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m, no semestre do ano civil de sua vigência, as condições estabelecidas nos arts. 6º a 9º e que: • I - tenham constado do quadro de acesso válido para o semestre anterior; • II - tenham sido apresentados pela Câmara de Avaliação-I na lista mencionada nos arts. 20 e 21; ou • III - tenham constado da lista resultante das votações horizontal e vertical, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 18. • Parágrafo único. Se o total de Diplomatas nas situações dos incisos I, II e III do caput for inferior a um quarto do número de cargos da classe a que pertencerem, apurado na forma do art. 32, a Comissão de Promoções poderá acrescentar nomes de outros Diplomatas que satisfizerem as condições estabelecidas nos arts. 6º a 9º, até atingir o limite mencionado no caput do art. 32.” 3.3 Promoções: Critério - Escolha o i r á m u S 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS CRITÉRIOS (filtro em relação aos que preencheram os requisitos): C. Escolha. REQUISITOS (estabelecidos por Lei): A. Tempo de Classe. C. Tempo de Exercício + Tempo no Exterior + Tempo de Classe + Curso Específico. D. Tempo de Exercício + Tempo no Exterior + Tempo de Classe + Cargo de Direção. E. Idade. 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS - ESCOLHA Lei nº 4.448/1964: CAPÍTULO V - Da Promoção por Escolha:
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Art. 15: A promoção aos postos de General-de-Brigada e de General-de-Divisão é feita por escolha do Presidente da República, em listas organizadas de acordo com o critério estabelecido a seguir: 1) As listas para promoção a General-de-Divisão serão organizadas em duas fases: 1ª Fase: A cargo da Comissão de Promoções de Oficiais, que apresentará ao Alto Comando do Exército: a) Combatente - 5 (cinco) Generais-de-Brigada para a primeira vaga e mais 1 (um) para cada vaga subseqüente; b) Engenheiro-Militar - 3 (três) Generais-de-Brigada Engenheiro-Militares para a primeira vaga e mais 1 (um) para cada vaga subseqüente; c) Serviços - todos os Generais-de-Brigada dos respectivos Quadros. 2ª Fase: A cargo do Alto Comando do Exército, que, tomando por base as listas apresentadas pela Comissão de Promoções de Oficiais, organizará novas listas, a serem submetidas ao Presidente da República, nas quais os Oficiais-Generais serão colocados segundo a ordem decrescente de votos obtidos, selecionando: a) Combatente - 3 (três) Generais-de-Brigada para a primeira vaga e mais 1 (um) para cada vaga subseqüente; b) Engenheiro-Militar - 2 (dois) Generais-de-Brigada Engenheiros-Militares para a primeira vaga e mais 1 (um) para cada vaga subseqüente; c) Serviços - todos Generais-de-Brigada dos respectivos Quadros. 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIO - ESCOLHA REQUISITOS: promoção decorrente da transferência para o Quadro Especial. Conselheiro • os Primeiros-Secretários que contarem maior tempo efetivo de exercício na classe, desde que A esse tem
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HA REQUISITOS: promoção decorrente da transferência para o Quadro Especial. Conselheiro • os Primeiros-Secretários que contarem maior tempo efetivo de exercício na classe, desde que A esse tempo seja igual ou superior a 12 anos. Tempo de Classe Primeiro-Secretário • os Segundos-Secretários que contarem maior tempo efetivo de classe, desde que esse tempo E seja igual ou superior a 10 anos. Tempo de Classe 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIO - ESCOLHA REQUISITOS: promoção operada dentro do Quadro Especial. • 20 anos de efetivoexercício; • 10 anos de serviços prestados Ministro de Primeira Classe noexterior; • 3 anos deClasse; D • 3 anos de exercício, como titular, de Tempo de Exercício + Tempo no Exterior + Tempo de Classe + Cargo de funções de chefia equivalentes a Direção. nível igualou superior a DAS-4 ou em posto noexterior. • 15 anos de efetivoexercício; Ministro de Segunda Classe • 7 anos e 6 meses de serviços C prestados noexterior; Tempo de Exercício + Tempo no Exterior + Tempo de Classe + Curso • 3 anos deClasse; Específico. • Curso de Altos Estudos – CAE. • 10 anos de efetivoexercício; Conselheiro • 5 anos de serviços prestados noexterior; C • 3 anos deClasse; Tempo de Exercício + Tempo no Exterior + Tempo de Classe + Curso • Curso de Atualização em Política Específico. Externa – CAP. s o x e n A 3.4 Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF s o x e n A 3.4 Anexos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB ADI 7.399/2023-DF Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Requerente: Associação dos Diplomatas
