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Art. 33. Serão enquadrados na Carreira de Assistente de Chancelaria, mediante transformação dos respectivos cargos, os atuais servidores do Ministério das Relações Exteriores integrantes de categoria de nível médio com atribuições correlatas, que tenham cumprido missão no exterior, ressalvada opção em contrário. Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo serão posicionados na nova carreira, em ordem hierárquica decrescente, obedecido o critério de antigüidade, mediante o deslocamento de um padrão para cada doze meses de efetivo exercício no Ministério das Relações Exteriores.
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Art. 33-A. Considera-se para cômputo do tempo de efetivo exercício a que se referem os arts. 15 e 16 o tempo de efetivo exercício no Ministério das Relações Exteriores dos servidores mencionados nos arts. 32 e 33. (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)
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Art. 34. Os vencimentos do Oficial de Chancelaria e do Assistente de Chancelaria corresponderão àqueles fixados no Anexo II da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, níveis superior e intermediário, aplicados os respectivos reajustes.
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Art. 37. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República. ITAMAR FRANCO Celso Luiz Nunes Amorim Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.1993 ANEXO I (Redação dada pela Lei nº 9.625, de 1998) VALOR CORRESPONDENTE QUANTIDADE CARREIRAS CLASSES PADRÕES AOS PADRÕES DO DE CARGOS ANEXO II DA LEI Nº 8.460/92 INICIAL de I a VIII D-I a C-III 500 OFICIAL DE "A" de I a VII C-IV a B-IV 350 CHANCELARIA ESPECIAL de I a V B-V a A-III 150 SUBTOTAL 1.000 INICIAL de I a VIII D-I a C-III 600 ASSISTENTE DE "A" de I a VII C-IV a B-IV 420 CHANCELARIA ESPECIAL de I a V B-V a A-III 180 SUBTOTAL 1.200 TOTAL GERAL 2.200 * 6/6
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Art. 1º A Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º O Órgão Central do Sipec disporá, em ato próprio, sobre a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal." (NR) "Art. 13. .............................................................................. ........................................................................................... § 3º .................................................................................... I - 54 (cinquenta e quatro) horas no ano, para os servidores públicos submetidos à jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias; II - 43 (quarenta e três) horas no ano, para os servidores públicos submetidos à jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias; e III - 32 (trinta e duas) horas no ano, para os servidores públicos submetidos à jornada de trabalho de 4 (quatro) horas diárias. .........................................................................................." (NR) "Art. 13-A. O servidor ou a servidora que acompanhar sua esposa ou companheira em até 6 (seis) consultas médicas, ou em exames complementares, durante o período de gravidez, fica dispensado(a) de compensação, não se computado o período no limite de que trata o § 3º do art. 13." (NR) "Art. 17. .............................................................................. ........................................................................................... § 3º A escala mensal do servidor apenas poderá ser alterada pelo dirigente
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......................... ........................................................................................... § 3º A escala mensal do servidor apenas poderá ser alterada pelo dirigente da unidade uma vez por semana, exceto em situação excepcional devidamente atestada pela autoridade máxima do órgão ou entidade." (NR) "Art. 18. Considera-se atendimento ao público o serviço prestado direta e presencialmente ao cidadão, que exija atividades contínuas em regime de escalas ou turnos, em período igual ou superior a 1 of 2 21/11/2023, 08:22 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT/MGI Nº 38, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 - INSTRUÇÃO... doze horas ininterruptas". (NR) "Art. 20. ................................................................................ ............................................................................................. § 3º Observado o interesse da Administração, a jornada reduzida com remuneração proporcional poderá ser concedida a critério da autoridade máxima do órgão ou da entidade a que se vincula o servidor, vedada a delegação de competência." (NR) "Art. 25. ................................................................................ I - ........................................................................................... b) 40 (quarenta) horas por mês; e II - deverão ser usufruídas até o exercício civil seguinte ao da aquisição do direito. Parágrafo único. O prazo de que trata o inciso II do caput poderá ser prorrogado por igual período, por necessidade do serviço devidamente justificada pela chefia imediata." (NR) "Art. 33. ......................
