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Art. 240. ........................................................................................................................... a) ..................................................................................................................................... b) ..................................................................................................................................... c) ..................................................................................................................................... d) de negociação coletiva; 45/46 03/10/2024, 13:33 L8112compilado e) de ajuizamento, individual e coletivamente, frente à Justiça do Trabalho, nos termos da Constituição Federal.
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Art. 250. O servidor que já tiver satisfeito ou vier a satisfazer, dentro de 1 (um) ano, as condições necessárias para a aposentadoria nos termos do inciso II do art. 184 do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952, aposentar-se-á com a vantagem prevista naquele dispositivo." Senado Federal, 18 de abril de 1991. 170° da Independência e 103° da República. MAURO BENEVIDES Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.4.1991 * 46/46
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Art. 1º Esta Instrução Normativa tem por objetivo orientar, uniformizar e estabelecer critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec relativos à jornada de trabalho, ao controle da compatibilidade de horários na acumulaçãoremuneradadecargos,empregosefunções,àinstituiçãodobancodehoras e ao sobreaviso aplicáveis aos servidores públicos em exercício nos órgãose entidades integrantesdaAdministraçãoPúblicaFederaldireta,autárquicaefundacional.
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Art. 1º Esta Instrução Normativa tem por objetivo orientar, uniformizar e estabelecer critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, relativos à jornada de trabalho, ao controle da compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, à instituição do banco de horas, ao controle eletrônico de frequência e ao sobreaviso, aplicáveis aos servidores públicos em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. (Redação dada pela Instrução Normativa SGP/SEDGG/MEnº125,de3dedezembrode2020) CapítuloII Dajornadadetrabalho SeçãoI Dasregrasgeraisdajornadadetrabalho
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Art. 2º A jornada de trabalho dos servidores públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional será de no mínimo 6 (seis) e de no máximo 8 (oito) horas diárias, até o limite de 40 (quarenta) horas semanais,ressalvadasasjornadasprevistasemlegislaçãoespecífica. Parágrafo único. As viagens a serviço serão consideradas como jornada regular. SeçãoII Do horário de funcionamento dos órgãos e entidades da Administração PúblicaFederaldireta,autárquicaefundacional
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Art. 4º A contagem da jornada de trabalho somente ocorrerá a partir do iníciodohoráriodefuncionamentodoórgãoouentidade. Parágrafo único. Em casos excepcionais e justificados, poderá ser autorizado pela chefia imediata o exercício das atribuições do cargo por servidores públicosemhoráriodiversoaodofuncionamentodoórgãoouentidadeouemfinaisde semana. SeçãoIII Dointervalopararefeição
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Art. 5º Os horários de início e término do intervalo para refeição serão fixados pela chefia imediata, respeitados os limites mínimo de 1 (uma) hora e máximo de3(três)horas. §1ºÉvedadoofracionamentodointervaloderefeição. § 2º O intervalo de que trata o caput é obrigatório aos servidores públicos quesesubmetamàjornadade8(oito)horasdiárias.
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Art. 6° O intervalo para refeição não é considerado no cômputo das horas da jornada de trabalho do servidor e não poderá ser utilizado para compensação de jornada,inclusivequandodecorrentedeatrasos,ausênciasesaídasantecipadas. SeçãoIV Docontroledefrequência
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Art.7ºÉobrigatórioocontroleeletrônicodefrequênciadoservidorpúblico emexercícionaAdministraçãoPúblicaFederaldireta,autárquicaefundacional. § 1º O registro de frequência é pessoal e intransferível, devendo ser realizadonoiníciodajornadadiária,nasaídaenoretornodointervaloparaasrefeições, eaotérminodajornadadiária. § 2º Nos casos de ausência do registro de frequência por esquecimento, problemas técnicos no equipamento ou prestação de serviços externos, o servidor públicodeverásolicitarquesuachefiaimediataregistreohorárionãolançado,seguindo osprocedimentosfixadospeloórgãoouentidade. §3ºÉvedadaaaplicaçãodemétodoquepermitaamarcaçãocomhorários uniformesdefrequência("registrobritânico"). §3ººÉvedadaautilizaçãodemétodoquerealizeamarcaçãoautomatizada dehoráriosdeinício,deintervaloedesaída. (RedaçãodadapelaInstruçãoNormativa SGP/SEDGG/MEnº125,de3dedezembrode2020) § 4º Será admitida tolerância de até 15 (quinze) minutos para o início da jornadadetrabalhonocontroleeletrônicodefrequência.
