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Art. 28. A proposta de modificação do projeto de lei orçamentária anual enviada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos do art. 166, § 5º, da Constituição, somente será apreciada se recebida até o início da votação do Relatório Preliminar na CMO. Parágrafo único. Os pedidos para correção da programação orçamentária constante do projeto, originários de órgãos do Poder Executivo, somente serão examinados pelos Relatores se solicitados pelo Ministro de Estado da área correspondente, com a comprovação da ocorrência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal, e encaminhados pelo Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão ao Presidente. Seção IV Das Audiências Públicas
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Art. 29. A CMO realizará audiências públicas para o debate e o aprimoramento do projeto, para as quais convidará Ministros ou representantes dos órgãos de Planejamento, Orçamento e Fazenda do Poder Executivo e representantes dos órgãos e entidades integrantes das áreas temáticas. § 1º As audiências públicas que tiverem como objeto o debate de assuntos relacionados aos campos temáticos regimentais das Comissões Permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados serão realizadas sob a coordenação da CMO, na forma de reuniões conjuntas. § 2º A CMO poderá realizar audiências públicas regionais para debater o projeto, quando de interesse de Estado ou Região Geográfica. Seção V Da Avaliação da Receita Subseção I Diretrizes Gerais
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Art. 30. A análise da estimativa da Receita e das respectivas emendas é de competência do Relator da Receita. § 1º O Relatório da Receita será votado previamente à apresentação do Relatório Preliminar, observados os prazos estabelecidos no art. 82. § 2º No prazo de até 10 (dez) dias após a votação do último Relatório Setorial, o Relator da Receita poderá propor a atualização da receita aprovada, tendo em vista eventual revisão de parâmetros e da legislação tributária, com base em avaliação do Comitê de Avaliação da Receita. § 3º Os recursos oriundos da reestimativa prevista no § 2º serão alocados nas emendas coletivas de apropriação proporcionalmente aos atendimentos efetuados nos relatórios setoriais. Subseção II Das Emendas à Receita
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Art. 31. São emendas à receita as que têm por finalidade alteração da estimativa da receita, inclusive as que propõem redução dessa estimativa em decorrência de aprovação de projeto de lei, nos termos do art. 32. 1%2F2006&… 10/36 03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006 Parágrafo único. As compensações na despesa decorrentes da aprovação de emenda que acarrete redução de receita ficarão a cargo do Relator-Geral.
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Art. 32. Poderá ser apresentada emenda de renúncia de receita, decorrente de projeto de lei de iniciativa do Congresso Nacional, em tramitação em qualquer das suas Casas, que satisfaça as seguintes condições: I - tenha recebido, previamente ao exame da compatibilidade e da adequação orçamentária e financeira, parecer favorável de mérito, na Casa de origem, pelas Comissões Permanentes; II - esteja, até o prazo final para a apresentação de emendas, instruído com a estimativa da renúncia de receita dele decorrente, oriunda do Poder Executivo ou de órgão técnico especializado em matéria orçamentária do Poder Legislativo. Parágrafo único. A emenda de que trata o caput somente será aprovada caso indique os recursos compensatórios necessários, provenientes de anulação de despesas ou de acréscimo de outra receita, observado o disposto no art. 41. Subseção III Do Relatório da Receita
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Art. 33. O Relatório da Receita será elaborado com o auxílio do Comitê de Avaliação da Receita. Parágrafo único. A metodologia a ser utilizada na análise da estimativa da Receita deverá ser a estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias.
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Art. 34. O Relatório da Receita deverá conter: I - exame da conjuntura macroeconômica e do endividamento e seu impacto sobre as finanças públicas; II - análise da evolução da arrecadação das receitas e da sua estimativa no projeto, com ênfase na metodologia e nos parâmetros utilizados; III - avaliação, em separado, das receitas próprias das entidades da administração indireta, em especial as pertencentes às agências reguladoras; IV - demonstrativo das receitas reestimadas, comparando-as com as do projeto, classificadas por natureza e fonte; V - demonstrativo das propostas de pareceres às emendas à receita e de renúncia de receitas; VI - o montante de eventuais recursos adicionais decorrentes da reestimativa das receitas, discriminando as variações positivas e negativas por natureza e fonte de recursos; VII - indicação dos montantes de despesa a serem reduzidos no Parecer Preliminar, quando necessário; VIII - a verificação do atendimento às normas constitucionais e legais pertinentes à Receita, especialmente quanto à compatibilidade do projeto com a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a Lei Complementar nº 101, de 2000. Parágrafo único. O Relatório da Receita não poderá propor o cancelamento, parcial ou total, de dotações constantes do projeto. Seção VI Da Avaliação da Despesa 1%2F2006&t… 11/36 03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006 Subseção I Da Participação das Comissões
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Art. 35. A participação das Comissões Permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no processo de apreciação do projeto dar-se-á na forma do disposto no art. 90 do Regimento Comum e das disposições desta Resolução.