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prazo de que trata o inciso II do caput poderá ser prorrogado por igual período, por necessidade do serviço devidamente justificada pela chefia imediata." (NR) "Art. 33. ................................................................................ ............................................................................................. § 3º Os horários de entrada e de saída do servidor estudante poderão ser registrados em horário diverso ao do funcionamento do órgão ou entidade." (NR) "Art. 36. .............................................................................. Parágrafo único. Fica dispensado da compensação de que trata o caput o servidor indicado para representar a bancada sindical nas Mesas Central, Setorial, e Específica e Temporária, em suas reuniões ordinárias e extraordinárias, atestada por Declaração expedida pelo coordenador das respectivas mesas." (NR)
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Art. 1o Os arts. 1o, 2o, 4o, 5o, 39, 40, 42, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 52, 54 e 55 da Lei no 7.501, de 27 de junho de 1986, com a redação dada pela Lei no 8.028, de 12 de abril de 1990, e pela Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1o O Serviço Exterior, essencial à execução da política exterior do Brasil, constitui-se do corpo de servidores, ocupantes de cargos de provimento efetivo, capacitados profissionalmente como agentes do Ministério das Relações Exteriores, no Brasil e no exterior, organizados em carreiras definidas e hierarquizadas." (NR) "Parágrafo único. Aplica-se aos integrantes do Serviço Exterior o disposto nesta Lei, na Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993, e na legislação relativa aos servidores públicos civis da União." "Art. 2º. O Serviço Exterior é composto da Carreira de Diplomata, da Carreira de Oficial de Chancelaria e da Carreira de Assistente de Chancelaria." (NR) "Art. 4o Aos servidores integrantes da Carreira de Oficial de Chancelaria, de nível de formação superior, incumbem tarefas de natureza técnica e administrativa." (NR) "Art. 5o Aos servidores integrantes da Carreira de Assistente de Chancelaria, de nível de formação média, incumbem tarefas de apoio técnico e administrativo." (NR) "Art. 39 Ao concurso público de provas para admissão à Carreira de Diplomata, somente poderão concorrer brasileiros natos:" (NR) "I - para admissão no Curso de Preparação à Carreira de Diplomata somente poderão concorrer os que apresentem certificado de conclusão, no mínimo, da terceira série ou do sexto período de se
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) "I - para admissão no Curso de Preparação à Carreira de Diplomata somente poderão concorrer os que apresentem certificado de conclusão, no mínimo, da terceira série ou do sexto período de semestre ou carga horária ou créditos equivalentes de Curso de Graduação de nível superior oficialmente reconhecido; II - para ingresso na classe inicial da Carreira de Diplomata, na forma do parágrafo único do art. 38, somente poderão concorrer os que apresentem diploma de curso superior oficialmente reconhecido." "Parágrafo único. Revogado." "Art. 40. ........................................................................." "§ 1o O número de ocupantes de cargos da carreira de diplomata em cada classe será fixado no Anexo desta Lei." (NR) "§ 2o O número de ocupantes de cargos nas classes de Primeiro Secretário, Segundo Secretário e Terceiro Secretário poderá variar, desde que seu total não ultrapasse seiscentos. § 3o Em qualquer hipótese, o número de Primeiros Secretários não poderá ultrapassar em vinte e cinco por cento ao número de Segundos Secretários, e este não poderá ultrapassar em cinqüenta por cento ao de Terceiros Secretários. No 9.888%2C DE,nº 319%2C de 2006).&text=Altera a redação e revoga,1986%2… 1/4 03/10/2024, 13:27 L9888 § 4o O número de Terceiros Secretários promovidos a cada semestre a Segundos Secretários e o número de Segundos Secretários promovidos a cada semestre a Primeiros Secretários serão estabelecidos em regulamento." "Art. 42. ..........................................................................." "§ 1o Em Estados nos quais o Brasil não tenha representaç
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ecretários serão estabelecidos em regulamento." "Art. 42. ..........................................................................." "§ 1o Em Estados nos quais o Brasil não tenha representação diplomática efetiva, poderá ser cumulativamente acreditado Chefe de Missão Diplomática Permanente residente em outro Estado, mantendo-se, nessa eventualidade, a sede primitiva." "§ 2o Em Estados nos quais o Brasil não tenha representação diplomática residente ou cumulativa poderá ser excepcionalmente acreditado como Chefe de Missão Diplomática Ministro de Primeira Classe ou Ministro de Segunda Classe, nos termos do art. 49 desta Lei, lotado na Secretaria de Estado." "Art. 45. Os Ministros de Primeira Classe, os Ministros de Segunda Classe e os Conselheiros, no exercício de chefia de posto, não permanecerão por período superior a cinco anos consecutivos em cada posto." (NR) "Parágrafo único. A permanência dos Ministros de Primeira Classe, dos Ministros de Segunda Classe e dos Conselheiros, em cada posto do grupo C, não será superior a três anos, podendo ser prorrogada no máximo até doze meses, atendida a conveniência da Administração e mediante expressa anuência do interessado." (NR) "Art. 46. Ressalvadas as hipóteses do art. 45, a permanência no exterior dos Ministros de Segunda Classe e dos Conselheiros comissionados na função de Ministro-Conselheiro não será superior a cinco anos em cada posto e a dez anos consecutivos no exterior." (NR) "Art. 47. ............................................................................ ..........................................................
