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Art. 54. O Ministro de Primeira Classe, o Ministro de Segunda Classe e o Conselheiro serão transferidos. por ato do Presidente da República, para cargos da mesma natureza, classe e denominação integrantes do Quadro Especial do Serviço Exterior, na forma estabelecida por esta Lei.
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Art. 54. O Ministro de Primeira Classe, o Ministro de Segunda Classe e o Conselheiro serão transferidos para cargos da mesma natureza, classe e denominação integrantes do Quadro Especial do Serviço Exterior, e o Primeiro Secretário será transferido para cargo de Conselheiro do Quadro Especial do Serviço Exterior, por ato do Presidente da República, na forma estabelecida por esta Lei. (Redação dada pela Lei no 9.888, de 1999) Parágrafo único. Os cargos do Quadro Especial do Serviço Exterior considerar-se-ão automaticamente criados com a transferência do Diplomata, em cada caso, e extinguir-se-ão, da mesma forma, quando vagarem.
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Art. 55. Serão transferidos para o Quadro Especial do Serviço Exterior: I - o Ministro de Primeira Classe, ao completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade; II - o Ministro de Segunda Classe, ao completar 60 (sessenta) anos de idade; e III - o Conselheiro, ao completar 58 (cinqüenta e oito) anos de idade. No 7.501%2C DE 27 DE JUNHO DE 1986.&text=(Vide Medida Provisória nº 31… 9/18 03/10/2024, 13:17 L7501 § 1º O Diplomata em missão permanente no exterior, transferido para Quadro Especial do Serviço Exterior, será removido para a Secretaria de Estado, não podendo sua partida do posto exceder o prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de sua transferência para o Quadro Especial do Serviço Exterior. § 2º O Diplomata transferido para o Quadro Especial do Serviço Exterior não poderá ser designado para missões permanentes ou transitórias no exterior. § 3º O Ministro de Segunda Classe que tiver exercido, por no mínimo (dois) anos, as funções de Chefe de Missão Diplomática permanente terá assegurada, no Quadro Especial do Serviço Exterior, a remuneração correspondente a cargo de Ministro de Primeira Classe do mesmo Quadro. § 4º O cargo de Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial do Serviço Exterior transformar-se-á em cargo de Ministro de Primeira Classe do mesmo Quadro, na data em que o respectivo ocupante satisfizer, antes de atingir idade de aposentadoria compulsória, aos requisitos do inciso I, do artigo 52, desta Lei. § 5º O cargo de Conselheiro do Quadro Especial do Serviço Exterior transformar-se-á em cargo de Ministro de Segunda Classe do mesmo Quadro, na d
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equisitos do inciso I, do artigo 52, desta Lei. § 5º O cargo de Conselheiro do Quadro Especial do Serviço Exterior transformar-se-á em cargo de Ministro de Segunda Classe do mesmo Quadro, na data em que o respectivo ocupante satisfizer, antes de atingir a idade de aposentadoria compulsória aos requisitos do inciso II, do artigo 52, desta Lei. § 6º O cargo de Conselheiro do Quadro Especial do Serviço Exterior transformado, nos termos do parágrafo anterior, em cargo de Ministro de Segunda Classe do mesmo Quadro, não poderá vir a ser posteriormente transformado em cargo de Ministro de Primeira Classe.