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Art. 8º No âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional somente serão dispensados do controle eletrônico de frequência os ocupantesdecargosde: I-NaturezaEspecial; II- Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -DAS, iguaisou superiores aonível4,ouequivalentes; III-ProfessordoMagistérioSuperiordaCarreiradeMagistérioSuperior,de quetrataaLeinº12.772,de28dedezembrode2012;e IV-PesquisadoreTecnologistadoPlanodeCarreiraparaaáreadeCiência eTecnologia. § 1º No interesse do serviço, o dirigente máximo do órgão ou entidade poderá manter o controle eletrônico de frequência dos ocupantes de cargo de Pesquisador e Tecnologista do Plano de Carreira para a área de Ciência e Tecnologia, conformeascaracterísticasdasatividadesdecadaentidade. § 2º Ficam também dispensados do controle eletrônico de frequência os servidores participantes do programa de gestão, de que trata o § 6º do art. 6º do Decretonº1.590,de10deagostode1995. SeçãoV Da compatibilidade de jornada para fins de acumulação de cargos, empregosefunções
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Art.9º Nashipótesesemque a Constituição admite acumulação de cargos públicos, caberá ao servidor demonstrar a inexistência de sobreposição de horários, a viabilidade de deslocamentoentreos locais de trabalho, respeitando-seos horários de inícioetérminodecadajornada,bemcomoaausênciadeprejuízoàcargahoráriaeàs atribuiçõesexercidasnoscargosacumuláveis.
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Art.9ºÓrgãoCentraldoSipecdisporá,ematopróprio,sobreaacumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. (Redação dada pela Instrução Normativa SRT/MGI nº 38, de20denovembrode2023) § 1º O servidor deverá informar aos órgãos ou entidades a que esteja vinculado qualquer alteração na jornada de trabalho ou nas atribuições exercidas nos cargos acumuláveis que possa modificar substancialmente a compatibilidade demonstrada nos termos do caput. (Revogado pela Instrução Normativa SRT/MGI nº 38,de20denovembrode2023) § 2º Oatestede compatibilidade de horáriosnãodispensa a comprovação de que o servidor público esteja observando o limite de sessenta horas semanais, conforme estabelecido pelo Parecer Vinculante AGU GQ 145/1998. (Revogado pela InstruçãoNormativaSRT/MGInº38,de20denovembrode2023) §3ºOsórgãoseentidadespoderãosolicitaraoservidorpúblico,aqualquer tempo,novacomprovaçãoeobservânciadolimiteestabelecidoparaacompatibilidade de horários, devendo aplicar as medidas necessárias à regularização da situação, na hipótese em que for verificado que as jornadas dos cargos, empregos ou funções acumuladas não são mais materialmente compatíveis. (Revogado pela Instrução NormativaSRT/MGInº38,de20denovembrode2023) CapítuloIII Da compensação de horário e doplantão,da escala e do regime de turnos alternadosporrevezamento SeçãoI Dacompensaçãodehorário
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Art.10.Oservidorpúblicoterádescontada: I-aremuneraçãododiaemquefaltaraoserviçosemmotivojustificado;e II - a parcela de remuneração diária proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas, quando não compensadas até o mês subsequente ao daocorrênciaeacritériodachefiaimediata,emconformidadecomalegislaçãovigente.
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Art. 12. As saídas antecipadas e os atrasos deverão ser comunicados antecipadamenteàchefiaimediataepoderãosercompensadosnocontroleeletrônico defrequênciaatéotérminodomêssubsequenteaodasuaocorrência. §1º As ausências justificadas somente poderão ser compensadas no controle eletrônico de frequência até o término do mês subsequente ao da sua ocorrência,desdequetenhamanuênciadachefiaimediata. § 2º A compensação de horário deverá ser estabelecida pela chefia imediata,sendolimitadaa2(duas)horasdiáriasdajornadadetrabalho. § 3º Eventuais atrasos ou saídas antecipadas decorrentes de interesse do serviçopoderãoserabonadospelachefiaimediata.