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o e a dez anos consecutivos no exterior." (NR) "Art. 47. ............................................................................ ........................................................................................" "§ 6o Os prazos de permanência no exterior do Conselheiro no exercício de chefia de posto e comissionado na função de Ministro-Conselheiro podem somar-se ao previsto no caput e no § 2o." "Art. 48. ............................................................................. .........................................................................................." "§ 4o O disposto nos incisos I, II e III não se aplica ao Conselheiro no exercício de chefia de posto ou comissionado na função de Ministro-Conselheiro." "Art. 49. A título excepcional, poderá ser comissionado como Chefe de Missão Diplomática Permanente Ministro de Segunda Classe." (NR) "....................................................................................." "§ 3o Quando se verificar claro de lotação na função de Ministro-Conselheiro em posto do grupo C, ou, excepcionalmente, em posto do grupo B, poderá, de acordo com a conveniência da Administração, ser comissionado Conselheiro que conte pelo menos quatro anos de efetivo exercício na classe." "§ 4o Na hipótese do § 3o, o Diplomata perceberá o vencimento básico de seu cargo efetivo e indenização de representação correspondente à função na qual tiver sido comissionado." "Art. 51. ........................................................................... .............................................................................
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al tiver sido comissionado." "Art. 51. ........................................................................... ......................................................................................." "II - promoção a Conselheiro, por merecimento;" (NR) "III - promoção a Primeiro Secretário, na proporção de quatro por merecimento e um por antigüidade; e" (NR) "..................................................................................." No 9.888%2C DE,nº 319%2C de 2006).&text=Altera a redação e revoga,1986%2… 2/4 03/10/2024, 13:27 L9888 "Art. 52. Somente poderão ser promovidos os Diplomatas que satisfaçam os seguintes requisitos específicos:" (NR) "...................................................................................." "Art. 54. O Ministro de Primeira Classe, o Ministro de Segunda Classe e o Conselheiro serão transferidos para cargos da mesma natureza, classe e denominação integrantes do Quadro Especial do Serviço Exterior, e o Primeiro Secretário será transferido para cargo de Conselheiro do Quadro Especial do Serviço Exterior, por ato do Presidente da República, na forma estabelecida por esta Lei." (NR) "......................................................................................" "Art. 55. ........................................................................... ......................................................................................." "§ 9o Na segunda quinzena de junho e de dezembro, um Conselheiro do Quadro Especial do Serviço Exterior poderá ter o cargo transformado no de Ministro de Segunda Classe do mesmo Quadro, por
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." "§ 9o Na segunda quinzena de junho e de dezembro, um Conselheiro do Quadro Especial do Serviço Exterior poderá ter o cargo transformado no de Ministro de Segunda Classe do mesmo Quadro, por ato do Presidente da República, desde que cumpra os requisitos do inciso II do art. 52 desta Lei. § 10o. Os dois Primeiros Secretários que, em 15 de junho e em 15 de dezembro, contarem maior tempo efetivo de exercício na classe terão naquelas datas seus cargos transformados em cargos de Conselheiro do Quadro Especial do Serviço Exterior."
