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Art. 34. Ao Departamento de Política Econômica, Financeira e de Serviços compete: I - propor ações e diretrizes de política externa relacionadas aos sistemas monetário e financeiro internacionais, à cooperação financeira internacional, à tributação financeira, ao comércio internacional de serviços e a investimentos internacionais; I - propor ações e diretrizes de política externa relacionadas aos sistemas monetário e financeiro internacionais, à cooperação financeira internacional, à tributação financeira, ao comércio internacional de serviços, ao comércio eletrônico e aos investimentos internacionais; (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência II - acompanhar a participação do Governo brasileiro em instituições financeiras internacionais e em reuniões e negociações relacionadas a fluxos financeiros e arranjos monetários, cambiais, tributários e fiscais; III - acompanhar o tratamento dos assuntos referentes à cooperação financeira, monetária e fiscal nos órgãos de deliberação coletiva de que o Ministério participe; e IV - coordenar, acompanhar e propor linhas de ação relativas às negociações internacionais de acordos sobre investimentos.
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Art. 35. À Secretaria de Assuntos Multilaterais Políticos compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões de política externa relativas à governança da Organização das Nações Unidas, à paz e à segurança internacional, a assuntos humanitários, à defesa, ao desarmamento, aos ilícitos transnacionais, à saúde global, aos direitos humanos e a outros temas no âmbito dos organismos internacionais.
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Art. 36. Ao Departamento de Assuntos Estratégicos, de Defesa e de Desarmamento compete: I - propor e executar diretrizes de política externa em temas relacionados à política de defesa e para a participação do Brasil em reuniões bilaterais, regionais e multilaterais relativas à defesa, ao desarmamento, às tecnologias sensíveis, a não proliferação nuclear e de armas de destruição em massa, à cooperação nuclear para fins pacíficos e à transferência de tecnologias sensíveis; II - representar o Estado perante mecanismos convencionais e extraconvencionais relacionados a matéria sob sua responsabilidade, da Organização das Nações Unidas e suas agências especializadas e da Agência Internacional de Energia Atômica; III - tratar da promoção dos produtos de defesa, coordenar a participação do Brasil em eventos do setor e gerenciar o processo de concessão de autorizações para negociações preliminares e dos pedidos de exportação correspondentes; IV - propor diretrizes de política externa relativas à proteção da atmosfera, à Antártica, ao espaço exterior, à ordenação jurídica do mar e seu regime, à utilização econômica dos fundos marinhos e oceânicos e ao regime jurídico da pesca; e IV - propor diretrizes de política externa relativas à proteção da atmosfera, à Antártica e ao Ártico, ao espaço exterior, à ordenação jurídica do mar e do seu regime, à utilização econômica dos fundos marinhos e oceânicos e ao regime jurídico de combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência V - propor e executar diretrizes de política ext
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os e ao regime jurídico de combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência V - propor e executar diretrizes de política externa em temas relacionados à política de defesa e de segurança cibernéticas e para a participação do Brasil em reuniões bilaterais, regionais, multilaterais e nos foros internacionais relativas à segurança, à defesa e à segurança cibernéticas. V - propor e executar diretrizes de política externa em temas relacionados à política de defesa e de segurança cibernéticas e para a participação do Brasil em reuniões bilaterais, regionais, multilaterais e em foros internacionais correlatos. (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência
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Art. 37. Ao Departamento de Organismos Internacionais compete: I - propor diretrizes de política externa relativas à codificação do direito internacional, às questões atinentes ao direito humanitário, aos assuntos políticos, aos temas de paz e segurança internacionais e a outros assuntos objeto de tratamento na Organização das Nações Unidas, em suas agências especializadas e em cortes internacionais; II - representar o Estado perante mecanismos convencionais e extraconvencionais relacionados a matéria de sua responsabilidade, da Organização das Nações Unidas, de suas agências especializadas e de cortes internacionais; III - coordenar a participação do Governo brasileiro em organismos e reuniões internacionais relativos a matéria de sua responsabilidade; e IV - manter interlocução com representantes do sistema da Organização das Nações Unidas.
