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ceitos fundamentais (Iuperj/Ucam) e especialista em do processo legislativo, como Processo Legislativo (Cefor/CD). maioria simples, qualificada, Servidor efetivo há 31 anos na Câmara dos Deputados, atua poder conclusivo das comissões como analista legislativo/ e princípios constitucionais. Processo Legislativo e Gestão na O livro também apresenta 4ª Secretaria da Mesa Diretora. introdução à legística, campo do conhecimento que estuda a técnica de elaboração das leis. Miguel Gerônimo da Nóbrega Netto é mestre em Poder Legislativo (Cefor/CD), bacharel em Economia e em Direito e especialista em Processo Legislativo (Cefor/CD). Possui 38 anos de experiência no Congresso Nacional e exerceu o cargo de diretor legislativo adjunto na Câmara dos Deputados. Fundamentos do Processo Legislativo é leitura indispensável para parlamen- tares, assessores, servidores, estudantes e todos os cidadãos que buscam compreender os mecanismos do processo legislativo e participar ativamente do debate público. Este guia apresenta noções elementares sobre o Estado brasileiro e sobre os entes federativos, conceitos imprescindíveis para a compreensão do processo legislativo e uma introdução à legística, campo do conhecimento dedicado à técnica de elaboração das leis. Estruturada em três capítulos que conduzem os leitores por uma jornada de conhecimento, a obra, em sua segunda edição atualizada, faz parte da coleção Prática Legislativa da Edições Câmara. edições câmara LEGISLATIVO
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Art. 4º da MP nº 319/2006. Vigente EP 1. Atribuições DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PANORAMA GERAL Assistentes de Chancelaria: • As atribuições definidas na Lei nº 8.829/1993, que criou a carreira, foram replicadas nos atos normativos seguintes, como a Lei nº 9.888/1999, que alterou a Lei nº 7.501/1986, até o momento atual, com a Lei nº 11.440/2006 (Art. 5º), como “tarefas de apoio técnico e administrativo”. Diplomatas: • As atribuições definidas na Lei nº 7.501/1986 foram replicadas nos atos normativos seguintes, como o Decreto nº 93.325/1986 (Art. 3º), até o momento atual com a Lei nº 11.440/2006, como “atividades de natureza diplomática e consular, em seus aspectos de representação, negociação, informação e proteção de interesses brasileiros no campo internacional”. Oficiais de Chancelaria: • As atribuições foram alteradas ao longo do tempo. As atribuições inicialmente previstas pela Lei nº 7.501/1986, foram modificadas pela Lei nº 9.888/1999, em semelhança ao texto da Lei nº 8.829/1993. Posteriormente, foram redesenhadas na Lei nº 11.440/2006 (Art. 4º), como “atividades de formulação, implementação e execução dos atos de análise técnica e gestão administrativa necessários ao desenvolvimento da política externa brasileira”. Servidores do PCC/PGPE: • Não há previsão de atribuições para os servidores das carreiras de PCC/PGPE do Ministério das Relações Exteriores. 1. Atribuições DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Ato Normativo Descrição Atribuições Lei nº 7.501/1986 Criou a categoria funcional de Oficial
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ções Exteriores. 1. Atribuições DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Ato Normativo Descrição Atribuições Lei nº 7.501/1986 Criou a categoria funcional de Oficial de “Aos funcionários da categoria funcional de Oficial de Chancelaria Chancelaria incumbem tarefas de apoio administrativo às atividades de natureza diplomática e consular, na Secretaria de Estado e no exterior.” (Art. 4º) – Revogada Decreto nº 93.325/1986 Regulamentou a Lei nº 7.501/1986 “Aos funcionários da categoria funcional de Oficial de Chancelaria incumbem tarefas de apoio administrativo às atividades de