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do Governo junto aos Estados estrangeiros”. • “Razões de certa maneira semelhantes, levarem, como muita propriedade, os Poderes Legislativos e Executivo a elaborar e sancionar a legislação sobre promoções do generalato onde prevalece o princípio de escolha, mediante listas apresentadas ao exame do Presidente da República, que tem plena liberdade para promover”. • “A expressão vetada, se prevalecesse, implicaria no desvirtuamento do critério de merecimento pelos atributos de tempo de serviço que existe, inclusive no Exterior. Ora, o Diplomata pode, também, em exercício no País, pelo seu desempenho, reunir tais condições de merecimento, que seria flagrante injustiça negar-se ao Presidente da República meios para promovê-lo”. 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES GERAIS: CARGOS 3. Como os cargos ocupados foram distribuídos Tabela de Vagas aprovadas e ocupadas na Carreira de Diplomata, por classe e por a partir dos critérios de promoção? quadro (2024): Delimitação da pesquisa: Classe Quadro Ordinário Quadro Especial Carreira Diplomata Vagas Vagas Vagas Vagas Aprovadas ¹ Ocupadas Aprovadas² Ocupadas • Consulta realizada no Painel Estatístico de Pessoal – PEP¹, em 01 de abril de 2024. Ministro de Primeira 157 119 98 93 Classe • O total de 1.515 vagas ocupadas considerou Ministro de Segunda 217 163 90 73 os diplomatas cedidos para outros órgãos ou Classe identificados no PEP como excedente de Conselheiro 291 219 102 101 lotação. Primeiro-Secretário 1.140 324 4 4 • O quantitativo de cargos aprovados para o Quadro Especial pode
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órgãos ou Classe identificados no PEP como excedente de Conselheiro 291 219 102 101 lotação. Primeiro-Secretário 1.140 324 4 4 • O quantitativo de cargos aprovados para o Quadro Especial pode ser distribuído Segundo-Secretário 309 0 0 conforme conveniência do Executivo. Nesse Terceiro-Secretário 110 0 0 sentido, após 2012, a alteração ocorreu pelo Decreto nº 9.343/2018 e Decreto Total 1.805 1.515 294 271 nº 10.942/2021. ¹ Anexo I da Lei nº 12.601/2012. ² Anexo II do Decreto nº 10.942/2021. ¹Painel Estatístico de Pessoal. 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES GERAIS: CARGOS Tabela de Vagas aprovadas e ocupadas na Carreira de Diplomata, por classe e por quadro (2024): 3. Como os cargos ocupados foram distribuídos Classe Quadro Critério Número ¹ % ² a partir dos critérios de promoção? Ministro de Primeira Classe Ordinário Merecimento 119 8,4 Desconsiderada a classe de Terceiros-Secretários, Ministro de Primeira Classe Especial Merecimento ou Escolha 93 6,6 cujo acesso ocorre mediante aprovação em concurso público, seguido de formação inicial no Ministro de Segunda Classe Ordinário Merecimento 163 11,6 Instituto Rio Branco, os cargos ou vagas ocupadas foram distribuídos da seguinte forma: Ministro de Segunda Classe Especial Merecimento ou Escolha 73 5,2 • 58,5% pelo filtro do merecimento; Conselheiro Ordinário Merecimento 219 15,5 Conselheiro Especial Escolha 101 7,1 • 11,8% pelo filtro do merecimento ou escolha; Primeiro-Secretário Ordinário Merecimento 324 23,0 • 7,3% pelo filtro da escolha; Primeiro-Secretário Especial E
