profgabrielramos/docs-asof-processed-rag huggingface dataset:
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edade da classificação dos postos no exterior, que deverá se organizar em três grupos, quais sejam: A, B e C; • A determinação de critérios gerais para promover-se a classificação, quais sejam: grau de representatividade da missão e condições específicas de vida na sede; • A atribuição da Comissão de Coordenação para elaborar proposta de classificação dos postos, incluindo a lotação numérica, a ser publicizada por ato do Ministro de Estado. 4.2 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CLASSIFICAÇÃO DOS POSTOS NO EXTERIOR 2006: reclassificação de postos no exterior em grupos pela Lei nº 11.440 de 29 de dezembro de 2006. Criou-se um novo grupo de classificação dos postos, cuja Exposição de Motivos (p.19-21) apontou para a “criação de estímulos à lotação de postos de difíceis condições de vida, ao tempo em que se vinculam ao anseio dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro por um desenvolvimento na carreira mais dinâmico”. Detalhou, ainda, a distribuição dos então 168 postos por grupo, in verbis: • 39 situam-se no Grupo A, que engloba a maioria dos países da Europa ocidental e América do Norte, países de grande importância política para o Brasil e com condições de vida confortáveis; • 22 postos compõem o Grupo B, que abrange postos de relevância para o Brasil, mas de condições de vida ou de segurança com relativa estabilidade; e • 107 integram o Grupo C, que abrange países com culturas e religiões diversas da matriz ocidental, com longa distância do Brasil, condições físicas (altitude de mais de 3.000 metros acima do nível do m
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gram o Grupo C, que abrange países com culturas e religiões diversas da matriz ocidental, com longa distância do Brasil, condições físicas (altitude de mais de 3.000 metros acima do nível do mar) e climáticas (temperaturas excessivamente baixas ou elevadas) adversas, ausência de infraestrutura sanitária, médico-hospitalar e educacional, situação de insegurança em virtude de epidemias, instabilidade social, violência ou de guerra. Dessa forma, os 107 países que hoje integram a categoria "C" de postos seriam reclassificados em dois grupos, "C" e "D", incluídos, neste último, países de condições de vida excepcionalmente difíceis. 4.2 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CLASSIFICAÇÃO DOS POSTOS NO EXTERIOR 2006: reclassificação de postos no exterior em grupos pela Lei nº 11.440 de 29 de dezembro de 2006. A Lei nº 3.917/1961 não estabelecia critérios de classificação dos postos no exterior. Então, a Lei nº 7.501/1986: • Criou novo grupo de classificação no exterior; • Flexibilizou os critérios de classificação, ao incluir a conveniência da administração; “Art. 13. Os postos no exterior serão classificados, para fins de movimentação de pessoal, em grupos A, B, C e D, segundo o grau de representatividade da missão, as condições específicas de vida na sede e a conveniência da administração.” • Retirou a atribuição da Comissão de Coordenação em elaborar proposta de classificação ao Ministro de Estado; • Manteve a competência do Ministro de Estado em operar a classificação; “Art. 13. § 1º A classificação dos postos em grupos far-se-á
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elaborar proposta de classificação ao Ministro de Estado; • Manteve a competência do Ministro de Estado em operar a classificação; “Art. 13. § 1º A classificação dos postos em grupos far-se-á mediante ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores.” 4.2 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CLASSIFICAÇÃO DOS POSTOS NO EXTERIOR 2006: reclassificação de postos no exterior em grupos pela Lei nº 11.440 de 29 de dezembro de 2006. Em suma, a Lei nº 11.440/2006 estabeleceu: • A criação do grupo D para a classificação dos postos no exterior, que passará a se organizar em quatro grupos, quais sejam: A, B, C e D; • A flexibilização dos critérios gerais para promover-se a classificação, criados pela Lei nº 7.501/1986, ao incluir a conveniência da administração como um terceiro elemento a ser observado; • A exclusão da atribuição da Comissão de Coordenação para elaborar proposta de classificação dos postos, sendo mantida a competência do Ministro de Estado. 4.1 Remoção: Hipóteses e Aptidão o i r á m u S 4.1 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO 1. Hipóteses: A remoção dos servidores do SEB, conforme o art. 11, caput, da Lei nº 11.440/2006, poderá ocorrer: • Entre a Secretaria de Estado e os postos no exterior; • Entre os postos no exterior. “Consideram-se postos no exterior as repartições do Ministério das Relações Exteriores sediadas em país estrangeiro” (art. 11, parágrafo único, Lei nº 11.440/2006). 2. Aptidão: Poderão ser removidos para atuação nos po
