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. §1º É vedado o pagamento de mais de um auxílio-moradia no exterior a servidores casados ou em união estável com exercício simultâneo na mesma sede. § 2º É vedado o pagamento de auxílio-moradia no exterior para custeio de locação de imóvel que seja propriedade de servidor, de seu cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil ou de empresa da qual sejam titulares ou sócios. § 3º O auxílio-moradia no exterior será concedido na forma de ressarcimento por despesa comprovada pelo servidor.” 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - INDENIZAÇÕES - AUXÍLIO-MORADIA Lei nº 5.809/1972: Auxílio-moradia: “Art. 45-C. Em nenhuma hipótese o auxílio-moradia no exterior poderá ser empregado no financiamento da compra de imóvel, em leasing com opção de compra ou em qualquer outra forma de aquisição total ou parcial de imóvel pelo servidor, por seus dependentes ou por empresa da qual sejam titulares ou sócios.” Sumário 3.1 Promoção: Recorte Constitucional; 3.2 Promoção: Componentes Gerais; 3.3 Promoção: Critérios e Requisitos; 3.4 Anexos. Principais Legislações Ato Assunto Status Link Lei nº 3.917/1961 Reorganiza o Ministério das Relações Exteriores. Revogada Lei Lei nº 4.448/1964 Regulamenta as promoções de Oficiais do Exército. Revogada Lei Lei nº 5.821/1972 Dispõe sobre Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. Vigente Lei Lei nº 6.859/1980 Institui o Quadro Especial. Revogada Lei Lei nº 7.501/1986 Regime Jurídico dos Servidores do SEB . Revogada Lei Decreto nº 93.32
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iais da Ativa das Forças Armadas. Vigente Lei Lei nº 6.859/1980 Institui o Quadro Especial. Revogada Lei Lei nº 7.501/1986 Regime Jurídico dos Servidores do SEB . Revogada Lei Decreto nº 93.326/1986 Regulamenta Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior. Revogada Lei Constituição Federal/1988 Constituição da República. Vigente CF Lei nº 8.028/1990 Dispõe sobre a organização dos Ministérios. Revogada Lei ADI 231/1992 Ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento. Arquivada ADI EC nº 19, de 1998 Altera o artigo 37, II, da CF. Vigente EC Lei nº 9.888/1999 Altera a redação e revoga dispositivos da Lei no 7.501/1986. Revogada Lei Lei nº 11.440/2006 Regime Jurídico dos Servidores do SEB. Vigente Lei Decreto nº 6.559/2008 Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata. Vigente Decreto Decreto nº 11.357/2023 Cargos em Comissões e Funções de Confiança. Vigente Decreto 3.1 Promoção: Recorte Constitucional o i r á m u S “A coisa mais importante para os brasileiros é inventar o Brasil que nós queremos”. Darcy Ribeiro 3.1 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS “Carreira e ascensão coabitam o mesmo teto. São irmãs siamesas. Sem a segunda não se tem a primeira, ficando os servidores impossibilitados de alcançar cargos mais elevados, o que não condiz com a necessidade de estimular-se o aprimoramento indispensável à prestação de bons serviços pela administração pública” (Ministro Marco Aurélio, STF, ADI 231/1992 - Rio de Janeiro, p. 1167) 3.1 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS ADI 231/1992-RJ
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la administração pública” (Ministro Marco Aurélio, STF, ADI 231/1992 - Rio de Janeiro, p. 1167) 3.1 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS ADI 231/1992-RJ Firmou o entendimento de vedação ao provimento derivado para investidura em cargo público. Historicamente, com exceção de breve período, o provimento derivado não era vedado pela Constituição e, portanto, praticado pela administração pública. • Constituição de 1934: ”a primeira investidura nos postos de carreira das repartições administrativas e nos demais que a lei de terminar, efetuar-se-á depois de exame de sanidade e concurso de provas e títulos”; (ADI 231/RJ, p.1137) • Constituição de 1937: ”a primeira investidura nos cargos de carreira far-se-á mediante concurso de provas ou de títulos”; (ADI 231/RJ, p.1138) • Constituição de 1946: ”A primeira investidura nos cargos de carreira e em outros que a lei determinar efetuar-se-á mediante concurso, precedendo inspeção de saúde”; (ADI 231/RJ, p.1138) • Constituição de 1967: ”A nomeação para cargo público exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos" . Alterada pela Emenda Constitucional nº 1 de 1969, para: “A primeira investidura em cargo público dependerá de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo os cargos indicados em lei”. (ADI 231/RJ, p.1138) • Constituição de 1988: ”A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre no