natureza diplomática e consular, na Secretaria de Estado e no exterior.” (Art. 4º) - Vigente Atribuições das Lei nº 8.829/1993 Criou a carreira de Assistente e de Oficial de “Aos servidores integrantes da Carreira de Oficial de Carreiras: Oficial de Chancelaria Chancelaria, de nível de formação superior, incumbem Chancelaria tarefas de natureza técnica e administrativa.” (Art. 2º) - Vigente Lei nº 9.888/1999 Alterou a Lei nº 7.501/1986 “Aos servidores integrantes da Carreira de Oficial de Chancelaria, de nível de formação superior, incumbem tarefas de natureza técnica e administrativa.” (Art. 4º) - Revogada Decreto nº 1.565/1995 Regulamentou a Lei nº 8.829/1993 “Aos integrantes da Carreira de Oficial de Chancelaria incumbem tarefas de natureza técnica e administrativa.” (Art. 16) - Vigente Lei nº 11.440/2006 Instituiu o Regime Jurídico Único do Serviço “Aos servidores integrantes da Carreira de Oficial de Exterior Brasileiro Chancelaria, de nível superior, incumbem atividades d
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Lei nº 11.440/2006 Instituiu o Regime Jurídico Único do Serviço “Aos servidores integrantes da Carreira de Oficial de Exterior Brasileiro Chancelaria, de nível superior, incumbem atividades de formulação, implementação e execução dos atos de análise técnica e gestão administrativa necessários ao desenvolvimento da política externa brasileira.” (Art. 4º) - Vigente 1. Atribuições DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS ATRIBUIÇÕES DAS CARREIRAS Oficial de Chancelaria: As atribuições da carreira de Oficial de Chancelaria prevista na Medida Provisória nº 319/2006, que deu origem a Lei nº 11.440/2006, apenas replicava o texto da Lei nº 8.829/1993. Todavia, fora modificado mediante aprovação de Emenda Parlamentar, nos seguintes termos: Emenda Parlamentar nº 1 (aprovada) Redação original: art. 4º “Aos servidores integrantes da Carreira de Oficial de Chancelaria, de nível superior, incumbem tarefas de natureza técnica e administrativa”. Proposta: art. 4º “Aos servidores integrantes da carreira de Oficial de Chancelaria, de nível superior, incumbem atividades de formulação, implementação e execução dos atos de análise e gestão técnico-administrativa necessários ao desenvolvimento da política externa brasileira”. Justificativa: maior adequação à realidade das atividades e funções desempenhadas pelos Oficiais de Chancelaria, conforme competências exigidas nos concursos de ingresso. Resultado: aprovada conforme Parecer do Relator. 1. Atribuições DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Ato normativo Descrição Atribuições Lei nº 8.
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s de ingresso. Resultado: aprovada conforme Parecer do Relator. 1. Atribuições DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Ato normativo Descrição Atribuições Lei nº 8.829/1993 Criou a carreira de Assistente de “Aos servidores integrantes da Carreira de Chancelaria e de Oficial de Assistente de Chancelaria, de nível de formação Chancelaria média, incumbem tarefas de apoio técnico e administrativo.” (Art. 3º) - Vigente Lei nº 9.888/1999 Alterou a Lei nº 7.501/1986 “Aos servidores integrantes da Carreira de Assistente de Chancelaria, de nível de formação Atribuições das média, incumbem tarefas de apoio técnico e Carreiras: Assistente administrativo.” (Art. 1º) - Revogada de Chancelaria Decreto nº Regulamentou a Lei nº 8.829/1993 “Aos integrantes da Carreira de Assistente de 1.565/1995 Chancelaria incumbem tarefas de apoio técnico e administrativo.” (Art. 17) Vigente Lei nº 11.440/2006 Instituiu o Regime Jurídico Único “Aos servidores integrantes da Carreira de do Serviço Exterior Brasileiro Assistente de Chancelaria, de nível médio, incumbem tarefas de apoio técnico e administrativo.” (Art. 5º) - Vigente 1. Atribuições DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB RINCIPAIS PARNINÁLCIISPEASI SQ AUNAÁLILTIASTEISV QAUSALITATIVAS Ato normativo Assistente de Chancelaria Oficiais de Chancelaria Lei nº 8.829/1993 “Aos servidores integrantes da Carreira de “Aos servidores integrantes da Carreira de Assistente de Chancelaria, de nível de Oficial de Chancelaria, de nível de formação formação média, incumbem tarefas de superior, incumbem tarefas de natureza apoio técnico e