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ucionalidade 7.399/2023-DF s o x e n A 3.4 Anexos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB ADI 7.399/2023-DF Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Requerente: Associação dos Diplomatas Brasileiros – ADB Intimado: Congresso Nacional Intimado: Presidente da República Dispositivo atacado: art. 55, caput, incisos I, II e III, e § 1º, da Lei nº 11.440/2006 Relatoria: Ministro Alexandre de Morais Resultado: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, para declarar a constitucionalidade do art. 55, caput, incisos I, II e III, e § 1º, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, nos trechos em que estabelece critérios etários para a transferência dos Diplomatas ao Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro, nos termos do voto do Relator. Falaram: pela requerente, o Dr. Vitor Candido Soares; e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Júlio César Alves Figueirôa, Advogado da União. Plenário, Sessão Virtual de 27.10.2023 a 7.11.2023. 3.4 Anexos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB ADI 7.399/2023-DF Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Voto do Relator: • “Conforme relatado, a entidade requerente impugna os critérios etários contidos no art. 55 da Lei 11.440/2006, que, ao estabelecerem a transferência de diplomatas para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro, acabariam por congestionar a progressão funcional das demais classes em razão do alongado tempo de permanência dos transferidos na ativa, fruto do novo parâmetro arbitrado pelo texto constitucional para a aposentadoria compulsória, estabelecido aos 75 (setenta e cinco) anos. • Os
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tempo de permanência dos transferidos na ativa, fruto do novo parâmetro arbitrado pelo texto constitucional para a aposentadoria compulsória, estabelecido aos 75 (setenta e cinco) anos. • Os dispositivos impugnados preveem dois critérios para transferência para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro que alcançam os cargos de Ministro de Primeira Classe, de Ministro de Segunda Classe e de Conselheiro. • Os critérios são por idade ou por tempo de classe, o que ocorrer primeiro. No caso do critério por idade, a transferência é efetivada independentemente do tempo de serviço na respectiva classe, sempre observada a existência de vaga, nos termos do art. 54 da Lei 11.440/2006. • A transferência para o Quadro Especial do Ministro de Primeira Classe, do Ministro de Segunda Classe e do Conselheiro, nos termos do art. 54 da Lei 11.440/2006, será para cargo da mesma natureza, classe e denominação. • Nos termos do art. 55, incisos I, II e III da Lei 11.440/2006, o Ministro de Primeira Classe será transferido do Quadro Ordinário para o Quadro Especial ao completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou 15 (quinze) anos de classe. O Ministro de Segunda Classe será transferido para o Quadro Especial quando completar 60 (sessenta) anos de idade ou 15 (quinze) anos de classe. Por fim, o Conselheiro será transferido para o Quadro Especial quando completar 58 (cinquenta e oito) anos de idade ou 15 (quinze) anos de classe”. (p.8, grifamos) 3.4 Anexos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB ADI 7.399/2023-DF Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Voto do Relator: • “A Requer
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ou 15 (quinze) anos de classe”. (p.8, grifamos) 3.4 Anexos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB ADI 7.399/2023-DF Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Voto do Relator: • “A Requerente pretende a declaração de inconstitucionalidade parcial, com redução do texto dos dispositivos impugnados, na parte em que estabelecem a idade mínima como um dos critérios para a transferência para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro, em cargo da mesma natureza, classe e denominação. No caso, a consequência da declaração de inconstitucionalidade seria a manutenção, tão somente, do critério de tempo na respectiva classe." (p.9, grifo nosso) Retomada histórica: • "O Quadro Especial do Serviço Exterior foi criado pela Lei 6.859/1980 para albergar diplomatas pertencentes às duas últimas classes da carreira (Ministro de Primeira Classe e Ministro de Segunda Classe). Os diplomatas mais idosos dessas classes eram periodicamente transferidos ao Quadro Especial, ao passo que os servidores remanescentes continuavam a progredir normalmente na carreira junto ao Quadro Permanente." (p.9) • "A instituição do Quadro Especial visava a garantir o fluxo de progressão funcional no âmbito do Ministério de Relações Exteriores em razão da elevação da idade da aposentadoria compulsória dos diplomatas que ocorrera pouco antes, por obra da Lei Complementar 34/1978, liberando, assim, vagas no Quadro Permanente para promoções." (p.10, grifamos) 3.4 Anexos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB ADI 7.399/2023-DF Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Voto do Relator: • “Diante de uma est