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Art. 38. Emenda de remanejamento é a que propõe acréscimo ou inclusão de dotações e, simultaneamente, como fonte exclusiva de recursos, a anulação equivalente de dotações constantes do projeto, exceto as da Reserva de Contingência. § 1º A emenda de remanejamento somente poderá ser aprovada com a anulação das dotações indicadas na própria emenda, observada a compatibilidade das fontes de recursos. § 2º Será inadmitida a emenda de remanejamento que não atenda ao disposto neste artigo e nos arts. 47 e 48.
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Art. 39. Emenda de apropriação é a que propõe acréscimo ou inclusão de dotações e, simultaneamente, como fonte de recursos, a anulação equivalente de: I - recursos integrantes da Reserva de Recursos a que se refere o art. 56; II - outras dotações, definidas no Parecer Preliminar.
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Art. 41. A emenda ao projeto que propõe acréscimo ou inclusão de dotações, somente será aprovada caso: I - seja compatível com a lei do plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II - indique os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; III - não seja constituída de várias ações que devam ser objeto de emendas distintas; e IV - não contrarie as normas desta Resolução, bem como as previamente aprovadas pela CMO. Parágrafo único. Somente será aprovada emenda que proponha anulação de despesa mencionada nas alíneas do inciso II quando se referir à correção de erros ou omissões. 1%2F2006&… 12/36 03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006
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Art. 42. A emenda ao projeto não será aprovada em valor superior ao solicitado, ressalvados os casos de remanejamento entre emendas individuais de mesmo autor, observado o limite global previsto no art. 52, II, i. Subseção III Das Emendas de Comissão
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Art. 43. As comissões permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e as comissões mistas permanentes do Congresso Nacional, no âmbito de suas competências regimentais, poderão apresentar emendas ao projeto. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 3, de 2015-CN)
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Art. 44. As emendas de Comissão deverão: I - ser apresentadas juntamente com a ata da reunião que decidiu por sua apresentação; II - ter caráter institucional e representar interesse nacional, observado o disposto no art. 47, incisos II a V, vedada a destinação a entidades privadas, salvo se contemplarem programação constante do projeto; III - conter, na sua justificação, elementos, critérios e fórmulas que determinem a aplicação dos recursos, em função da população beneficiada pela respectiva política pública, quando se tratar de transferências voluntárias de interesse nacional. § 1º Poderão ser apresentadas, por comissão, até 8 (oito) emendas, sendo 4 (quatro) de apropriação e 4 (quatro) de remanejamento. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 3, de 2015-CN) I - (Revogado pela Resolução nº 3, de 2015-CN) II - (Revogado pela Resolução nº 3, de 2015-CN) § 2º As Mesas Diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados poderão apresentar emendas, sendo até 4 (quatro) de apropriação e até 4 (quatro) de remanejamento.
