profgabrielramos/docs-asof-processed-rag huggingface dataset:
Fonte: diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf
erecimento, o Anexo I – Quadro de Pessoal, não discriminava as vagas por Classe; • Todavia, em mudança legislativa promovida pela Lei nº 9.625/1998, as vagas passaram a ser distribuídas e delimitadas por Classe, indicando um modelo de carreira piramidal. 3.3 Promoção: Principais Marcos 3.3.1 Evolução do Sistema de Promoção: Ano de 2009 o i r á m u S 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO 2010: criação de nova hipótese de promoção pela Lei nº 12.269, de 21 de junho de 2010: • A Lei nº 12.269/2010 promoveu alterações em diversas carreiras do Executivo Federal. Especificamente acerca das carreiras de Assistente de Chancelaria e Oficial de Chancelaria reestruturando a composição remuneratória; • Além disso, criou nova hipótese de promoção, nos seguintes termos: "Art. 2o A estrutura dos cargos da Carreira de Oficial de Chancelaria e da Carreira de Assistente de Chancelaria passa a ser a constante do Anexo II desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo III desta Lei. § 1o A Carreira de Oficial de Chancelaria é composta de 1.000 (mil) cargos, e a Carreira de Assistente de Chancelaria de 1.200 (mil e duzentos) cargos, distribuídos nas Classes A, B, C e Especial, conforme regulamento. § 2o O titular de cargo integrante das Carreiras de que trata o caput deste artigo que permanecer por mais de 15 (quinze) anos posicionado em uma mesma classe, desde que tenha obtido, durante pelo menos 2/3 (dois terços) do período de permanência na classe, percentual na avaliação de desem
Fonte: diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf
por mais de 15 (quinze) anos posicionado em uma mesma classe, desde que tenha obtido, durante pelo menos 2/3 (dois terços) do período de permanência na classe, percentual na avaliação de desempenho individual suficiente para progressão por mérito, observado o interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício, será automaticamente promovido à classe subseqüente. § 3o O disposto no § 2o deste artigo não se aplica à promoção para a Classe Especial. § 4o (VETADO)" 3.3 Promoção: Principais Marcos 3.3.1 Evolução do Sistema de Promoção: Ano de 2010 - 2012 o i r á m u S 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Classes Padrões PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO Especial V IV III 2010: criação de nova hipótese de promoção pela Lei nº 12.269, de 21 de junho de 2010. II I Critérios: antiguidade e merecimento: C V IV • Classe Especial: a promoção será somente por merecimento; III II • Classe C: oitenta por cento das vagas por merecimento e vinte por cento por antiguidade; I • Classe B: sessenta por cento das vagas por merecimento e quarenta por cento por antiguidade. B V IV • A Lei nº 12.269/2010 voltou a fazer remissão à estrutura de carreira composta por 4 Classes. III II I A V IV III II I 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO 2010: criação de nova hipótese de promoção pela Lei nº 12.269, de 21 de junho de 2010. Requisitos: • Classe Especial: contar o Oficial de Chancelaria da Classe C, no mínimo, vinte anos de efetivo exercício na C
Fonte: diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf
ova hipótese de promoção pela Lei nº 12.269, de 21 de junho de 2010. Requisitos: • Classe Especial: contar o Oficial de Chancelaria da Classe C, no mínimo, vinte anos de efetivo exercício na Carreira de Oficial de Chancelaria, dos quais pelo menos dez anos de serviços prestados no exterior, e ter sido habilitado no Curso de Especialização de Oficial de Chancelaria - CEOC; (Art. 15, inciso I) • Classe C: contar o Oficial de Chancelaria da Classe B, no mínimo, doze anos de efetivo exercício na Carreira de Oficial de Chancelaria, dos quais um mínimo de seis anos de serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de Capacitação de Oficial de Chancelaria - CCOC; e (Art. 15, inciso II) • Classe B: contar o Oficial de Chancelaria da Classe A, no mínimo, seis anos de efetivo exercício na Carreira de Oficial de Chancelaria, dos quais um mínimo de três anos de serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de Atualização de Oficial de Chancelaria - CAOC. (Art. 15, inciso III) • A Lei nº 12.702/2012 retirou a exigência de tempo no exterior para promoção à Classe B: • Classe B: contar o Oficial de Chancelaria da Classe A, no mínimo, seis anos de efetivo exercício na Carreira de Oficial de Chancelaria e ter sido habilitado no Curso de Atualização de Oficial de Chancelaria - CAOC. 3.3 Promoção: Principais Marcos 3.3.1 Evolução do Sistema de Promoção: Atualmente o i r á m u S 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO Lei nº 8.829/1993: "Art. 10. O desenvolvimento do serv
Fonte: diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf