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Art. 55. Serão transferidos para o Quadro Especial do Serviço Exterior: (Redação dada pela Lei no 8.028, de 1990) I - O Ministro de Primeira Classe, ao completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou 15 (quinze) anos de classe; (Redação dada pela Lei no 8.028, de 1990) II - O Ministro de Segunda Classe, ao completar 60 (sessenta) anos de idade ou 15 (quinze) anos de classe; (Redação dada pela Lei no 8.028, de 1990) III - O Conselheiro, ao completar 58 (cinqüenta e oito) anos de idade ou 15 (quinze) anos de classe. (Redação dada pela Lei no 8.028, de 1990) § 1º A transferência para o Quadro Especial do Serviço Exterior ocorrerá na data em que se verificar a primeira das duas condições previstas em cada um dos incisos I, II e III deste artigo. (Redação dada pela Lei no 8.028, de 1990) § 2º O Diplomata em missão permanente no exterior, transferido para o Quadro Especial do Serviço Exterior, será removido para a Secretaria de Estado, não podendo sua partida do posto exceder o prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua transferência para o referido Quadro. (Redação dada pela Lei no 8.028, de 1990) (Revogado pela Lei nº 9.888, de 1999) § 3º O Diplomata transferido para o Quadro Especial do Serviço Exterior não poderá ser designado para missões permanentes ou transitórias no exterior. (Redação dada pela Lei no 8.028, de 1990) (Supensa execução pela RSF nº 7, de 1995) § 4º O Ministro de Segunda Classe que tiver exercido, por no mínimo 2 (dois) anos, as funções de Chefe de Missão Diplomática permanente terá assegurada, no Quadro Especial do Serviço Exterior, a remuneração
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de Segunda Classe que tiver exercido, por no mínimo 2 (dois) anos, as funções de Chefe de Missão Diplomática permanente terá assegurada, no Quadro Especial do Serviço Exterior, a remuneração correspondente ao cargo de Ministro de Primeira Classe do mesmo Quadro. (Redação dada pela Lei no 8.028, de 1990) § 5º O cargo de Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial do Serviço Exterior transformar-se-á em cargo de Ministro de Primeira Classe do mesmo Quadro, na data em que o respectivo ocupante satisfizer, antes de atingir a idade de aposentadoria compulsória, aos requisitos do inciso I do art. 52 desta lei. (Redação dada pela Lei no 8.028, de 1990) (Revogado pela Lei nº 9.888, de 1999) § 6º O cargo de Conselheiro do Quadro Especial do Serviço Exterior transformar-se-á em cargo de Ministro de Segunda Classe do mesmo Quadro, na data em que o respectivo ocupante satisfizer, antes de atingir a idade de aposentadoria compulsória, os requisitos do inciso II do art. 52 desta lei. (Redação dada pela Lei no 8.028, de 1990) (Revogado pela Lei nº 9.888, de 1999) § 7º O cargo de Conselheiro do Quadro Especial do Serviço Exterior, transformado, nos termos do parágrafo anterior, em cargo de Ministro de Segunda Classe do mesmo Quadro, não poderá vir a ser, posteriormente, transformado em cargo de Ministro de Primeira Classe. (Incluído pela Lei no 8.028, de 1990) (Revogado pela Lei nº 9.888, de 1999) § 8º (Vide Lei nº 8.028, de 1990) § 9o Na segunda quinzena de junho e de dezembro, um Conselheiro do Quadro Especial do Serviço Exterior poderá ter o cargo transformado no de Ministro de Segun
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§ 8º (Vide Lei nº 8.028, de 1990) § 9o Na segunda quinzena de junho e de dezembro, um Conselheiro do Quadro Especial do Serviço Exterior poderá ter o cargo transformado no de Ministro de Segunda Classe do mesmo Quadro, por ato do Presidente da República, desde que cumpra os requisitos do inciso II do art. 52 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.888, de 1999) No 7.501%2C DE 27 DE JUNHO DE 1986.&text=(Vide Medida Provisória nº 3… 10/18 03/10/2024, 13:17 L7501 § 10. Os dois Primeiros Secretários que, em 15 de junho e em 15 de dezembro, contarem maior tempo efetivo de exercício na classe terão naquelas datas seus cargos transformados em cargos de Conselheiro do Quadro Especial do Serviço Exterior. (Incluído pela Lei nº 9.888, de 1999)
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Art. 56. Aplica-se o disposto no art. 2o e seguintes da Lei no 6.732, de 4 de dezembro de 1979, aos Diplomatas transferidos para o Quadro Especial do Serviço Exterior. Parágrafo único. O cálculo das importâncias a serem adicionadas ao vencimento far-se-á nos termos do caput e alínea b do art. 2o da Lei no 6.732, de 4 de dezembro de 1979, e incidirá sobre os atuais valores das funções de confiança especificadas no Anexo I do Decreto-lei no 1.746, de 27 de dezembro de 1979. CAPÍTULO IV DO OFICIAL DE CHANCELARIA
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Art. 57. A categoria funcional de Oficial de Chancelaria, de nível superior, código NS- . . . . . . , criada por esta Lei, é constituída pelas classes Especial, "C". "B" e "A", em ordem hierárquica funcional decrescente, cujas respectivas referências de vencimentos estão estipuladas no Anexo II desta Lei. (Revogado pela Lei nº 9.888, de 1999) Parágrafo único. Aplica-se à categoria funcional de que trata este artigo o disposto no Decreto-Lei n. 2.249, de 25 de fevereiro de 1985.