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es da Carreira de Assistente de Chancelaria, de nível de Oficial de Chancelaria, de nível de formação formação média, incumbem tarefas de superior, incumbem tarefas de natureza apoio técnico e administrativo.” (Art. 3º) técnica e administrativa.” (Art. 2º) Lei nº 9.888/1999 “Aos servidores integrantes da Carreira de “Aos servidores integrantes da Carreira de Assistente de Chancelaria, de nível de Oficial de Chancelaria, de nível de formação Atribuições das formação média, incumbem tarefas de superior, incumbem tarefas de natureza Carreiras: Assistente e apoio técnico e administrativo.” (Art. 5º) técnica e administrativa.” (Art. 4º) Oficial de Chancelaria Decreto nº “Aos integrantes da Carreira de Assistente “Aos integrantes da Carreira de Oficial de 1.565/1995 de Chancelaria incumbem tarefas de Chancelaria incumbem tarefas de natureza apoio técnico e administrativo.” (Art. 17) técnica e administrativa.” (Art. 16) Lei nº 11.440/2006 “Aos servidores integrantes da Carreira de “Aos servidores integrantes da Carreira de Assistente de Chancelaria, de nível médio, Oficial de Chancelaria, de nível superior, incumbem tarefas de apoio técnico e incumbem atividades de formulação, administrativo.” (Art. 5º) implementação e execução dos atos de análise técnica e gestão administrativa necessários ao desenvolvimento da política externa brasileira.” (Art. 4º) 1. Atribuições DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS ATRIBUIÇÕES DAS CARREIRAS • As atribuições devem se concentrar em uma única Lei, mais especificamente, no Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Ex
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S DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS ATRIBUIÇÕES DAS CARREIRAS • As atribuições devem se concentrar em uma única Lei, mais especificamente, no Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro. • As atribuições dos Assistentes de Chancelaria receberam o menor detalhamento. • A estrutura hierárquica entre as carreiras prevista no Decreto nº 93.325/1986 (anterior à Constituição de 1988) e na Lei nº 11.440/2006 não deve ser replicada, vez que inadequada ao modelo de sistema de carreiras brasileiro. • As atribuições carecem de revisão para maior adequação à realidade fática do Itamaraty. Nesse sentido: “não há que se analisar o desvio de função somente a partir de textos de lei ou de formalidades normativas, mas a partir da realidade administrativa, vinculada às modificações dinâmicas do Estado e da administração pública” Parecer nº 8544, 2018, PGFN 1. Atribuições DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS ATRIBUIÇÕES DAS CARREIRAS Assistentes e Oficiais de Chancelaria: Decreto nº 1.565/1995: “Art. 18. Os Oficiais de Chancelaria e os Assistentes de Chancelaria desenvolverão, entre outros, os trabalhos típicos de suas respectivas carreiras, tais como definidos em ato baixado pelo órgão competente, observado o disposto no art. 84 do Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior, baixado pelo Decreto nº 93.325, de 1º de outubro de 1986.” Decreto nº 93.325/1986: “Art. 84. Os Oficiais de Chancelaria desenvolverão, entre outros, os trabalhos típicos de suas respectivas classes, tais como definidos em ato baixado pelo órgão competente. Parágrafo
