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mecanismos de avaliação de desempenho dos servidores das carreiras de Assistente de Chancelaria e Oficial de Chancelaria estão restritos aos momentos de progressão e promoção na carreira (ver mais no Tópico 3. Progressão e Promoção). Nesse sentido, a avaliação de desempenho corresponde a: • Conceito atribuído ao desempenho funcional do servidor, promovido anualmente, pela Divisão de Recursos Humanos do MRE. • Utilizado para fins de progressão na carreira. • Conceito atribuído ao desempenho funcional do servidor, enquanto candidato, pela Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional. • Utilizado para fins de promoção na carreira. 6. Desempenho DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESEMPENHO Avaliação de desempenho para progressão - Decreto nº 1.565/1995: • A progressão será realizada com base em conceito atribuído ao desempenho funcional do servidor. • A atribuição de conceitos para fins de progressão será feita, anualmente, pela Divisão de Recursos Humanos do Ministério das Relações Exteriores, com base nos assentamentos funcionais dos servidores, observados os critérios de assiduidade e disciplina. Aferição: • Conceito 1: servidores com desempenho funcional satisfatório quanto aos critérios de disciplina e assiduidade; • Conceito 2: servidores que tenham sofrido pena disciplinar ou faltado injustificadamente ao serviço. Serão progredidos por merecimento os servidores que obtiverem o Conceito 1 e por antiguidade os que obtiverem o Conceito 2. 6. Desempenho DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESEMPENHO Avaliaçã
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os servidores que obtiverem o Conceito 1 e por antiguidade os que obtiverem o Conceito 2. 6. Desempenho DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESEMPENHO Avaliação de desempenho para progressão - Decreto nº 1.565/1995: • No regramento atual, a Avaliação de Desempenho Funcional corresponde a 5 de 25 pontos distribuídos no processo de promoção por merecimento. Decreto nº 1.565/1995: “Art. 43. No desenvolvimento de seus trabalhos a Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional apoiar-se-á nos seguintes elementos: I - avaliação de desempenho; II - análise dos assentamentos pessoais; III - resultado de votação horizontal.” Portaria MRE nº 470/2023: “Avaliação de desempenho – até 5 pontos; Resultado de votação horizontal – até 5 pontos; Análise dos assentos pessoas (histórico funcional) – até 5 pontos; Análise dos assentos pessoais (registros elogiosos e desabonadores) – até 5 pontos; Análise de assentos pessoais (designações de função de confiança) – até 5 pontos.” • Identificou-se um modelo de avaliação de natureza unilateral, promovida pelo Chefe imediato, apontando para uma concentração desequilibrada na percepção na Chefia imediata que, em alguns casos, pode configurar um fator de risco para assédio e discriminação. 6. Desempenho DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESEMPENHO Avaliação de Desempenho para promoção por merecimento - Decreto nº 1.565/1995: Critérios: 1. Produtividade: o volume de trabalho produzido, considerando-se a complexidade, a capacidade de aprendizagem e o tempo de execução, sem prejuízo da qu
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nto - Decreto nº 1.565/1995: Critérios: 1. Produtividade: o volume de trabalho produzido, considerando-se a complexidade, a capacidade de aprendizagem e o tempo de execução, sem prejuízo da qualidade; 2. Proficiência: a capacidade de desempenhar tarefas com cuidado, exatidão e precisão; 3. Disciplina: a observância da hierarquia e o respeito às normas legais e regulamentares; 4. Assiduidade: a presença permanente no local de trabalho; 5. Pontualidade: o cumprimento do horário estabelecido para o funcionamento da unidade administrativa; 6. Iniciativa: a capacidade de visualizar situações e agir prontamente, assim como de apresentar sugestões ou ideias relevantes ao aperfeiçoamento do serviço; 7. Cooperação: a contribuição espontânea ao trabalho de equipe; 8. Urbanidade: a adesão aos princípios e regras de cortesia no trato com os superiores hierárquicos, os demais servidores e o público em geral; 9. Apresentação: a aparência pessoal adequada à condição de integrante do Serviço Exterior. • Alguns critérios já compreendem deveres ou proibições aos servidores, como: assiduidade, pontualidade e urbanidade; • Nota-se um excesso de enfoque em disciplina e hierarquia, que também são conectadas à urbanidade no tratamento com os superiores hierárquicos; • Ainda em relação à disciplina, identificou-se uma inadequada conexão ao respeito às normas legais e regulamentares que, na verdade, são o respeito ao princípio da legalidade pelo servidor público; • O critério de apresentação, conectado a aparência pessoal do servidor, é inadequada em razão do potencial discriminatório. 6. Desenvolv
