira, previsto no Anexo I desta Lei, pelo fator de conversão da retribuição básica, expresso em unidades da moeda padrão utilizada nas transações financeiras internacionais do governo brasileiro, na forma do Anexo II desta Lei.” 2.2.1 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB RINCIPAIS PARNINÁLCIISPEASI SQ AUNAÁLILTIASTEISV QAUSALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - REMUNERAÇÃO BÁSICA Lei nº 5.809/1972: Forma de cálculo: “Art. 14-A. Na hipótese de a tabela de Fatores de Conversão da Retribuição Básica, constante do Anexo
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ENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - REMUNERAÇÃO BÁSICA Lei nº 5.809/1972: Forma de cálculo: “Art. 14-A. Na hipótese de a tabela de Fatores de Conversão da Retribuição Básica, constante do Anexo II desta Lei, não indicar fator de conversão para a sede do servidor, será adotado o fator de conversão atribuído à localidade no território do país que esteja assinalado na tabela como fator de conversão geral. § 1º Caso não exista indicação de fator de conversão geral na tabela constante do Anexo II desta Lei, será adotado o fator de conversão previsto para a capital do país onde se localiza a sede do servidor. § 2º Caso não exista indicação de fator de conversão geral nem fator de conversão para a capital do país na tabela constante do Anexo II desta Lei, será aplicado o fator de conversão de 96,72 (noventa e seis inteiros e setenta e dois centésimos).” 2.2.2 Remuneração no Exterior: Gratificação o i r á m u S 2.2.2 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - GRATIFICAÇÃO Lei nº 5.809/1972: “Art. 15 Gratificação no Exterior por Tempo de Serviço é o quantitativo devido ao servidor em serviço no exterior, em missão permanente ou transitória, por anos de efetivo serviço prestado já computados na forma da legislação pertinente.” Conforme explicado pelo Sinditamaraty¹, a GETS “é paga quando o servidor cumpre missões transitórias e permanentes no exterior e cada ano corresponde a 1% da gratificação”. Decreto 71.733/1973: “Art . 7º O vencimento ou salário e o soldo no exterior são pagos de acord
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pre missões transitórias e permanentes no exterior e cada ano corresponde a 1% da gratificação”. Decreto 71.733/1973: “Art . 7º O vencimento ou salário e o soldo no exterior são pagos de acordo com o disposto no artigo 14 da LRE e seu parágrafo único. § 1º A gratificação no exterior, por tempo de serviço e devida na forma do artigo 15 da LRE.” ¹Comunicado Jurídico do Sinditamaraty bre o tema: 2.2.3 Remuneração no Exterior: Indenizações o i r á m u S 2.2.3 Remuneração no Exterior: Indenização de Representação no Exterior o i r á m u S 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR Lei nº 5.809/1972: “Art 16. Indenização de Representação no Exterior é o quantitativo devido ao servidor em serviço no exterior, em missão permanente ou transitória, destinado a compensar as despesas inerentes a missão de forma compatível com suas responsabilidades e encargos.” Forma de cálculo: “§ 1º O valor dessa indenização é calculado com base em índices e fatores de conversão variáveis estabelecidos em razão: a) do grau de representatividade da missão; b) do tipo e natureza da missão; c) da correspondendo entre cargos, missões e funções; d) da hierarquia funcional ou militar; e) do custo de vida local; f) das condições peculiares de vida da sede no exterior; e g) do desempenho cumulativo de cargos.” 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - INDENIZAÇÃO DE
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sempenho cumulativo de cargos.” 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR Lei nº 5.809/1972: Atuação em substituição: “Art 17. Ocorrendo afastamento igual ou superior a 30 dias do Chefe efetivo da Missão Diplomática, do Adido Militar, do Chefe da Repartição consular e do Delegado do Tesouro Brasileiro no Exterior, os respectivos substitutos tem direito a um suplemento mensal equivalente a 30% (trinta por cento), da indenização de representação no exterior atribuída ao titular.” Forma de cálculo: “Art. 17-A. É o Ministro das Relações Exteriores autorizado a, em casos de grave alteração repentina de algum dos elementos de fixação, alterar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos interessados, os fatores de conversão da indenização de representação no exterior, por meio de ato devidamente justificado e pelo prazo máximo de 90 dias, prorrogável uma única vez por até igual período. Parágrafo único. A alteração extraordinária prevista no caput não poderá acarretar modificação superior a 20% do valor da indenização de representação no exterior e estará condicionada à observância das determinações da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e à disponibilidade orçamentária do órgão.” 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR Lei nº 5.809/1972: Forma de cálculo: “Art 19. Os índices da ind
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NENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR Lei nº 5.809/1972: Forma de cálculo: “Art 19. Os índices da indenização de representação no exterior e seus fatores de conversão serão estabelecidos em tabelas, na regulamentação desta lei. § 1º Os fatores de conversão serão expressos em unidades da moeda-padrão utilizada nas transações financeiras internacionais do governo brasileiro. § 2º O Poder Executivo, em decreto aplicável a todos os servidores abrangidos por esta lei, modificará as tabelas a que se refere este artigo quando se verificarem alterações dos elementos de fixação dos índices seus fatores de conversão.” 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR Lei nº 5.809/1972: Hipóteses de perda: “Art 18. O servidor perde o direito à indenização de representação no exterior quando: I - passa o cargo ou encerra suas atividades, por término de missão; Il - ultrapassa 30 dias afastado do desempenho ou exercício do cargo, função ou atividade, ressalvados os casos previstos no parágrafo 2º do artigo 10; “Art. 10. § 2º O pagamento da retribuição no exterior não se interrompe: a) quando se tratar de missão permanente, em virtude de viagem ao Brasil a serviço, em férias, por motivo de núpcias, luto ou de licença para tratamento de saúde até 90 (noventa) dias e, para a funcionária pública, licença para gestante, e b) quando se tratar de missão transitória, em v
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por motivo de núpcias, luto ou de licença para tratamento de saúde até 90 (noventa) dias e, para a funcionária pública, licença para gestante, e b) quando se tratar de missão transitória, em virtude de viagem ao Brasil a serviço.” III - entra em licença especial, e IV - cessa ou é suspenso seu direito ao vencimento ou ao soldo, nos casos previstos na parte final do parágrafo único do artigo 13.
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Art. 44. Ocorrendo, no exterior, o falecimento de dependente, o traslado do corpo para o Brasil será custeado pelo órgão a que está vinculado o servidor Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, é assegurado ao servidor passagem por via aérea até o Brasil e de regresso à sede no exterior, para acompanhar o traslado do corpo e o funeral. Art 45. Os dependentes do servidor, falecido quando em serviço no exterior, têm direito ao mesmo tratamento aduaneiro para desembaraço de bagagem que lhe era assegurado ao término de sua missão.” 2.2.3 Remuneração no Exterior: Auxílio-Moradia o i r á m u S 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - INDENIZAÇÕES - AUXÍLIO-MORADIA Lei nº 5.809/1972: Auxílio-moradia: “Art. 45-A. Auxílio-Moradia no Exterior é o quantitativo devido ao servidor, em missão permanente ou transitória no exterior, a título de indenização, para custeio de locação de residência, desde que satisfeitos os seguintes requisitos: I - não exista imóvel funcional disponível na sede no exterior, para uso pelo servidor; II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional localizado na sede no exterior; III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de qualquer imóvel na sede no exterior. §1º É vedado o pagamento de mais de um auxílio-moradia no exterior a servidores casados ou em união estável com exercício simultâneo na mesma sede. § 2º É vedado o pagamento de auxílio-morad