u S 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO Lei nº 8.829/1993: "Art. 10. O desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá mediante progressão e promoção, a seguir definidas: I. Progressão, a passagem do servidor de um padrão para o seguinte, dentro da mesma classe, obedecidos os critérios especificados para a avaliação de desempenho e o tempo de efetiva permanência no cargo; II. Promoção, a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior da respectiva carreira." 3.4 Progressão o i r á m u S 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PROGRESSÃO Decreto nº 1.565/1995: • A progressão será realizada com base em conceito atribuído ao desempenho funcional do servidor. • A atribuição de conceitos para fins de progressão será feita, anualmente, pela Divisão de Recursos Humanos do Ministério das Relações Exteriores, com base nos assentamentos funcionais dos servidores, observados os critérios de assiduidade e disciplina. Aferição: • Conceito 1: servidores com desempenho funcional satisfatório quanto aos critérios de disciplina e assiduidade; • Conceito 2: servidores que tenham sofrido pena disciplinar ou faltado injustificadamente ao serviço. • Serão progredidos por merecimento os servidores que obtiverem o Conceito 1 e por antiguidade os que obtiverem o Conceito 2. 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PROGRESSÃO Decreto nº 1.565/1995: Interstício mínimo. Prazo: • Lei nº Lei nº 8.829/1993 :
Fonte: diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf
iverem o Conceito 2. 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PROGRESSÃO Decreto nº 1.565/1995: Interstício mínimo. Prazo: • Lei nº Lei nº 8.829/1993 : “o interstício mínimo para progressão será de doze meses”; (Art.11) • Decreto nº 1.565/1995: “o interstício será de doze meses, para a progressão por merecimento, e de 24 meses para a progressão por antiguidade”. (Art. 31, § 2º) Contagem: • "Art. 31. Para fins de progressão, o servidor deverá cumprir interstício em períodos corridos, contado a partir do primeiro dia do mês de janeiro ou do mês de julho subsequente a sua entrada em exercício. • § 1º Consideram-se períodos corridos, para efeito deste artigo, aqueles contados de data a data, sem qualquer dedução na contagem." 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PROGRESSÃO Decreto nº 1.565/1995: Interstício mínimo. Contagem: • Art. 33. A contagem de tempo será interrompida nos casos em que o servidor se afastar do cargo em decorrência de: I - licença por motivo de afastamento do cônjuge; II - licença para exercício de atividade política; III - licença sem remuneração por motivo de doença em pessoa da família; IV - licença para tratar de interesses particulares; V - suspensão disciplinar ou preventiva; VI - prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial; VII - prisão preventiva, em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada. • Parágrafo único. Será restabelecida a contagem do tempo, com os efeitos daí decorrentes, a partir da data do afastamento do servidor para o cumprimento d
Fonte: diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf
enquanto a prisão não for revogada. • Parágrafo único. Será restabelecida a contagem do tempo, com os efeitos daí decorrentes, a partir da data do afastamento do servidor para o cumprimento de suspensão disciplinar ou preventiva, nos casos em que ficar apurada a improcedência da penalidade aplicada. 3.5 Promoção: Critérios e Requisitos o i r á m u S 3.5 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS: COMPONENTES GERAIS 1. CRITÉRIOS (filtro em relação aos que preencheram os requisitos): A. Antiguidade. B. Merecimento; C. Misto. 2. REQUISITOS (estabelecidos por Lei): A. Tempo de Classe. B. Tempo de Classe + Avaliação de Desempenho; C. Tempo de Exercício + Tempo de Classe + Curso Específico + Avaliação de Desempenho; D. Tempo de Exercício + Tempo no Exterior + Tempo de Classe + Curso Específico + Avaliação de Desempenho. 3. COMISSÃO (instrumento para aferição de merecimento daqueles que preencheram os critérios): A. Análise dos assentamentos pessoais; B. Votação Horizontal. 3.5 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS: COMPONENTES GERAIS Promoções da carreira de Oficial de Chancelaria organizadas por requisitos e critérios (2024): Carreira de Ofchan Antiguidade Merecimento Misto Classe Requisitos Requisitos Requisitos Classe Especial • 20 anos de efetivo exercício; Não há. Não há. • 10 anos de serviços prestados no exterior; • 5 anos de Classe; • Curso de Especialização de Oficial de Chancelaria – CEOC; • Avaliação de Desempenho. Classe C -5 anos de classe. • 12 ano
Fonte: diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf
