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Exterior poderá ausentar-se do posto: I - em afastamento trimestral ou quadrimestral, sem ônus para a União, de acordo com o art. 21 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986; e Il - em vinda periódica ao Brasil, nos termos do art. 29, § 1º, alínea c , nº 1, da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Art 33. O afastamento de que trata o inciso I do artigo anterior será de 10 (dez) dias ou de 15 (quinze) dias, se trimestral ou quadrimestral, respectivamente. § 1º O funcionário somente poderá ausentar-se, na hipótese deste artigo, autorizado pelo Chefe do Posto e, se Chefe de Posto, pela Secretaria de Estado. § 2º Farão jus ao afastamento trimestral ou quadrimestral os funcionários: I - lotados em postos do grupo C; e II - lotados em postos de outros grupos, constantes de lista aprovada pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores, ouvida a Comissão de Coordenação. § 3º O órgão de pessoal, consultados os Chefes de Posto, organizará lista de postos de acordo com a periodicidade do afastamento, a qual vigorará por período mínimo de 2 (dois) anos. § 4º Não serão autorizados afastamentos trimestrais ou quadrimestrais em períodos imediatamente anteriores ou posteriores a férias, vinda periódica ou licenças. § 5º Não poderão ser acumulados os períodos de afastamento trimestral ou quadrimestral não gozados pelo funcionário. Art 34. A vinda periódica de que trata o art. 32, inciso II, será concedida ao funcionário do Serviço Exterior, com permanência de 30 (trinta) dias no Brasil: I - a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, quando lotado em posto do grupo C; ou II - a cada 24 (vi
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ida ao funcionário do Serviço Exterior, com permanência de 30 (trinta) dias no Brasil: I - a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, quando lotado em posto do grupo C; ou II - a cada 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, quando lotado em posto que figurar em lista aprovada pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, dentre os classificados no Grupo B. § 1º A vinda periódica ao Brasil dependerá da anuência do Chefe do Posto e de autorização da Secretaria de Estado. § 2º Considera-se como de férias o período de vinda periódica ao Brasil. § 3º No ano em que utilizar a vinda periódica ao Brasil, os Ministros de Primeira Classe e de Segunda Classe não poderão gozar as férias extraordinárias de que trata o art. 31. § 4º A autorização para a vinda periódica ao Brasil dependerá da permanência no posto de substituto habilitado para o funcionário que se deslocar. Art 35. Conceder-se-á ao funcionário do Serviço Exterior licença: I - para tratamento de saúde; 6/17 03/10/2024, 13:19 D93325 II - por motivo de doença em pessoa da família; III - para repouso à gestante; IV - para serviço militar obrigatório; V - para o trato de interesses particulares; VI - por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar; VII - em caráter especial; e VIII - extraordinária. Parágrafo único. O funcionário não poderá permanecer em licença por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos IV, VI e VIII e nos casos de moléstias previstas no art. 104 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952. Art 36. A licença para tratamento de saúde, no Brasil e
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es, salvo nos casos dos incisos IV, VI e VIII e nos casos de moléstias previstas no art. 104 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952. Art 36. A licença para tratamento de saúde, no Brasil e no exterior, será concedida a pedido ou ex officio, após inspeção médica. § 1º Nas licenças até 90 (noventa) dias, concedidas a funcionário em serviço na Secretaria de Estado, a inspeção será realizada por médico do setor de assistência, admitindo-se em sua falta, laudo de outros médicos oficiais, ou, excepcionalmente, atestado passado por médico particular, desde que oficialmente homologado. § 2º A concessão de licença superior a 90 (noventa) dias a funcionário em serviço na Secretaria de Estado dependerá de inspeção por junta médica. § 3º No caso de funcionário em missão no exterior, as licenças até 90 (noventa) dias serão concedidas, pelo Chefe do Posto, à vista de atestado homologado por médico de referência do posto. § 4º A concessão de licença superior a 90 (noventa) dias a funcionário em missão no exterior dependerá de inspeção por junta médica, da qual, sempre que possível, fará parte o médico de referência do posto, e de autorização da Secretaria de Estado. § 5º Ao funcionário lotado em posto no exterior, que se encontrar eventualmente em território nacional, aplicar-se-á o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo. Art 37. Ao término do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, o funcionário em missão no exterior licenciado para tratamento de saúde será submetido a inspeção por junta integrada por 3 (três) médicos designados pela Secretaria de Estado. Parágrafo único. Se julgado inválid