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xterior as repartições do Ministério das Relações Exteriores sediadas em país estrangeiro” (art. 11, parágrafo único, Lei nº 11.440/2006). 2. Aptidão: Poderão ser removidos para atuação nos postos do exterior: • Em preferência, servidores do Serviço Exterior Brasileiro; • Em caráter excepcional, servidores do Plano de Classificação de Cargos – PCC, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores, na data da publicação da Lei 8.819/1993; e • Em caráter excepcional, servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores, na data da publicação da Lei 8.819/1993. 4.1 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PCC/PGPE Lei nº 7.501/1986 Lei nº 10.872/2004 Lei nº 11.440/2006 Ocupantes de cargos ou empregos do Quadro Servidores do PCC/PGPE do Quadro de Pessoal do e da Tabela Permanentes do MRE, não Servidores do PCC/PGPE do Quadro de Pessoal do Carreiras MRE na data da publicação da Lei nº 8.829/1993³. pertencentes a carreira ou categoria funcional MRE na data da publicação da Lei nº 8.829/1993. do Serviço Exterior. Caráter Excepcional. Não previsto. Excepcional. Ordem Não prevista. Não prevista. Assistentes e Oficiais de Chancelaria. - 5 anos de efetivo exercício na Secretaria de Estado; - 5 anos de efetivo exercício na Secretaria de - 5 anos de efetivo exercício na Secretaria de Estado¹; Estado; - Aprovação em curso de treinamento para o serviço no exterior; e - Aprovação em curso de treinamento para o - Aprovação em curso de treinamento para o Requisitos serviço no
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e Estado¹; Estado; - Aprovação em curso de treinamento para o serviço no exterior; e - Aprovação em curso de treinamento para o - Aprovação em curso de treinamento para o Requisitos serviço no exterior²; e serviço no exterior; - 4 anos de efetivo exercício na Secretaria de Estado entre 2 missões permanentes no - 4 anos de efetivo exercício na Secretaria de - Perfil funcional para o desempenho das exterior; e Estado entre 2 missões permanentes no atividades correntes dos postos no exterior; exterior. - Perfil funcional para o desempenho das atividades correntes dos postos no exterior, -Previstos em Plano de Movimentação; Critérios - Missões permanentes no exterior, de - Previstos em Plano de Movimentação. - Previstos em Plano de Movimentação. duração máxima de 4 anos improrrogáveis. Vedada a remoção entre postos no exterior. Missões Permanentes. Permanentes ou transitórias. Permanentes ou transitórias. Arts. 22, 23 e 24 da Lei nº 8.829/1993, no que Regulamentação Não prevista. couber. Arts. 22 e 24 da Lei nº 8.829/1993, no que couber. ¹ ² Dispensáveis quando se tratar de servidor que já tenha exercido missão permanente no exterior. ³ Ficam vedadas redistribuições de servidores para o Ministério das Relações Exteriores a partir da data de publicação desta Lei. 4.1 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO: PCC/PGPE Lei nº 7.501/1986 (integralmente revogada): “Art. 68. Os atuais ocupantes de cargos ou empregos do Quadro e da Tabela Permanentes do Ministério das Relações Exteriores, não pertencentes a c
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PE Lei nº 7.501/1986 (integralmente revogada): “Art. 68. Os atuais ocupantes de cargos ou empregos do Quadro e da Tabela Permanentes do Ministério das Relações Exteriores, não pertencentes a carreira ou categoria funcional do Serviço Exterior, poderão, excepcionalmente, ser designados para missões permanentes no exterior, de duração máxima de 4 (quatro) anos improrrogáveis, nas condições desta Lei e de regulamento, uma vez que satisfaçam aos seguintes requisitos: I - contarem pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo exercício na Secretaria de Estado; II - terem sido aprovados em curso de treinamento para o serviço no exterior; e III - contarem pelo menos 4 (quatro) anos de efetivo exercício na