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eito ao princípio da legalidade pelo servidor público; • O critério de apresentação, conectado a aparência pessoal do servidor, é inadequada em razão do potencial discriminatório. 6. Desenvolvimento DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESENVOLVIMENTO O desenvolvimento dos servidores das carreiras de Assistente de Chancelaria e Oficial de Chancelaria, assim como a avaliação de desempenho, concentra-se no sistema de promoção, com exceção da habilitação para primeira remoção ao exterior. Cursos obrigatórios para a promoção por merecimento ou remoção, por Classe e por Carreira (2024): Requisitos de Promoção/Remoção Assistente de Chancelaria Oficial de Chancelaria Classe Especial Curso de Especialização de Curso de Especialização de Oficial Assistente de Chancelaria – CEAC. de Chancelaria – CEOC. Classe C Curso de Capacitação de Assistente Curso de Capacitação de Oficial de de Chancelaria – CCAC. Chancelaria – CCOC. Classe B Curso de Treinamento para o Curso de Atualização de Oficial de Serviço no Exterior – CTSE. Chancelaria – CAOC. Classe A Curso de Habilitação para Remoção ao Exterior. 6. Desenvolvimento DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESENVOLVIMENTO No mesmo sentido das demais carreiras do SEB, o desenvolvimento dos servidores da carreira de Diplomata concentra-se no sistema de promoção, com exceção do estágio de atualização. Cursos obrigatórios para a promoção por merecimento ou remoção, por Classe e por Carreira (2024): Requisitos de Promoção Diplomata Ministro de Segunda Classe Curso de Altos Estudos – C
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ização. Cursos obrigatórios para a promoção por merecimento ou remoção, por Classe e por Carreira (2024): Requisitos de Promoção Diplomata Ministro de Segunda Classe Curso de Altos Estudos – CAE. Conselheiro Curso de Atualização em Política Externa – CAP. Primeiro-Secretário Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas – CAD. Estágio Obrigatório Diplomata Ministro de Primeira Classe Estágio Obrigatório, em período de férias extraordinárias, após quatro anos consecutivos no Ministro de Segunda Classe exterior. 6. Desempenho DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESEMPENHO Decreto nº 93.325/1986: Art 72. Os Diplomatas poderão ser submetidos, periodicamente, a cursos e estágios de treinamento e aperfeiçoamento, dentre os quais: I - o Curso de Altos Estudos (CAE), instituído pelo Decreto nº 79.556, de 20 de abril de 1977; II - o Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas (CAD), instituído pelo Decreto nº 79.556, de 20 de abril de 1977; III - o estágio de atualização dos Ministros de Primeira Classe e de Segunda Classe em férias extraordinárias; e IV - o estágio de preparação dos Conselheiros, Primeiros Secretários, Segundos Secretários e Terceiros Secretários removidos de um para outro posto no exterior. § 1º Os Cursos mencionados nos incisos I e II constituem, no âmbito da Carreira de Diplomata, sistema de treinamento e qualificação para promoção e serão ministrados pelo Instituto Rio-Branco. § 2º As normas gerais destinadas a reger os estágios mencionados nos incisos III e IV serão aprovadas pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores. § 3º Para o cumpri