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idura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. (ADI 231/RJ, p.1138/1139) 3.1 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS ADI 231/1992-RJ Firmou o entendimento de vedação ao provimento derivado para investidura em cargo público. Historicamente, com exceção de breve período, o provimento derivado não era vedado pela Constituição e, portanto, praticado pela administração pública. • Constituição de 1988: “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. (ADI 231/RJ, p.1185) Alterada pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998, para: “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. (Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, grifo nosso) 3.1 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS ADI 231/1992-RJ Firmou o entendimento de vedação ao provimento derivado para investidura em cargo público. Ementa: • “O critério do mérito aferível por concurso público de provas ou de provas e títulos é, no atual sistema constituciona
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dação ao provimento derivado para investidura em cargo público. Ementa: • “O critério do mérito aferível por concurso público de provas ou de provas e títulos é, no atual sistema constitucional, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, indispensável para cargo ou emprego público isolado ou em carreira. • Para o isolado, em qualquer hipótese; para o em carreira, para o ingresso nela, que só se fará na classe inicial e pelo concurso público de provas ou de provas títulos, não o sendo, porém, para os cargos subsequentes que nela se escalonam até o final dela, pois, para estes, a investidura se fará pela forma de provimento que é a ‘promoção’.” • Estão, pois, banidas das formas de investidura admitidas pela Constituição a ascensão e a transferência, que são formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso, e que não são, por isso mesmo, ínsitas ao sistema de provimento em carreira, ao contrário do que sucede com a promoção, sem a qual obviamente não haverá carreira, mas, sim, uma sucessão ascendente de cargos isolados. • O inciso II do artigo 37 da Constituição Federal também não permite o ‘aproveitamento’, uma vez que, nesse caso, há igualmente o ingresso em outra carreira sem o concurso exigido pelo mencionado dispositivo.” (ADI 231/RJ, p.1125, grifo nosso) 3.1 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS ADI 231/1992-RJ Diante do novo paradigma instaurado pela Constituição de 1988, as formas de provimento derivado permitidas são: • Promoção: mudança
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TES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS ADI 231/1992-RJ Diante do novo paradigma instaurado pela Constituição de 1988, as formas de provimento derivado permitidas são: • Promoção: mudança de classe, conforme desenho de carreira. Não contempla carreira superior, correlata, afim ou principal; • Aproveitamento: de servidor colocado em disponibilidade, nos termos do art. 41, § 3º, da CR/88: “extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.” • Transformação: transferência de servidores para outros cargos ou para categorias funcionais diversas das iniciais. Poderá ser constitucional quando oriunda de contexto de reestruturação administrativa, presentes os requisitos de similitude entre as atribuições, equivalência salarial e identidade dos requisitos de escolaridade para ingresso no cargo público. Lado outro, tornaram-se inconstitucionais: • Acesso: enquadramento em cargo inicial de carreira hierarquicamente superior ou “passagem do funcionário do cargo mais elevado de sua série de classes (carreira) para o inicial de outra série de classes (outra carreira) considerada principal em relação à anterior’.” (STF, ADI 231/RJ, p.1141) • Ascensão: processo seletivo interno para seleção de funcionários públicos, para carreira diversa. Em alguns casos, com participação de candidato externos ao serviço público. • Transferência: “dar-se entre cargos da mesma carreira, mas de quadros diversos, ou entre cargos de mesmo quadro, mas de carreiras d