Secretaria de Estado entre duas missões permanentes no exterior. § 1º A remoção dos servidores a que se refere o caput deste artigo obedecerá aos critérios fixados nos planos de movimentação preparados pelo órgão de pessoal do Ministério das Relações Exteriores, observada a ordem de preferência destinada aos Oficiais de Chancelaria e Assistentes de Chancelaria para o preenchimento das vagas nos postos.” (grifamos) Lei nº 8.829/1993 (dispositivo em vigor): “Somente poderão ser designados para missões permanentes no exterior os integrantes do Serviço Exterior Brasileiro, preservadas as situações previstas no art. 68 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986”. (art. 1º, parágrafo único, grifamos) 4.1 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO: PCC/PGPE Lei nº 11.440/2006 (em vigor): “Art. 58. Os atuais servidores do Pla
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lidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO: PCC/PGPE Lei nº 11.440/2006 (em vigor): “Art. 58. Os atuais servidores do Plano de Classificação de Cargos – PCC de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Ministério das Relações Exteriores poderão, em caráter excepcional, ser designados para missões transitórias e permanentes no exterior, aplicando-se-lhes, no que couber, os dispositivos constantes dos arts. 22 e 24 da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993 . § 1º A remoção dos servidores a que se refere o caput deste artigo obedecerá aos critérios fixados nos planos de movimentação preparados pelo órgão de pessoal do Ministério das Relações Exteriores, observada a ordem de preferência destinada aos Oficiais de Chancelaria e Assistentes de Chancelaria para o preenchimento das vagas nos postos. § 2º Poderão ser incluídos nos planos de movimentação referidos no § 1º deste artigo os servidores que, além de possuírem perfil funcional para o desempenho das atividades correntes dos postos no exterior, satisfaçam aos seguintes requisitos: I - contarem pelo menos 5 anos de efetivo exercício na Secretaria de Estado; II - tiverem sido aprovados em curso de treinamento para o serviço no exterior; e III - contarem pelo menos 4 anos de efetivo exercício na Secretaria de Estado entre 2 (duas) missões permanentes no exterior.” (grifamos) 4.3 Remoção: Requisitos o i r á m u S 4.3 Mobilidade/Remoção DI
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tarem pelo menos 4 anos de efetivo exercício na Secretaria de Estado entre 2 (duas) missões permanentes no exterior.” (grifamos) 4.3 Remoção: Requisitos o i r á m u S 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO: VISÃO GERAL Lei nº 11.440/2006: “Art. 12. Nas remoções entre a Secretaria de Estado e os postos no exterior e de um para outro posto no exterior, procurar-se-á compatibilizar a conveniência da administração com o interesse funcional do servidor do Serviço Exterior Brasileiro, observadas as disposições desta Lei e de ato regulamentar do Ministro de Estado das Relações Exteriores. "Art. 14. Parágrafo único. O servidor do Serviço Exterior Brasileiro somente poderá ser removido para posto no qual se verifique claro de lotação em sua classe ou grupo de classes, ressalvadas as disposições dos arts. 46 e 47 desta Lei.” (grifamos) 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO: VISÃO GERAL Decreto nº 93.325/1986: “Art. 20. São requisitos para a remoção de funcionários da Secretaria de Estado para posto no exterior ou entre postos no exterior: I. Atendimento do interesse do serviço e da conveniência da Administração; II. Existência de claro de lotação no posto; III. Respeito aos critérios às regras de remoções entre postos; IV. Observância dos prazos de permanência em posto e no exterior; V. Cumprimento de tempo de efetivo exercício na Secretaria de Estado; e VI. Aprovação no curso de treinamento para o serviço no exterior,