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Art. 13. Ficam dispensadas de compensação, para finsde cumprimento da jornada diária, as ausências para comparecimento do servidor público, de seu dependenteoufamiliaràsconsultasmédicas,odontológicaserealizaçãodeexamesem estabelecimentodesaúde. § 1º As ausências previstas no caput deverão ser previamente acordadas com a chefia imediata e o atestado de comparecimento deverá ser apresentado até o diaútilsubsequente. § 1º As ausências previstas no caput deverão ser previamente acordadas com a chefia imediata e o atestado de comparecimento deverá ser apresentado até o último dia do período de homologação da frequência mensal. (Redação dada pela InstruçãoNormativaSGP/SEDGG/MEnº125,de3dedezembrode2020) § 2º O servidor público deverá agendar seus procedimentos clínicos, preferencialmente,noshoráriosquemenosinfluenciemocumprimentointegraldesua jornadadetrabalho. § 3º Para a dispensa de compensação de que trata o caput, incluído o períododedeslocamento,deverãoserobservadososseguinteslimites: I - 44 (quarenta e quatro) horas no ano, para os servidores públicos submetidosàjornadadetrabalhode8(oito)horasdiárias; II-33(trintaetrês)horasnoano,paraosservidorespúblicossubmetidosà jornadadetrabalhode6(seis)horasdiárias;e III-22(vinteeduas)horasnoano,paraosservidorespúblicossubmetidos àjornadadetrabalhode4(quatro)horasdiárias. I - 54 (cinquenta e quatro) horas no ano, para os servidores públicos submetidos à jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias; (Redação dada pela InstruçãoNormativaSRT/MGInº38,de20denovembrode2023) II - 43 (quarenta e três) horas no ano, para os servidores públicos
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dos à jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias; (Redação dada pela InstruçãoNormativaSRT/MGInº38,de20denovembrode2023) II - 43 (quarenta e três) horas no ano, para os servidores públicos submetidos à jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias; e (Redação dada pela InstruçãoNormativaSRT/MGInº38,de20denovembrode2023) II-32(trintaeduas)horas noano,paraosservidorespúblicos submetidos à jornada de trabalho de 4 (quatro) horas diárias. (Redação dada pela Instrução NormativaSRT/MGInº38,de20denovembrode2023) § 4º As ausências de que trata o caput que superarem os limites estabelecidosno§3º serão objetodecompensação, em conformidadecom odisposto no§2ºdoart.12destaInstruçãoNormativa. (RedaçãodadapelaInstruçãoNormativa SGP/SEDGG/MEnº125,de3dedezembrode2020) § 5º Os limites de quetrata o § 3º serão ajustados proporcionalmente nos casosdeservidorescomjornadasdetrabalhodiversasdasmencionadas,considerando- se o limite de horas para atestado - Lh e o limite de dias para atestado - Ld, aplicando- searegradearredondamentoparacima,deacordocomaseguintefórmula: (Redação dadapelaInstruçãoNormativaSGP/SEDGG/MEnº125,de3dedezembrode2020) Limitemensal=LhxLd,onde: Lh=jornadadiária/2;e Ld=11dias.
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Art. 13-A. O servidor ou a servidora que acompanhar sua esposa ou companheira em até 6 (seis) consultas médicas, ou em exames complementares, duranteoperíodode gravidez,fica dispensado(a)de compensação,não se computado o período no limite de que trata o § 3º do art. 13. (Incluído pela Instrução Normativa SRT/MGInº38,de20denovembrode2023) SeçãoII Doplantão,daescalaedoregimedeturnosalternadosporrevezamento
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Art.14.ParafinsdestaInstruçãoNormativa,considera-se: I - Plantão: trabalho prestado em turnos contínuos pelo servidor público, podendoocorrerinclusiveemferiadosefinaisdesemana;e II - Regime de turnos alternados por revezamento: regime de trabalho no qual o serviço não cessa, condicionando o encerramento de um plantão ao imediato iníciodeoutro. Parágrafo único. A critério da Administração, o servidor público poderá exercer suas atividades de forma intercalada por períodos de folga, nos termos do regimedeturnosalternadosporrevezamento.