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lo Instituto Rio-Branco. § 2º As normas gerais destinadas a reger os estágios mencionados nos incisos III e IV serão aprovadas pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores. § 3º Para o cumprimento do estágio na Secretaria de Estado de que trata o inciso IV deste artigo, utilizar-se-ão as passagens requisitadas nos termos do art. 29, inciso I, alínea a , da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Art 73. Ao Diplomata inscrito no Curso de Altos Estudos será concedido, para preparação de estudo, afastamento do serviço por 30 (trinta) dias, sem prejuízo do gozo de férias a que faça jus e de vencimento, remuneração ou retribuição. 6. Desenvolvimento DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESENVOLVIMENTO INSTITUTO RIO BRANCO: 1961: criação da carreira de Oficial de Chancelaria pela Lei nº 3.917/1961: • A Lei nº 3.917/1961 responsável pela reestruturação do MRE e criação da carreira de Oficial de Chancelaria, previa que o Instituto Rio Branco seria responsável por promover a seleção e a capacitação de todas as carreiras do MRE. • O processo legislativo perdurou por mais de dois anos, tendo início com a apresentação do Projeto de Lei ao Congresso Nacional em 10 de junho de 1959, por meio da Mensagem nº 189, p.92, do Poder Executivo, cuja aprovação resultou na publicação da Lei nº 3.917 em 15 de julho de 1961. • Quando a versão final do texto foi enviada para sanção presidencial, o mandato Presidente da República responsável pelo Projeto de Lei havia finalizado. O novo Presidente apresentou treze Vetos, mas somente um foi parcialmente rejeitado pelo Con
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o presidencial, o mandato Presidente da República responsável pelo Projeto de Lei havia finalizado. O novo Presidente apresentou treze Vetos, mas somente um foi parcialmente rejeitado pelo Congresso Nacional, que tratava dos critérios e requisitos para a promoção. • Dentre os Vetos Presidenciais apresentados, encontrava-se a disposição acerca do Instituto Rio Branco, especificamente no tocante à inclusão das carreiras e categorias funcionais diversas da carreira de Diplomata. 6. Desenvolvimento DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESENVOLVIMENTO - PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES INSTITUTO RIO BRANCO: 1961: criação da carreira de Oficial de Chancelaria pela Lei nº 3.917/1961: • A Lei nº 3.917/1961, responsável pela reestruturação do MRE e criação da carreira de Oficial de Chancelaria, previa que o Instituto Rio Branco seria responsável por promover a seleção e a capacitação de todas as carreiras do MRE. • O processo legislativo perdurou por mais de dois anos, tendo início com a apresentação do Projeto de Lei ao Congresso Nacional em 10 de junho de 1959, por meio da Mensagem nº 189, p.92, do Poder Executivo, cuja aprovação resultou na publicação da Lei nº 3.917 em 15 de julho de 1961. • Quando a versão final do texto foi enviada para sanção presidencial, o mandato Presidente da República responsável pelo Projeto de Lei havia finalizado. O novo Presidente apresentou treze Vetos, mas somente um foi parcialmente rejeitado pelo Congresso Nacional, que tratava dos critérios e requisitos para a promoção. • Dentre os Vetos Presidenciais apresentados, encontrav
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treze Vetos, mas somente um foi parcialmente rejeitado pelo Congresso Nacional, que tratava dos critérios e requisitos para a promoção. • Dentre os Vetos Presidenciais apresentados, encontrava-se a disposição acerca do Instituto Rio Branco, especificamente no tocante à inclusão das carreiras e categorias funcionais diversas da carreira de Diplomata. 6. Desenvolvimento DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESENVOLVIMENTO - PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES INSTITUTO RIO BRANCO: 1961: criação da carreira de Oficial de Chancelaria pela Lei nº 3.917/1961. Veto Presidencial I – mantido: • Redação original: “Art. 11, §1º O Instituto Rio Branco tem por finalidade recrutar e selecionar o pessoal para a carreira de Diplomata e para outras carreiras e séries funcionais do Ministério das Relações Exteriores, mediante cursos de preparação, concursos de provas ou provas de habilitação devendo, ainda, manter cursos especiais e de aperfeiçoamento para os funcionários do Ministério e difundir, por meio de ciclo de conferências e cursos de extensão conhecimentos relativos aos problemas internacionais”. • Redação aprovada pelo Congresso: a mesma redação original. • Justificativa do Veto: “A partir da vigência da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, que aprovou o Sistema de Classificação de cargos para o Serviço Civil do Poder Executivo, deixaram de existir carreiras e foram extintas as funções de extranumerário e respectivas séries funcionais, adotando-se nova sistemática de classes singulares ou séries de classes, observada, aliás, nos próprios Anexos constantes do Pro
