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ALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS 1. CRITÉRIOS (filtro em relação aos que preencheram os requisitos): 1. Antiguidade. 2. Merecimento. 3. Escolha. 2. REQUISITOS (estabelecidos por Lei): 1. Tempo de Classe – Antiguidade ou Escolha. 2. Tempo no Exterior + Tempo de Classe + Curso Específico – Merecimento. 3. Tempo de Exercício + Tempo no Exterior + Tempo de Classe + Curso Específico – Merecimento ou Escolha. 4. Tempo de Exercício + Tempo no Exterior + Tempo de Classe Cargo de Direção – Merecimento ou Escolha. 3. QUADRO DE ACESSO (instrumento para aplicar filtro em relação aos que preencheram os requisitos): 1. Votação vertical e Votação Horizontal. 2. Votação da Câmara de Avaliação-II. 3. Votação da Câmara de Avaliação-I. 4. Deliberação da Comissão de Promoções. 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS - IMPEDIMENTOS Lei nº 11.440/2006: “Art. 10. Não poderá ser promovido o servidor temporariamente afastado do exercício do cargo em razão de: I - licença para o trato de interesses particulares; II - licença por motivo de afastamento do cônjuge; III - licença para trato de doença em pessoa da família, por prazo superior a 1 ano, desde que a doença não haja sido contraída em razão do serviço do servidor; IV - licença extraordinária; e V - investidura em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento.” Decreto nº 6.559/2008: Incluiu requisito não previsto pela Lei, ao dispor que: “O Diplomata que sofrer pena disciplinar de advertência, suspensão ou destituição de função comissionada não poderá ser promovido nos
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: Incluiu requisito não previsto pela Lei, ao dispor que: “O Diplomata que sofrer pena disciplinar de advertência, suspensão ou destituição de função comissionada não poderá ser promovido nos doze meses seguintes, contados da data do ato de punição.” (Art. 9º) Ou seja, incluiu a ausência de penalização oriunda de procedimento administrativo como impedimento à promoção. 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS - IMPEDIMENTOS 2006: novo Regime Jurídico Único do SEB, pela Lei nº 11.440/2006. Durante o trâmite legislativo, foram apresentadas 22 Emendas Parlamentares, em destaque: ii. Emenda do Relator – aprovada (p. 309): Redação original: Art. 51, § 4º “Nas hipóteses previstas no § 2º, será computado como tempo de efetivo exercício no posto o prazo compreendido entre a data de chegada do Diplomata ao posto e a data de partida, incluindo-se nesse cômputo os períodos de afastamento unicamente por motivo de férias ordinárias, vinda periódica ao País ou licença para tratamento de saúde”. Proposta: alterar a redação do § 4º do art. 52 para excluir “do cômputo como efetivo exercício os períodos de afastamento relativos a licença para tratar de interesses particulares, licença para afastamento do cônjuge, licença para tratamento de doença em pessoa da família por prazo superior a 60 dias, desde que a doença não haja sido contraída em razão de serviço do servidor, licença extraordinária e investidura em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento”. Justificativa: “ao elencar os afastamentos que não serão consid
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razão de serviço do servidor, licença extraordinária e investidura em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento”. Justificativa: “ao elencar os afastamentos que não serão considerados para o cômputo de tempo de serviço para fins de promoção, aumenta o número de licenças, tais como a de maternidade e de paternidade, que poderão ser computadas para esse fim”. Resultado: aprovada conforme Parecer do Relator. 3.3 Promoções: Critério - Antiguidade o i r á m u S 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS - ANTIGUIDADE CRITÉRIOS (filtro em relação aos que preencheram os requisitos): A. Antiguidade. B. Merecimento. C. Escolha. REQUISITOS (estabelecidos por Lei): A. Tempo de Classe. 