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Art. 15. Compete aos Ministros de Estado e aos dirigentes máximos de autarquiasefundaçõesautorizare definir osserviços aosquais se aplicamo plantão, a escala e o regime de turnos alternados por revezamento, respeitada a legislação específica.
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Art.16. Osplantõesserão de12(doze)horasdetrabalho, com36(trintae seis)horasdedescanso,observadosademandaeosrecursoshumanosdisponíveis. § 1º Excepcionalmente, poderão ser adotados plantões de 24 (vinte e quatro)horas de trabalho, com 72 (setenta e duas) horas de descanso,desde quehaja justificativa que considere, inclusive, os aspectos relativos à segurança, à saúde, à qualidadedevidadoservidorpúblicoeàqualidadedoserviçoprestado. § 2º Nas jornadas previstas neste artigo estão incluídos os intervalos para alimentação.
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Art. 17. No regime de turnos ou escalas em período igual ou superior a 12 (doze)horasininterruptasemfunçãodeatendimentoaopúblicooutrabalhonoperíodo noturno, quando os serviços exigirem atividades contínuas, é facultado ao dirigente máximodoórgãooudaentidadeautorizaroservidoracumprirjornadadetrabalhode 6(seis)horasdiáriasejornadade30(trinta)horassemanais. § 1º O servidor que laborar em regime de turnos alternados por revezamentonãopoderáausentar-sedolocaldetrabalhoaofinaldeseuplantãoantes da chegada do servidor que irá sucedê-lo, devendo comunicar eventual atraso de seu sucedente à chefia imediata, que deverá providenciar outro servidor para o turno subsequente. § 2º A escala mensal e suas alterações são decididas pelo dirigente da unidade. §3ºAescalamensaldoservidorapenaspoderáseralteradapelodirigente daunidadeumavezporsemana. §3ºAescalamensaldoservidorapenaspoderáseralteradapelodirigente daunidadeumavezporsemana,excetoemsituaçãoexcepcionaldevidamenteatestada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. (Redação dada pela Instrução NormativaSRT/MGInº38,de20denovembrode2023)
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Art. 18. Considera-se atendimento ao público o serviço prestado direta e presencialmente ao cidadão, que exija atividades contínuas em regime de escalas ou turnos, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas. (Redação dada pela InstruçãoNormativaSRT/MGInº38,de20denovembrode2023) Parágrafo único. Não se considera atendimento ao público as atividades regularesdosórgãoseentidadesquetratem: I-dePlanejamentoedeOrçamentoFederal; II-deAdministraçãoFinanceiraFederal; III-deContabilidadeFederal; IV-deControleInternodoPoderExecutivoFederal; V-deInformaçõesOrganizacionaisdoGovernoFederal-SIORG; VI-deGestãodeDocumentosdeArquivo-SIGA; VII-dePessoalCivildaAdministraçãoFederal-SIPEC; VIII-deAdministraçãodosRecursosdeInformaçãoeInformática-SISP;e IX-deServiçosGerais-SISG.