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Art. 38. Ao Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais compete: I - propor diretrizes de política externa relativas aos direitos humanos, aos temas sociais e a assuntos afins tratados nos foros internacionais especializados; II - representar o Estado perante mecanismos convencionais e extraconvencionais de direitos humanos da Organização das Nações Unidas e da OEA; e II - representar o Estado perante mecanismos convencionais e extraconvencionais de direitos humanos da Organização das Nações Unidas e da OEA, do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e nos demais fóruns, mecanismos e órgãos multilaterais, globais, regionais e bilaterais; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência III - coordenar a participação do Governo brasileiro em organismos e reuniões internacionais relacionados com matéria de sua responsabilidade.
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Art. 39. À Secretaria de Promoção Comercial, Ciência, Tecnologia, Inovação e Cultura compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões relacionadas à promoção comercial, à ciência, à tecnologia e à informação, a temas digitais, à propriedade intelectual, à educação e à cultura. file:///Users/gabrielramos/scrap/atualizamre_docs/d11357.htm 7/32 19/01/2026, 17:37 D11357
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Art. 39. À Secretaria de Promoção Comercial, Ciência, Tecnologia, Inovação e Cultura compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões relacionadas à promoção comercial, à ciência, à tecnologia e à inovação, aos temas digitais, à propriedade intelectual, à educação, à cultura e ao esporte. (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência
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Art. 40. Ao Departamento de Promoção Comercial, Investimentos e Agricultura compete: I - elaborar, acompanhar, propor, orientar e executar as atividades de promoção comercial e de atração de investimentos, em coordenação com as demais unidades responsáveis, nas áreas da indústria, da agricultura e de serviços, inclusive nos setores de energia, mineração e ciência, tecnologia e inovação; e II - promover e monitorar a imagem dos produtos e dos serviços brasileiros no exterior.
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Art. 41. Ao Departamento de Ciência, Tecnologia, Inovação e Propriedade Intelectual compete: I - propor diretrizes da política externa, no âmbito das relações bilaterais, regionais e nos foros internacionais relativos à ciência, à tecnologia e à inovação, à economia digital e à propriedade intelectual; II - coordenar e acompanhar os temas afetos à sociedade da informação e às tecnologias da informação e das comunicações; III - contribuir para o fortalecimento do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação; e IV - coordenar a participação do Governo brasileiro em negociações bilaterais, regionais e em foros e organismos internacionais nas matérias de sua responsabilidade.
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Art. 42. Ao Instituto Guimarães Rosa compete: I - propor, em coordenação com os Departamentos geográficos, diretrizes de política externa no âmbito das relações culturais e educacionais; I - propor diretrizes e executar ações e programas de política externa referentes à cultura, à educação e à promoção da língua portuguesa, em coordenação com as outras unidades da Secretaria de Estado das Relações Exteriores e com os demais órgãos e entidades competentes; (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência II - promover a língua portuguesa; II - negociar e acompanhar a implementação de acordos referentes à cultura, à educação e à promoção da língua portuguesa; (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência III - negociar acordos no âmbito das relações culturais e educacionais; III - gerenciar a rede do Instituto Guimarães Rosa no exterior, em coordenação com as demais unidades responsáveis; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência IV - difundir externamente informações sobre a arte e a cultura brasileiras; IV - coordenar a participação do Governo brasileiro em organismos e reuniões internacionais referentes à cultura, à educação e à promoção da língua portuguesa. (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência V - divulgar o País no exterior; e (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência VI - coordenar a participação do Governo brasileiro em organismos e reuniões internacionais relativos a matéria de sua responsabilidade. (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência
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Art. 43. À Secretaria de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares e Jurídicos compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões relacionadas ao apoio a comunidades brasileiras no exterior, à atividade consular, à cooperação jurídica internacional e à política imigratória.