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com participação de candidato externos ao serviço público. • Transferência: “dar-se entre cargos da mesma carreira, mas de quadros diversos, ou entre cargos de mesmo quadro, mas de carreiras diferentes, ou entre cargo isolado e de carreira, e vice-versa, ou, finalmente, entre cargos isolados” (STF, ADI 231/RJ, p. 1162) 3.1 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Retomando: “Carreira e ascensão coabitam o mesmo teto. São irmãs siamesas. Sem a segunda não se tem a primeira, ficando os servidores impossibilitados de alcançar cargos mais elevados, o que não condiz com a necessidade de estimular-se o aprimoramento indispensável à prestação de bons serviços pela administração pública” (Ministro Marco Aurélio, STF, ADI 231/1992 - Rio de Janeiro, p. 1167) 3.2 Promoções: Componentes Gerais o i r á m u S 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES GERAIS • “A promoção aos diferentes cargos da Carreira de Diplomata visa à seleção de valores profissionais para o desempenho de cargos ou funções de chefia, direção e assessoramento superiores e ao acesso gradual, sucessivo, regular e equilibrado às classes da hierarquia funcional da referida Carreira.” Texto retirado do Decreto nº 6.559/2008 (Art. 2º), similar ao disposto na Lei nº 4.448/1964, que regulamentava a promoção nas Forças Armadas. Modelo inspirado nas Forças Armadas: Quadro de Acesso, Quadro Ordinário e Quadro Especial • A estrutura do sistema de promoção reproduz modelo das Forças Armadas, com o Quadro de Acesso, Quadro Especial, critérios do
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ças Armadas: Quadro de Acesso, Quadro Ordinário e Quadro Especial • A estrutura do sistema de promoção reproduz modelo das Forças Armadas, com o Quadro de Acesso, Quadro Especial, critérios do merecimento e escolha e o Curso de Altos Estudos, inspirado no Curso de Estado-Maior. Despadronização dos critérios e requisitos: acessar a mesma classe pode ter caminhos diversos, mais ou menos rígidos • As promoções para e no Quadro Especial não possuem um critério definido e indicam uso indevido do Princípio da Escolha, como defendido pelo Executivo na reestruturação realizada no ano de 1961. • Promoção por escolha é aquela que defere ao Presidente da República, com base na lei, a escolha do oficial, dentre os mais credenciados para o desempenho dos altos cargos de comando, chefia ou direção. (Lei nº 4.448/1964) Estrutura piramidal de carreira: a utilização da hierarquia como método de gestão: • Os incentivos da carreira vinculam-se à progressão funcional que, por sua vez, concentra-se na promoção por merecimento. A aferição de merecimento é marcada pela discricionariedade, decorrente da ausência de critérios objetivos, transparência, impessoalidade e indicadores de desempenho. 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES GERAIS: MODELO ATUAL Promoções da carreira de Diplomata organizadas por requisitos e critérios (2024): Carreira de Diplomata Quadro Ordinário Transferência Quadro Especial Classe Requisitos Critério Requisitos Critério Requisitos Critério Ministro de Primeira Classe -Tempo de Exercício; Merecimento -Tempo de Exercíci
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uadro Ordinário Transferência Quadro Especial Classe Requisitos Critério Requisitos Critério Requisitos Critério Ministro de Primeira Classe -Tempo de Exercício; Merecimento -Tempo de Exercício; -Tempo de Classe; -Tempo de Classe; -Tempo no Exterior; -Tempo no Exterior; -Cargo de Direção. -Cargo de Direção. Ministro de Segunda Classe -Tempo de Exercício; Merecimento -Tempo de Exercício; -Tempo de Classe; -Tempo de Classe; -Tempo no Exterior; -Tempo no Exterior; -Curso Específico. -Curso Específico. Conselheiro -Tempo de Exercício; Merecimento -Tempo de -Tempo de Exercício; -Tempo de Classe; Classe -Tempo de Classe; -Tempo no Exterior; -Tempo no Exterior; -Curso Específico. -Curso Específico. Primeiro-Secretário -Tempo de Classe; Merecimento -Tempo de -Tempo no Exterior; Classe -Curso Específico. Segundo-Secretário -Tempo de Classe Antiguidade 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES GERAIS: MODELO ATUAL Promoções da carreira de Diplomata organizadas por requisitos e critérios (2024): Carreira de Diplomata Quadro Ordinário Transferência Quadro Especial Classe Requisitos Critério Requisitos Critério Requisitos Critério Ministro de Primeira Classe -Tempo de Exercício; Merecimento -Tempo de Exercício; Escolha -Tempo de Classe; -Tempo de Classe; -Tempo no Exterior; -Tempo no Exterior; -Cargo de Direção. -Cargo de Direção. Ministro de Segunda Classe -Tempo de Exercício; Merecimento -Tempo de Exercício; Escolha -Tempo de Classe; -Tempo de Classe; -Tempo no Exterior; -Tempo no Exterior; -Curso Específico. -Curso Específico. Consel