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cia dos prazos de permanência em posto e no exterior; V. Cumprimento de tempo de efetivo exercício na Secretaria de Estado; e VI. Aprovação no curso de treinamento para o serviço no exterior, de que tratam os arts. 82, parágrafo único, inciso IV, e 88, inciso II.” 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO: VISÃO GERAL Decreto nº 93.325/1986: “Art. 20. São requisitos para a remoção de funcionários da Secretaria de Estado para posto no exterior ou entre postos no exterior: I. Atendimento do interesse do serviço e da conveniência da Administração; • Identificou-se natureza de critério e não requisito. Além disso, os critérios foram alterados pelo art. 12 da Lei nº 11.440/2006: II. Existência de claro de lotação no posto; III. Respeito aos critérios às regras de remoções entre postos; IV. Observância dos prazos de permanência em posto e no exterior; V. Cumprimento de tempo de efetivo exercício na Secretaria de Estado; e VI. Aprovação no curso de treinamento para o serviço no exterior, de que tratam os arts. 82, parágrafo único, inciso IV, e 88, inciso II; • Curso previsto somente para Assistentes de Chancelaria, Oficiais de Chancelaria e servidores do PCC/PGPE. 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO: VISÃO GERAL Requisitos: A. Existência de claro de lotação no posto; B. Respeito às regras de remoções entre postos; C. Observância dos prazos de permanência em posto e no exterior; e D. Cumprimento de tempo de efetivo exe
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istência de claro de lotação no posto; B. Respeito às regras de remoções entre postos; C. Observância dos prazos de permanência em posto e no exterior; e D. Cumprimento de tempo de efetivo exercício na Secretaria de Estado. Critérios: A. Conveniência da Administração; e B. Interesse funcional do servidor do Serviço Exterior Brasileiro. 4.3 Remoção: Requisitos - Claro de Lotação no Posto o i r á m u S 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO Requisitos: A. Existência de claro de lotação no posto; B. Respeito às regras de remoções entre postos; C. Observância dos prazos de permanência em posto e no exterior; e D. Cumprimento de tempo de efetivo exercício na Secretaria de Estado. 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: EXISTÊNCIA DE CLARO DE LOTAÇÃO NO POSTO Ato Normativo 261/2007 que dispõe sobre a remoção dos servidores efetivos da Justiça Militar da União: “Entende-se por claro de lotação a carência de servidor em uma unidade organizacional, de acordo com a respectiva tabela de lotação, levando-se em conta o cargo, a área e a especialidade, em decorrência de vacâncias ou remoções, salvo a remoção por permuta, que não gera claro de lotação”. (grifamos) Esclarecimentos prestados pela Assessoria de Gestão de Pessoas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT em consulta direta: “Claro de lotação é um déficit na força de trabalho de um órgão que ocorre quando o ocupante de cargo efetivo não está prestando serviços em seu órgão de
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do Trabalho – CSJT em consulta direta: “Claro de lotação é um déficit na força de trabalho de um órgão que ocorre quando o ocupante de cargo efetivo não está prestando serviços em seu órgão de origem [...]”. (grifamos) 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: EXISTÊNCIA DE CLARO DE LOTAÇÃO NO POSTO A existência de claro em lotação de posto é um requisito objetivo, cujo cumprimento depende de elementos construídos por meio de critérios discricionários, como: Definição de numerário: • A ser definido por ato administrativo discricionário do Secretário de Estado, com permissão via Decreto para detalhar apenas a quantidade global de Diplomatas e Oficiais de Chancelaria que deverão ter exercício em cada posto no exterior. Além do Chefe do Posto e do número de Ministros de Primeira Classe e de Ministros de Segunda Classe. Classe e carreira: • A Lei nº 11.440/2006 previu diversas exceções à regra de existência de claro de lotação no posto para a carreira de Diplomata. Todavia, a escolha entre a regra ou a exceção ocorrerá pela conveniência da administração. 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: EXISTÊNCIA DE CLARO DE LOTAÇÃO NO POSTO Lei nº 11.440/2006: “Art. 14. A lotação numérica de cada posto será fixada em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores. Parágrafo único. O servidor do Serviço Exterior Brasileiro somente poderá ser removido para posto no qual se verifique claro de lotação em sua classe ou grupo de classes, ressalvadas as disposições dos