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elheiro Especial Escolha 101 7,1 • 11,8% pelo filtro do merecimento ou escolha; Primeiro-Secretário Ordinário Merecimento 324 23,0 • 7,3% pelo filtro da escolha; Primeiro-Secretário Especial Escolha 4 0,2 Segundo-Secretário Ordinário Antiguidade 309 21,9 • 21,9% pelo filtro da antiguidade. Total 1.405 100 ¹ Corresponde ao número de vagas ocupadas, incluindo os diplomatas cedidos ou identificados como excedentes de lotação. ² Indica o percentual correspondente ao número total de vagas ocupadas no MRE, na data da pesquisa, na carreira de diplomata. 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES GERAIS: CRITÉRIO 4. Qual contexto de criação do Quadro de Acesso? A única menção ao Quadro de Acesso na Lei nº 11.440/2006 encontra-se em regra de transição: “Art. 65. Durante o período de implementação do preenchimento do Quadro Ordinário, conforme o Anexo I desta Lei, no semestre em que não se verificar a proporção de 2 (dois) concorrentes para cada vaga, os candidatos ao Quadro de Acesso e à promoção, nas classes de Conselheiro, Primeiro-Secretário, Segundo-Secretário e Terceiro-Secretário poderão, excepcionalmente, ser dispensados do cumprimento das disposições dos arts. 52 e 53 desta Lei, ressalvados, exclusivamente, os requisitos de conclusão do CAE, do CAD e, quando for o caso, do CAP, de que trata o inciso III do caput do art. 52 desta Lei”. Ademais, a Lei nº 11.400/2006 determinou o estabelecimento de forma de avaliação de desempenho: “Art. 9º A promoção obedecerá aos critérios estabelecidos nesta Lei e às normas constantes de regu
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emais, a Lei nº 11.400/2006 determinou o estabelecimento de forma de avaliação de desempenho: “Art. 9º A promoção obedecerá aos critérios estabelecidos nesta Lei e às normas constantes de regulamento, o qual também disporá sobre a forma de avaliação de desempenho funcional e de apuração de antiguidade”. Qual o contexto de criação do Quadro de Acesso? a c i r ó t s i h o ã s r u c n i e v e r B “Presente, passado e futuro? Tolice. Não existem. A vida é uma ponte interminável. Vai-se construindo e destruindo. O que vai ficando para trás com o passado é a morte. O que está vivo vai adiante”. Darcy Ribeiro 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CONTEXTO HISTÓRICO 4. Qual contexto de criação do Quadro de Acesso? Contexto de reestruturação do MRE, efetivado pela Lei nº 3.917/1961: Em termos gerais, a reestruturação buscava o aumento da eficiência “mediante um entrosamento mais perfeito entre os setores político, econômico, cultural e administrativo e graças a um mais largo emprego do critério de repartição dos assuntos segundo as áreas geográficas” (Câmara dos Deputados, Dossiê Digitalizado, p. 92). Por meio das seguintes ações: • Estabelecer “separação nítida entre os órgãos de formulação política e os serviços de administração geral e específica”; • Coordenar, por meio de uma “Comissão ad hoc e de alto nível, os setores autônomos da Secretaria de Estado”; • Estabelecer a “Comissão de Planejamento para estudar de forma sistemática a política exterior do Brasil”; • Apresentar “nova dimensão à figura do Secretário-Geral, entregando-lhe o c
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stado”; • Estabelecer a “Comissão de Planejamento para estudar de forma sistemática a política exterior do Brasil”; • Apresentar “nova dimensão à figura do Secretário-Geral, entregando-lhe o comando pessoal dos órgãos de estudo e formulação política e permitindo a subordinação direta ao titular da pasta, das grandes unidades do Ministério”; e • Estabelecer o Serviço de Relações com o Congresso a fim de permitir um maior entrosamento com o Poder Legislativo. 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CONTEXTO HISTÓRICO 4. Qual contexto de criação do Quadro de Acesso? Contexto de reestruturação do MRE, efetivado pela Lei nº 3.917/1961: • A nova estrutura do Ministério foi elaborada com base na concentração de poderes na figura do Secretário-Geral, enquanto fundamento precípuo, e se materializou em todo texto legal, a começar pela nova estrutura proposta. No desenho original, contido no Projeto de Lei 4029/1958 o Ministério das Relações Exteriores teria a seguinte organização: 1. Secretaria de Estado: órgão central que orienta e coordena as Missões Diplomáticas e Repartições Consulares; 2. Missões Diplomáticas; e 3. Repartições Consulares. • A Secretaria de Estado compreendia os seguintes órgãos: (i) Secretaria-Geral da Política Exterior; (ii) Departamento de Administração; (iii) Departamento Consular; (iv) Comissão de Coordenação; (v) Comissão de Promoções; (vi) Serviço de Relações com o Congresso; (vii) Seção de Segurança Nacional; e (viii) Cerimonial. • Além disso, criou-se a Comissão de Promoções, a ser presidida pelo Secretário-Geral,