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5/1986: “Art. 84. Os Oficiais de Chancelaria desenvolverão, entre outros, os trabalhos típicos de suas respectivas classes, tais como definidos em ato baixado pelo órgão competente. Parágrafo único. Não obstante o disposto no caput deste artigo, o Oficial de Chancelaria em missão permanente ou transitória no exterior, porque incumbido de determinadas tarefas, não tem o privilégio ou a exclusividade de sua execução, nem poderá excusar-se de outras que lhe sejam cometidas, sempre que atinentes ao funcionamento da repartição.” 2. Remuneração; 2.1 Remuneração no Brasil; 2.2 Remuneração no Exterior. o i r á m u S Principais Legislações Ato Assunto Status Link Lei Complementar no 101, de 2000 Responsabilidade na Gestão Fiscal. Vigente LC Lei nº 5.809/1972 Retribuição em Serviço da União no Exterior. Vigente Lei Decreto nº 71.733/1973 Regulamenta sobre Retribuição em Serviço da União no Exterior. Vigente Decreto Lei nº 7.795/1989 Retribuição em serviço da União no exterior. Vigente Lei 2.1 Remuneração no Brasil o i r á m u S 2.1 Remuneração no Brasil - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB INFORMAÇÕES QUANTITATIVAS ANÁLISES QUANTITATIVAS • Evolução do Teto Salarial de Carreiras Selecionadas dos anos de 1998-2023 – Visão Geral e Nível Superior: • Políticas salariais distintas para agrupamentos de carreiras por faixas 45000 salariais: as carreiras de maiores 40000 Advogado da União remunerações tenderam a ter aumentos 35000 Assistente de Chancelaria maiores em seu salário máximo, aumentando a sua amplitude salarial. Já 30000 Auditor Fiscal as carreiras de menores remunerações 25000
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s tenderam a ter aumentos 35000 Assistente de Chancelaria maiores em seu salário máximo, aumentando a sua amplitude salarial. Já 30000 Auditor Fiscal as carreiras de menores remunerações 25000 tiveram valorizações proporcionalmente Diplomata 20000 maiores nos salários iniciais, tornando 15000 EPPGG seus valores-base mais atrativos. A exceção foi a carreira de Oficial de 10000 PGPE/PCC Chancelaria. 5000 Oficial de Chancelaria 0 • Menor valorização da remuneração da 1998 2000 2002 2004 2006 2008 2010 2012 2014 2016 2018 2020 2022 2023 carreira de Oficial de Chancelaria: comparado com os demais grupos, essa • Variação do Salário Inicial e Final de Carreiras Selecionadas – Visão Geral e Nível Superior: carreira apresentou menores ganhos no 200% 185% período analisado. Em 1998 seu teto 180% salarial real se posicionava entre o 156% 160% conjunto de carreiras de maior 140% 117% 113% Aumento Real S. remuneração e entre a carreiras dos 120% planos PGPE/PCC (nível superior) e Inicial 100% Assistente de Chancelaria. Já em 2023 71% 80% 53% 58% Aumento Real S. sua remuneração se aproximou do grupo 60% 42% 48% 40% 11% 27% 14% 31% 30% 20% 16% Final c d o e m u m m a e n v o a r l e o s r i s z a a l ç á ã r o io s d . e I ss 2 o 0 % fo i d r o e s s u a lt lá a r d i o o 20% 0% final (segunda menor) e 30% do salário inicial (terceira menor). Advogado da Auditor Fiscal Diplomata EPPGG Oficial de PGPE/PCC - Assistente de PGPE/PCC - União Chancelaria Nível Superior Chancelaria Nível Médio 2.1 Remuneração no Brasil - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB INFORMAÇÕES QUANTITATIVAS ANÁLISES Q