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Art. 44. Ao Departamento de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares compete: I - prestar atendimento consular em geral e assistência aos nacionais brasileiros que vivem fora do País, tanto considerados individualmente como em termos de coletividade; II - gerenciar a rede consular honorária brasileira no exterior; III - planejar e executar as atividades de natureza consular e de assistência a brasileiros, orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos órgãos no exterior, inclusive no que se refere à prática de atos notariais e de registro civil; IV - propor e executar a política geral do País para as suas comunidades no exterior, coordenar entendimentos com entidades nacionais e negociações com outros países em seu benefício e participar de foros migratórios sobre assuntos de sua competência; V - promover o diálogo entre o Governo e as comunidades brasileiras; e VI - cuidar da execução das normas legais e regulamentares brasileiras referentes a documentos de viagem, no âmbito do Ministério.
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Art. 45. Ao Departamento de Imigração e Cooperação Jurídica compete: I - coordenar e tratar de matérias relativas à cooperação jurídica internacional; II - propor a celebração de atos internacionais sobre temas de sua responsabilidade; III - orientar a negociação de tratados, convenções, memorandos de entendimento e demais atos internacionais; IV - examinar a correção formal e a conformidade de atos internacionais; V - coordenar a elaboração e providenciar a publicação dos atos negociados pelas unidades do Ministério; e VI - coordenar, acompanhar e propor linhas de ação relativas aos assuntos relacionados à política imigratória nacional e à sua execução no âmbito do Ministério.
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Art. 46. À Secretaria de Clima, Energia e Meio Ambiente compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões relacionadas à mudança do clima, à biodiversidade, à energia, ao desenvolvimento sustentável e ao meio ambiente em geral.
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Art. 47. Ao Departamento de Clima compete: I - propor diretrizes de política externa relacionadas a temas de mudança do clima; e II - coordenar, acompanhar e propor linhas de ação em reuniões, conferências, organismos, negociações, foros e regimes bilaterais, regionais e multilaterais na área de mudança do clima, inclusive a respeito de temas relativos a financiamento.
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Art. 48. Ao Departamento de Energia compete: I - propor diretrizes de política externa no âmbito das relações bilaterais, regionais e nos foros internacionais relativos a recursos energéticos renováveis e não renováveis; II - negociar aspectos externos das políticas públicas relativas à utilização dos recursos energéticos renováveis e não renováveis e ao aproveitamento da energia elétrica; file:///Users/gabrielramos/scrap/atualizamre_docs/d11357.htm 8/32 19/01/2026, 17:37 D11357 III - coordenar, acompanhar e propor linhas de ação relativas às negociações internacionais das áreas geológica, mineral e de infraestrutura e aos acordos para importação e exportação de minérios; e IV - coordenar a participação do Governo brasileiro em negociações bilaterais, regionais e em foros e organismos internacionais nas matérias de sua responsabilidade.
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Art. 49. Ao Departamento de Meio Ambiente compete: I - propor diretrizes de política externa relativas ao meio ambiente; e II - coordenar, acompanhar e propor linhas de ação em reuniões, conferências, organismos, negociações, foros e regimes bilaterais, regionais e multilaterais relativos ao meio ambiente.
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Art. 50. À Secretaria de Gestão Administrativa compete: I - assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores em todos os aspectos administrativos relacionados com a execução da política externa, com a governança, com a conservação do patrimônio histórico e artístico do Ministério e com a modernização da gestão do Ministério; e II - exercer a função de órgão setorial das atividades relacionados aos: a) Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec; b) Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp; c) Sistema de Serviços Gerais - Sisg; d) Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal; e) Sistema de Contabilidade Federal; f) Sistema de Administração Financeira Federal; g) Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; h) Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - Siga; e i) Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - Siads.
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Art. 51. Ao Departamento de Administração compete: I - acompanhar a contratação de pessoal local no exterior; II - planejar e supervisionar as atividades de administração de material e de patrimônio dos órgãos do Ministério, no País e no exterior; II - planejar e supervisionar as atividades de administração de material e de patrimônio dos órgãos do Ministério, no País e no exterior; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência III - coordenar os processos de licitações; e (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência IV - supervisionar os serviços gerais de apoio administrativo dos órgãos do Ministério no País, observada a orientação do órgão central do Sisg, ao qual se vincula tecnicamente como órgão setorial.