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Art.19. A inclusão em regime de plantão, escalaou turno de revezamento não constitui direito do servidor, que poderá ser excluído de tal regime mediante justificativaeacritériodaAdministração. CapítuloIV Dajornadadetrabalhoreduzidacomremuneraçãoproporcional SeçãoI Dasregrasgerais
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Art. 20. O servidor público da administração pública federal direta, autárquica e fundacional ocupante, exclusivamente, de cargo de provimento efetivo, poderá requerer a redução da jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais para 6 (seis) ou 4 (quatro) horas diárias e 30 (trinta) ou 20 (vinte) semanais, com remuneração proporcional, calculada sobre a totalidade da remuneração. §1ºNãopoderãorequererareduçãodejornadaosservidoresintegrantes dasseguintescarreirasecargos: I - Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal, Procurador do Banco Central do Brasil e os ocupantes de cargos dos quadros suplementaresemextinçãoprevistosnoart.46daMedidaProvisórianº2.229-43,de6 desetembrode2001; II- DelegadodePolícia Federal,Perito Criminal Federal,Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal, Papiloscopista, Policial Federal e Policial Rodoviário Federal;e III-Auditor-FiscaldaReceitaFederaleAuditor-FiscaldoTrabalho. §2ºAlémdodispostono§1ºévedadaaconcessãodejornadadetrabalho reduzidacomremuneraçãoproporcionalaoservidor: I-sujeitoàduraçãodetrabalhoprevistaemleisespeciais;ou II--integrantesdaCarreiradeMagistériode1ºe2ºGrausedaCarreirade MagistérioSuperiorsubmetidosàdedicaçãoexclusiva. § 3º Observado o interesse da Administração, a jornada reduzida com remuneração proporcional poderá ser concedida a critério da autoridade máxima do órgãooudaentidadeaquesevinculaoservidor,permitidaadelegaçãodecompetência. § 3º Observado o interesse da Administração, a jornada reduzida com remuneração proporcional poderá ser concedida a critério
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udaentidadeaquesevinculaoservidor,permitidaadelegaçãodecompetência. § 3º Observado o interesse da Administração, a jornada reduzida com remuneração proporcional poderá ser concedida a critério da autoridade máxima do órgão oudaentidadeaquese vinculao servidor, vedada adelegaçãodecompetência. (RedaçãodadapelaInstruçãoNormativaSRT/MGInº38,de20denovembrode2023)
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Art.21. A jornadade trabalhoreduzidapoderáser revertidaemintegral,a qualquer tempo, a pedido do servidor ou de ofício, por decisão motivada da AdministraçãoPública. Parágrafo único. Em caso de retorno de ofício à jornada regular, deverão serobservadososseguintesprazos: I - a conclusão do semestre letivo para o servidor estudante e o servidor comfilhoaté6anosdeidade;e II-oprazode30(trinta)diasparaoservidorresponsávelpelaassistênciae peloscuidadosdepessoaidosa,doenteoucomdeficiência.
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Art. 22. O ato de concessão, publicado em boletim interno, conterá os dadosfuncionaisdoservidoreadatadoiníciodareduçãodajornada. Parágrafoúnico.Oservidorcumpriráajornadaaqueestiversubmetidoaté a data de início da jornada de trabalho reduzida, fixada no ato de concessão, vedada a concessãoretroativa. CapítuloV Dobancodehorasedosobreaviso SeçãoI Dobancodehoras
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Art. 23. No interesse da Administração, como ferramenta de gestão, os dirigentes máximos dos órgãos e entidades poderão adotar o banco de horas para execução de tarefas, projetos, programas, dentre outros, de relevância para o serviço público. §1ºNassituaçõesdequetrataocaput,serãocomputadascomocréditoas horas excedentes realizadas além da jornada regular do servidor e as não trabalhadas como débito, contabilizadas no sistema eletrônico de apuração de frequência disponibilizadopeloÓrgãoCentraldoSIPEC. § 2º A permissão para realização de banco de horas é facultada à Administração Pública e se dará em função da conveniência, do interesse e da necessidadedoserviço,nãoseconstituindodireitodoservidor. § 3º Os órgãos e entidades que desejarem implementar o banco de horas deverão utilizar o sistema de controle eletrônico diário de frequência - SISREF, disponibilizado pelo órgão central do SIPEC. (Revogado pela Instrução Normativa SGP/SEDGG/MEnº125,de3dedezembrode2020) § 4º Os órgãos e entidades que já possuem sistemas próprios de controle eletrônico de frequência deverão integrar seus sistemas ao SISREF para a adoção do bancodehoras. (RevogadopelaInstruçãoNormativaSGP/SEDGG/MEnº125,de3de dezembrode2020) § 5º Para fins de aferição do banco de horas, o sistema de controle eletrônico diário de frequência - SISREF conterá as seguintes funcionalidades: (Revogado pela Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 125, de 3 de dezembro de 2020) § 3º Os órgãos e entidades que desejarem implementar o banco de horas deverão utilizar o sistema informatizado de controle eletrônico de frequência, para ap
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E nº 125, de 3 de dezembro de 2020) § 3º Os órgãos e entidades que desejarem implementar o banco de horas deverão utilizar o sistema informatizado de controle eletrônico de frequência, para apurarashorasexcedentesnajornadadiária,autorizaçõesdeacúmulo,autorizaçõesde usufruto, registro de usufrutos e controle de saldos. (Redação dada pela Instrução NormativaSGP/SEDGG/MEnº125,de3dedezembrode2020) § 4º Os órgãos e entidades que já possuem sistemas próprios de controle eletrônico de frequência deverão integrar seus sistemas ao Sistema Estruturante de Gestão de Pessoas do Órgão Central do SIPEC, para a adoção do banco de horas. (Redação dada pela Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 125, de 3 de dezembro de2020) § 5º Para fins de aferição do banco de horas, o sistema informatizado de controleeletrônicodefrequênciaconteráasseguintesfuncionalidades: (Redaçãodada pelaInstruçãoNormativaSGP/SEDGG/MEnº125,de3dedezembrode2020) I - compensação automática do saldo negativo de horas apurado com o saldopositivoexistentenobancodehoras;e II-consultadoquantitativodehorasacumuladas.