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/PCC - Assistente de PGPE/PCC - União Chancelaria Nível Superior Chancelaria Nível Médio 2.1 Remuneração no Brasil - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB INFORMAÇÕES QUANTITATIVAS ANÁLISES QUANTITATIVAS • Salário Inicial, Final e Amplitude Salarial de Carreiras Selecionadas do ano de 1998: 35000 30000 25000 • Relativa desvalorização do salário da 20000 carreira de Diplomata: no grupo de 15000 maior remuneração, essa carreira apresentou menor aumento relativo. Isso 10000 por dois motivos. O primeiro motivo, 5000 porque as carreiras desse conjunto 0 tiveram maiores avanços, como a de Advogado da Auditor Fiscal Diplomata EPPGG Oficial de PGPE/PCC - Assistente de PGPE/PCC - EPPGG que praticamente igualou seus União Chancelaria Nível Superior Chancelaria Nível Médio vencimentos, a de Auditor Fiscal, que teve um teto com maior aumento, e a de Advogado da União, na prática, recebe o • Salário Inicial, Final e Amplitude Salarial de Carreiras Selecionadas do ano de 2023/jun: teto salarial devido aos honorários de 35000 sucumbência. O segundo motivo, porque menor parte de seu corpo, se comparada 30000 com as demais carreiras, está no teto 25000 salarial, devido à quantidade de vagas por classes nela existente. 20000 15000 10000 5000 0 Advogado da Auditor Fiscal Diplomata EPPGG Oficial de PGPE/PCC - Assistente de PGPE/PCC - União Chancelaria Nível Superior Chancelaria Nível Médio 2.1 Remuneração no Brasil - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB INFORMAÇÕES QUANTITATIVAS ANÁLISES QUANTITATIVAS • Evolução do Teto Salarial de Carreiras Selecionadas dos anos de 1998-2023 – Nível Médio:
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o no Brasil - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB INFORMAÇÕES QUANTITATIVAS ANÁLISES QUANTITATIVAS • Evolução do Teto Salarial de Carreiras Selecionadas dos anos de 1998-2023 – Nível Médio: 20000 • A política salarial para as carreiras de 18000 nível intermediário acentuou as distorções: em valores reais, os tetos 16000 Técnico de Finanças e salariais das carreiras variam em torno Controle 14000 de R$ 10 mil e R$ 4 mil, em 1998, e entre Técnico de Suporte do Banco 12000 Central do Brasil R$ 13,6 mil e 4,9 mil, em 2023. Isso foi 10000 Agente de Inteligência resultado de uma política salarial que, com exceção das carreiras de PGPE/PCC 8000 PGPE/PCC - Nível Superior de nível intermediário, trouxe 6000 expressivos ganhos reais para tal grupo. 4000 Assistente de Chancelaria Como referência, a remuneração máxima dessas carreiras ultrapassa a dos 2000 PGPE/PCC de nível superior. 0 1998 2000 2002 2004 2006 2008 2010 2012 2014 2016 2018 2020 2022 2023 • O salário da carreira do PGPE/PCC de nível intermediário se distanciou das • Variação do Salário Inicial e Final de Carreiras Selecionadas – Nível Médio: demais: carreira com o menor teto 200% 185% salarial em 1998, também teve o menor 156% crescimento do limite máximo do salário, 150% de apenas 16%. Como resultado, seu teto 113% 105% salarial em 2023 é 50% menor que o 92% 100% Aumento Real S. Inicial restante das carreiras de nível médio 66% 50% 59% Aumento Real S. Final analisadas. Houve uma valorização 50% 28% expressiva do salário inicial que, na 16% prática, tornou a amplitude salarial 0% pequena se comparada as demais. Técni
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50% 59% Aumento Real S. Final analisadas. Houve uma valorização 50% 28% expressiva do salário inicial que, na 16% prática, tornou a amplitude salarial 0% pequena se comparada as demais. Técnico de FinançasTécnico de Suporte Agente de Assistente de PGPE/PCC - Nível e Controle do Banco Central Inteligência Chancelaria Superior do Brasil 2.1 Remuneração no Brasil - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB INFORMAÇÕES QUANTITATIVAS ANÁLISES QUANTITATIVAS • Salário Inicial, Final e Amplitude Salarial de Carreiras Selecionadas do ano de 1998: 16000 14000 • A carreira de Assistente de 12000 Chancelaria se aproximou das 10000 remunerações dos grupos com 8000 maiores salários: se em 1998 o salário 6000 dessa carreira estava próximo ao da carreira de PGPE/PCC, de nível 4000 intermediário, ao longo da série 2000 analisada (principalmente quando 0 ocorreu a conversão para