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moções; (vi) Serviço de Relações com o Congresso; (vii) Seção de Segurança Nacional; e (viii) Cerimonial. • Além disso, criou-se a Comissão de Promoções, a ser presidida pelo Secretário-Geral, cujo restante da composição seria objeto de regulamentação posterior, com a finalidade de “auxiliar o Ministro de Estado na aferição do merecimento dos funcionários da carreira de Diplomata e de outras carreiras do Ministério das Relações Exteriores”. 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CONTEXTO HISTÓRICO 4. Qual contexto de criação do Quadro de Acesso? Contexto de reestruturação do MRE, efetivado pela Lei nº 3.917/1961: • A Lei nº 3.917/1961 originou-se da aprovação do Projeto de Lei nº 385/1959, apresentado pelo Poder Executivo em 10 de junho de 1959, com objetivo de promover a reorganização do Ministério das Relações Exteriores, tendo, ainda, criado a carreira de Oficial de Chancelaria. • O processo legislativo perdurou por mais de dois anos, iniciando com a apresentação do Projeto de Lei ao Congresso Nacional em 10 de junho de 1959, por meio da Mensagem nº 189 (p.92) do Poder Executivo, cuja aprovação resultou na publicação da Lei nº 3.917, em 15 de julho de 1961. • Durante a tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 385/1959 passou pelo crivo das Comissões de Constituição e Justiça, Relações Exteriores, Orçamento e Fiscalização Financeira e do Serviço Público (mediante requisição própria). Foram apresentadas 19 Emendas Parlamentares em Plenário, sendo a maioria rejeitada. • Quando versão final do texto foi enviada para sanç
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ira e do Serviço Público (mediante requisição própria). Foram apresentadas 19 Emendas Parlamentares em Plenário, sendo a maioria rejeitada. • Quando versão final do texto foi enviada para sanção presidencial, o mandato do Presidente da República responsável pelo Projeto de Lei havia finalizado. O novo Presidente apresentou treze Vetos, mas somente um foi parcialmente rejeitado pelo Congresso Nacional, que era justamente sobre os critérios e requisitos para a promoção. • Em 28 de setembro de 1961, publicou-se a parte do texto vetado pelo Presidente, mas mantido pelo Congresso Nacional. • Publicação original consultada na Coleção de Leis do Brasil, ano de 1961, p. 232. 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CONTEXTO HISTÓRICO 4. Qual contexto de criação do Quadro de Acesso? Contexto de reestruturação do MRE, efetivado pela Lei nº 3.917/1961. Emenda Parlamentar nº 14: • “A falta de um critério objetivo tem transformado as promoções do Ministério das Relações Exteriores em verdadeira maratona de pistolões. O Presidente da República vê-se em sérias dificuldades para realizar qualquer promoção, máxime a de Ministro de 2ª Classe para Ministro de 1ª Classe. Daí a razão do artigo 18, instituindo o Quadro de Acesso e, desta forma, procurando dar um tratamento coerente e logico ao problema, atualmente sem a menor regulamentação”. • “A instituição de Quadro de Acesso, que seria, depois, sistematizado por decreto do executivo, tem destarte por objetivo precípuo coibir os atuais despautérios, facilitando o trabalho do Ministro de Estado e do Pres