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS - ANTIGUIDADE REQUISITOS: Segundo-Secretário A 3 anos de Classe Tempo de Classe Lei nº 11.440/2006: • Promoção a Segundo-Secretário, obedecida à antiguidade na classe e a ordem de classificação no Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata - CACD, cumprido o requisito de tempo de Classe. • O tempo de serviço prestado em posto do grupo D será computado em triplo para fins do interstício, a partir de 1 (um) ano de efetivo exercício no posto. Decreto nº 6.559/2008: • A lista de antiguidade, publicada semestralmente pelo Departamento do Serviço Exterior, conterá o registro do tempo de efetivo exercício, a partir da posse no cargo de Terceiro-Secretário, bem como os demais elementos necessários à verificação do cumprimento dos req
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iço Exterior, conterá o registro do tempo de efetivo exercício, a partir da posse no cargo de Terceiro-Secretário, bem como os demais elementos necessários à verificação do cumprimento dos requisitos de promoção. • A antiguidade na classe, descontados os períodos de tempo não considerados de efetivo exercício, contar-se-á a partir da data em que o Diplomata tenha entrado no exercício do cargo. • Verificando-se empate no tempo de classe, proceder-se-á ao desempate de acordo com a classificação obtida no CACD, considerada para esse fim a ordem decrescente de notas. 3.3 Promoções: Critério - Merecimento o i r á m u S 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS - MERECIMENTO 1. CRITÉRIOS (filtro em relação aos que preencheram os requisitos): B. Merecimento. 2. REQUISITOS (estabelecidos por Lei): B. Tempo no Exterior + Tempo de Classe + Curso Específico. C. Tempo de Exercício + Tempo no Exterior + Tempo de Classe + Curso Específico. D. Tempo de Exercício + Tempo no Exterior + Tempo de Classe + Cargo de Direção. 3. QUADRO DE ACESSO (instrumento para aplicar filtro em relação aos que preencheram os requisitos): A. Votação vertical e Votação Horizontal. B. Votação da Câmara de Avaliação-II. C. Votação da Câmara de Avaliação-I. D. Deliberação da Comissão de Promoções. 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS REQUISITOS: Ministro de Primeira Classe: • 20 anos de efetivo exercício; • 10 anos de serviços prestados no exterior; D Tempo de Exercício + Tempo no Exteri
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QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS REQUISITOS: Ministro de Primeira Classe: • 20 anos de efetivo exercício; • 10 anos de serviços prestados no exterior; D Tempo de Exercício + Tempo no Exterior + Tempo de • 3 anos de Classe; Classe + Cargo de Direção. • 3 anos de exercício, como titular, de funções de chefia equivalentes a nível igual ou superior a DAS-4 ou em posto no exterior. Ministro de Segunda Classe: • 15 anos de efetivo exercício; • 7 anos e 6 meses de serviços prestados no exterior; C Tempo de Exercício + Tempo no Exterior + Tempo de • 3 anos de Classe; Classe + Curso Específico. • Curso de Altos Estudos – CAE. Conselheiro: • 10 anos de efetivo exercício; • 5 anos de serviços prestados no exterior; C Tempo de Exercício + Tempo no Exterior + Tempo de • 3 anos de Classe; Classe + Curso Específico. • Curso de Atualização em Política Externa – CAP. Primeiro-Secretário: • 2 anos de serviços prestados no exterior; • 3 anos de Classe; B Tempo no Exterior + Tempo de Classe + Curso Específico. • Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas - CAD. 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS REQUISITOS: tempo de serviço prestado no exterior. Regras gerais: “Contam-se, para efeito de apuração de tempo de serviço prestado no exterior, os períodos que o Diplomata cumpriu em: (i) missões permanentes; e (ii) missões transitórias ininterruptas de duração igual ou superior a 1 (um) ano.” (art. 52, § 2º, da Lei nº 11.440/2006, grifo nosso) “Será computado como tempo de efetivo exercício no posto o prazo compreendido entre a data d