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ente para promoções." (p.10, grifamos) 3.4 Anexos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB ADI 7.399/2023-DF Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Voto do Relator: • “Diante de uma estrutura hierárquica piramidal, com número exíguo de vagas no topo da carreira, o prolongamento da idade para aposentadoria compulsória havia represado as potenciais vacâncias, necessárias para que as classes inferiores ascendessem verticalmente. Essa conjuntura foi bem sintetizada no voto do Ministro FRANCISCO REZEK quando do Plenário Virtual - minuta de voto - 27/10/2023 00:00 julgamento de Mandado de Segurança nesta CORTE, a saber: ‘No último ano do Governo Geisel a Lei Complementar 34 elevou para 70 anos a idade de aposentadoria compulsória dos diplomatas, quebrando a tradição da retirada um pouco mais precoce. Vivíamos época em que, sob a Constituição dos anos 60, era possível, mediante uso de lei complementar, excepcionar a regra geral dos 70 anos, prescrita pela Carta. Não tardou então que acontecesse de se implantar o mecanismo do ‘quadro especial’, para onde passaram a deslocar-se os diplomatas naquelas mesmas faixas etárias (65, 60 ou 58 anos, conforme a classe) ditadas pela tradição da casa. Muito se disse, em meio aos que têm consagrado atenção a esse tema, sobre a discutibilidade constitucional da lei que instituiu o quadro especial em 1979. Mas isso jamais foi contestado em juízo. Explica-se: ao neutralizar o prolongamento da carreira, ditado pela lei de 78, o texto de 79 apenas restaurava a prática segundo a qual aos 65 anos o diplomata deve retirar-se do serviço ativo – e
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ica-se: ao neutralizar o prolongamento da carreira, ditado pela lei de 78, o texto de 79 apenas restaurava a prática segundo a qual aos 65 anos o diplomata deve retirar-se do serviço ativo – essa idade caindo para 60 anos no caso dos ministros de segunda classe, e para 58 anos no caso dos conselheiros.’ (MS 21.710/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Red. Min. FRANCISCO REZEK, DJ de 22/4/1994)." (p.10, grifamos) • "À época, os cargos no Quadro Especial eram automaticamente criados e extintos à medida que, respectivamente, fossem ocupados através das transferências automáticas oriundas do Quadro ordinário ou vagassem pela aposentadoria, pela exoneração ou pelo falecimento dos diplomatas. Por imperativo de adequação aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, por intermédio da Lei 11.440/2006 e sucessivos atos infralegais (Decretos 9.343/2018, 10.942/2022), foi fixado um quantitativo determinado de cargos no Quadro Especial”. (p.11, grifamos) 3.4 Anexos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB ADI 7.399/2023-DF Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Voto do Relator: • “Nesse cenário, diante de uma nova elevação na idade prevista para a aposentadoria compulsória, estabelecida pela Emenda Constitucional 88/2015, e do preenchimento maciço de vagas no Quadro Especial em razão das transferências automáticas motivadas por critérios etários, apresentou-se, segundo o Requerente, haver um potencial congestionamento na dinâmica da movimentação funcional dos diplomatas. Tal circunstância tem cunho fático e não se apresenta como elemento essencial para o deslinde da presente controvérs
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cial congestionamento na dinâmica da movimentação funcional dos diplomatas. Tal circunstância tem cunho fático e não se apresenta como elemento essencial para o deslinde da presente controvérsia constitucional. A eventual incompatibilidade com a Constituição Federal não teria sido inaugurada, por certo, com a ampliação da idade para a aposentadoria compulsória, tampouco pela conjuntura circunstancial de entraves na transferência para o Quadro Especial. • O que é essencial para o deslinde da controvérsia é a justificação, ou não, do critério etário para movimentações em carreira do serviço público, diante da natureza própria e das especificidades que qualificam o regime jurídico da carreira diplomática, bem como das peculiaridades do seu Quadro Especial. • A Constituição Federal traz exigências de atendimento de idade mínima para ingresso em determinados cargos, seja para os fins de elegibilidade em cargos políticos, seja para a nomeação de Ministro do Supremo Tribunal Federal, de Ministro do Tribunal de Contas, de Ministros de Tribunais Superiores, de juízes de Tribunais Regionais Federais e do Trabalho, do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União. Há, também, a previsão de idades limites para a nomeação de determinados cargos, além da previsão geral da aposentadoria compulsória.” (p. 11 e p.12, grifamos) 3.4 Anexos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB ADI 7.399/2023-DF Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Voto do Relator: • “No que se refere ao estabelecimento de critérios para a promoção, há previsão específica para a carreira da Magistratur