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Art. 24. As horas excedentes à jornada diária devem ser prestadas no interesse do serviço e computadas no banco de horas, de forma individualizada, mediante prévia e expressa autorização da chefia imediata, observados os seguintes critérios: I-ashorasdetrabalhoexcedentesàjornadadiárianãoserãoremuneradas comoserviçoextraordinário; II - a chefia imediata deverá previamente, por meio do SISREF, justificar a necessidade e informar a relação nominal dos servidores autorizados à realização das horasexcedentesparainserçãoembancodehoras;e II - a chefia imediata deverá, previamente, por meio de sistema informatizado de controle eletrônico de frequência, autorizar a realização das horas excedentes para inserção em banco de horas; e (Redação dada pela Instrução NormativaSGP/SEDGG/MEnº125,de3dedezembrode2020) III-ashorasarmazenadasnãopoderãoexceder: a)2(duas)horasdiárias; b)40(quarenta)horasnomês;e c)100(cem)horasnoperíodode12meses. a) duas horas diárias; (Redação dada pela Instrução Normativa SGP/SEDGG/MEnº125,de3dedezembrode2020) b) quarenta horas no mês; e (Redação dada pela Instrução Normativa SGP/SEDGG/MEnº125,de3dedezembrode2020) c) cem horas no ano civil. (Redação dada pela Instrução Normativa SGP/SEDGG/MEnº125,de3dedezembrode2020)
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Art. 25. A utilização do banco de horas dar-se-á, obrigatoriamente, mediante prévia e expressa autorização da chefia imediata, sendo o registro por meio de sistema informatizado de controle eletrônico de frequência e observados os seguintes critérios: (Redação dada pela Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 125, de3dedezembrode2020) I-ashorasacumuladasemfolgasausufruirestãocondicionadasaomáximo de: a) 24(vinteequatro)horasporsemana;e b)40(quarenta)horaspormês b)40(quarenta)horaspormês;e(RedaçãodadapelaInstruçãoNormativa SRT/MGInº38,de20denovembrode2023) II - deverão ser usufruídas até o exercício civil seguinte ao da aquisição do direito. (Incluído pela Instrução Normativa SRT/MGI nº 38, de 20 de novembro de 2023) Parágrafo único. O prazo de que trata o inciso II do caput poderá ser prorrogadopor igualperíodo,pornecessidadedo serviço devidamentejustificada pela chefiaimediata.(IncluídopelaInstruçãoNormativaSRT/MGInº38,de20denovembro de2023)
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Art. 26. É vedada a convocação de servidor para a realização das horas excedentesemhorárionoturno,finaisdesemana,feriadosoupontosfacultativos,salvo por convocação justificada pelo Coordenador-Geral da unidade ou autoridade equivalente,ou,ainda,emrazãodapróprianaturezadaatividade.
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Art.27.Competeaoservidorquepretendeseaposentar,ousedesligardo órgãoouentidadeinformardataprovávelàchefiaimediata,visandousufruiroperíodo acumuladoembancodehoras. Parágrafoúnico.Nashipótesescontidasnocaput,oservidorpoderáutilizar omontanteacumuladoemumperíodoúnico.