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tas de duração igual ou superior a 1 (um) ano.” (art. 52, § 2º, da Lei nº 11.440/2006, grifo nosso) “Será computado como tempo de efetivo exercício no posto o prazo compreendido entre a data de chegada do Diplomata ao posto e a data de partida, excluindo-se desse cômputo os períodos de afastamento relativos: (i) licença para trato de interesses particulares; (ii) licença por afastamento do cônjuge; (iii) licença para trato de doença em pessoa da família, por prazo superior a 60 dias, desde que a doença não haja sido contraída em razão de serviço do servidor; (iv) licença extraordinária; e (v) investidura em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento. (art. 52, § 4º, da Lei nº 11.440/2006, aditamos) Cômputo em dobro e em triplo: “Será computado em dobro, somente para fins de promoção, o tempo de serviço no exterior prestado em postos do grupo C e em triplo em postos do grupo D, apurado a partir do momento em que o Diplomata completar 1 (um) ano de efetivo exercício no posto.” (art. 52, § 3º, da Lei nº 11.440/2006, grifo nosso) 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS REQUISITOS: tempo de classe. Regra geral: “Poderá ser promovido somente o Diplomata das classes de Ministro de Segunda Classe, Conselheiro, Primeiro-Secretário, Segundo-Secretário ou Terceiro-Secretário que contar pelo menos 3 anos de interstício de efetivo exercício na respectiva classe.” (Art. 53, caput, da Lei nº 11.440/2006, grifo nosso) Cômputo em triplo: “O tempo de serviço prestado em posto do grupo D será computado em triplo para
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efetivo exercício na respectiva classe.” (Art. 53, caput, da Lei nº 11.440/2006, grifo nosso) Cômputo em triplo: “O tempo de serviço prestado em posto do grupo D será computado em triplo para fins do interstício a que se refere o caput deste artigo, a partir de 1 ano de efetivo exercício no posto.” (Art. 53, § 1º, da Lei nº 11.440/2006, grifo nosso) Efetivo exercício: “O tempo de efetivo exercício no posto a que se refere o § 1º deste artigo será computado conforme o disposto no § 3º do art. 52 desta Lei.” (Art. 53, § 2º, da Lei nº 11.440/2006) 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Subsidiada pela: • Lista elaborada pelo Departamento do Serviço Exterior com os nomes dos Diplomatas habilitados a concorrer ao quadro de acesso. Votação Vertical e Votação Horizontal Elaborará: • Lista contendo os Diplomatas, em cada classe, por ordem decrescente, de acordo com o somatório dos pontos obtidos na votação horizontal e na votação vertical. A Subsidiada pela: • Lista elaborada pelo Departamento do Serviço Exterior com os nomes dos Diplomatas habilitados a concorrer ao quadro de acesso. Votação na Câmara CRITÉRIO – MERECIMENTO de Avaliação II Elaborará: • Lista contendo um décimo dos nomes por classe de Diplomatas que julguem merecedores de DecQrUeADtRoO DnE ºA C6ES.S5O:5 ET9AP/A2S 008 exame pela Câmara de Avaliação-I para concorrerem ao quadro de acesso. Subsidiada pela: Decreto nº 6.559/2008 • Lista da Câmara de Avaliação-II; e • Lista das votações horizontais e verticais. Votação na Câmara C de Avaliação I Elaborará: • Lista de nomes de D
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o. Subsidiada pela: Decreto nº 6.559/2008 • Lista da Câmara de Avaliação-II; e • Lista das votações horizontais e verticais. Votação na Câmara C de Avaliação I Elaborará: • Lista de nomes de Diplomatas, por classe, que julguem merecedores de exame pela Comissão de Promoções para concorrerem ao quadro de acesso. Subsidiada pela: • Lista apresentada pela Câmara de Avaliação-I; Deliberação da • Lista proveniente das votações horizontais e verticais. Comissão de D Promoção Elaborará: • Lista final dos Diplomatas que vão compor o quadro de acesso. 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS QUADRO DE ACESSO - Decreto nº 6.559/2008. A. Votação Horizontal e Votação Vertical: “Art. 15. Na votação horizontal, cada Diplomata indicará, em cédula própria, nomes de candidatos em número correspondente a um décimo dos cargos de sua própria classe apurado na forma do art. 32.