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Art. 52. Ao Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação compete planejar, supervisionar e coordenar as atividades referentes à transmissão, à guarda, à recuperação, à circulação e à disseminação de informações e documentos, e à informatização das comunicações, observada a orientação do órgão central do Sisp, ao qual se vincula tecnicamente como órgão setorial.
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Art. 53. Ao Departamento do Serviço Exterior compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades de formulação e execução da política de pessoal, os processos de remoção e lotação, inclusive em seus aspectos de pagamentos e de assistência médica e social, observada a orientação do órgão central do Sipec, ao qual se vincula tecnicamente como órgão setorial. Seção IV Das unidades descentralizadas
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Art. 54. Aos Escritórios de Representação compete coordenar e apoiar, junto às autoridades estaduais e municipais de suas respectivas áreas de competência, as ações desenvolvidas pelo Ministério. Parágrafo único. Ao Escritório de Representação no Estado do Rio de Janeiro, além do disposto no caput, de acordo com os critérios estabelecidos pela Secretaria de Estado das Relações Exteriores, compete: I - apoiar as unidades administrativas do Ministério e da Fundação Alexandre de Gusmão situadas no Estado do Rio de Janeiro; e II - zelar pela manutenção e pela conservação: a) do conjunto arquitetônico do Palácio do Itamaraty do Rio de Janeiro; e b) dos acervos do Museu Histórico e Diplomático, da Biblioteca, da Mapoteca e do Arquivo Histórico do Ministério.
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Art. 55. Às Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites compete executar os trabalhos de demarcação e caracterização das fronteiras e incumbir-se da inspeção, da manutenção e da densificação dos marcos de fronteira. Seção V Das unidades no exterior
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Art. 56. As Missões Diplomáticas Permanentes compreendem as Embaixadas e as Missões e Delegações Permanentes junto a organismos internacionais. Parágrafo único. As Missões Diplomáticas Permanentes são criadas e extintas por meio de decreto e têm natureza e sede fixadas no ato de sua criação.
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Art. 57. Às Embaixadas compete assegurar a manutenção das relações do Brasil com os Governos dos Estados junto aos quais estão acreditadas e exercer, entre outras, as funções de representação, de negociação, de informação e de proteção dos interesses brasileiros. Parágrafo único. Às Embaixadas pode ser atribuída também a representação junto a organismos internacionais.
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Art. 59. O Chefe de Missão Diplomática Permanente é a mais alta autoridade brasileira no país em cujo Governo está acreditado, e lhe cabe coordenar as atividades das repartições brasileiras ali sediadas, exceto as das Missões e Delegações Permanentes junto a organismos internacionais e as dos órgãos de caráter estritamente militar. file:///Users/gabrielramos/scrap/atualizamre_docs/d11357.htm 9/32 19/01/2026, 17:37 D11357 § 1º O Chefe de Missão Diplomática residente em um Estado pode ser cumulativamente acreditado junto a Governos de Estados nos quais o País não tenha sede de representação diplomática permanente. § 2º Na hipótese do disposto no § 1º, podem ser designados Encarregados de Negócios ad interim residentes em cada um dos Estados onde o Chefe da Missão não tenha sua sede permanente.
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Art. 60. São Repartições Consulares: I - os Consulados-Gerais; II - os Consulados; III - os Vice-Consulados; IV - as Agências Consulares; e V - os Consulados Honorários. Parágrafo único. Às Embaixadas pode ser atribuída a execução de serviços consulares, com competência determinada em ato do Ministro de Estado.
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Art. 61. Às Repartições Consulares compete: I - prestar assistência a brasileiros; II - desempenhar funções notariais e outras previstas na Convenção de Viena sobre Relações Consulares; e III - exercer atividades de intercâmbio cultural, de cooperação técnica, científica e tecnológica, de promoção comercial e de divulgação da realidade brasileira, quando contemplado em seu programa de trabalho.