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são no exterior licenciado para tratamento de saúde será submetido a inspeção por junta integrada por 3 (três) médicos designados pela Secretaria de Estado. Parágrafo único. Se julgado inválido para o serviço público, o funcionário será aposentado, considerando-se como de prorrogação o tempo necessário à inspeção. Art 38. O funcionário acidentado em serviço, que necessitar de tratamento especializado não atendido pela cobertura médico-assistencial, poderá ser tratado em instituição privada por conta dos cofres públicos. Art 39.´A funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença por 4 (quatro) meses, com o vencimento, a remuneração ou a retribuição do cargo. § 1º Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do oitavo mês de gestação. § 2º A funcionária em missão no exterior poderá iniciar a licença, a ser concedida pelo Chefe do Posto, a partir do sétimo mês de gestação, desde que o parto venha a ocorrer em país diferente do da sede do posto. Art 40. Após 2 (dois) anos de efetivo exercício, o funcionário do Serviço Exterior poderá requerer até 2 (dois) anos de licença, sem vencimento ou remuneração, para o trato de interesses particulares. § 1º O requerente aguardará em exercício a concessão da licença, que poderá ser negada, se inconveniente ao interesse do serviço. § 2º Só poderá ser concedida nova licença para o trato de interesses particulares depois de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior. § 3º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, por interesse do funcionário. § 4º Não será concedida licença para
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ticulares depois de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior. § 3º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, por interesse do funcionário. § 4º Não será concedida licença para o trato de interesses particulares a funcionário em missão no exterior. 7/17 03/10/2024, 13:19 D93325 Art 41. Após cada decênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de 6 (seis) meses, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo, observando-se, no tocante ao funcionário em missão no exterior, o disposto na legislação sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço no exterior. § 1º Dependerá de autorização da Secretaria de Estado a fixação da data de início de quaisquer períodos de gozo de licença especial por funcionário que se encontre em missão no exterior. § 2º O funcionário em missão no exterior somente poderá gozar licença especial, parceladamente, em períodos de dois meses. § 3º Não poderá gozar licença especial o funcionário que houver sido removido para posto no exterior ou para a Secretaria de Estado, a partir da publicação do ato de remoção e antes de decorridos 6 (seis) meses de sua chegada ao posto ou à Secretaria de Estado. Art 42. O funcionário do Serviço Exterior casado, cujo cônjuge, também integrante do Serviço Exterior, for removido para o exterior ou nele encontrar-se em missão permanente, poderá entrar em licença extraordinária, sem remuneração ou retribuição: I - se assim o desejar; ou II - desde que não satisfaça os requisitos deste Regulamento para ser removido para o mesmo posto de s
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rar em licença extraordinária, sem remuneração ou retribuição: I - se assim o desejar; ou II - desde que não satisfaça os requisitos deste Regulamento para ser removido para o mesmo posto de seu cônjuge ou para outro posto na mesma sede em que este se encontre. § 1º Não poderá permanecer em licença extraordinária o funcionário cujo cônjuge, também integrante de carreira ou categoria funcional do Serviço Exterior, removido do exterior, venha a apresentar-se na Secretaria de Estado. § 2º A licença extraordinária não interrompe a contagem de tempo de serviço. Art 43. O funcionário do Serviço Exterior casado terá direito a licença, sem remuneração ou retribuição, quando o seu cônjuge, que não ocupar cargo de carreira ou categoria funcional do Serviço Exterior, for mandado servir, ex officio, em outro ponto do território nacional ou no exterior. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se a funcionário do Serviço Exterior cujo cônjuge, também funcionário do Serviço Exterior, for mandado servir em outro ponto do território nacional. Art 44. O afastamento de funcionário do Serviço Exterior, mediante requisição, a fim de ter exercício em repartição diversa daquela em que esteja lotado, somente poderá ocorrer nas hipóteses relacionadas no art. 1º, incisos I a VII, do Decreto nº 84.033, de 26 de setembro de 1979. § 1º Excetuadas as hipóteses em que o afastamento deva ser autorizado pelo Presidente da República ou que se efetive mediante simples apresentação do funcionário ao órgão requisitante, caberá ao Ministro de Estado das Relações Exteriores decidir sobre a conve
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do pelo Presidente da República ou que se efetive mediante simples apresentação do funcionário ao órgão requisitante, caberá ao Ministro de Estado das Relações Exteriores decidir sobre a conveniência do atendimento ao pedido de requisição. § 2º Não será autorizada a requisição de funcionário do Serviço Exterior que se encontrar em missão permanente ou transitória no exterior. Art 45. Caberá ao Ministro de Estado das Relações Exteriores decidir, observadas as disposições legais sobre a matéria, se o funcionário do Serviço Exterior será requisitado com ou sem ônus para o órgão de origem. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, correrá por conta do Ministério das Relações Exteriores o pagamento das vantagens de caráter permanente relativas ao cargo efetivo do funcionário do Serviço Exterior requisitado. Art 46. Contar-se-á como de efetivo exercício na carreira, ressalvado o disposto no art. 52, incisos I, II e III, da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, o tempo em que houver o Diplomata permanecido como aluno no Curso de Preparação à Carreira de Diplomata. Parágrafo único. O tempo de efetivo exercício a que se refere este artigo computar-se-á a partir da data de início do Curso de Preparação à Carreira de Diplomata e contará como de Serviço Público. Art 47. Não será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de: I - licença para o trato de interesses particulares; II - licença por motivo de afastamento do cônjuge; e 8/17 03/10/2024, 13:19 D93325 III - licença para trato de doença em pessoa da família, pelo que exceder o prazo de 1 (um) ano, e desde que a doença
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ença por motivo de afastamento do cônjuge; e 8/17 03/10/2024, 13:19 D93325 III - licença para trato de doença em pessoa da família, pelo que exceder o prazo de 1 (um) ano, e desde que a doença não haja sido contraída em razão do serviço do funcionário. CAPÍTULO V Do Casamento Art 48. O funcionário do Serviço Exterior deverá solicitar autorização do Ministro de Estado das Relações Exteriores para casar com pessoas de nacionalidade estrangeira. § 1º A critério do Ministro de Estado das Relações Exteriores, serão apresentados, com o pedido de autorização, quaisquer documentos julgados necessários. § 2º O disposto neste artigo aplica-se ao aluno de curso do Instituto Rio-Branco e será considerado como requisito prévio à nomeação. § 3º Dependerá, igualmente, de autorização do Ministro de Estado das Relações Exteriores a inscrição de candidato casado com pessoa de nacionalidade estrangeira em concurso para ingresso em carreira ou categoria funcional do Serviço Exterior. § 4º A trangressão do estabelecido no caput deste artigo e em seus §§ 2º e 3º acarretara, conforme o caso: I - o cancelamento da inscrição do candidato; Il - a denegação de matrícula em curso ministrado pelo Instituto Rio-Branco; III - o desligamento do aluno de curso ministrado pelo Instituto Rio-Branco; IV - a impossibilidade de nomeação para cargo do Serviço Exterior; e V - a demissão do funcionário, mediante processo administrativo. Art 49. O funcionário do Serviço Exterior deverá solicitar autorização do Presidente da República para casar com pessoa empregada de governo estrangeiro ou que dele receba comissão