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o de Acesso, que seria, depois, sistematizado por decreto do executivo, tem destarte por objetivo precípuo coibir os atuais despautérios, facilitando o trabalho do Ministro de Estado e do Presidente da República, e retirando das promoções do Itamarati esse sentido dramático e dantesco que as caracterizam no presente”. • “De nada, porém, valeria a medida se a escolha a constituição do Quadro de Acesso não se regesse por normas severas e capazes de situar a questão em termos de moralidade e justiça. Equivaleria a transferir o drama do instante da constituição do Quadro de Acesso. Os pistolões não mais agiriam apenas por ocasião de ser o diplomata promovido, porém, e sobretudo no momento de ser ele colocado no Quadro de Acesso.” 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CONTEXTO HISTÓRICO 4. Qual contexto de criação do Quadro de Acesso? Contexto de reestruturação do MRE, efetivado pela Lei nº 3.917/1961. Emendas do Relator da Comissão de Relações Exteriores: • “Ponto sobre o qual a atual Reforma não nos parece bastante explícita é o das promoções, que desejaríamos ver regulamentado de modo mais conciso para serem evitadas possível injustiças, o que tira naturalmente o estímulo aos bons funcionários sem apoio política. A regulamentação, ou melhor, o estabelecimento de algumas regras que viessem limitar a possibilidade de desses dação, destinada a acentuar a resultaria em grande benefício para a carreira diplomática”. • “Propomos, desse modo, a criação de um Curso de Altos Estudos, a ser organizado pelo Instituto Rio Branco e que agiria com
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tuar a resultaria em grande benefício para a carreira diplomática”. • “Propomos, desse modo, a criação de um Curso de Altos Estudos, a ser organizado pelo Instituto Rio Branco e que agiria como meio de seleção para o acesso à última classe da careira, ou seja, a dos Ministros de Primeira Classe”. • “A semelhança do que sucede nas classes armadas, onde o oficial para atingir aos postos superiores deve possuir o Curso de Estado-Maior, seria criado no Ministério das Relações Exteriores – que também é um órgão especializado – um Curso semelhante, não apenas de caráter informativo, mas obrigando o candidato à apresentação de tese e à defesa da mesma além de outros requisitos”. (Dossiê digitalizado, p.173) 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CONTEXTO HISTÓRICO 4. Qual contexto de criação do Quadro de Acesso? Contexto de reestruturação do MRE, efetivado pela Lei nº 3.917/1961. Lei nº 3.917/1961: • Criou-se a Comissão de Promoções e o Quadro de Acesso. • “A Comissão de Promoções, presidida pelo Secretário-Geral tem por finalidade auxiliar o Ministro de Estado na aferição do merecimento dos funcionários da carreira de Diplomata (Vetado) do Ministério das Relações Exteriores”. (Art. 18, caput) • “As promoções por merecimento na carreira de Diplomata somente poderão concorrer os incluídos no Quadro de Acesso que a Comissão de Promoções organizará anualmente”. (art. 18, parágrafo único) Lei nº 7.501/1986: • A Comissão de Promoções deixou de constar e ser regulamentada em Lei. • A única menção ao Quadro de Acesso se referia a regra de transiç
