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Art. 24. Na remoção do Oficial de Chancelaria e do Assistente de Chancelaria entre postos no exterior, efetivada sempre de acordo B O com a conveniência da Administração, deverão ser obedecidos os T S seguintes critérios: O P I - os que estiverem servindo em posto do grupo A somente poderão ser removidos para posto dos grupos B, C ou D; II - os que estiverem servindo em posto do grupo B somente C poderão ser removidos para posto dos gruposA ou B; e O T S III - os que estiverem servindo em posto dos grupos C ou D O P somente poderão ser removidos para posto do grupoA. D O T S O P Y 4.3 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO Remoção entre postos: Lei nº 8.829/1993: “Art. 24. Na remoção do Oficial de Chancelaria e do Assistente de Chancelaria entre postos no exterior, efetivada sempre de acordo com a conveniência da Administração, deverão ser obedecidos os seguintes critérios:” Exceção (§ 1º): As remoções que não se ajustem aos critérios estabelecidos nos incisos II e III do caput deste artigo, quais sejam: “I - os que estiverem servindo em posto do grupo A somente poderão ser removidos paraposto dos grupos B, C ou D; II - os que estiverem servindo em posto do grupo B somente poderão ser removidos para posto dos grupos A ou B; e” Somente poderão ser efetivadas mediante: • Solicitação, por escrito, do interessado; • Atendida a conveniência da administração; e • Manifestada a anuência do chefe do posto ao qual é candidato. • O Oficial de Chancelaria e o Assistente de Chancelaria removidos para a Secretaria de Estado nas condições do §
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inistração; e • Manifestada a anuência do chefe do posto ao qual é candidato. • O Oficial de Chancelaria e o Assistente de Chancelaria removidos para a Secretaria de Estado nas condições do § 1o deste artigo, tendo servido apenas em posto do grupo A, só poderão, na remoção seguinte, ser designados para missão permanente em posto daquele mesmo grupo, após permanência de 4 anos na Secretaria de Estado (§ 2º). 4.3 Remoção: Requisitos - Prazos de Permanência em Posto e no Exterior o i r á m u S 4.3 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO Requisitos: A. Existência de claro de lotação no posto; B. Respeito às regras de remoções entre postos; C. Observância dos prazos de permanência em posto e no exterior; D. Cumprimento de tempo de efetivo exercício na Secretaria de Estado; e E. Aprovação no curso de treinamento para o serviço no exterior. 4.3 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS DE PERMANÊNCIA EM POSTO E NO EXTERIOR Lei nº 8.829/1993: “Art. 22. Nas remoções de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria observar-se-ão, entre outras, as seguintes disposições: (...) II - cumprimento de prazos máximos de cinco anos de permanência em cada posto e de dez anos consecutivos no exterior.” Regra: • Período consecutivo máximo no exterior: 10 anos; • Período consecutivo máximo em cada posto: 5 anos. Exceção: • O prazo máximo de 10 anos consecutivos de permanência no exterior poderá estender-se, atendidos a conveniência do serviço e o interesse do servidor, desde que o período adicional sej
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xceção: • O prazo máximo de 10 anos consecutivos de permanência no exterior poderá estender-se, atendidos a conveniência do serviço e o interesse do servidor, desde que o período adicional seja cumprido em postos dos grupos C ou D, conforme normas a serem definidas em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores. (art. 22, § 2º, Lei nº 8.829/1993). 4.3 Remoção: Requisitos - Tempo de Efetivo Exercício na Secretaria de Estado e Aprovação no Curso o i r á m u S 4.3 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO Requisitos: A. Existência de claro de lotação no posto; B. Respeito às regras de remoções entre postos; C. Observância dos prazos de permanência em posto e no exterior; D. Cumprimento de tempo de efetivo exercício na Secretaria de Estado; e E. Aprovação no curso de treinamento para o serviço no exterior. 4.3 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: CUMPRIMENTO DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NA SECRETARIA DE ESTADO Estágio inicial (art. 22, I, Lei nº 8.829/1993): • Será de, no mínimo, 2 anos o estágio inicial, de efetivo exercício na Secretaria de Estado; • Previsão diversa no Decreto nº 93.325/1986: “Art. 63, § 6º Será de, no mínimo, 2 anos o estágio inicial na Secretaria de Estado dos Diplomatas da classe de Terceiro Secretário”. Primeira remoção (art. 22, § 1º, Lei nº 8.829/1993): • Exige-se a aprovação no Curso de Habilitação para o Serviço Exterior - CHSE, em caso de primeira remoção; • Os requisitos para o curso serão definidos em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores. 4.3 Remoção:
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urso de Habilitação para o Serviço Exterior - CHSE, em caso de primeira remoção; • Os requisitos para o curso serão definidos em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores. 4.3 Remoção: Requisitos - Tempo de Estadia na Secretaria de Estado o i r á m u S 4.3 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO Requisitos: A. Existência de claro de lotação no posto; B. Respeito às regras de remoções entre postos; C. Observância dos prazos de permanência em posto e no exterior; D. Cumprimento de tempo de efetivo exercício na Secretaria de Estado; E. Aprovação no curso de treinamento para o serviço no exterior; e F. Cumprimento de tempo de estadia na Secretaria de Estado. 4.3 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: PERÍODO DE ESTADIA NA SECRETARIA DE ESTADO Regras Gerais (art. 22, III, Lei nº 8.829/1993): a. Tendo servido em 2 ou mais postos, deverá cumprir estada na Secretaria de Estado de: • 1 ano, em caso de remoção para posto dos grupos C ou D; • 2 anos, em caso de remoção para posto do grupo B; e • 3 anos, em caso de remoção para posto do grupo A. b. Tendo servido em apenas 1 posto dos grupos C ou D, deverá cumprir estada na Secretaria de Estado de 1 ano. c. Tendo servido em apenas 1 posto do grupo B, deverá cumprir estada na Secretaria de Estado de: • 1 ano, em caso de remoção para posto dos grupos C ou D; • 2 anos, em caso de remoção para posto do grupo B; • 3 anos, em caso de remoção para posto do grupo A. d. Tendo servido em apenas 1 posto do grupo A, deverá cumprir estada na Secretaria de Estado de
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s, em caso de remoção para posto do grupo B; • 3 anos, em caso de remoção para posto do grupo A. d. Tendo servido em apenas 1 posto do grupo A, deverá cumprir estada na Secretaria de Estado de: • 1 ano, em caso de remoção para posto do grupo D; • 2 anos, em caso de remoção para posto do grupo C; • 3 anos, em caso de remoção para posto do grupo B; • 4 anos, em caso de remoção para posto do grupo A. 4.3 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: PERÍODO DE ESTADIA NA SECRETARIA DE ESTADO Exceção (art. 24, § 2º, Lei nº 8.829/1993): “Art. 24. Na remoção do Oficial de Chancelaria e do Assistente de Chancelaria entre postos no exterior, efetivada sempre de acordo com a conveniência da Administração, deverão ser obedecidos os seguintes critérios: I - os que estiverem servindo em posto do grupo A somente poderão ser removidos para posto dos grupos B, C ou D; II - os que estiverem servindo em posto do grupo B somente poderão ser removidos para posto dos grupos A ou B; e III - os que estiverem servindo em posto dos grupos C ou D somente poderão ser removidos para posto do grupo A. § 1º As remoções que não se ajustem aos critérios estabelecidos nos incisos II e III do caput deste artigo somente poderão ser efetivadas mediante solicitação, por escrito, do interessado, atendida a conveniência da administração e manifestada a anuência do chefe do posto ao qual é candidato. § 2º O Oficial de Chancelaria e o Assistente de Chancelaria removidos para a Secretaria de Estado nas condições do § 1º deste artigo, tendo servido apenas em posto do grupo A, só poderão, na remoção
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Oficial de Chancelaria e o Assistente de Chancelaria removidos para a Secretaria de Estado nas condições do § 1º deste artigo, tendo servido apenas em posto do grupo A, só poderão, na remoção seguinte, ser designados para missão permanente em posto daquele mesmo grupo, após permanência de 4 (quatro) anos na Secretaria de Estado.” 4.4 Remoção: Critérios o i r á m u S 4.4 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS: Dentre os servidores habilitados para remoção, de acordo com o art. 12 da Lei nº 11.440/2006, nas remoções entre a Secretaria de Estado e os postos no exterior e de um para outro posto no exterior, procurar-se-á compatibilizar a: A. Conveniência da Administração; e B. Interesse funcional do servidor do Serviço Exterior Brasileiro. O Decreto nº 93.325/1986 já contemplava disposição nesse sentido: “Art. 19. Nas remoções da Secretaria de Estado para posto no exterior e de um para outro posto no exterior, procurar-se-á compatibilizar a conveniência da Administração com o interesse profissional do funcionário do Serviço Exterior.” Destaca-se, por fim, o teor do art. 24 do Decreto nº 93.325/1986, contrário ao princípio constitucional da impessoalidade, previsto no art. 37 da CR/1988: “os Chefes de Missão Diplomática permanente e de Repartição Consular de Carreira poderão manifestar sua preferência sobre funcionário para o preenchimento de claro de lotação no posto”. Sumário 5. Cargos Comissionados e Posições; 6. Desempenho e Desenvolvimento; 7. Disciplina; 8. Licenças. Principais Legislações Ato Assunto Status Link Lei nº 3.917/1961 Reorganiza o MRE.