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Art. 58. A primeira composição da categoria funcional de Oficial de Chancelaria será efetivada mediante o aproveitamento dos atuais cargos efetivos e empregos permanentes, com os ocupantes da categoria funcional de Oficial de Chancelaria, códigos SA-803 e LT-SA-803, que tenham sido habilitados em processo seletivo específico. (Revogado pela Lei nº 9.888, de 1999) § 1º Os servidores atingidos pelo aproveitamento a que se refere este artigo serão posicionados nas novas classes de referência a que farão jus, de conformidade com o respectivo tempo de Serviço Público. § 2º Se a quantidade de servidores aproveitados em cada classe for superior à prevista na lotação da categoria funcional de Oficial de Chancelaria estabelecida no Anexo III desta Lei, seus cargos serão considerados como excedentes, e sua extinção ocorrerá automaticamente com a respectiva vacância. § 3º Os ocupantes de empregos que não desejarem ter o regime jurídico alterado poderão optar, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da entrada em vigor desta Lei, pela permanência ria situação em que se encontram, caso em que não serão incluídos no Serviço Exterior. § 4º Os optantes de que trata o parágrafo anterior serão mantido, na categoria funcional de Oficial de Chancelaria, código LT-SA-803, ora considerada em extinção, sem prejuízo das progressões funcionais a que fizerem jus, observada a legislação respectiva.
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Art. 59. O ingresso na categoria funcional de Oficial de Chancelaria farse-á, ressalvado, o disposto no artigo anterior, na classe inicial, mediante concurso público de provas realizada pelo Instituto Rio Branco. (Revogado pela Lei nº 9.888, de 1999)
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Art. 60. São requisitos para inscrição no concurso de provas para a categoria funcional de Oficial de Chancelaria: (Revogado pela Lei nº 9.888, de 1999) I - possuir certificado de conclusão de curso de nível superior de estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido: II - contar mais de 18 (dezoito) e menos de 51 (cinqüenta e um) anos de idade.
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Art. 61. As remoções de Oficial de Chancelaria para os postos no exterior far-se-ão de acordo com planos de movimentação preparados pelo órgão de pessoal do Ministério das Relações Exteriores. (Revogado pela Lei nº 9.888, de 1999) Parágrafo único. Na remoção de Oficial de Chancelaria, serão observadas, entre outras, as seguintes disposições: I - estágio inicial mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na Secretaria de Estado; II - cumprimento de prazos máximos de 4 (quatro) anos de permanência em cada posto e de 8 (oito) anos consecutivos no exterior; e III - cumprimento de prazo mínimo de 4 (quatro) anos de efetivo exercício na Secretaria de Estado entre duas missões permanentes no exterior. No 7.501%2C DE 27 DE JUNHO DE 1986.&text=(Vide Medida Provisória nº 3… 11/18 03/10/2024, 13:17 L7501
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Art. 62. Na remoção de Oficial de Chancelaria entre postos no exterior, procedida sempre de acordo com a conveniência da Administração, será aplicado, no que couber, o disposto no artigo 48 desta Lei. (Revogado pela Lei nº 9.888, de 1999)
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Art. 63. Poderão ser promovidos, por merecimento, os Oficiais de Chancelaria que satisfizerem aos seguintes requisitos: (Revogado pela Lei nº 9.888, de 1999) I - à classe Especial, contar o funcionário 15 (quinze) anos de Serviço Público Federal, dos quais pelo menos 4 (quatro) em missão permanente no exterior; e II - à classe "C", haver o funcionário concluído o Curso de Atualização de Oficiais de Chancelaria a ser instituído pelo Instituto Rio Branco, em coordenação com o órgão de pessoal do Ministério das Relações Exteriores. Parágrafo único. Os Oficiais de Chancelaria atingidos pelo aproveitamento a que se refere o artigo 58 desta Lei ficam dispensados do requisito previsto no inciso I deste artigo.