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nistrativo. Art 49. O funcionário do Serviço Exterior deverá solicitar autorização do Presidente da República para casar com pessoa empregada de governo estrangeiro ou que dele receba comissão ou pensão. § 1º Poder-se-á exigir que sejam apresentados, com o pedido de autorização, quaisquer documentos julgados necessários. § 2º O disposto neste artigo aplica-se ao aluno de curso do Instituto Rio-Branco e será considerado como requisito prévio à nomeação. § 3º Dependerá, igualmente, de autorização do Presidente da República a inscrição de candidato, casado com pessoa nas situações previstas no caput deste artigo, em concurso para ingresso em carreira ou categoria funcional do Serviço Exterior. § 4º A transgressão do estabelecido no caput deste artigo e em seus §§ 2º e 3º acarretará, conforme o caso, a aplicação do disposto no § 4º do artigo anterior. Art 50. O funcionário do Serviço Exterior não poderá servir no país da nacionalidade originária ou adquirida do cônjuge, salvo com autorização expressa da autoridade competente para removê-lo. CAPÍTULO VI Da Carreira de Diplomata SEÇÃO I Do Ingresso Art 51. O ingresso na Carreira de Diplomata far-se-á em cargo da classe inicial, mediante concurso público de provas, organizado pelo Instituto Rio-Branco e após habilitação no Curso de Preparação à Carreira de Diplomata daquele Instituto. Parágrafo único. O Instituto Rio-Branco, por determinação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, poderá organizar concurso público de provas para ingresso na classe inicial da Carreira de Diplomata, dispensada a habilitação no Curso de Prepar
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do Ministro de Estado das Relações Exteriores, poderá organizar concurso público de provas para ingresso na classe inicial da Carreira de Diplomata, dispensada a habilitação no Curso de Preparação à Carreira de Diplomata. 9/17 03/10/2024, 13:19 D93325 Art 52. O Instituto Rio-Branco disporá de Regulamento próprio, baixado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, que disciplinará, inclusive, a realização dos concursos públicos de provas e dos cursos e estágios que lhe caiba organizar. Art 53. Ao concurso público de provas, para admissão no Curso de Preparação à Carreira de Diplomata, somente poderão concorrer brasileiros natos, com mais de 20 (vinte) anos e menos de 32 (trinta e dois) anos de idade e que apresentem certificado que comprove já terem terminado, no mínimo, a terceira série ou o sexto período de semestre ou carga horária ou créditos equivalentes de Curso de Graduação de nível superior reconhecido. Parágrafo único. No concurso público de provas para ingresso na classe inicial da Carreira de Diplomata previsto no parágrafo único do art. 51, somente poderão inscrever-se brasileiros natos, com mais de 21 (vinte e um) e menos de 35 (trinta e cinco) anos de idade, e que apresentem certificado de conclusão de Curso de Graduação de nível superior reconhecido.
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Art. 53. Ao concurso público de provas para admissão no Curso de Preparação à Carreira de Diplomata, somente poderão concorrer brasileiros natos, que apresentem certificado que comprove já terem terminado, no mínimo, a terceira série ou o sexto período de semestre ou carga horária ou créditos equivalentes de curso de graduação de nível superior reconhecido. (Redação dada pelo Decreto nº 4.789, de 21.7.2003) Parágrafo único. No concurso público de provas para ingresso na classe inicial da Carreira de Diplomata, previsto no parágrafo único do art. 51 deste Decreto, somente poderão inscrever-se brasileiros natos, que apresentem certificado de conclusão de curso de graduação de nível superior reconhecido. (Redação dada pelo Decreto nº 4.789, de 21.7.2003) SEÇÃO II Das Classes, dos Cargos e das Funções Art 54. A Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, de nível superior, é constituída pelas classes de Ministro de Primeira Classe, Ministro de Segunda Classe, Conselheiro, Primeiro Secretário, Segundo Secretário e Terceiro Secretário, em ordem hierárquica funcional decrescente. Art 55. Os Diplomatas em serviço nos postos no exterior e na Secretaria de Estado ocuparão privativamente cargos em comissão ou funções de chefia, assessoria e assistência correspondentes à respectiva classe, de acordo com o disposto na Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e na legislação que dispõe sobre a organização do Ministério das Relações Exteriores. Art 56. Mediante aprovação prévia do Senado Federal, os Chefes de Missão Diplomática permanente serão nomeados pelo Presidente da República com o títu