o modelo de Técnico de Técnico de Agente de Assistente de PGPE/PCC - Nível subsídio), sua remuneração alcançou Finanças e Suporte do Banco Inteligência Chancelaria Intermed. patamares mais próximos das demais Controle Central do Brasil analisadas. Embora esteja abaixo das carreiras de nível médio de maior • Salário Inicial, Final e Amplitude Salarial de Carreiras Selecionadas do ano de 2023/jun: remuneração, sua trajetória se diverge das demais carreiras do MRE, dado que 16000 no órgão ocorreu estagnação e 14000 distanciamento de salários de referência 12000 para as carreiras de Oficial de 10000 Chancelaria, PGPE/PCC (nível superior e intermediário), e uma piora relativa 8000 nas carreiras em patamares próximos da 6000
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salários de referência 12000 para as carreiras de Oficial de 10000 Chancelaria, PGPE/PCC (nível superior e intermediário), e uma piora relativa 8000 nas carreiras em patamares próximos da 6000 carreirade Diplomata. 4000 2000 0 Técnico de Técnico de Agente de Assistente de PGPE/PCC - Nível Finanças e Suporte do Banco Inteligência Chancelaria Superior Controle Central do Brasil 2.2 Remuneração no Exterior o i r á m u S 2.2 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR Lei nº 5.809/1972: Considera-se retribuição no exterior o vencimento de cargo efetivo para o servidor público ou o soldo para o militar, acrescido da gratificação e das indenizações previstas em Lei. (Art. 7º) Em regra, a retribuição no exterior: • Será fixada e paga em moeda estrangeira; e • Eliminará o direito do servidor à percepção de subsídio, vencimento, salário, soldo e quaisquer indenizações ou vantagens, em moeda nacional, que lhe possam ser devidos relativamente ao período em que fizer jus àquela retribuição. A retribuição no exterior será constituída de: 1. Retribuição Básica; 2. Gratificação; 3. Indenizações; 4. Décimo terceiro salário; e 5. Terço de férias. 2.2 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR Lei nº 5.809/1972: 1. Retribuição Básica: • Vencimento ou Salário, no Exterior, para o servidor civil, e Soldo no Exterior, para o militar. (Art. 8º, inciso I) 2. Gratificação: • Gratificação no Exterior por Tempo de Serviço. (Art. 8
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• Vencimento ou Salário, no Exterior, para o servidor civil, e Soldo no Exterior, para o militar. (Art. 8º, inciso I) 2. Gratificação: • Gratificação no Exterior por Tempo de Serviço. (Art. 8º, inciso II) 3. Indenizações: a) Indenização de Representação no Exterior; b) Auxílio-Familiar; c) Ajuda de Custo de Exterior; d) Diárias no Exterior; e) Auxílio-Funeral no Exterior; e f) Auxílio-Moradia no Exterior. (Art. 8º, inciso III) 4. Décimo terceiro salário; e (Art. 8º, inciso IV) 5. Terço de férias: • O pagamento de décimo terceiro salário e terço de férias foram instituídos pela Lei nº 7.795/1989, determinando-se, ainda, a aplicação de legislação específica do Brasil. (Art. 8º, inciso V) 2.2 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR Lei nº 5.809/1972: Marcos para configuração do direito: “Art 10. O direito do servidor à retribuição no exterior se inicia na data do embarque para o exterior e cessa na data do desligamento de sua sede no exterior ou da partida da última localidade no exterior, relacionada com sua missão. § 1º As datas de partida e de desligamento são determinadas ou aprovadas, conforme o caso, pela autoridade competente. § 2º O pagamento da retribuição no exterior não se interrompe: a) quando se tratar de missão permanente, em virtude de viagem ao Brasil a serviço, em férias, por motivo de núpcias, luto ou de licença para tratamento de saúde até 90 dias e, para a funcionária pública, licença para gestante, e b) quando se tratar de missão transitória, em virtude de via