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Art. 45. As emendas de remanejamento somente poderão propor acréscimos e cancelamentos em dotações de caráter institucional e de interesse nacional, no âmbito do mesmo órgão orçamentário e do mesmo grupo de natureza de despesa, observada a compatibilidade das fontes de recursos. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 3, de 2015-CN) Subseção IV Das Emendas de Bancada Estadual
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Art. 47. As emendas de Bancada Estadual deverão: I - ser apresentadas juntamente com a ata da reunião que decidiu por sua apresentação, aprovada por 3/4 (três quartos) dos Deputados e 2/3 (dois terços) dos Senadores da respectiva Unidade da Federação; II - identificar de forma precisa o seu objeto, vedada a designação genérica de programação que possa contemplar obras distintas ou possam resultar, na execução, em 1%2F2006&… 13/36 03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006 transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de um ente federativo ou entidade privada; III - no caso de projetos, contemplar, alternativamente a: a) projeto de grande vulto, conforme definido na lei do plano plurianual; b) projeto estruturante, nos termos do Parecer Preliminar, especificando-se o seu objeto e a sua localização; IV - no caso de atividades ou operações especiais, restringir-se às modalidades de aplicação 30 (trinta - governo estadual ) e 90 (noventa - aplicação direta); V - em sua justificação, conter, no mínimo: a) os elementos necessários para avaliar a relação custo-benefício da ação pretendida e seus aspectos econômico-sociais; b) o valor total estimado, a execução orçamentária e física acumulada e o cronograma da execução a realizar, em caso de projeto; c) as demais fontes de financiamento da ação e as eventuais contrapartidas. § 1º Poderão ser apresentadas no mínimo 15 (quinze) e no máximo 20 (vinte) emendas de apropriação, além de 3 (três) emendas de remanejamento, sendo que: I - as Bancadas Estaduais com mais de 11 (onze) parlamentares poderão apresentar, além do mínimo de 1
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o 20 (vinte) emendas de apropriação, além de 3 (três) emendas de remanejamento, sendo que: I - as Bancadas Estaduais com mais de 11 (onze) parlamentares poderão apresentar, além do mínimo de 15 (quinze) emendas, uma emenda de apropriação para cada grupo completo de 10 (dez) parlamentares da bancada que exceder a 11 (onze) parlamentares; II - nas Bancadas Estaduais integradas por mais de 18 (dezoito) parlamentares, caberá à representação do Senado Federal a iniciativa da apresentação de 3 (três) emendas de apropriação dentre aquelas de que trata o caput. § 2º Os projetos constantes de lei orçamentária anual, oriundos de aprovação de emendas de Bancada Estadual, uma vez iniciados, deverão ser, anualmente, objeto de emendas apresentadas pela mesma Bancada Estadual até a sua conclusão, salvo se: I - constem do projeto de lei orçamentária; ou II - a execução física não tiver alcançado 20 % (vinte por cento) do total da obra; ou III - houver comprovado impedimento legal à continuidade da obra; ou IV - houver decisão em contrário da unanimidade da bancada. § 3º Na hipótese do descumprimento do disposto no § 2º: I - o Comitê de Admissibilidade de Emendas proporá a inadmissibilidade de emendas de Bancada Estadual, em número equivalente àquelas que deixaram de ser apresentadas, a partir daquela com o menor valor proposto; II - o Relator-Geral substituirá a emenda de que trata o inciso I por emenda necessária à continuidade do projeto.
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Art. 48. As emendas de remanejamento somente poderão propor acréscimos e cancelamentos em dotações no âmbito da respectiva Unidade da Federação, mesmo órgão e mesmo grupo de natureza de despesa, observada a compatibilidade das fontes de recursos. Subseção V Das Emendas Individuais
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Art. 49. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária terão como montante 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, distribuído pela quantidade de parlamentares no exercício do mandato. ("Caput" do artigo com redação dada pela Resolução nº 3, de 2015-CN) 1%2F2006&… 14/36 03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006 Parágrafo único. Cada parlamentar poderá apresentar até 25 (vinte e cinco) emendas ao projeto de lei orçamentária anual. (Parágrafo único acrescido pela Resolução nº 3, de 2015-CN)
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Art. 50. As emendas individuais deverão: ("Caput" do artigo com redação dada pela Resolução nº 3, de 2015-CN) I - atender às disposições contidas na lei de diretrizes orçamentárias e na legislação aplicável; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3, de 2015-CN) II - no caso de projetos, resultar, em seu conjunto, em dotação suficiente para conclusão da obra ou da etapa do cronograma de execução a que se refere. (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3, de 2015-CN) III - (Revogado pela Resolução nº 3, de 2015-CN) Parágrafo único. (Revogado pela Resolução nº 3, de 2015-CN) Subseção VI Do Parecer Preliminar
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Art. 51. O Relator-Geral apresentará Relatório Preliminar que, aprovado pelo Plenário da CMO, estabelecerá os parâmetros e critérios que deverão ser obedecidos na elaboração do relatório do projeto pelo Relator-Geral e pelos Relatores Setoriais. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 3, de 2015-CN)
