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Art. 4º À Assessoria Especial de Planejamento Diplomático compete: I - desenvolver atividades de gestão estratégica e de planejamento político, econômico e de ação diplomática; I - desenvolver atividades de planejamento político, econômico e de ação diplomática; (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência II - propor linhas de ação sobre questões estratégicas para a política externa brasileira; III - apoiar, com informações e subsídios, o Ministro de Estado e a Presidência da República em viagens e eventos internacionais e em visitas de autoridades estrangeiras; e IV - avaliar cenários e tendências internacionais de interesse para o País, com vistas a identificar novos temas, estabelecer prioridades e sugerir linhas de ação, em coordenação com entidades acadêmicas e institutos de pesquisa de relações internacionais.
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Art. 5º À Assessoria de Participação Social e Diversidade compete: I - articular e promover, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da República, as relações políticas do Ministério com os diferentes segmentos da sociedade civil; II - fortalecer e coordenar os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil; file:///Users/gabrielramos/scrap/atualizamre_docs/d11357.htm 3/32 19/01/2026, 17:37 D11357 III - fomentar e estabelecer diretrizes e orientações à gestão de parcerias e relações governamentais com organizações da sociedade civil; e IV - assessorar direta e imediatamente o Ministro de Estado, quanto às competências específicas deste Ministério, na formulação de políticas e diretrizes para: a) a promoção da participação social e da igualdade de gênero, étnica e racial; b) a proteção dos direitos humanos; e c) o enfrentamento de desigualdades sociais e regionais.
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Art. 6º À Assessoria Especial de Comunicação Social compete: I - assistir o Ministro de Estado e as demais unidades administrativas do Ministério nos assuntos de comunicação social, imprensa, eventos e nas ações de comunicação, inclusive as que utilizem meios eletrônicos, conforme orientações da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; II - articular ações entre o Ministério e os meios de comunicação de massa; III - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas à área de atuação do Ministério; IV - divulgar notas à imprensa; V - coordenar, junto à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, a cobertura de imprensa em viagens do Presidente da República ao exterior ou no território nacional, quando relacionadas à política externa brasileira, e em eventos no Itamaraty; VI - coordenar a cobertura de imprensa em viagens do Ministro de Estado ao exterior ou no território nacional, e em eventos no Itamaraty; e VII - credenciar jornalistas e correspondentes estrangeiros.
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Art. 7º À Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos compete: I - promover o processo de articulação com o Congresso Nacional nos assuntos de competência do Ministério, observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da República; II - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados, além de acompanhar a tramitação legislativa dos projetos de interesse do Ministério; III - participar do processo de interlocução com os Governos estaduais, distrital e municipais, com as assembleias legislativas estaduais, com a Câmara Legislativa do Distrito Federal e com as câmaras municipais nos assuntos de competência do Ministério, com o objetivo de assessorá-los em suas iniciativas e de providenciar o atendimento às consultas formuladas, observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da República; e IV - coordenar os Escritórios de Representação do Ministério no País.
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Art. 8º À Secretaria de Controle Interno, órgão setorial do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal, compete: I - assessorar o Ministro de Estado no âmbito de sua competência e atuar como órgão de apoio à supervisão ministerial; II - fiscalizar e avaliar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades jurisdicionadas e da entidade vinculada, inclusive quanto à eficiência e à eficácia de seus resultados; III - apurar, por meio de auditoria e fiscalização, no exercício de suas funções, os atos ou os fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados na utilização de recursos públicos federais e, quando for o caso, comunicar às autoridades competentes para as providências cabíveis; IV - realizar auditorias, inclusive sobre acordos e contratos firmados com organismos internacionais; V - verificar a exatidão e a suficiência dos dados relativos à admissão de pessoal, a qualquer título, e à concessão de aposentadorias e pensões no âmbito do Ministério e da entidade vinculada; VI - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de Governo e dos orçamentos da União; VII - consolidar subsídios do Ministério para a prestação de contas anual do Presidente da República; e VII - atuar na interlocução entre o Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e o Ministério, com vistas à elaboração e à consolidação, pelas áreas competentes, das informações que comporão a prestação de contas anual do Presidente da República; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024)
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s à elaboração e à consolidação, pelas áreas competentes, das informações que comporão a prestação de contas anual do Presidente da República; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência VIII - apoiar o controle externo no exercício de suas atividades e atuar como interlocutor do Tribunal de Contas da União.