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Art. 64. As promoções de Oficiais de Chancelaria far-se-ão por merecimento e por antigüidade, em iguais proporções.(Revogado pela Lei nº 9.888, de 1999) CAPÍTULO V (Regulamento, no âmbito do Ministério da Aeronáutica) (Regulamento, no âmbito do Ministério do Exército) DOS AUXILIARES LOCAIS
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Art. 66. Auxiliar Local é o brasileiro ou o estrangeiro admitido para prestar serviços ou desempenhar atividades de apoio que exijam familiaridade com as condições de vida, os usos e os costumes do país onde esteja sediado o posto. Parágrafo único. Os requisitos da admissão de Auxiliar Local serão especificados em regulamento, atendidas as seguintes exigências: I - possuir escolaridade compatível com as tarefas que lhe caibam; e II - ter domínio do idioma local ou estrangeiro de uso corrente no país, sendo que, no caso de admissão de Auxiliar Local estrangeiro, dar-se-á preferência a quem possuir melhores conhecimentos da língua portuguesa.
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Art. 67. O Auxiliar Local será regido pela legislação brasileira que lhe for aplicável, respeitadas as peculiaridades decorrentes da natureza especial do serviço e das condições do mercado local de trabalho, na forma estabelecida em regulamento próprio.
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Art. 67. O Auxiliar Local será regido pela legislação que lhe for aplicável, respeitadas as peculiaridades decorrentes da natureza especial do serviço e das condições do mercado local de trabalho, na forma estabelecida em regulamento próprio. (Redação dada pela Lei no 8.028, de 1990)
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Art. 67. As relações trabalhistas e previdenciárias concernentes aos auxiliares locais serão regidas pela legislação vigente no país em que estiver sediada a repartição. (Redação dada pela Lei no 8.745, de 1993) § 1o Serão segurados da previdência social brasileira os auxiliares locais de nacionalidade brasileira que, em razão de proibição legal, não possam filiar-se ao sistema previdenciário do país de domicílio. (Incluído pela Lei no 8.745, de 1993) § 2o O Poder Executivo expedirá, no prazo de noventa dias, as normas necessárias à execução do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei no 8.745, de 1993) TÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 68. Os atuais ocupantes de cargos ou empregos do Quadro e da Tabela Permanentes do Ministério das Relações Exteriores, não pertencentes a carreira ou categoria funcional do Serviço Exterior, poderão, excepcionalmente, ser designados para missões permanentes no exterior, de duração máxima de 4 (quatro) anos improrrogáveis, nas condições desta Lei e de regulamento, uma vez que satisfaçam aos seguintes requisitos: I - contarem pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo exercício na Secretaria de Estado; II - terem sido aprovados em curso de treinamento para o serviço no exterior; e No 7.501%2C DE 27 DE JUNHO DE 1986.&text=(Vide Medida Provisória nº 3… 12/18 03/10/2024, 13:17 L7501 III - contarem pelo menos 4 (quatro) anos de efetivo exercício na Secretaria de Estado entre duas missões permanentes no exterior. § lo Não serão exigidos os requisitos dos incisos I e II do caput deste artigo, quando se tratar de servidor que já tenha exercido missão permanente no exterior. § 2o O servidor que se encontrar em missão permanente no exterior somente poderá ser removido para a Secretaria de Estado. § 3o O servidor somente poderá ser removido para posto no exterior em que haja claro de lotação.