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o”. Sumário 5. Cargos Comissionados e Posições; 6. Desempenho e Desenvolvimento; 7. Disciplina; 8. Licenças. Principais Legislações Ato Assunto Status Link Lei nº 3.917/1961 Reorganiza o MRE. Revogada Lei Lei nº 7.501/1986 Regime Jurídico dos Servidores do SEB.​ Revogada​ Lei Decreto nº 93.325/1986 Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior. Vigente Decreto Decreto nº 1.565/1995 Regulamenta a Lei nº 8.829/1993. Vigente​ Decreto Lei nº 9.888/1999 Altera a redação e revoga dispositivos da Lei nº 7.501/1986. Revogada Lei Decreto nº 5.480/2005 Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. Vigente Decreto Lei nº 11.440/2006 Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro. Vigente​ Lei Decreto nº 11.357/2023 Aprova Cargos em Comissão e Funções de Confiança do MRE. Vigente​ Decreto Decreto nº 11.873/2024 Altera o Decreto nº 11.357/2023. Vigente Decreto 5. Cargos Comissionados e Posições o i r á m u S 5. Cargos Comissionados e Posições DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS E POSIÇÕES DENTRE AS CARREIRAS DO SEB Lei nº 11.440/2006: “Os Servidores do Serviço Exterior Brasileiro em serviço nos postos no exterior e na Secretaria de Estado poderão ocupar cargos em comissão ou funções de chefia, assessoria e assistência correspondentes às atividades privativas de suas respectivas Carreiras, de acordo com o disposto nesta Lei e em regulamento;” (Art.38) • A restrição dos cargos e postos no exterior à carreira de Diplomata não possui previsão legal, tendo origem em regulamento; • Observou-se que diante da
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nesta Lei e em regulamento;” (Art.38) • A restrição dos cargos e postos no exterior à carreira de Diplomata não possui previsão legal, tendo origem em regulamento; • Observou-se que diante da ausência definição clara sobre atribuições das carreiras do SEB, tanto os cargos de direção, quanto as posições no exterior são quase que exclusivamente limitadas à carreira de Diplomata. Decreto nº 11.357/2023: • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. • Em regra, o Decreto nº 11.357/2023, com as modificações operadas pelo Decreto nº 11.873, de 2024, continua restringindo o acesso aos cargos e posições no exterior à carreira de Diplomata, sendo as exceções devidamente detalhadas. DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS E POSIÇÕES DENTRE AS CARREIRAS DO SEB Decreto nº 11.357/2023: "Art. 77. Os cargos comissionados e as funções comissionadas na Secretaria de Estado das Relações Exteriores serão ocupados por servidores das carreiras do Serviço Exterior Brasileiro, observados: I - o disposto nos art. 72 a art. 76-A; II - as atribuições de cada carreira, conforme estabelecidas nas normas relativas aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e III - o mapa funcional da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, quando aplicável. § 1º Os ocupantes de Cargo Comissionado Executivo - CCE e Função Comissionada Executiva - FCE de nível 13 ou superior e os seus substitutos serão servido
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Relações Exteriores, quando aplicável. § 1º Os ocupantes de Cargo Comissionado Executivo - CCE e Função Comissionada Executiva - FCE de nível 13 ou superior e os seus substitutos serão servidores da Carreira de Diplomata." (grifo nosso) 5. Cargos Comissionados e Posições no Brasil/MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS E POSIÇÕES DENTRE AS CARREIRAS DO SEB Decreto nº 11.357/2023, distribuição dos cargos e funções por carreira e classe (2024): Cargo Carreira Classe 1 Secretário-Geral das Relações Exteriores; Diplomata Ministro de Primeira Classe. 2 Secretários das Relações Exteriores; 3 Chefe do Gabinete do Ministro; 4 Chefe de Gabinete do Secretário-Geral; 5 Corregedor do Serviço Exterior; Ministro de Primeira Classe; 6 Diretor-Geral do Instituto Rio Branco; Diplomata Ministro de Segunda Classe; *Conselheiro (excepcionalmente). 7 Diretor da Agência Brasileira de Cooperação; 8 Secretário de Controle Interno; 9 Ouvidor do Serviço Exterior; 10 Diretor do Instituto Guimarães Rosa; 5. Cargos Comissionados e Posições no Brasil/MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS E POSIÇÕES DENTRE AS CARREIRAS DO SEB Decreto nº 11.357/2023, distribuição dos cargos e funções por carreira e classe (2024): Cargo Carreira Classe 11 Chefe do Cerimonial; 12 Chefe de Gabinete dos Secretários das Relações Exteriores; 13 Chefe da Assessoria Especial de Planejamento Diplomático; 14 Chefe dos Escritórios de Representação; 15 Subchefe do Gabinete do Ministro; Ministro de Primeira Classe; Minist