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Art. 7o São revogados os §§ 2o, 5o, 6o e 7o do art. 55, e os arts. 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63 e 64, todos da Lei no 7.501, de 27 de junho de 1986. Brasília, 8 de dezembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Luiz Felipe de Seixas Corrêa Martus Tavares Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1999 Anexo (Vide Medida Provisória nº 269, de 2005) (Revogado pela Lei nº 11.292, de 2006) SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA DENOMINAÇÃO No DE CARGOS No DE CARGOS (criados em decorrência da Lei no (Lei no 9.888, de 7.501, de 27.06.86) 8.12.99) Ministro de Primeira Classe 98 98 Ministro de Segunda Classe 128 129 Conselheiro 170 170 No 9.888%2C DE,nº 319%2C de 2006).&text=Altera a redação e revoga,1986%2… 3/4 03/10/2024, 13:27 L9888 Primeiro Secretário 174 Segundo Secretário 180 600 Terceiro Secretário 200 TOTAL 950 997 * No 9.888%2C DE,nº 319%2C de 2006).&text=Altera a redação e revoga,1986%2… 4/4
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Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, da Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos para o Ministério das Relações Exteriores, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE: I - um CCE 1.15; II - cinco CCE 1.13; III - sete CCE 1.07; IV - dois CCE 2.07; V - dez FCE 1.17; VI - trinta e oito FCE 1.15; VII - quatro FCE 1.14; VIII - cento e trinta e duas FCE 1.13; IX - dezessete FCE 1.10; X - treze FCE 1.07; XI - duas FCE 2.15; XII - uma FCE 2.14; XIII - quinze FCE 2.13; XIV - setenta e duas FCE 2.10; XV - cento e oitenta e seis FCE 2.07; XVI - uma FCE 2.05; XVII - cento e setenta e três FCE 2.02; XVIII - oitenta e quatro FCE 2.01; XIX - três FCE 3.15; e XX - sete FCE 4.05.
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Art. 3º O disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, aplica-se quanto: I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; II - aos prazos para apostilamentos; III - ao regimento interno; IV - à permuta entre CCE e FCE; V - ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e VI - à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores.
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Art. 5º Este Decreto entra em vigor em 24 de janeiro de 2023. Brasília, 1º de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Mauro Luiz Iecker Vieira Esther Dweck Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.1.2023 - Edição especial ANEXO I ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES CAPÍTULO I DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA file:///Users/gabrielramos/scrap/atualizamre_docs/d11357.htm 1/32 19/01/2026, 17:37 D11357
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Art. 1º O Ministério das Relações Exteriores, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos: I - assistência direta e imediata ao Presidente da República nas relações com Estados estrangeiros e com organizações internacionais; II - política internacional; III - relações diplomáticas e serviços consulares; IV - coordenação da participação do Governo brasileiro em negociações políticas, comerciais, econômicas, financeiras, técnicas e culturais com Estados estrangeiros e com organizações internacionais, em articulação com os demais órgãos competentes; V - coordenação, em articulação com os demais órgãos competentes, da defesa do Estado em litígios e contenciosos internacionais e representação do Estado em cortes internacionais e órgãos correlatos; VI - programas de cooperação internacional; VII - apoio a delegações, a comitivas e a representações brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais; VIII - planejamento e coordenação de deslocamentos presidenciais no exterior, com o apoio do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; IX - coordenação das atividades desenvolvidas pelas assessorias internacionais dos órgãos e das entidades da administração pública federal, inclusive a negociação de tratados, convenções, memorandos de entendimento e demais atos internacionais; X - promoção do comércio exterior, de investimentos e da competitividade internacional do País, em coordenação com as políticas governamentais de comércio exterior; e XI - apoio à formulação e à execução da Política Nac
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terior, de investimentos e da competitividade internacional do País, em coordenação com as políticas governamentais de comércio exterior; e XI - apoio à formulação e à execução da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