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Art. 9º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete: I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério; II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado; IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos de interesse do Ministério; V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados ou já efetivados pelo Ministério e pela entidade a ele vinculada; VI - zelar pelo cumprimento e pela observância das orientações dos órgãos da Advocacia-Geral da União; e VII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério: a) os textos de editais de licitação e dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida a dispensa de licitação. Seção II Do órgão central de direção
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Art. 10. À Secretaria-Geral das Relações Exteriores compete: I - assessorar o Ministro de Estado na direção e na execução da política externa brasileira, na supervisão dos serviços diplomático e consular e na gestão dos demais negócios afetos ao Ministério; II - orientar, coordenar e supervisionar os órgãos do Ministério no exterior; e file:///Users/gabrielramos/scrap/atualizamre_docs/d11357.htm 4/32 19/01/2026, 17:37 D11357 III - dirigir, orientar, coordenar e supervisionar a atuação das unidades que compõem a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, exceto a dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado. Seção III Dos órgãos de assessoria ao Secretário-Geral das Relações Exteriores
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Art. 11. Ao Gabinete do Secretário-Geral compete: I - assistir o Secretário-Geral das Relações Exteriores em sua representação e atuação política, social e administrativa; II - auxiliar o Secretário-Geral das Relações Exteriores no preparo e no despacho de seu expediente; III - orientar as unidades das Secretarias de Estado e os servidores quanto ao devido cumprimento das determinações do Secretário-Geral das Relações Exteriores; IV - coordenar e promover candidaturas brasileiras em organismos internacionais; e IV - coordenar e promover candidaturas brasileiras em organismos internacionais; (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência V - propor e executar diretrizes de política externa em temas relacionados à segurança alimentar. V - propor e executar diretrizes de política externa em temas relacionados à segurança alimentar; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência VI - monitorar as atividades relacionadas à integridade, à transparência e ao acesso à informação no Ministério. (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência VI - monitorar as atividades relacionadas à integridade e à transparência no Ministério. (Redação dada pelo Decreto nº 12.441, de 2025)
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Art. 12. Ao Instituto Rio Branco compete o recrutamento, a seleção, a formação e o aperfeiçoamento de pessoal da Carreira de Diplomata. Parágrafo único. O Instituto Rio Branco promoverá e realizará os concursos públicos de provas ou de provas e títulos e os cursos que se fizerem necessários ao cumprimento do disposto no caput.
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Art. 13. À Ouvidoria do Serviço Exterior compete: I - receber e analisar denúncias, reclamações, solicitações, elogios e sugestões; I - receber e analisar denúncias, reclamações, solicitações, elogios, sugestões e pedidos de acesso à informação; (Redação dada pelo Decreto nº 12.441, de 2025) II - requisitar informações e documentos às unidades do Ministério, no País e no exterior, quando necessário ao desempenho de suas atividades; e III - coordenar, orientar e exercer atividades de ouvidoria previstas na legislação em vigor.
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Art. 14. À Corregedoria do Serviço Exterior compete: I - fiscalizar as atividades funcionais dos integrantes do Serviço Exterior Brasileiro; I - instaurar e conduzir procedimentos investigativos e realizar o juízo de admissibilidade das denúncias, das representações e dos demais meios de notícias de infrações disciplinares e de atos lesivos à Administração a que tiver conhecimento pelas vias formais; (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) II - instaurar, de ofício ou por determinação superior, sindicâncias e processos administrativos contra os integrantes do Serviço Exterior Brasileiro; e II - instaurar e conduzir processos correcionais disciplinares que envolvam servidores do quadro de pessoal do Ministério e processos administrativos de responsabilização de entes privados, no âmbito da atuação do Ministério; (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência III - examinar as questões relativas às condutas dos integrantes do Serviço Exterior Brasileiro e dos demais servidores do Ministério, observada a legislação pertinente. III - julgar processos correcionais acusatórios que tenham resultado em pena de advertência ou suspensão de até trinta dias, observadas as atribuições legais de órgãos competentes, e propor a celebração de termo de ajustamento de conduta aos servidores do quadro de pessoal do Ministério; (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência IV - promover ações educativas para prevenir ilícitos e, em coordenação com as demais instâncias de integridade do Ministério, promover iniciativas de prevenção e solução consensual de conflitos; e (
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omover ações educativas para prevenir ilícitos e, em coordenação com as demais instâncias de integridade do Ministério, promover iniciativas de prevenção e solução consensual de conflitos; e (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência V - atender às demandas do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência Parágrafo único. A Corregedoria do Serviço Exterior disporá de regimento interno próprio. (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência § 1º Ao Corregedor do Serviço Exterior incumbe convocar, em caráter irrecusável, servidores lotados no Ministério para compor comissões disciplinares investigativas ou acusatórias. (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência § 2º A Corregedoria do Serviço Exterior disporá de regimento interno próprio. (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência
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Art. 15. Ao Cerimonial compete: I - supervisionar o planejamento e a execução das visitas do Presidente e do Vice-Presidente da República ao exterior, das visitas de chefes de Estado, chefes de Governo, Vice- Presidentes e Ministros das Relações Exteriores estrangeiros ao Brasil, e da organização de eventos oficiais em que haja presença de autoridades estrangeiras; e II - assegurar a observância das normas do cerimonial brasileiro e de concessão de privilégios diplomáticos aos agentes diplomáticos e consulares estrangeiros, de carreira e honorários, e aos funcionários de organismos internacionais acreditados junto ao Governo brasileiro.