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Art. 52. O Relatório Preliminar será composto de duas partes: I - Parte Geral, que conterá, no mínimo, análise: a) das metas fiscais em função dos resultados primário e nominal implícitos no projeto, comparando-as com as dos 2 (dois) últimos exercícios; b) do atendimento ao disposto na lei do plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias; c) da observância dos limites previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000; d) das despesas, divididas por área temática, incluindo a execução recente; e) da programação orçamentária, comparada com a execução do exercício anterior e o autorizado pela lei orçamentária em vigor; f) de outros temas relevantes; II - Parte Especial, que conterá, no mínimo: a) as condições, restrições e limites que deverão ser obedecidos, pelos Relatores Setoriais e pelo Relator-Geral, no remanejamento e no cancelamento de dotações constantes do projeto; b) os eventuais cancelamentos prévios, efetuados nas dotações constantes do projeto, antecedentes à atuação dos Relatores Setoriais; c) as propostas de ajustes na despesa decorrentes da aprovação do Relatório da Receita e da reavaliação das despesas obrigatórias e da Reserva de Contingência; d) os critérios que serão adotados na distribuição da Reserva de Recursos; e) as competências temáticas dos Relatores Setoriais e do Relator-Geral e a estrutura básica de seus relatórios; f) os critérios a serem observados para a redução das desigualdades inter-regionais, em conformidade com o art. 165, § 7º, da Constituição; g) as orientações específicas referentes à apresentação e à apreciação de emendas de Relato
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a redução das desigualdades inter-regionais, em conformidade com o art. 165, § 7º, da Constituição; g) as orientações específicas referentes à apresentação e à apreciação de emendas de Relator; (Alínea com redação dada pela Resolução nº 3, de 2015-CN) 1%2F2006&… 15/36 03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006 h) a classificação das emendas de Relator quanto à finalidade; i) (Revogada pela Resolução nº 3, de 2015-CN) j) o valor mínimo por Bancada Estadual para atendimento das emendas de apropriação, nos termos do art. 57; k) (Revogada pela Resolução nº 3, de 2015-CN) l) as medidas saneadoras necessárias para a correção de eventuais erros, omissões ou inconsistências detectadas no projeto; m) (Revogada pela Resolução nº 3, de 2015-CN)
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Art. 53. O Parecer Preliminar poderá: I - determinar o remanejamento de dotações em nível de função, subfunção, programa, ação, órgão ou área temática; II - definir outras alterações e limites que contribuam para adequar a estrutura, a composição e a distribuição de recursos às necessidades da programação orçamentária; III - (Revogado pela Resolução nº 3, de 2015-CN)
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Art. 54. O Relatório do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária que analisar a consistência fiscal do projeto, nos termos do disposto no art. 22, II, será parte integrante do Parecer Preliminar.
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Art. 56. A Reserva de Recursos será composta dos eventuais recursos provenientes da reestimativa das receitas, da Reserva de Contingência e outros definidos no Parecer Preliminar, deduzidos os recursos para atendimento de emendas individuais, de despesas obrigatórias e de outras despesas definidas naquele Parecer. Parágrafo único. Não integram a base de cálculo do caput os recursos provenientes de autorizações de cancelamentos seletivos contidas no Parecer Preliminar que dependam de avaliação posterior dos Relatores.
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Art. 57. Os recursos líquidos destinados ao atendimento de emendas coletivas de apropriação, calculados de acordo com o art. 56, caput, terão o seguinte destino, observada a vinculação de fontes: I - 25 % (vinte e cinco por cento) para as emendas de Bancada Estadual, distribuídos na forma do § 1º deste artigo; II - 55 % (cinquenta e cinco por cento) aos Relatores Setoriais, para as emendas de Bancada Estadual e as de Comissão; III - 20 % (vinte por cento) ao Relator-Geral, para alocação, entre as emendas de Bancada Estadual e de Comissão, observado o disposto no § 2º. § 1º Os recursos de que trata o inciso I do caput serão distribuídos na seguinte proporção: I - 50% (cinqüenta por cento) com base nos critérios estabelecidos para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE; 1%2F2006&… 16/36 03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006 II - 40% (quarenta por cento) com base na média histórica de atendimento das respectivas Bancadas Estaduais nos últimos 3 (três) anos; III - 10% (dez por cento) com base na população residente estimada pelo IBGE. § 2º O Relator-Geral, na distribuição dos recursos de que trata o inciso III do caput, assegurará que o montante de recursos destinado ao atendimento de emendas de Comissão não seja inferior a 15 % (quinze por cento) do total dos recursos líquidos de que trata o caput deste artigo. Subseção VIII Das Disposições Gerais sobre as Competências e Atribuições dos Relatores
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Art. 58. O Relator-Geral e os Relatores Setoriais observarão, na elaboração de seus relatórios, os limites e critérios fixados no Parecer Preliminar, vedada a utilização, na aprovação de emendas, de quaisquer fontes que não tenham sido autorizadas naquele Parecer.