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mente”. (art. 18, parágrafo único) Lei nº 7.501/1986: • A Comissão de Promoções deixou de constar e ser regulamentada em Lei. • A única menção ao Quadro de Acesso se referia a regra de transição: “O interstício de tempo de classe previsto no art. 53 desta lei não se aplicará aos Diplomatas que, na data de sua publicação estejam incluídos no Quadro de Acesso de sua classe”. (art. 82, caput) • Atualmente, a Comissão de Promoções encontra-se prevista no Decreto nº 11.357/2023 como órgão de deliberação coletiva. 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CONTEXTO HISTÓRICO - Lei nº 7.501/1986 4. Qual contexto de criação do Quadro de Acesso? Exposição de Motivos: “12. Em segundo lugar, as regras relativas à promoção da maior importância para a motivação profissional do Diplomata, foram inspiradas nos melhores princípios de equidade, privilegiando a igualdade de oportunidades e o merecimento aferido por fatores objetivos. Para a promoção por merecimento, por exemplo, foram estabelecidos os requisitos abaixo arrolados, quase todos resgatados de antigas tradições da Casa: (a) Prazos mínimos de tempo de serviço no exterior segundo as classes; (b) Tempo mínimo de três anos em funções de chefia na Secretaria de Estado para a promoção a Ministro de Primeira Classe; (c) Interstício aumentado para quatro anos uma e outra classe da Carreira; (d) Contagem em dobro do período de serviço em postos de nível de vida menos favorecido. 13. A instituição de arcabouço de regras estáveis, consagradas na Lei, certamente dará ao funcionário diplomático, para o qu
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do período de serviço em postos de nível de vida menos favorecido. 13. A instituição de arcabouço de regras estáveis, consagradas na Lei, certamente dará ao funcionário diplomático, para o qual a ascensão hierárquica constitui o reconhecido prêmio de seu trabalho, o sentimento de segurança e a possibilidade de melhor previsão sobre o seu futuro profissional, motivando-o, assim, a aplicar, com invariável denodo, seus melhores talentos e energias ao serviço do País”. (Dossiê digitalizado, p.136) O Decreto nº 93.326/1986 aprovou o Regulamento de Promoções, cujo conteúdo guarda extrema similitude com o Regulamento atual. Fim da breve incursão histórica da criação a do quadro de acesso c i r ó t s i h o ã s r u c n i e v e r B 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES GERAIS: TRANSFERÊNCIA 5. A transferência para o Quadro Especial sempre importou em promoção? Não. O efeito de mudança de classe, mediante a transferência de Diplomata ao Quadro Especial, originou-se da Lei nº 9.888/1999. Lei nº 9.888/1999: “Art. 54. O Ministro de Primeira Classe, o Ministro de Segunda Classe e o Conselheiro serão transferidos para cargos da mesma natureza, classe e denominação integrantes do Quadro Especial do Serviço Exterior, e o Primeiro Secretário será transferido para cargo de Conselheiro do Quadro Especial do Serviço Exterior, por ato do Presidente da República, na forma estabelecida por esta Lei.” Lei nº 11.440/2006: “Art. 54. Serão transferidos para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro, condicionado ao atendimento do disposto n
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epública, na forma estabelecida por esta Lei.” Lei nº 11.440/2006: “Art. 54. Serão transferidos para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro, condicionado ao atendimento do disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e observada a existência de vaga, em ato do Presidente da República, na forma estabelecida por esta Lei: I - o Ministro de Primeira Classe, o Ministro de Segunda Classe e o Conselheiro para cargo da mesma natureza, classe e denominação; II - o Primeiro-Secretário para o cargo de Conselheiro; e III - o Segundo-Secretário para o cargo de Primeiro-Secretário.” 3.2 Promoção: evolução do Quadro Especial Ano 1980 1986 DIAGNÓSTICO1 D9O9S0 COMPONENTES DO SEB 1999 2006 Lei Lei nº 6.859 Lei nº 7.501 Lei nº 8.028 Lei nº 9.888 Lei nº11.440 Condição Ausência de vaga no quadro Indefinida. Indefinida. Indefinida. Existência de vaga no quadro ordinário. especial. Critério “Funcionários mais idosos”. Idade. Idade ou tempo de classe. Idade ou tempo de classe. Idade ou tempo de classe. Vagas Indefinidas. Indefinidas. Indefinidas. Indefinidas. Definidas por Lei. Composição - Ministro de Primeira Classe; - Ministro de Primeira Classe; - Ministro de Primeira Classe; - Ministro de Primeira Classe; - Ministro de Primeira Classe; -Ministro de Segunda Classe. - Ministro de Segunda Classe; e - Ministro de Segunda Classe; e - Ministro de Segunda Classe; e - Ministro de Segunda Classe; e - Conselheiro. - Conselheiro. - Conselheiro. - Conselheiro; - Primeiro-Secretário. Efeitos - Retorno para a Secretaria de - Retorno para a Secretaria de - Retorno