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Art. 16. À Agência Brasileira de Cooperação compete planejar, coordenar, negociar, aprovar, executar, acompanhar e avaliar, no âmbito nacional, programas, projetos e atividades de cooperação humanitária e técnica para o desenvolvimento em todas as áreas do conhecimento, do País para o exterior e do exterior para o País, sob os formatos bilateral, trilateral ou multilateral.
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Art. 17. À Secretaria de América Latina e Caribe compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores em questões de natureza política e econômica relacionadas com a América do Sul, com o México, com a América Central e com o Caribe, inclusive no que diz respeito à integração regional, à demarcação de limites territoriais e às negociações comerciais do País e do Mercado Comum do Sul - Mercosul com parceiros regionais e extrarregionais, e em eventos, processos e foros multilaterais regionais e interamericanos.
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Art. 17. À Secretaria de América Latina e Caribe compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores em: (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência I - questões de natureza política e econômica relacionadas com a América do Sul, com o México, com a América Central e com o Caribe, inclusive quanto à integração regional, à demarcação de limites territoriais e às negociações comerciais do País e do Mercado Comum do Sul - Mercosul com parceiros regionais; e (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência II - eventos, processos e foros multilaterais regionais e interamericanos. (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência
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Art. 18. Ao Departamento de América do Sul compete: file:///Users/gabrielramos/scrap/atualizamre_docs/d11357.htm 5/32 19/01/2026, 17:37 D11357 I - coordenar e acompanhar as relações bilaterais com os países da respectiva área geográfica; II - coordenar e acompanhar as atividades dos órgãos da bacia do Prata e da Hidrovia Paraná-Paraguai; e III - acompanhar as atividades da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica.
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Art. 20. Ao Departamento de Integração Regional compete coordenar e acompanhar o desenvolvimento do processo de integração no âmbito da Comunidade de Estados Latino- Americanos e Caribenhos - CELAC e da União de Nações Sul-Americanas - UNASUL e iniciativas de integração de infraestrutura, e negociar, coordenar, acompanhar e propor linhas de ação relativas à Organização dos Estados Americanos - OEA.
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Art. 20. Ao Departamento de Integração Regional compete: (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência I - coordenar e acompanhar o desenvolvimento do processo de integração no âmbito da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos - Celac e da União de Nações Sul-Americanas - Unasul e iniciativas de integração de infraestrutura; (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência II - negociar, coordenar, acompanhar e propor linhas de ação relativas à Organização dos Estados Americanos - OEA; e (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência III - acompanhar, de maneira subsidiária, a evolução das atividades dos seguintes organismos e mecanismos de integração regional: (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência a) Associação Latino-Americana de Integração - Aladi; (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência b) Mercado Comum e Comunidade do Caribe - Caricom; (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência c) Comunidade Andina de Nações - CAN; (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência d) Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento - Clad; (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência e) Organização Latino-Americana de Energia - Olade; (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência f) Sistema Econômico Latino-Americano e do Caribe - Sela; e (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência g) Sistema da Integração Centro-Americana - Sica. (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência
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Art. 21. Ao Departamento do Mercosul compete: I - coordenar e acompanhar o desenvolvimento do processo de integração no âmbito do Mercosul; II - negociar, coordenar, acompanhar e propor linhas de ação relativas à Associação Latino-Americana de Integração - ALADI e às relações e às negociações econômico-comerciais regionais e extrarregionais; II - negociar, coordenar, acompanhar e propor linhas de ação relativas à Aladi e às relações e às negociações econômico-comerciais regionais; (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência III - negociar e acompanhar a implementação de acordos comerciais regionais e extrarregionais; e III - negociar e acompanhar a implementação de acordos comerciais regionais; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência IV - acompanhar o tratamento dos assuntos referentes às negociações regionais e extrarregionais do Mercosul nos órgãos de deliberação coletiva dos quais o Ministério participe. IV - acompanhar o tratamento dos assuntos referentes às negociações regionais do Mercosul nos órgãos de deliberação coletiva dos quais o Ministério participe. (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência
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Art. 22. À Secretaria de Europa e América do Norte compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões de política externa com os países ou o conjunto de países da Europa, com os Estados Unidos da América e com o Canadá, e no tocante ao relacionamento do Brasil com os mecanismos inter-regionais afetos a sua esfera de competência.