há. • 10 anos de serviços prestados no exterior; • 5 anos de Classe; • Curso de Especialização de Oficial de Chancelaria – CEOC; • Avaliação de Desempenho. Classe C -5 anos de classe. • 12 anos de efetivo exercício; • 15 anos de Classe; • 6 anos de serviços prestados no exterior; • Avaliação de desempenho individual • 5 anos de Classe; suficiente para progressão por mérito, • Curso de Capacitação de Oficial de Chancelaria durante 2/3 do período de permanência – CCOC; na classe. • Avaliação de Desempenho. Classe B -5 anos de Classe. • 6 anos de efetivo exercício; • 15 anos de Classe; • 5 anos de Classe; • Avaliação de desempenho individual • Curso de Atualização de Oficial de Chancelaria – suficiente para progressão por mérito, CAOC; durante 2/3 do período de permanência • Avaliação de Desempenho. na classe. 3.5 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS: COMPONENTES GERAIS Promoções da carreira de Assistente de Chancelaria organizadas por requisitos e critérios (2024): Carreira de Achan Antiguidade Merecimento Misto Classe Requisitos Requisitos Requisitos Classe Especial • 20 anos de efetivo exercício; Não há. Promoções dNaão cháa. rreira d•e1 0A anocs hde asernviço so prresgtadaos nno iexzteariodr; as por requisitos e • 5 anos de Classe; • Curso de Especialização de Assistente de critérios (2024): Chancelaria – CEAC; • Avaliação de Desempenho. Classe C -5 anos de classe. • 12 anos de efetivo exercício; • 15 anos de Classe; • 6 anos de serviços prestados no exterior; • Avaliação de desempenho individual • 5 anos de Cl
Fonte: diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf
de Desempenho. Classe C -5 anos de classe. • 12 anos de efetivo exercício; • 15 anos de Classe; • 6 anos de serviços prestados no exterior; • Avaliação de desempenho individual • 5 anos de Classe; suficiente para progressão por mérito, • Curso de Capacitação de Assistente de durante 2/3 do período de permanência Chancelaria - CCAC; na classe. • Avaliação de Desempenho. Classe B -5 anos de Classe. • 6 anos de efetivo exercício; • 15 anos de Classe; • 5 anos de Classe; • Avaliação de desempenho individual • Curso de Treinamento para o Serviço no suficiente para progressão por mérito, Exterior – CTSE; durante 2/3 do período de permanência • Avaliação de Desempenho. na classe. 3.5 Promoção: Requisitos - Merecimento o i r á m u S 3.5 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS: MERECIMENTO Distribuição das vagas de promoção por classe e por critério (2024): Classe Antiguidade Merecimento Classe Especial - 100% Classe C 20% 80% Classe B 40% 60% Lei nº 8.829/1993: “Art. 14. Nas promoções nas Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria serão observadas as seguintes proporções no preenchimento de vagas por merecimento e por antiguidade: I - para a Classe Especial, a promoção será somente por merecimento; II - para a Classe C, oitenta por cento das vagas por merecimento e vinte por cento por antiguidade; e III - para a Classe B, sessenta por cento das vagas por merecimento e quarenta por cento por antiguidade.” 3.5 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E RE
Fonte: diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf
a Classe B, sessenta por cento das vagas por merecimento e quarenta por cento por antiguidade.” 3.5 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS: IMPEDIMENTOS Lei nº 8.829/1993: “Art. 20. Não poderá ser promovido o Oficial de Chancelaria ou o Assistente de Chancelaria temporariamente afastado do exercício do cargo em razão de: I - licença para o trato de interesses particulares; II - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III - licença para trato de doença em pessoa da família, por prazo superior a 1 (um) ano, desde que a doença não haja sido contraída em razão do serviço do Oficial de Chancelaria ou do Assistente de Chancelaria; IV - licença extraordinária; e V - investidura em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento.” Decreto nº 1.565/1995: Apesar do preceito legal, autorizou a promoção por antiguidade de servidor em mandato eletivo ou classista, que exija o afastamento: “Art. 40. Somente por antiguidade poderá ser promovido o servidor que se encontrar investido em mandato eletivo ou classista, cujo exercício lhe exija o afastamento.” 3.5 Promoção: Requisitos - Antiguidade o i r á m u S 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS: ANTIGUIDADE REQUISITO: Classe B e Classe C A Tempo de Classe Lei nº 8.829/1993: “Art. 18. A antiguidade de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria levará em conta exclusivamente o tempo de efetivo exercício do servidor nas respectivas carreiras. Parágrafo único. A antiguidade será co
Fonte: diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf
de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria levará em conta exclusivamente o tempo de efetivo exercício do servidor nas respectivas carreiras. Parágrafo único. A antiguidade será computada a partir da data em que o servidor entrar no efetivo exercício do cargo, ou a partir da data de vigência do ato de promoção ou progressão.” Decreto nº 1.565/1995: “Art. 26. § 1º A antiguidade será apurada de acordo com o tempo de efetivo exercício na respectiva Carreira, computado em dias.