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único. O servidor do Serviço Exterior Brasileiro somente poderá ser removido para posto no qual se verifique claro de lotação em sua classe ou grupo de classes, ressalvadas as disposições dos arts. 46 e 47 desta Lei.” (grifamos) Decreto nº 93.325/1986: “Art 14. A lotação numérica de cada posto será fixada por ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, mediante proposta da Comissão de Coordenação. § 1º O funcionário do Serviço Exterior somente poderá ser removido para posto no qual se verifique claro de lotação em sua classe ou grupo de classes. § 2º No caso dos funcionários do Serviço Exterior, a lotação poderá indicar, além do Chefe do Posto e do número de Ministros de Primeira Classe e de Segunda Classe, apenas a quantidade global de Diplomatas e Oficiais de Chancelaria que deverão ter exercício em cada posto no exterior. § 3º Ficarão a critério da Administração a conveniência e a oportunidade do preenchimento de claro de lotação em posto no exterior.” (grifamos) 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: EXISTÊNCIA DE CLARO DE LOTAÇÃO NO POSTO Lei nº 11.440/2006: “Art. 46. A título excepcional, poderá ser comissionado como Chefe de Missão Diplomática Permanente Ministro de Segunda Classe. § 1º Só poderá haver comissionamento como Chefe de Missão Diplomática Permanente em postos dos grupos C e D. § 2º Em caráter excepcional, poderá ser comissionado como Chefe de Missão Diplomática Permanente, unicamente em postos do grupo D, o Conselheiro que preencha os requisitos constantes do inciso II do caput do art.
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cional, poderá ser comissionado como Chefe de Missão Diplomática Permanente, unicamente em postos do grupo D, o Conselheiro que preencha os requisitos constantes do inciso II do caput do art. 52 desta Lei. § 3º O número de Ministros de Segunda Classe e de Conselheiros comissionados nos termos deste artigo será estabelecido em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores. § 4º Quando se verificar claro de lotação na função de Ministro-Conselheiro em postos dos grupos C e D, poderão, de acordo com a conveniência da administração, ser comissionados, respectivamente, Conselheiro e Primeiro-Secretário.” 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: EXISTÊNCIA DE CLARO DE LOTAÇÃO NO POSTO Lei nº 11.440/2006: “Art. 46. [...] § 5º Somente poderá ser comissionado na função de Ministro-Conselheiro o Primeiro-Secretário aprovado no Curso de Atualização em Política Externa - CAP. § 6º Em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores e no interesse da administração, poderá ser comissionado Conselheiro em postos do grupo B. § 7º O Diplomata perceberá a retribuição básica no exterior, acrescida de gratificação temporária, correspondente à diferença entre a retribuição básica do cargo efetivo e a do cargo no qual tiver sido comissionado, e da respectiva indenização de representação. § 8º A gratificação temporária a que alude o § 7º deste artigo somente será devida ao Diplomata durante o período em que estiver comissionado, sendo vedada a incorporação à retribuição no exterior ou à remuneração.
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Art. 47. Quando se verificar claro de lotação na função de Conselheiro em postos dos grupos C e D, poderá, a título excepcional e de acordo com a conveniência da administração, ser comissionado, respectivamente, Diplomata das classes de Primeiro- Secretário e de Segundo-Secretário.” 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS RECAPITULANDO: Classificação dos postos no exterior: De acordo com o art. 13 da Lei nº 11.440/2006, os Postos no exterior serão classificados, para fins de movimentação de pessoal, em grupos A, B, C e D, de acordo com os seguintes critérios: • Grau de representatividade da missão; • Condições específicas de vida na sede; e • Conveniência da administração. Critérios para remoção: Conforme o art. 12 da Lei nº 11.440/2006, nas remoções entre a Secretaria de Estado e os postos no exterior e de um para outro posto no exterior, procurar-se-á compatibilizar a: • Conveniência da Administração; e • Interesse funcional do servidor do Serviço Exterior Brasileiro. 4.3 Remoção: Requisitos - Prazos de Permanência em Posto e no Exterior o i r á m u S 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO Requisitos: A. Existência de claro de lotação no posto; B. Respeito às regras de remoções entre postos; C. Observância dos prazos de permanência em posto e no exterior; e D. Cumprimento de tempo de efetivo exercício na Secretaria de Estado. 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: RESPEITO ÀS RE