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ões Exteriores; 13 Chefe da Assessoria Especial de Planejamento Diplomático; 14 Chefe dos Escritórios de Representação; 15 Subchefe do Gabinete do Ministro; Ministro de Primeira Classe; Ministro de Segunda Classe; 16 Diretor de Departamento; Diplomata Conselheiro; *Excepcionalmente, Primeiro- 17 Diretor-Geral Adjunto do Instituto Rio Branco; Secretário. 18 Subchefe de Gabinete do Secretário-Geral das Relações Exteriores; 19 Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social; 20 Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos; 21 Assessor Especial; 5. Cargos Comissionados e Posições no Brasil/MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS E POSIÇÕES DENTRE AS CARREIRAS DO SEB Decreto nº 11.357/2023, distribuição dos cargos e funções por carreira e classe (2024): Cargo Carreira Classe 22 Chefe de Divisão; Ministro de Segunda Classe; 23 Coordenador-Geral de Ensino do Instituto Rio Branco, com o título de Vice-Diretor; Conselheiro; Primeiro-Secretário; 24 Coordenador-Geral; Diplomata *Excepcionalmente, qualquer classe da carreira de Diplomata. 25 Assessor; 26 Subchefe de Assessoria; 27 Assessor Técnico; Diplomata: Primeiro-Secretário; 28 Assistente; Diplomata; Segundo-Secretário; Assistente de Chancelaria; Terceiro-Secretário; 29 Coordenador; Oficial de Chancelaria. *Excepcionalmente, qualquer classe da carreira de Diplomata. 30 Chefe de Setor; 31 Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade. Diplomata; Ministro de Primeira Classe; Planejamento e Orçamento. Ministro de Segunda Classe; Analista de
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mata. 30 Chefe de Setor; 31 Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade. Diplomata; Ministro de Primeira Classe; Planejamento e Orçamento. Ministro de Segunda Classe; Analista de Planejamento e Orçamento. 5. Cargos Comissionados e Posições no Exterior DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS E POSIÇÕES DENTRE AS CARREIRAS DO SEB Decreto nº 11.357/2023, posições no exterior: • O acesso dos servidores da carreira de Diplomata às posições no exterior são conectadas com a classe a quem pertencem; • Todavia, faculta-se “os servidores da Carreira de Diplomata ocupar os cargos e as funções indicados para classes hierarquicamente inferiores àquelas que pertencem.” (art. 79, § 4º) 5. Cargos Comissionados e Posições no Exterior DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Decreto nº 11.357/2023, distribuição dos cargos e funções por carreira e classe (2024): Cargo Carreira Classe Chefe de Missão Diplomática Permanente; Ministro de Primeira Classe; Chefe de Missão Diplomática Permanente que pertença ao Grupo C ou D, em caráter excepcional; Ministro de Segunda Classe; Chefe de Missão Diplomática Permanente que pertença ao Grupo D, em caráter excepcional; Conselheiro; 1 Chefe interino de Missão Diplomática Permanente, com o título de Encarregado de Negócios do Brasil,ad Ministro de Segunda Classe; interim; Conselheiro; Primeiro-Secretário; Segundo-Secretário; Terceiro-Secretário. Representante Permanente, Delegado Permanente, Representante Permanente Alterno e Delegado Ministro de Primeira Classe; Per
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heiro; Primeiro-Secretário; Segundo-Secretário; Terceiro-Secretário. Representante Permanente, Delegado Permanente, Representante Permanente Alterno e Delegado Ministro de Primeira Classe; Permanente Alterno junto a organismo internacional; 2 Diplomata Representante Permanente, Delegado Permanente, Representante Permanente Alterno e Delegado Ministro de Segunda Classe. Permanente Alterno junto a organismo internacional em sede que pertença ao Grupo C ou D, em caráter excepcional; Ministro-Conselheiro, em Missão Diplomática Permanente; Ministro de Segunda Classe; Ministro-Conselheiro, de acordo com a conveniência da administração, quando se verificar claro de Conselheiro; 3 lotação nessa função em posto que pertença ao Grupo C ou D; Ministro-Conselheiro, em caráter excepcional e no interesse da administração, quando se verificar claro Conselheiro. de lotação nessa função em posto que pertença ao Grupo B; 4 Chefe do Escritório Financeiro; Ministro de Primeira Classe; Ministro de Segunda Classe. 