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Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Voto do Relator: • “No que se refere ao estabelecimento de critérios para a promoção, há previsão específica para a carreira da Magistratura, devendo-se observar, alternadamente, a antiguidade e o merecimento, com aplicação de tal regra aos membros do Ministério Público, nos termos do art. 129, §4º, da Constituição. • No caso de idade mínima para ingresso no serviço público, a CORTE já teve oportunidade de se debruçar sobre o tema havendo, inclusive, a edição da Súmula 683 nos seguintes termos: “O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.” • Ainda sobre essa temática, tratando de idade mínima para inscrição em concurso público, em sede de Repercussão Geral, foi definida a seguinte tese: ‘O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.” (ARE 678.112 RG, Rel. Min. LUIZ FUX, em 17/5/2016, Tema 646)’. • Em julgamento em que a controvérsia constitucional também alcançou a previsão de limite máximo de idade para ingresso na carreira da Magistratura, tive oportunidade de me manifestar, em Redatoria, no sentido de que a restrição, no caso, para candidatos acima de 50 (cinquenta) anos, não guardava justificação a legitimá-la como válida (ADI 5329, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Red. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 23/2/2021)”. (p.12 e p.13, grifamos) 3.
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nta) anos, não guardava justificação a legitimá-la como válida (ADI 5329, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Red. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 23/2/2021)”. (p.12 e p.13, grifamos) 3.4 Anexos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB ADI 7.399/2023-DF Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Voto do Relator: • "Não se pode desconsiderar o disposto no art. 7º, XXX, da Constituição Federal, aplicável aos servidores ocupantes de cargo público (39, §3º, da Constituição Federal), nos seguintes termos: Constituição Federal “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”. • O delineamento constitucional acerca das exigências de idade para acesso a determinados cargos e para progressão funcional confere um considerável espaço de conformação para o legislador estabelecer critérios para ingresso e progressões funcionais no serviço público, desde que justificados. Tenho por presente que a presente controvérsia envolve tais critérios etários, no entanto, diante de especificidades próprias do plano da carreira diplomática, a exigir abordagem com maior extensão. • Dessa forma, ao mesclar os critérios de idade e de experiência na respectiva classe (Ministro de Primeira Classe, Ministro de Segunda Classe ou Conselheiro), haverá a possibilidade de que o titular de uma idade mais avançada possa ser transferido para o Quadro Especial ao completar determinado patamar e
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, Ministro de Segunda Classe ou Conselheiro), haverá a possibilidade de que o titular de uma idade mais avançada possa ser transferido para o Quadro Especial ao completar determinado patamar etário, ainda que com menos tempo na respectiva classe. A rigor, seria possível a transferência de um servidor com um ano na respectiva classe para o Quadro Especial antes mesmo de outro com quatorze anos de exercício naquela mesma classe." (p.13 e p.14, grifamos) 3.4 Anexos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB ADI 7.399/2023-DF Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Voto do Relator: • “No serviço público, a impessoalidade impõe temperamentos. Há a exigência de concurso público para ingresso e há os respectivos regimes jurídicos com o percurso pelas fases de uma carreira, com as suas exigências próprias. A experiência naquele específico cargo é acumulada, não pelo acréscimo de idade, mas pelo exercício do cargo. A propósito, esse aspecto não passou despercebido por esta CORTE ao examinar legislações estaduais que estabeleciam o maior tempo de serviço público como critério de desempate na promoção e remoção, concluindo pela inconstitucionalidade por adotar critério estranho ao desempenho da função institucional (ADI 7287, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 10/7/2023) • Essa abordagem poderia levar à conclusão de que haveria ferimento à isonomia, em razão da presença de critério etário como critério injustificado para movimentação na carreira. Todavia, é preciso ponderar, que a previsão de transferência para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro gu