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Art. 2º O Ministério das Relações Exteriores tem a seguinte estrutura organizacional: I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado das Relações Exteriores: a) Gabinete do Ministro; b) Assessoria Especial de Planejamento Diplomático; c) Assessoria de Participação Social e Diversidade; d) Assessoria Especial de Comunicação Social; e) Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos; f) Secretaria de Controle Interno; e g) Consultoria Jurídica; II - órgão central de direção: Secretaria-Geral das Relações Exteriores; III - órgãos de assessoria ao Secretário-Geral das Relações Exteriores: a) Gabinete do Secretário-Geral; b) Instituto Rio Branco; c) Ouvidoria do Serviço Exterior; d) Corregedoria do Serviço Exterior; e) Cerimonial; f) Agência Brasileira de Cooperação; g) Secretaria de América Latina e Caribe: 1. Departamento de América do Sul; 2. Departamento de México, América Central e Caribe; 3. Departamento de Integração Regional; e 4. Departamento do Mercosul; h) Secretaria de Europa e América do Norte: 1. Departamento de Europa; e 2. Departamento de América do Norte; i) Secretaria de África e de Oriente Médio: 1. Departamento de África; e 2. Departamento de Oriente Médio; j) Secretaria de Ásia e Pacífico: 1. Departamento de China, Rússia e Ásia Central; 2. Departamento de Índia, Sul e Sudeste da Ásia; e 3. Departamento de Japão, Península Coreana e Pacífico; k) Secretaria de Assuntos Econômicos e Financeiros: 1. Departamento de Política Comercial; e file:///Users/gabrielramos/scrap/atualizamre_docs/d11357.htm 2/32 19/01/2026, 17:37 D11357 2. D
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co; k) Secretaria de Assuntos Econômicos e Financeiros: 1. Departamento de Política Comercial; e file:///Users/gabrielramos/scrap/atualizamre_docs/d11357.htm 2/32 19/01/2026, 17:37 D11357 2. Departamento de Política Econômica, Financeira e de Serviços; l) Secretaria de Assuntos Multilaterais Políticos: 1. Departamento de Assuntos Estratégicos, de Defesa e de Desarmamento; 2. Departamento de Organismos Internacionais; e 3. Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais; m) Secretaria de Promoção Comercial, Ciência, Tecnologia, Inovação e Cultura; 1. Departamento de Promoção Comercial, Investimentos e Agricultura; 2. Departamento de Ciência, Tecnologia, Inovação e Propriedade Intelectual; e 3. Instituto Guimarães Rosa; n) Secretaria de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares e Jurídicos: 1. Departamento de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares; e 2. Departamento de Imigração e Cooperação Jurídica; o) Secretaria de Clima, Energia e Meio Ambiente: 1. Departamento de Clima; 2. Departamento de Energia; e 3. Departamento de Meio Ambiente; e p) Secretaria de Gestão Administrativa: 1. Departamento de Administração; 2. Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação; e 3. Departamento do Serviço Exterior; IV - unidades descentralizadas: a) Escritórios de Representação; e b) Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites; V - unidades no exterior: a) Missões Diplomáticas Permanentes; b) Repartições Consulares; e c) Unidades Específicas, destinadas a atividades administrativas, técnicas ou culturais; c) Unidades Específicas, destinadas a atividades administrativas, téc
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tes; b) Repartições Consulares; e c) Unidades Específicas, destinadas a atividades administrativas, técnicas ou culturais; c) Unidades Específicas, destinadas a atividades administrativas, técnicas, culturais ou de cooperação; (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência VI - órgão de deliberação coletiva: Comissão de Promoções; e VII - entidade vinculada: Fundação Alexandre de Gusmão. Parágrafo único. O conjunto de órgãos do Ministério das Relações Exteriores no Brasil denomina-se Secretaria de Estado das Relações Exteriores. CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS Seção I Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado das Relações Exteriores
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Art. 3º Ao Gabinete do Ministro compete: I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e do despacho de seu expediente pessoal; II - articular ações entre o Ministério e os órgãos da Presidência da República; e III - orientar as unidades da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, os postos no exterior e os servidores quanto ao devido cumprimento das determinações do Ministro de Estado.