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s as funções de extranumerário e respectivas séries funcionais, adotando-se nova sistemática de classes singulares ou séries de classes, observada, aliás, nos próprios Anexos constantes do Projeto”. • Resultado: veto mantido pelo Congresso. “§ 1º O Instituto Rio Branco tem por finalidade recrutar e selecionar o pessoal para a carreira de Diplomata (Vetado) do Ministério das Relações Exteriores, mediante cursos de preparação, concursos de provas (Vetado) devendo, ainda, manter cursos especiais e de aperfeiçoamento para os funcionários do Ministério e difundir, por meio de ciclo de conferências e cursos de extensão conhecimentos relativos aos problemas internacionais”. 6. Desenvolvimento DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESENVOLVIMENTO - PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES INSTITUTO RIO BRANCO: 1986: criação do Regime Jurídico do Serviço Exterior pela Lei nº 7.501/1986: • A capacitação da carreira de Oficial de Chancelaria pelo Instituto Rio Branco voltou a receber previsão legal; • O serviço exterior brasileiro passou a ser composto pelas recém-criadas carreira de Diplomata e categoria funcional de Oficial de Chancelaria. Dentre as inovações, encontravam-se: a. Transposição para categoria de nível superior; b. Modelo de promoção, estruturado por classes (especial, C, B e A); c. Curso de Atualização de Oficiais de Chancelaria a ser instituído pelo Instituto Rio Branco. • Mais especificamente, nos requisitos para promoção por merecimento na carreira de Oficial de Chancelaria, inclui-se a seguinte previsão:
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Art. 63, II, “ à Classe C, haver o funcionário concluído o Curso de Atualização de Oficiais de Chancelaria do Serviço Exterior a ser instituído pelo Instituto Rio Branco, em coordenação com o órgão de pessoal do Ministério das Relações Exteriores”. 6. Desenvolvimento DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESENVOLVIMENTO - PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES INSTITUTO RIO BRANCO: 1986: criação do Regime Jurídico do Serviço Exterior pela Lei nº 7.501/1986. O Curso de Atualização dos Oficiais de Chancelaria passou a integrar os cursos regulares ofertados pelo Instituto Rio Branco, conforme consta no Anuário de 1989-1990: Fonte: Anuário do Instituto Rio Branco, v.1, Brasília, 1989-1990, p. 13. Fonte: Anuário do Instituto Rio Branco, v.1, Brasília, 1989-1990, p. 25. 6. Desenvolvimento DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESENVOLVIMENTO - PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES INSTITUTO RIO BRANCO: 1986: criação do Regime Jurídico do Serviço Exterior pela Lei nº 7.501/1986. Curso de Atualização dos Oficiais de Chancelaria (1989): Fonte: Anuário do Instituto Rio Branco, v.1, Brasília, 1989-1990, p. 246. Fonte: Anuário do Instituto Rio Branco, v.1, Brasília, 1989-1990, p. 75. 6. Desenvolvimento DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESENVOLVIMENTO - PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES INSTITUTO RIO BRANCO: 1986: criação do Regime Jurídico do Serviço Exterior pela Lei nº 7.501/1986. Curso de Atualização dos Oficiais de Chancelaria (1990): DE ACORDO COM O ANUÁRIO, O INSTITUTO RIO BRANCO REALIZOU A QUARTA EDIÇÃO DO CURSO DE ATUALIZAÇÃO
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rviço Exterior pela Lei nº 7.501/1986. Curso de Atualização dos Oficiais de Chancelaria (1990): DE ACORDO COM O ANUÁRIO, O INSTITUTO RIO BRANCO REALIZOU A QUARTA EDIÇÃO DO CURSO DE ATUALIZAÇÃO DOS OFICIAIS DE CHANCELARIA EM 1990. Fonte: Anuário do Instituto Rio Branco, v.1, Brasília, 1989-1990, p. 135. 6. Desenvolvimento DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESENVOLVIMENTO - PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES INSTITUTO RIO BRANCO: 1986: criação do Regime Jurídico do Serviço Exterior pela Lei nº 7.501/1986: • A Lei nº 9.888/1999 promoveu diversas mudanças na Lei nº 7.501/1986, dentre elas, a atribuição acerca do concurso público (ingresso) e capacitação (desenvolvimento) da então categoria funcional de Oficial de Chancelaria. “Art. 59. O ingresso na categoria funcional de Oficial de Chancelaria far-se-á, ressalvado, o disposto no artigo anterior, na classe inicial, mediante concurso público de provas realizada pelo Instituto Rio Branco”.