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inistro de Segunda Classe; e - Conselheiro. - Conselheiro. - Conselheiro. - Conselheiro; - Primeiro-Secretário. Efeitos - Retorno para a Secretaria de - Retorno para a Secretaria de - Retorno para a Secretaria de - Equiparação aos vencimentos - Equiparação aos vencimentos Estado e impedimento para ser Estado e impedimento para ser Estado e impedimento para ser de Ministro de Primeira Classe de Ministro de Primeira Classe designado para novas missões no designado para novas missões no designado para novas missões no para os Ministros de Segunda para os Ministros de Segunda exterior; exterior; exterior; Classe; Classe; - Ocupação de cargo com funções - Ocupação de cargo com funções - Ocupação de cargo com funções - o Primeiro-Secretário será - o Primeiro-Secretário será de assessoramento; de assessoramento; de assessoramento; promovido à classe de promovido à classe de Conselheiro. Conselheiro; e - Equiparação aos vencimentos - Equiparação aos vencimentos - Equiparação aos vencimentos de Ministro de Primeira Classe de Ministro de Primeira Classe de Ministro de Primeira Classe - o Segundo-Secretário será para os Ministros de Segunda para os Ministros de Segunda para os Ministros de Segunda promovido à classe Classe. Classe. Classe. de Primeiro-Secretário. -MS 21.710/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Red. Min. Francisco Rezek, DJ de 22/4/1994 Promoção Pelo critério do merecimento. Mediante preenchimentos dos Mediante preenchimentos dos Mediante preenchimentos dos Limitada por quantitativo e vaga. Não havia a previsão de requisitos para compor Quadro requisitos para compor Quadro req
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nchimentos dos Mediante preenchimentos dos Mediante preenchimentos dos Limitada por quantitativo e vaga. Não havia a previsão de requisitos para compor Quadro requisitos para compor Quadro requisitos para compor Quadro requisitos. de Acesso do Quadro Ordinário. de Acesso do Quadro Ordinário. de Acesso do Quadro Ordinário. Mediante preenchimentos dos requisitos para compor Quadro Com limitação para Conselheiro. de Acesso do Quadro Ordinário. 3.3 Promoções: Critérios e Requisitos o i r á m u S 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS 1. REQUISITOS (estabelecidos por Lei): A. Tempo de Classe – Antiguidade ou Escolha. B. Tempo no Exterior + Tempo de Classe + Curso Específico – Merecimento. C. Tempo de Exercício + Tempo no Exterior + Tempo de Classe + Curso Específico – Merecimento ou Escolha. D. Tempo de Exercício + Tempo no Exterior + Tempo de Classe + Cargo de Direção – Merecimento ou Escolha. 2. CRITÉRIOS (filtro em relação aos que preencheram os requisitos): A. Antiguidade. B. Merecimento. C. Escolha. 3. QUADRO DE ACESSO (instrumento para aplicar filtro em relação aos que preencheram os requisitos): A. Votação vertical e Votação Horizontal. B. Votação da Câmara de Avaliação-II. C. Votação da Câmara de Avaliação-I. D. Deliberação da Comissão de Promoções. 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS 1. CRITÉRIOS (filtro em relação aos que preencheram os requisitos): 1. Antiguidade. 2. Merecimento. 3. Escolha. 2. REQUISITOS (estabelecidos por Lei): 1. Temp