Fonte: diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf
Art. 27. A antiguidade no primeiro padrão da Classe Inicial das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria contar-se- á a partir da data de entrada em exercício do servidor, descontados os períodos não considerados de efetivo exercício. Parágrafo único. A antiguidade nos demais padrões contar-se-á a partir da data de vigência do ato de progressão ou promoção do servidor.” 3.5 Promoção: Requisitos - Misto o i r á m u S 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS: MISTO REQUISITO: Classe B e Classe C B Tempo de Classe + Avaliação de Desempenho Lei nº 11.907/2009: “Art. 2o (...) § 2o O titular de cargo integrante das Carreiras de que trata o caput deste artigo que permanecer por mais de 15 (quinze) anos posicionado em uma mesma classe, desde que tenha obtido, durante pelo menos 2/3 (dois terços) do período de permanência na classe, percentual na avaliação de desempenho individual suficiente para progressão por mérito, observado o interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício, será automaticamente promovido à classe subseqüente. § 3o O disposto no § 2o deste artigo não se aplica à promoção para a Classe Especial.” 3.5 Promoção: Critério - Merecimento o i r á m u S 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS: MERECIMENTO REQUISITOS GERAIS CUMULATIVOS da Lei nº 8.829/1993: I - Conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento para esse fim instituídos; II - Avaliação de desempenho; III - Cumprimento do interstício; IV - Ex
Fonte: diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf
LATIVOS da Lei nº 8.829/1993: I - Conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento para esse fim instituídos; II - Avaliação de desempenho; III - Cumprimento do interstício; IV - Existência de vaga. REQUISITOS ESPECÍFICOS – CARREIRA DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA: Classe Especial • 20 anos de efetivo exercício; • 10 anos de serviços prestados no exterior; D Tempo de Exercício + Tempo no Exterior + Tempo de Classe + • 5 anos de Classe; Curso Específico + Avaliação de Desempenho. • Curso de Especialização de Assistente de Chancelaria – CEAC; • Avaliação de Desempenho. Classe C • 12 anos de efetivo exercício; • 6 anos de serviços prestados no exterior; D Tempo de Exercício + Tempo no Exterior + Tempo de Classe + • 5 anos de Classe; Curso Específico + Avaliação de Desempenho. • Curso de Capacitação de Assistente de Chancelaria - CCAC; • Avaliação de Desempenho. Classe B • 6 anos de efetivo exercício; • 5 anos de Classe; C Tempo de Exercício + Tempo de Classe + Curso Específico + • Curso de Treinamento para o Serviço no Exterior – CTSE; Avaliação de Desempenho. • Avaliação de Desempenho. 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS: MERECIMENTO REQUISITOS GERAIS CUMULATIVOS da Lei nº 8.829/1993: I - Conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento para esse fim instituídos; II - Avaliação de desempenho; III - Cumprimento do interstício; IV - Existência de vaga. REQUISITOS ESPECIFICOS – CARREIRA DE OFICIAL DE CHANCELARIA: Classe Especial • 20 anos de efetivo exercício; • 10 anos de serviços prestados n
Fonte: diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf
primento do interstício; IV - Existência de vaga. REQUISITOS ESPECIFICOS – CARREIRA DE OFICIAL DE CHANCELARIA: Classe Especial • 20 anos de efetivo exercício; • 10 anos de serviços prestados no exterior; D Tempo de Exercício + Tempo no Exterior + Tempo de Classe + • 5 anos de Classe; Curso Específico + Avaliação de Desempenho. • Curso de Especialização de Oficial de Chancelaria – CEOC; • Avaliação de Desempenho. Classe C • 12 anos de efetivo exercício; • 6 anos de serviços prestados no exterior; D Tempo de Exercício + Tempo no Exterior + Tempo de Classe + • 5 anos de Classe; Curso Específico + Avaliação de Desempenho. • Curso de Capacitação de Oficial de Chancelaria – CCOC; • Avaliação de Desempenho. Classe B • 6 anos de efetivo exercício; • 5 anos de Classe; C Tempo de Exercício + Tempo de Classe + Curso Específico + • Curso de Atualização de Oficial de Chancelaria – CAOC; Avaliação de Desempenho. • Avaliação de Desempenho. 