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Art. 63. Os Consulados-Gerais, os Consulados e os Vice-Consulados serão criados ou extintos por meio de decreto, que lhes estabelecerá a categoria e a sede. (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência Parágrafo único. A criação ou a extinção dos Consulados Honorários e a fixação da competência das demais repartições consulares previstas no caput são estabelecidas em ato do Ministro de Estado.
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Art. 64. Os Consulados-Gerais e os Consulados subordinam-se diretamente à Secretaria de Estado das Relações Exteriores e lhes cabe, nos assuntos relevantes para a política externa, coordenar suas atividades com a Missão Diplomática junto ao Governo do país em que tenham sede. Parágrafo único. Os Vice-Consulados, as Agências Consulares e os Consulados Honorários são subordinados a Consulado-Geral, a Consulado ou a Serviço Consular de Embaixada.
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Art. 65. As Unidades Específicas, destinadas às atividades administrativas, técnicas ou culturais, são criadas por meio de ato do Ministro de Estado, que lhes estabelece a competência, a sede e a subordinação administrativa.
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Art. 65. As Unidades Específicas, destinadas às atividades administrativas, técnicas, culturais ou de cooperação, e as Agências Consulares serão criadas por meio de ato do Ministro de Estado, que lhes estabelecerá a competência, a sede e a subordinação administrativa. (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência
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Art. 67. À Comissão de Promoções cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 6.559, de 8 de setembro de 2008. CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES Seção I Do Secretário-Geral das Relações Exteriores
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Art. 68. Ao Secretário-Geral das Relações Exteriores incumbe: I - assistir o Ministro de Estado na direção e na execução da política externa brasileira; II - supervisionar os serviços diplomático e consular; e III - coordenar, supervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades do Ministério. Seção II Dos Secretários
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Art. 69. Aos Secretários incumbe: I - assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores na coordenação da execução da política externa brasileira em suas respectivas áreas de competência; e II - orientar, acompanhar e avaliar a atuação dos Departamentos e das demais unidades que lhes estão diretamente subordinados. Seção III Do Chefe do Gabinete do Ministro
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Art. 71. Aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir e orientar a execução das atividades de suas respectivas unidades. (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência file:///Users/gabrielramos/scrap/atualizamre_docs/d11357.htm 10/32 19/01/2026, 17:37 D11357 CAPÍTULO V DOS CARGOS E DAS FUNÇÕES NA SECRETARIA DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
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Art. 73. São privativos de Ministro de Primeira ou Segunda Classe da Carreira de Diplomata os seguintes cargos: I - Secretários das Relações Exteriores; II - Chefe do Gabinete do Ministro; III - Chefe de Gabinete do Secretário-Geral; IV - Corregedor do Serviço Exterior, observado o disposto no Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; V - Diretor-Geral do Instituto Rio Branco; VI - Diretor da Agência Brasileira de Cooperação; VII - Secretário de Controle Interno; VIII - Ouvidor do Serviço Exterior; e IX - Diretor do Instituto Guimarães Rosa. Parágrafo único. Excepcionalmente, a critério do Ministro de Estado, os cargos a que se refere o caput poderão ser providos por Conselheiro da Carreira de Diplomata.
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Art. 74. São privativos de Ministro de Primeira ou Segunda Classe ou Conselheiro da Carreira de Diplomata os seguintes cargos: I - Chefe do Cerimonial; II - Chefe de Gabinete dos Secretários das Relações Exteriores; III - Chefe da Assessoria Especial de Planejamento Diplomático; IV - Chefe dos Escritórios de Representação; V - Subchefe do Gabinete do Ministro; VI - Diretor de Departamento; VII - Diretor-Geral Adjunto do Instituto Rio Branco; VIII - Subchefe de Gabinete do Secretário-Geral das Relações Exteriores; IX - Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social; e IX - Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social; (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência X - Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos. X - Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência XI - Assessor Especial. (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência Parágrafo único. Excepcionalmente, a critério do Ministro de Estado, os cargos a que se refere o caput poderão ser providos por Primeiro Secretário da Carreira de Diplomata.