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Art. 16. Na votação vertical, os Ministros de Primeira Classe, os Ministros de Segunda Classe, os Conselheiros e os Primeiros- Secretários deverão indicar, em cédula própria, os nomes de candidatos de todas as classes inferiores, em número correspondente a um décimo dos cargos de cada classe apurado na forma do art. 32. Parágrafo único. Os Ministros de Primeira Classe e de Segunda Classe, membros da Comissão de Promoções ou da Câmara de Avaliação - I, não participarão da votação vertical.
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Art. 17. Serão nulas as cédulas que contiverem: I - número superior ao previsto nos arts. 15 e 16; II - nomes de Diplomatas não habilitados à promoção no semestre para o qual vigorar o quadro de acesso; e III - nomes de Diplomatas que tenham constado do quadro de acesso válido para o semestre anterior.” (grifo nosso) 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS QUADRO DE ACESSO - Decreto nº 6.559/2008. A. Votação Horizontal e Votação Vertical: “Art. 18. Em cada votação horizontal e vertical, serão atribuídos: I - ao Diplomata mais votado, cem pontos; e II - a cada um dos demais Diplomatas, pontos percentuais, calculados com base no número de votos que tiver obtido em relação ao número de votos do mais votado. § 1º Se dois ou mais Diplomatas obtiverem o maior número de votos, a cada um serão atribuídos, igualmente, cem pontos. § 2º Somados os pontos obtidos na votação horizontal e na votação vertical, serão os Diplomatas, em cada classe, relacionados em lista, por ordem decrescente de pontos. § 3º Para efeito do disposto no inciso III do art. 33, a quantidade de Diplomatas relacionados na lista referida no § 2º deste artigo será, em cada classe, equivalente a um vigésimo dos cargos calculados na forma do art. 32, acrescido do número de promoções efetivadas no semestre anterior. § 4º Em caso de empate na classificação por pontos, prevalecerá a antiguidade na classe.
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Art. 19. O Departamento do Serviço Exterior fixará o prazo máximo para o encerramento das votações horizontais e verticais.” 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS QUADRO DE ACESSO - Decreto nº 6.559/2008. B. Votação da Câmara de Avaliação II: Composição: • Diplomatas que ocupam função de chefia na Secretaria de Estado e que não integram a Comissão de Promoções e a Câmara de Avaliação-I. Secretário-Executivo: • Diretor do Departamento do Serviço Exterior. Secretário-Executivo Adjunto: • Escolhido dentre os Diplomatas lotados no Departamento do Serviço Exterior, por proposta do Secretário-Executivo. Presidente: • Secretário-Geral das Relações Exteriores, com voto de qualidade. • Os Ministros de Segunda Classe, membros da Câmara de Avaliação-II, não participarão da elaboração da lista de candidatos ao quadro de acesso de sua classe. 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS QUADRO DE ACESSO - Decreto nº 6.559/2008. B. Votação da Câmara de Avaliação II: Competência: • Organizar, em cada semestre, lista contendo um décimo dos nomes por classe de Diplomatas que julguem merecedores de exame pela Câmara de Avaliação-I para concorrerem ao quadro de acesso. • A Câmara de Avaliação-II somente considerará os nomes dos Diplomatas que constarem da lista elaborada pelo Departamento do Serviço Exterior com os nomes dos Diplomatas habilitados a concorrer ao quadro de acesso. • Os trabalhos da Câmara de Avaliação-II e de suas Secretarias-Executivas serão de natureza