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Art. 63 (...) inciso II, “ à Classe C, haver o funcionário concluído o Curso de Atualização de Oficiais de Chancelaria do Serviço Exterior a ser instituído pelo Instituto Rio Branco, em coordenação com o órgão de pessoal do Ministério das Relações Exteriores”. Lei nº 9.888/1999: • O art. 59 e o art. 63 foram revogados pela Lei 9.888/1999 sem maior detalhamento na Exposição de Motivos, que se restringiu a breve explanação: “Por fim o projeto de lei realiza algumas atualizações no texto da Lei nº 7.501/1986 em função sobretudo da promulgação da Lei nº 8.829/93, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria”. (Dossiê digitalizado, p.32) “Art. 7º São revogados os §§ 2º, 5º, 6º e 7º do art. 55, e os arts. 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63 e 64, todos da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986”. 7. Disciplina o i r á m u S 7. Disciplina DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGIME DISCIPLINAR Os servidores das carreiras do Serviço Exterior Brasileiro estão sujeitos ao regime disciplinar disposto na Lei 8.112/1990, aplicável ao serviço civil da União: “Art. 25. Ao servidor do Serviço Exterior Brasileiro, submetido aos princípios de hierarquia e disciplina, incumbe observar o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previstas nesta Lei e em disposições regulamentares, tanto no exercício de suas funções, quanto em sua conduta pessoal na vida privada.” (Lei nº 11.440/2006) “Art. 27. Além dos deveres previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, constituem dev
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nções, quanto em sua conduta pessoal na vida privada.” (Lei nº 11.440/2006) “Art. 27. Além dos deveres previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, constituem deveres específicos do servidor do Serviço Exterior Brasileiro:” (Lei nº 11.440/2006) Todavia, aplica-se ao regime disciplinar do SEB um rol próprio de deveres e atribuições determinado pela Lei nº 11.440/2006, que se aplica a todos os servidores do Quadro de Pessoal do MRE: “Art. 26. As questões relativas à conduta dos efetivos do corpo permanente do Serviço Exterior Brasileiro - Diplomatas, Oficiais de Chancelaria, Assistentes de Chancelaria - e dos demais servidores do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores serão, sem prejuízo das disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, tratadas pela Corregedoria do Serviço Exterior.” (Lei nº 11.440/2006) A Corregedoria do Serviço Exterior integra o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal – SISCOR , cuja atuação está sujeita à orientação normativa e à supervisão técnica da Controladoria-Geral da União por meio da Corregedoria-Geral da União
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Art. 1º (...) “§ 1º O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal compreende as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, no âmbito do Poder Executivo Federal, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais.” (Decreto nº 5.480/2005) 7. Disciplina DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGIME DISCIPLINAR - CORREGEDORIA DO SERVIÇO EXTERIOR Titular - Requisitos Gerais (art. 8º, do Decreto nº 5.480/2005): “Art. 8º Os cargos em comissão e as funções de confiança dos titulares das unidades setoriais de correição são privativos daqueles que possuam nível de escolaridade superior e sejam: I - servidores ou empregados permanentes da administração pública federal: a) graduados em Direito; b) integrantes da carreira de Finanças e Controle; ou c) integrantes do quadro permanente de órgão ou entidade; ou II - integrantes da carreira de Finanças e Controle. II - ex-servidor ou ex-empregado permanente aposentado no exercício de cargo ou emprego: a) da carreira de Finanças e Controle; ou b) do órgão ou da entidade para o qual será nomeado ou designado.” 7. Disciplina DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGIME DISCIPLINAR - CORREGEDORIA DO SERVIÇO EXTERIOR Titular - Requisitos Gerais (art. 8º, do Decreto nº 5.480/2005): Requisitos Específicos (art. 8º): • O Corregedor do Serviço Exterior deve ser servidor da carreira de Diplomata pertencente às classes de Ministro de Primeira Classe, Ministro de Segunda Classe ou, excepcionalmente, Conselheiro. Mandato de dois anos: “§ 4º Os titulares
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servidor da carreira de Diplomata pertencente às classes de Ministro de Primeira Classe, Ministro de Segunda Classe ou, excepcionalmente, Conselheiro. Mandato de dois anos: “§ 4º Os titulares das unidades setoriais de correição serão nomeados ou designados para mandato de dois anos, salvo disposição em contrário na legislação.” (Art. 8º) Validação pela Corregedoria-Geral da União: “§ 1º A indicação dos titulares das unidades setoriais de correição será submetida previamente à apreciação do Órgão Central do Sistema de Correição.” (Art. 8º) 7. Disciplina DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGIME DISCIPLINAR Deveres específicos do SEB: “Art. 27. Além dos deveres previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, constituem deveres específicos do servidor do Serviço Exterior Brasileiro: I - atender pronta e solicitamente ao público em geral, em especial quando no desempenho de funções de natureza consular e de assistência a brasileiros no exterior; II - respeitar as leis, os usos e os costumes dos países onde servir, observadas as práticas internacionais; III - manter comportamento correto e decoroso na vida pública e privada; IV - dar conhecimento à autoridade superior de qualquer fato relativo à sua vida pessoal, que possa afetar interesse de serviço ou da repartição em que estiver servindo; e V - solicitar, previamente, anuência da autoridade competente, na forma regulamentar, para manifestar-se publicamente sobre matéria relacionada com a formulação e execução da política exterior do Brasil.” (Lei nº 11.440/2006) 7.