3.5 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS: MERECIMENTO REQUISITO: TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO EXTERIOR Regras gerais: “Contam-se, para efeito de apuração de tempo de serviço prestado no exterior, os períodos que o Oficial de Chancelaria e o Assistente de Chancelaria cumpriu em: (i) missões permanentes; e (ii) missões transitórias ininterruptas de duração igual ou superior a um ano.” (art. 19, caput, incisos I e II, da Lei nº 8.829/1993) “Será computado como tempo de efetivo exercício no posto o prazo compreendido entre a data de chegada do Oficial de Chancelaria e do Assistente de Chancelari
Fonte: diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf
isos I e II, da Lei nº 8.829/1993) “Será computado como tempo de efetivo exercício no posto o prazo compreendido entre a data de chegada do Oficial de Chancelaria e do Assistente de Chancelaria ao posto e a data de partida, excluindo-se desse cômputo os períodos de afastamento relativos à: (i) licença para trato de interesses particulares; (ii) licença por afastamento do cônjuge ou companheiro; (iii) licença para trato de doença em pessoa da família, por prazo superior a sessenta dias, desde que a doença não haja sido contraída em razão de serviço do Oficial de Chancelaria ou do Assistente de Chancelaria; (iv) licença extraordinária; e (v) investidura em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento. (art. 19, § 2º, da Lei nº 8.829/1993) Cômputo em dobro e em triplo: “Será computado em dobro, somente para fins de promoção, o tempo de serviço no exterior prestado em postos do grupo C e em triplo em postos do grupo D, apurado a partir do momento em que o Oficial de Chancelaria e o Assistente de Chancelaria completar um ano de efetivo exercício no posto.” (art. 19, § 1º, da Lei nº 8.829/1993) 3.5 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS: MERECIMENTO REQUISITO: TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO Redução do período: “Os prazos a que se referem os arts. 15 e 16 desta Lei poderão ser reduzidos de 1/3 (um terço) caso o Oficial de Chancelaria ou o Assistente de Chancelaria cumpram, na classe, missão permanente ou transitória ininterrupta de duração igual ou superior a 1 (um) ano em posto do grupo D.” (art. 24, § 4º, da Lei
Fonte: diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf
ncelaria ou o Assistente de Chancelaria cumpram, na classe, missão permanente ou transitória ininterrupta de duração igual ou superior a 1 (um) ano em posto do grupo D.” (art. 24, § 4º, da Lei nº 8.829/1993) “Art. 15. Será candidato à promoção por merecimento o Oficial de Chancelaria que satisfizer os seguintes requisitos: I - à Classe Especial, contar o Oficial de Chancelaria da Classe C, no mínimo, vinte anos de efetivo exercício na Carreira de Oficial de Chancelaria, dos quais pelo menos dez anos de serviços prestados no exterior, e ter sido habilitado no Curso de Especialização de Oficial de Chancelaria - CEOC; II - à Classe C, contar o Oficial de Chancelaria da Classe B, no mínimo, doze anos de efetivo exercício na Carreira de Oficial de Chancelaria, dos quais um mínimo de seis anos de serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de Capacitação de Oficial de Chancelaria - CCOC; e III - à Classe B, contar o Oficial de Chancelaria da Classe A, no mínimo, 6 (seis) anos de efetivo exercício na Carreira de Oficial de Chancelaria e ter sido habilitado no Curso de Atualização de Oficial de Chancelaria - CAOC.” “Art. 16. Será candidato à promoção por merecimento o Assistente de Chancelaria que satisfizer os seguintes requisitos: I - à Classe Especial, contar o Assistente de Chancelaria da Classe C, no mínimo, vinte anos de efetivo exercício na Carreira de Assistente de Chancelaria, dos quais pelo menos dez anos de serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de Especialização de Assistente de Chancelaria - CEAC; II - à Classe C, contar o Assis