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ão do Ministério das Relações Exteriores. Art 56. Mediante aprovação prévia do Senado Federal, os Chefes de Missão Diplomática permanente serão nomeados pelo Presidente da República com o título de Embaixador. § 1º Em Estados nos quais o Brasil não tenha representação diplomática efetiva, poderá ser cumulativamente, acreditado Chefe de Missão Diplomática permanente residente em outro Estado, mantendo-se nessa eventualidade, a sede primitiva. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, poderá ser designado Encarregado de Negócios ad interim em cada um dos Estados onde o Chefe da Missão não tenha a sua sede permanente. Art 57. O Chefe de Missão Diplomática permanente é a mais alta autoridade brasileira no país junto a cujo Governo está acreditado. Art 58. Os Chefes de Missão Diplomática permanente serão escolhidos dentre os Ministros de Primeira Classe ou, nos termos do art. 66, dentre os Ministros de Segunda Classe. Art 59. Excepcionalmente, poderá ser designado para exercer a função de Chefe de Missão Diplomática permanente, brasileiro nato, não pertencente aos quadros do Ministério das Relações Exteriores, maior de 35 (trinta e cinco) anos, de reconhecido mérito e com relevantes serviços prestados ao país. Parágrafo único. Aplicam-se aos Chefes de Missão Diplomática permanente de que trata o caput deste artigo, no que couber, as disposições deste Regulamento relativas aos Ministros de Primeira Classe e de Segunda Classe, Chefes de Missão Diplomática permanente, ressalvados os casos dos arts. 31 e 74. Art 60. Com o término do mandato do Presidente da República, o Chefe de Missã
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meira Classe e de Segunda Classe, Chefes de Missão Diplomática permanente, ressalvados os casos dos arts. 31 e 74. Art 60. Com o término do mandato do Presidente da República, o Chefe de Missão Diplomática permanente aguardará, em exercício, sua dispensa ou confirmação. SEÇÃO III Da Lotação e da Movimentação 10/17 03/10/2024, 13:19 D93325 Art 61. Os Ministros de Primeira Classe e de Segunda Classe, no exercício de chefia de posto, não permanecerão por período superior a 5 (cinco) anos em cada posto. Parágrafo único. A permanência dos Ministros de Primeira Classe e de Segunda Classe, em cada posto do grupo C, não será superior a 3 (três) anos, podendo ser prorrogada no máximo até 12 (doze) meses, atendida a conveniência da Administração e mediante a expressa anuência do interessado. Art 62. Ressalvadas as hipóteses do artigo anterior, a permanência no exterior dos Ministros de Segunda Classe não será superior a 5 (cinco) anos em cada posto e a 10 (dez) anos consecutivos no exterior. § 1º O tempo em que o Ministro de Segunda Classe permanecer como Chefe de Posto não será computado para efeitos do prazo máximo de permanência no exterior de que trata o caput deste artigo. § 2º Para efeitos do caput deste artigo, no caso de Diplomata promovido a Ministro de Segunda Classe no curso de missão permanente no exterior, computa-se o tempo de permanência no exterior a partir da data de assunção no posto para o qual tenha sido removido, pela última vez, da Secretaria de Estado. Art 63. Os Conselheiros, Primeiros Secretários, Segundos Secretários e Terceiros Secretários deverão servir ef
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posto para o qual tenha sido removido, pela última vez, da Secretaria de Estado. Art 63. Os Conselheiros, Primeiros Secretários, Segundos Secretários e Terceiros Secretários deverão servir efetivamente durante 3 (três) anos em cada posto e 6 (seis) anos consecutivos no exterior. § 1º A permanência de Diplomata das classes mencionadas no caput deste artigo, nos postos do grupo C, não será superior a 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada no máximo até 12 (doze) meses, atendida a conveniência da Administração e mediante a expressa anuência do interessado. § 2º A permanência no exterior de Diplomata das classes de Primeiro Secretário, Segundo Secretário e Terceiro Secretário poderá, no interesse do Diplomata e atendida a conveniência do serviço, estender-se a 8 (oito) anos, desde que nesse prazo tenha o funcionário servido ou venha a servir em posto do grupo B e em posto do grupo C. § 3º O Diplomata da classe de Conselheiro poderá servir, consecutivamente, em 3 (três) postos no exterior, desde que um deles esteja classificado no grupo C. § 4º Além da hipótese do § 1º deste artigo e ressalvado o disposto no art. 65, § 2º, o Diplomata das classes de Conselheiro, Primeiro Secretário, Segundo Secretário e Terceiro Secretário somente poderá ser dispensado de servir efetivamente durante 3 (três) anos em posto do grupo A ou B ou 6 (seis) anos consecutivos no exterior, atendida a conveniência da Administração e mediante a expressa anuência do interessado. § 5º A primeira remoção para o exterior de Diplomata das classes de Segundo Secretário e Terceiro Secretário far-se-á para posto no