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Art. 23. Ao Departamento de Europa compete coordenar e acompanhar a política externa brasileira com cada país europeu e com o conjunto de países de sua respectiva área geográfica e com a União Europeia.
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Art. 25. À Secretaria de África e de Oriente Médio compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões de política externa com os países ou o conjunto de países da África e do Oriente Médio e no tocante ao relacionamento do Brasil com os mecanismos afetos a sua esfera de competência, incluída a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP.
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Art. 26. Ao Departamento de África compete coordenar e acompanhar a política externa brasileira com cada país e com o conjunto de países, organizações regionais e multilaterais de sua respectiva área geográfica.
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Art. 27. Ao Departamento de Oriente Médio compete coordenar e acompanhar a política externa brasileira com cada país, com o conjunto de países e com as organizações regionais de sua respectiva área geográfica.
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Art. 28. À Secretaria de Ásia e Pacífico compete: I - assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões de política externa com os países ou o conjunto de países da Ásia, do Pacífico e com a Rússia; e II - assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores no tocante ao relacionamento do Brasil com os mecanismos bilaterais, regionais e inter-regionais afetos a sua esfera de competência, incluído o BRICS. II - assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores no tocante ao relacionamento da República Federativa do Brasil com os mecanismos bilaterais, regionais e inter- regionais relacionados a sua esfera de competência. (Redação dada pelo Decreto nº 12.441, de 2025)
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Art. 29. Ao Departamento de China, Rússia e Ásia Central compete coordenar e acompanhar a política externa brasileira com cada país ou com o conjunto de países e com os mecanismos bilaterais e regionais da respectiva área geográfica.
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Art. 30. Ao Departamento de Índia, Sul e Sudeste da Ásia compete coordenar e acompanhar a política externa brasileira com cada país ou com o conjunto de países e com as organizações regionais de sua respectiva área geográfica.
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Art. 31. Ao Departamento de Japão, Península Coreana e Pacífico compete coordenar e acompanhar a política externa brasileira com cada país ou com o conjunto de países, organismos regionais e territórios da respectiva área geográfica.
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Art. 32. À Secretaria de Assuntos Econômicos e Financeiros compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões relacionadas com a política comercial, a economia e as finanças internacionais, e no Grupo dos 20 - G20, na Organização Mundial do Comércio - OMC, na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e em outros organismos internacionais afetos às áreas mencionadas. file:///Users/gabrielramos/scrap/atualizamre_docs/d11357.htm 6/32 19/01/2026, 17:37 D11357
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Art. 32. À Secretaria de Assuntos Econômicos e Financeiros compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões relacionadas com: (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência I - a política comercial, (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência II - as negociações comerciais do País e do Mercosul com parceiros extrarregionais; (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência III - a economia e as finanças internacionais; e (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência III - a economia e as finanças internacionais; (Redação dada pelo Decreto nº 12.441, de 2025) IV - o Grupo dos 20 - G20, a Organização Mundial do Comércio - OMC, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e outros organismos internacionais relacionados às áreas mencionadas. (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência IV - o Grupo dos 20 – G20, a Organização Mundial do Comércio – OMC, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE e outros organismos internacionais relacionados às áreas mencionadas; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.441, de 2025) V - o BRICS. (Incluído pelo Decreto nº 12.441, de 2025)
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Art. 33. Ao Departamento de Política Comercial compete: I - propor e executar diretrizes de política externa relativas a negociações econômicas comerciais internacionais sobre acesso a mercados, compras governamentais, barreiras não tarifárias, subsídios e outras distorções de mercado, créditos à exportação e políticas de concorrência, agricultura, indústria, defesa comercial e salvaguardas, e outros assuntos internacionais de natureza econômica, inclusive contenciosos comerciais; e II - coordenar e acompanhar a participação do Governo brasileiro em organismos, reuniões e negociações internacionais relacionadas às matérias de sua responsabilidade.