5 Chefe de unidade administrativa, técnica ou cultural específica; Ministro de Segunda Classe; Conselheiro. 5. Cargos Comissionados e Posições no Exterior DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Decreto nº 11.357/2023, distribuição dos cargos e funções por carreira e classe (2024): Cargo Carreira Classe Cônsul-Geral; Ministro de Primeira Classe; Ministro de Segunda Classe; Chefe interino do Consulado-Geral, com o título de Cônsul-Geral interino; Ministro de Segunda Classe; 3 Chefe interino de Consulado-Geral, com o título de Encarregado do Consulado-Geral; C
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se; Chefe interino do Consulado-Geral, com o título de Cônsul-Geral interino; Ministro de Segunda Classe; 3 Chefe interino de Consulado-Geral, com o título de Encarregado do Consulado-Geral; Conselheiro; Chefe interino de Repartição Consular, com o título de Encarregado do Consulado-Geral ou do Primeiro-Secretário; Consulado; Segundo-Secretário; Terceiro-Secretário. 4 Cônsul-Geral Adjunto; Ministro de Segunda Classe; Diplomata Conselheiro. 5 Cônsul; Conselheiro; Primeiro-Secretário. 6 Cônsul-Adjunto, em Consulado-Geral ou Consulado; Primeiro-Secretário; Segundo-Secretário. 7 Vice-Cônsul, em Consulado-Geral ou Consulado; Terceiro-Secretário. Conselheiro; Primeiro-Secretário; Segundo-Secretário; Terceiro-Secretário. 8 Vice-Cônsul, em Vice-Consulado; Classe Especial; Oficial de Chancelaria Classe C; Classe B. 9 Chefe de Agência Consular; Diplomata Primeiro-Secretário; Segundo-Secretário; Terceiro-Secretário. 5. Cargos Comissionados e Posições no Exterior DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Decreto nº 11.357/2023, distribuição dos cargos e funções por carreira e classe (2024): Cargo Carreira Classe Conselheiro; Primeiro-Secretário; Chefe de Setor de Missão Diplomática Permanente ou de Repartição Consular; Diplomata Segundo-Secretário; Terceiro-Secretário. 10 Oficial de *Preferencialmente da: Chancelaria; Chefe dos setores de Administração e Consular de Missão Diplomática Permanente ou de Repartição Consular; *Excepcionalmente, Classe Especial; Assistente de Classe C; Chancelaria. Classe B. Conselheiro em Embaixada, Missão ou Delegação Permanente;
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o Diplomática Permanente ou de Repartição Consular; *Excepcionalmente, Classe Especial; Assistente de Classe C; Chancelaria. Classe B. Conselheiro em Embaixada, Missão ou Delegação Permanente; Conselheiro Conselheiro, em caráter excepcional, quando se verificar claro de lotação nessa função em posto que pertença Primeiro-Secretário 11 ao Grupo C ou D; Conselheiro, em caráter excepcional, quando se verificar claro de lotação nessa função em posto que pertença Segundo-Secretário ao Grupo D; Primeiro Secretário de Embaixada, de Missão ou de Delegação Permanente; Primeiro-Secretário; Primeiro Secretário, em caráter excepcional, quando se verificar claro de lotação nessa função em posto que Segundo-Secretário; 12 Diplomata pertença ao Grupo C ou D; Primeiro Secretário, em caráter excepcional, quando se verificar claro de lotação nessa função em posto que Terceiro-Secretário. pertença ao Grupo D; Segundo Secretário de Embaixada, de Missão ou de Delegação Permanente; Segundo-Secretário; 13 Segundo Secretário, em caráter excepcional, quando se verificar claro de lotação nessa função em posto que Terceiro-Secretário. pertença ao Grupo C ou D; 14 Terceiro Secretário de Embaixada, de Missão ou de Delegação Permanente; Terceiro-Secretário. 6. Desempenho e Desenvolvimento o i r á m u S 6. Desempenho DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESEMPENHO Identificou-se que os mecanismos de avaliação de desempenho dos servidores das carreiras de Assistente de Chancelaria e Oficial de Chancelaria estão restritos aos momentos de progressão e promoção na carreira (ver