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da Classe -Tempo de Exercício; Merecimento -Tempo de Exercício; Escolha -Tempo de Classe; -Tempo de Classe; -Tempo no Exterior; -Tempo no Exterior; -Curso Específico. -Curso Específico. Conselheiro -Tempo de Exercício; Merecimento -Tempo de Sem critério -Tempo de Exercício; Escolha -Tempo de Classe; Classe -Tempo de Classe; -Tempo no Exterior; -Tempo no Exterior; -Curso Específico. -Curso Específico. Primeiro-Secretário -Tempo de Classe; Merecimento -Tempo de Sem critério -Tempo no Exterior; Classe -Curso Específico. Segundo-Secretário -Tempo de Classe Antiguidade 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES GERAIS 1. REQUISITOS (estabelecidos por Lei): A. Tempo de Classe. B. Tempo no Exterior + Tempo de Classe + Curso Específico. C. Tempo de Exercício + Tempo no Exterior + Tempo de Classe + Curso Específico. D. Tempo de Exercício + Tempo no Exterior + Tempo de Classe + Cargo de Direção. 2. CRITÉRIOS (filtro em relação aos que preencheram os requisitos): A. Antiguidade. B. Merecimento. C. Escolha. 3. QUADRO DE ACESSO (instrumento para aplicar filtro em relação aos que preencheram os requisitos): A. Votação Vertical e Votação Horizontal. B. Votação da Câmara de Avaliação-II. C. Votação da Câmara de Avaliação-I. D. Deliberação da Comissão de Promoções. 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES GERAIS 1. REQUISITOS (estabelecidos por Lei): A. Tempo de Classe – Antiguidade ou Escolha. B. Tempo no Exterior + Tempo de Classe + Curso Específico – Merecimento. C. Tempo de Exercício +
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TES GERAIS 1. REQUISITOS (estabelecidos por Lei): A. Tempo de Classe – Antiguidade ou Escolha. B. Tempo no Exterior + Tempo de Classe + Curso Específico – Merecimento. C. Tempo de Exercício + Tempo no Exterior + Tempo de Classe + Curso Específico – Merecimento ou Escolha. D. Tempo de Exercício + Tempo no Exterior + Tempo de Classe + Cargo de Direção – Merecimento ou Escolha. 2. CRITÉRIOS: (filtro em relação aos que preencheram os requisitos): A. Antiguidade. B. Merecimento. C. Escolha. 3. QUADRO DE ACESSO: (instrumento para aplicar filtro em relação aos que preencheram os requisitos): A. Votação vertical e Votação Horizontal. B. Votação da Câmara de Avaliação-II. C. Votação da Câmara de Avaliação-I. D. Deliberação da Comissão de Promoções. 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES GERAIS O atual sistema de promoções é marcado por distorções, que resultam da ausência de critérios bem definidos. Logo, diante da inexistência de padrões identificáveis, optou-se pela investigação histórica, para responder as seguintes perguntas: Componentes Gerais: 1. O critério do merecimento sempre concentrou a maioria das promoções no Itamaraty? 2. Qual o real critério adotado nas promoções aparentemente sem critério? 3. Como os cargos ocupados foram distribuídos a partir dos critérios de promoção? Promoção por Merecimento: 4. Qual contexto de criação do Quadro de Acesso? Promoção pela transferência ou dentro do Quadro Especial: 5. A transferência para o Quadro Especial sempre importou em promoção? 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO