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tamento do Serviço Exterior com os nomes dos Diplomatas habilitados a concorrer ao quadro de acesso. • Os trabalhos da Câmara de Avaliação-II e de suas Secretarias-Executivas serão de natureza sigilosa. • A lista terá vigência semestral, para cada quadro de acesso. 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS QUADRO DE ACESSO - Decreto nº 6.559/2008. C. Votação da Câmara de Avaliação-I: Composição: • Chefe de Gabinete do Ministro de Estado; • Chefe de Gabinete do Secretário-Geral; • Chefe do Cerimonial; • Inspetor-Geral do Serviço Exterior; • Secretário de Controle Interno; • Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares; • Corregedor do Serviço Exterior; • Secretário de Planejamento Diplomático; • Diretores e Assessores Especiais do Gabinete; e • Ministros de Primeira Classe no exercício de chefia de posto (2), convocados pelo Ministro de Estado. Secretário-Executivo: Diretor do Departamento do Serviço Exterior. Secretário-Executivo Adjunto: Diplomata lotado no Departamento do Serviço Exterior. Presidente: Secretário-Geral das Relações Exteriores, com voto de qualidade. 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS QUADRO DE ACESSO - Decreto nº 6.559/2008. C. Votação da Câmara de Avaliação I: Composição:
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Art. 23, § 3º “Excepcionalmente, quando o número de membros da Câmara de Avaliação-I em condições de elaborar a lista de Ministros de Segunda Classe candidatos ao quadro de acesso for inferior a cinco, o Ministro de Estado das Relações Exteriores convocará Ministros de Primeira Classe do Quadro Ordinário em serviço efetivo, para completar esse número;”
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Art. 23, § 1º “Somente os titulares dos cargos ou funções constantes do art. 21 integrarão a Câmara de Avaliação-I.” 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS QUADRO DE ACESSO - Decreto nº 6.559/2008. C. Votação da Câmara de Avaliação I: Competência: Organizar, em cada semestre, lista de nomes de Diplomatas, por classe, que julguem merecedores de exame pela Comissão de Promoções para concorrerem ao quadro de acesso. Para tanto, a Câmara de Avaliação-I: • Somente considerará os nomes dos Diplomatas que constarem da lista elaborada pelo Departamento do Serviço Exterior com os nomes dos Diplomatas habilitados a concorrer ao quadro de acesso. • Levará em consideração a lista elaborada pela Câmara de Avaliação II, cuja atuação também estará restrita a lista elaborada pelo Departamento do Serviço Exterior. Os trabalhos da Câmara de Avaliação-I e de suas Secretarias-Executivas serão de natureza sigilosa. A lista terá vigência semestral, para cada quadro de acesso. 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS QUADRO DE ACESSO - Decreto nº 6.559/2008. D. Deliberação da Comissão de Promoções: Composição: • Ministro de Estado das Relações Exteriores; • Secretário-Geral das Relações Exteriores; • Subsecretários-Gerais; • Diretor-Geral do Instituto Rio Branco; • Chefe de Gabinete do Ministro de Estado; • Chefe de Gabinete do Secretário-Geral; e • Ministro de Primeira Classe no exercício de chefia de Posto, convocado pelo Ministro de Estado. Secretário-Executivo: Diret
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do Ministro de Estado; • Chefe de Gabinete do Secretário-Geral; e • Ministro de Primeira Classe no exercício de chefia de Posto, convocado pelo Ministro de Estado. Secretário-Executivo: Diretor do Departamento do Serviço Exterior. Presidente: Ministro de Estado, com voto de qualidade. “Não participarão dos trabalhos da Comissão de Promoções os Diplomatas que não ocuparem, como titulares, as funções ou cargos enumerados neste artigo.” (Art. 26, § 2º, do Decreto nº 6.559/2008) “Excepcionalmente, quando o número de membros da Comissão de Promoções em condições de constituir o quadro de acesso for inferior a 5 cinco, o Ministro de Estado das Relações Exteriores convocará Ministro de Primeira Classe do Quadro Ordinário em serviço efetivo, para completar esse número.” (Art. 26, § 3º, do Decreto nº 6.559/2008) 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS QUADRO DE ACESSO - Decreto nº 6.559/2008. D. Deliberação da Comissão de Promoções: Competência: • “fixar critérios para a votação e determinar as normas a serem observadas na constituição do quadro de acesso, respeitado o disposto em Regulamento; • “compor, até 31 de janeiro e até 31 de julho, o quadro de acesso a vigorar no respectivo semestre;” • “fiscalizar a execução dos preceitos legais e regulamentares relativos à promoção e propor as providências pertinentes; e” • “designar, quando necessário, junta apuradora para cômputo dos votos horizontais e verticais.” (Art. 28, incisos I, II, III e IV, do Decreto nº 6.559/2008) 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB
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uando necessário, junta apuradora para cômputo dos votos horizontais e verticais.” (Art. 28, incisos I, II, III e IV, do Decreto nº 6.559/2008) 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS QUADRO DE ACESSO - Decreto nº 6.559/2008. D. Deliberação da Comissão de Promoções: Competência: • “Compor, até 31 de janeiro e até 31 de julho, o quadro de acesso a vigorar no respectivo semestre;” (Art. 28, inciso II, do Decreto nº 6.559/2008) • “A Comissão de Promoções deliberará por maioria de votos acerca da reinclusão ou inclusão de Diplomata no quadro de acesso.” (Art. 27, caput, do Decreto nº 6.559/2008, grifo nosso) • “O voto de cada membro da Comissão de Promoções levará em consideração o desempenho do Diplomata na carreira e, em particular, durante sua permanência na classe.” (Art. 27, § 1º, do Decreto nº 6.559/2008, grifo nosso) • “Os trabalhos da Comissão de Promoções serão de natureza sigilosa.” (Art. 27, § 2º, do Decreto nº 6.559/2008) • “Tornado público o quadro de acesso, o Departamento do Serviço Exterior dará a conhecer, ao Diplomata que o solicitar, o número de votos e de pontos que tiver recebido nas votações horizontal e vertical, bem como sua colocação final relativa na lista da respectiva classe.” (Art. 34, do Decreto nº 6.559/2008) 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS QUADRO DE ACESSO - Decreto nº 6.559/2008. • “Art. 14. O Departamento do Serviço Exterior dará ciência aos Diplomatas, para efeito das votações horizontal e vertical e da compos
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OS E REQUISITOS QUADRO DE ACESSO - Decreto nº 6.559/2008. • “Art. 14. O Departamento do Serviço Exterior dará ciência aos Diplomatas, para efeito das votações horizontal e vertical e da composição das listas organizadas pela Câmara de Avaliação-I e Câmara de Avaliação-II, do número de cargos apurado na forma do art. 32 e da relação dos Diplomatas habilitados, em cada classe, à promoção por merecimento no semestre para o qual vigorar o quadro de acesso.” • “Art. 32. O número de Diplomatas incluídos no quadro de acesso, em cada semestre, será o equivalente a um quarto do número de cargos da classe a que pertencerem, apurado em 1o de janeiro ou 1o de julho do semestre imediatamente anterior. • § 1º Para fins do disposto no caput: • I - o número de Terceiros-Secretários promovidos a cada semestre não poderá ser inferior a oitenta por cento do número de Segundos-Secretários promovidos; e • II - o número de Segundos-Secretários promovidos a cada semestre não poderá ser inferior a oitenta por cento do número de Primeiros-Secretários promovidos. • § 2º Os Diplomatas serão relacionados, no quadro de acesso, por ordem de antiguidade nas respectivas classes.” (grifo nosso) 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS QUADRO DE ACESSO - Decreto nº 6.559/2008. • “Art. 33. Ao quadro de acesso somente concorrerão os Diplomatas que satisfizerem, no semestre do ano civil de sua vigência, as condições estabelecidas nos arts. 6º a 9º e que: • I - tenham constado do quadro de acesso válido para o semestre anterior; • II - tenham sido a