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Art. 68. Os atuais servidores do Plano de Classificação de Cargos do Ministério das Relações Exteriores poderão ser designados para missões transitórias e permanentes no exterior, aplicando-lhes, no que couber, os dispositivos constantes dos arts. 22, 23 e 24 da Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993. (Redação dada pela Lei nº 10.872, de 2004) § 1o A remoção dos servidores a que se refere o caput obedecerá aos planos de movimentação preparados pelo órgão de pessoal do Ministério das Relações Exteriores. (Redação dada pela Lei nº 10.872, de 2004) § 2o Poderão ser incluídos nos planos de movimentação referidos no § 1o os servidores que, além de possuírem perfil funcional para o desempenho das atividades correntes dos postos no exterior, satisfaçam aos seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 10.872, de 2004) I – contarem pelo menos cinco anos de efetivo exercício na Secretaria de Estado; e (Redação dada pela Lei nº 10.872, de 2004) II – terem sido aprovados em curso de treinamento para o serviço no exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.872, de 2004)
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Art. 69. As disposições desta Lei aplicar-se-ão, no que couber, aos servidores do Quadro e da Tabela Permanentes do Ministério das Relações Exteriores, não pertencentes a carreira ou a categoria funcional do Serviço Exterior, quando se encontrarem em serviço no exterior.
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Art. 70. Os servidores aposentados, cujos cargos ou empregos tenham sido transformados ou dado origem aos cargos e empregos da categoria funcional de Oficial de Chancelaria, código SA-803 ou LT-SA-803, terão seus proventos revistos e as vantagens ora concedidas aos servidores em atividade, inclusive quanto a transformação e denominação de cargos, com efeitos financeiros a partir da entrada em vigor desta Lei. Parágrafo único. Estende-se o disposto neste artigo a pensionistas de funcionários da categoria funcional nele mencionada.
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Art. 71. Aplica-se aos alunos do Curso de Preparação à Carreira de Diplomata, no que couber, o regime disciplinar previsto nesta Lei e, subsidiariamente, no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
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Art. 72. Ficam convertidos em licença extraordinária os afastamentos de Diplomatas, na forma do inciso VIII do art. 4o da Lei no 5.887, de 31 de maio de 1973, e os afastamentos ou licenças de funcionários na companhia de cônjuge, também ocupante de cargo do Serviço Exterior, lotado em posto no exterior.
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Art. 74. Os Ministros de Primeira Classe e de Segunda Classe, da categoria funcional de Diplomata (carreira de Diplomata), código D-301, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, que, na data da entrada em vigor desta Lei, figurarem como agregados ou sem número na Lista de Antigüidade, na forma dos arts. 4o, 5o e 10 da Lei no 5.887, de 31 de maio de 1973, receberão número na respectiva classe, respeitada a ordem de antigüidade. § lo A atribuição de número far-se-á até o limite de cargos para as classes de Ministro de Primeira Classe e de Segunda Classe previsto no Anexo I desta Lei. § 2o Nos casos do parágrafo anterior, receberá número, prioritariamente e na dependência de existir vaga, o Diplomata que, na data da publicação desta Lei, tenha cumprido o requisito pertinente do § lo do art. 10 da Lei no 5.887, de 31 de maio de 1973. § 3o Havendo mais de 1 (um) Diplomata na situação do § 2o deste artigo, a atribuição de número far-se-á pela ordem de precedência em que cumpriram o requisito pertinente do § lo do art. 10 da Lei no 5.887, de 31 de maio de 1973. § 4o Os Diplomatas que não receberem número em conseqüência da aplicação do disposto nos parágrafos anteriores figurarão sem número, como excedentes da respectiva classe, até sua absorção na mesma. No 7.501%2C DE 27 DE JUNHO DE 1986.&text=(Vide Medida Provisória nº 3… 13/18 03/10/2024, 13:17 L7501 § 5o A absorção de que trata o parágrafo anterior far-se-á com a utilização de vagas resultantes da transferência para o Quadro Especial, efetuada em 3 (três) sucessivos semestres de ano civil, na forma seguinte