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Quadro de Acesso? Promoção pela transferência ou dentro do Quadro Especial: 5. A transferência para o Quadro Especial sempre importou em promoção? 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES GERAIS: CRITÉRIO DE MERECIMENTO 1. O critério do merecimento sempre concentrou a maioria das promoções no Itamaraty? Sim. Todavia, considerando o recorte dos anos de 1961 a 2006 (última modificação legal), identificou-se um aumento de concentração das promoções no critério do merecimento. Classe 1961 1986 1999 2006 4 Merecimento Ministro de Primeira para Merecimento Merecimento Merecimento Classe 1 Antiguidade Ministro de Segunda 3 Merecimento para Merecimento Merecimento Merecimento Classe 1 Antiguidade 4 Merecimento para Conselheiro - Merecimento Merecimento 1 Antiguidade 2 Merecimento para 3 Merecimento para 4 Merecimento para Primeiro-Secretário Merecimento 1 Antiguidade 1 Antiguidade 1 Antiguidade 1 Merecimento e Segundo-Secretário Antiguidade Antiguidade Antiguidade 1 Antiguidade Por outro lado, após a criação do Quadro Especial, foram sendo instituídas outras formas de promoção fora critério do merecimento. 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCCIOPANITSE AXNTOÁL -I SCERSI TQÉURAIOLSITATIVAS COMPONENTES GERAIS: CRITÉRIOS Alterações legislativas dos critérios para promoção: Lei nº 7.501/1986: Art. 51. As promoções na Carreira de Diplomata obedecerão aos critérios de merecimento e de antiguidade, aplicados da seguinte forma: I - promoção a Ministro de Primeira Classe e a Ministro de Segunda Classe, por merecimento; II
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Diplomata obedecerão aos critérios de merecimento e de antiguidade, aplicados da seguinte forma: I - promoção a Ministro de Primeira Classe e a Ministro de Segunda Classe, por merecimento; II - promoção a Conselheiro, na proporção de 4 (quatro) por merecimento e 1 (uma) por antiguidade; III - promoção a Primeiro Secretário, na proporção de 3 (três) por merecimento e 1 (um) por antiguidade; IV - promoção a Segundo Secretário, por antiguidade. Lei nº 9.888/1999: Art. 51. As promoções na Carreira de Diplomata obedecerão aos critérios de merecimento e de antiguidade, aplicados da seguinte forma: I - promoção a Ministro de Primeira Classe e a Ministro de Segunda Classe, por merecimento; II - promoção a Conselheiro, por merecimento; III - promoção a Primeiro Secretário, na proporção de quatro por merecimento e um por antiguidade; e IV - promoção a Segundo Secretário, por antiguidade. 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES GERAIS: SEM CRITÉRIOS 2. Qual o real critério adotado nas promoções aparentemente sem critério? As diversas similitudes da carreira de Diplomata com a carreira das Forças Armadas sugerem a utilização do critério da escolha, nas transferências ao Quadro Especial que importam promoção, bem como nas promoções que ocorrem dentro do próprio Quadro Especial. O sistema de promoções das Forças Armadas brasileiras opera sob três principais critérios: antiguidade, merecimento e escolha: • “Promoção por escolha é aquela que defere ao Presidente da República, com base na lei, a escolha do oficial, dentre os mais credenc
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principais critérios: antiguidade, merecimento e escolha: • “Promoção por escolha é aquela que defere ao Presidente da República, com base na lei, a escolha do oficial, dentre os mais credenciados para o desempenho dos altos cargos de comando, chefia ou direção”. (Art. 7º da Lei nº 5.821/1972) • Outro indicativo de proximidade com o critério da escolha, fora passível de identificação, no Dossiê Digitalizado dos trâmites da Medida Provisória 385/1959 no Congresso Nacional, que resultou na aprovação da Lei nº 3.917/1961, responsável pela reestruturação do Ministério das Relações Exteriores à época. • Houve discordância entre o Legislativo e Executivo em relação aos critérios para promoção. Enquanto o Legislativo aprovou texto que distribuía as promoções entre a antiguidade e merecimento, o Executivo defendia o maior enfoque no critério do merecimento. 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES GERAIS: SEM CRITÉRIOS 2. Qual o real critério adotado nas promoções aparentemente sem critério? 1961: reestruturação do MRE pela Lei nº 3.917 de 14 de julho de 1961. Veto Presidencial X: • “As promoções a Ministro de Primeira Classe devem obedecer, necessariamente, aos critérios de merecimento e não de antiguidade, pelas condições peculiaríssimas das tarefas que competem aos Embaixadores como representantes diretos do pensamento e de ação do Chefe do Governo junto aos Estados estrangeiros”. • “Razões de certa maneira semelhantes, levarem, como muita propriedade, os Poderes Legislativos e Executivo a elaborar e sancionar a legislação sob