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critério etário como critério injustificado para movimentação na carreira. Todavia, é preciso ponderar, que a previsão de transferência para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro guarda uma modelagem de plano de carreira bastante própria, até mesmo extravagante. • A atividade diplomática encontra-se dentre aquelas típica do Estado. A carreira diplomática detém o múnus de execução da política exterior do país. Conta, não há dúvida, com corpo funcional altamente capacitado e reconhecido por ser responsável por uma verdadeira política de Estado. Em informações apresentadas pelo Presidente da República, com referência à manifestação do Departamento do Serviço Exterior do Ministério da Relações Exteriores, foram tecidas considerações acerca das peculiaridades do regime jurídico da carreira diplomática.” (p.14, grifamos) 3.4 Anexos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB ADI 7.399/2023-DF Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Voto do Relator: • "Na referida manifestação, destaca-se a referência de ser carreira “que demanda regras diferenciadas em decorrência da necessidade de serviço nas missões diplomáticas e repartições consulares do Brasil no exterior.” Houve um enfoque em ser a carreira diplomática caracterizada pela hierarquia e em formato piramidal. Registrou-se “ser na vivência prática das situações de trabalho pertinentes a cada classe da carreira, no Brasil e no exterior, que o diplomata se capacita para cumprir as funções que lhe são confiadas pelo Estado”. Há, ainda, a menção de que as “promoções na carreira de diplomata são baseadas em sistema de m
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exterior, que o diplomata se capacita para cumprir as funções que lhe são confiadas pelo Estado”. Há, ainda, a menção de que as “promoções na carreira de diplomata são baseadas em sistema de mérito e são decididas, em última instância, por ato do Presidente da República.” • O Advogado-Geral da União, em suas informações, referindo-se a tais características da carreira diplomática assevera que “o critério de idade não é destituído de racionalidade lógico-funcional. Pelo contrário, ele é essencial para permitir um fluxo minimamente regular da careira diplomática, promover a renovação do quadro, o rejuvenescimento da carreira e o acesso de novos diplomatas a posições de chefia. • A legislação impugnada apresenta um critério muito específico de transferência, no âmbito da carreira diplomática, para um quadro próprio (Quadro Especial), mantendo o cargo da mesma natureza, classe e denominação. O servidor será transferido para o Quadro Especial ao completar determinada idade ou tempo na classe, o que ocorrer primeiro. Tais transferências, por sua vez, não são ilimitadas. Estão condicionadas a ter vaga para a transferência, nos termos do art. 54 da Lei 11.440/2006. • O Quadro Especial foi instituído não como mais uma categoria na carreira com acesso pela promoção (art. 51 da Lei 11.440/2006), mas para que o Quadro Ordinário da Carreira de Diplomata possa ter mobilidade. Criou-se hipótese na qual a permanência durante um período em uma das categorias, sem que ocorra progressão, enseja a compulsória movimentação para o Quadro Especial, observada a existência de vaga." (p.15, grifamos
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al a permanência durante um período em uma das categorias, sem que ocorra progressão, enseja a compulsória movimentação para o Quadro Especial, observada a existência de vaga." (p.15, grifamos) 3.4 Anexos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB ADI 7.399/2023-DF Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Voto do Relator: • “A Exposição de Motivos do Projeto de Lei 31/1980, que deu origem à criação do Quadro Especial, bem demonstra as razões que originaram essa atípica configuração de carreira. Objetivou-se a criação do Quadro Especial para permitir uma renovação nos quadros da instituição com acesso aos cargos mais elevados, em especial, como “mecanismo regulador da periodicidade de vagas para acesso na carreira e de vagas em chefias de postos no exterior”. Permito- me transcrever trecho das informações prestadas pelo Departamento do Serviço Exterior do Ministério das Relações Exteriores na presente Ação Direta, que agrega a referida Exposição de Motivos, porque relevante para a compreensão do exato contorno da controvérsia constitucional. Eis o trecho: ‘26. Com efeito, a criação do Quadro Especial tinha o propósito de resolver, simultaneamente, duas questões centrais: permitir um fluxo regular, vertical, por progressão funcional e permitir a renovação periódica das chefias, no Brasil e no exterior. Tratava-se, assim, de mecanismo regulador da periodicidade de vagas para acesso na carreira e de vagas em chefias de postos no exterior. Isso evidencia a centralidade do Quadro Especial para o funcionamento da carreira de diplomata tal como hoje estruturada pela Lei nº 11.44