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que trata o parágrafo anterior far-se-á com a utilização de vagas resultantes da transferência para o Quadro Especial, efetuada em 3 (três) sucessivos semestres de ano civil, na forma seguinte: I - na classe de Ministro de Primeira Classe, 4 (quatro) vagas no primeiro semestre, 6 (seis) vagas no segundo semestre e as restantes nos demais semestres; e II - na classe de Ministro de Segunda Classe, 6 (seis) vagas no primeiro semestre, 6 (seis) vagas no segundo semestre e as restantes nos demais semestres. § 6o Na aplicação do disposto no parágrafo anterior, considerar-se-á como primeiro semestre aquele em que esta Lei entrar em vigor. § 7o Na atribuição de número aos Diplomatas que se encontrarem na situação do § 4o deste artigo, serão observadas as seguintes disposições: I - dar-se-á prioridade aos Diplomatas que, na data da publicação desta Lei, não estiverem agregados, respeitada a ordem de precedência resultante da aplicação do disposto no § lo do art. 10 da Lei no 5.887, de 31 de maio de 1973; e II - atendido o previsto no inciso anterior, será atribuído número aos Diplomatas que se encontrarem agregados na data da publicação desta Lei, de acordo com a ordem de antigüidade na classe. § 8o A situação de excedente prevista no § 4o não constituirá impedimento à promoção de Ministro de Segunda Classe, a qual, se efetivada, não abrirá vaga naquela classe.
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Art. 75. Os Conselheiros, Primeiros Secretários, Segundos Secretários e Terceiros Secretários que, na data da entrada em vigor desta Lei, figurarem como agregados ou sem número na Lista de Antigüidade, na forma dos arts. 4o, 5o e 10 da Lei no 5.887, de 31 de maio de 1973, receberão número na respectiva classe, respeitada a ordem de antigüidade. § 1o As vagas que remanescerem após a aplicação do disposto no caput deste artigo serão preenchidas, nas respectivas classes, por promoções efetivadas em 4 (quatro) sucessivos semestres de ano civil, da seguinte forma: I - a Conselheiro, 7 (sete) promoções em cada um dos três primeiros semestres e, no quarto semestre, as correspondentes às restantes vagas; II - a Primeiro Secretário, 5 (cinco) promoções no primeiro semestre, 6 (seis) promoções no segundo semestre, 5 (cinco) promoções no terceiro semestre e, no quarto semestre, as correspondentes às restantes vagas; e III - a Segundo Secretário, uma promoção no primeiro semestre e, no terceiro semestre, as correspondentes às restantes vagas. § 2o Na aplicação do disposto no parágrafo anterior, considerar-se-á como primeiro semestre aquele em que esta Lei entrar em vigor.
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Art. 76. As remoções de Diplomatas que se tiverem de efetuar em conseqüência da aplicação do disposto nos arts. 45 e 46 far-se-ão dentro do prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da entrada em vigor desta Lei. Parágrafo único. Decorridos os 2 (dois) anos a que se refere o caput deste artigo, as remoções de Diplomatas que se tiverem de efetuar em conseqüência da aplicação do disposto nos arts. 45 e 46 far-se-ão nos prazos neles previstos.
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Art. 77. O disposto no § 3o do art. 48 desta Lei não se aplica aos Diplomatas lotados na Secretaria de Estado na data da publicação desta Lei em sua próxima remoção para posto no exterior que venha a ser classificado no grupo A.