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Art. 62. Os Relatores Setoriais debaterão o projeto nas Comissões Permanentes, antes da apresentação de seus relatórios, observadas as áreas temáticas correspondentes, podendo ser convidados representantes da sociedade civil.
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Art. 64. O Relator Setorial que, no prazo regimental, não apresentar o seu relatório, será destituído. Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput, a programação orçamentária da respectiva área temática e as emendas a ela apresentadas serão apreciadas exclusivamente pelo Relator-Geral. Subseção X Do Relator-Geral
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Art. 66. O Relator-Geral poderá propor, em seu relatório, acréscimos e cancelamentos aos valores aprovados para as emendas coletivas de apropriação nos pareceres setoriais, utilizando as fontes de recursos definidas no Parecer Preliminar. Parágrafo único. O cancelamento de que trata o caput não poderá ser superior a 10 % (dez por cento) do valor aprovado para cada emenda no Parecer Setorial.
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Art. 68. O Relator-Geral poderá propor, em seu relatório, alterações no atendimento das emendas de Bancadas Estaduais, por solicitação de 2/3 (dois terços) dos Deputados e 2/3 (dois terços) dos Senadores da respectiva bancada.
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Art. 69. As propostas de parecer do Relator-Geral às emendas somente poderão ser incorporadas aos sistemas informatizados após a apreciação conclusiva de todos os relatórios setoriais pela CMO, ressalvado o disposto no art. 64. Subseção XI Dos Relatórios
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Art. 70. Os Relatores do projeto deverão, em seus relatórios: I - analisar: a) o atendimento das normas constitucionais e legais, especialmente quanto à compatibilidade do projeto com a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a Lei Complementar nº 101, de 2000; b) a execução orçamentária recente, comparando-a com os valores constantes do projeto; c) os efeitos da aprovação dos créditos especiais e extraordinários aprovados ou em apreciação pelo Congresso nos últimos 4 (quatro) meses do exercício; d) os critérios utilizados nos cancelamentos e acréscimos efetuados na programação orçamentária e seus efeitos sobre a distribuição regional; e) as medidas adotadas em relação às informações enviadas pelo Tribunal de Contas da União quanto às obras e serviços com indícios de irregularidades graves, justificando sua inclusão ou manutenção; II - indicar, para votação em separado, os subtítulos que contenham contrato, convênio, parcela, trecho ou subtrecho em que foram identificados, de acordo com informações do Tribunal de Contas da União, indícios de irregularidades graves; III - apresentar demonstrativos: a) do voto do Relator às emendas individuais à despesa, por tipo de proposta de parecer e por autor, contendo, para cada um, o número da emenda, a classificação institucional, funcional e programática, a denominação do subtítulo, a decisão e o valor concedido; b) do voto do Relator às emendas coletivas à despesa, por tipo de proposta de parecer, unidade da Federação e autor, contendo, para cada um, o número da emenda, a classificação institucional, funcional e
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do Relator às emendas coletivas à despesa, por tipo de proposta de parecer, unidade da Federação e autor, contendo, para cada um, o número da emenda, a classificação institucional, funcional e programática, a denominação do subtítulo, a decisão e o valor concedido; c) das emendas com proposta de parecer pela inadmissibilidade; IV - anexar os espelhos das emendas de Relator, acompanhados dos respectivos fundamentos técnicos e legais e do demonstrativo dessas emendas por modalidade. 1%2F2006&… 18/36 03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006