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Administração e mediante a expressa anuência do interessado. § 5º A primeira remoção para o exterior de Diplomata das classes de Segundo Secretário e Terceiro Secretário far-se-á para posto no qual estejam lotados pelo menos 2 (dois) Diplomatas de maior hierarquia funcional, inclusive o Chefe do Posto. § 6º Será de, no mínimo, 2 (dois) anos o estágio inicial na Secretaria de Estado dos Diplomatas da classe de Terceiro Secretário. Art 64. Contam-se, desde a data de assunção no posto até a data de partida do posto, incluídos os períodos de licença gozados pelo funcionário, os prazos a que se referem os arts. 61, 62 e 63. Parágrafo único. O período de trânsito não será contado como tempo de permanência em posto e no exterior para fins de aplicação dos prazos máximos a que se referem os arts. 61, 62 e 63. Art 65. Nas remoções entre postos no exterior de Diplomatas das classes de Conselheiro, Primeiro Secretário, Segundo Secretário e Terceiro Secretário, deverão ser obedecidos os seguintes critérios: I - os que estiverem servindo em posto do grupo A somente poderão ser removidos para posto dos grupos B ou C; Il - os que estiverem servindo em posto do grupo B somente poderão ser removidos para posto dos grupos A ou B; III - os que estiverem servindo em posto do grupo C somente poderão ser removidos para posto do grupo A. § 1º As remoções que não se ajustem aos critérios estabelecidos nos incisos II e III deste artigo somente poderão ser efetivadas mediante solicitação, por escrito, do interessado, atendida a conveniência da Administração. § 2º Somente em casos excepcionais, justi
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isos II e III deste artigo somente poderão ser efetivadas mediante solicitação, por escrito, do interessado, atendida a conveniência da Administração. § 2º Somente em casos excepcionais, justificados pelo interesse do serviço, serão, a critério do Ministro de Estado das Relações Exteriores, efetuadas remoções para a Secretaria de Estado antes de cumpridos os prazos a que se refere o art. 63. 11/17 03/10/2024, 13:19 D93325 § 3º O Diplomata das classes de Conselheiro, Primeiro Secretário, Segundo Secretário e Terceiro Secretário, removido para a Secretaria de Estado nas condições do parágrafo anterior, tendo servido apenas em posto do grupo A, não poderá, na remoção seguinte, ser designado para missão permanente em posto daquele mesmo grupo. SEÇÃO IV Do Comissionamento Art 66. A título excepcional, poderá ser designado como Chefe de Missão Diplomática permanente Ministro de Segunda Classe que preencha os requisitos a que se refere o art. 52, inciso I, da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e que conte 4 (quatro) anos de efetivo exercício na classe. § 1º Só poderá haver comissionamento como Chefe de Missão Diplomática permanente em posto do grupo C. § 2º O número de Ministros de Segunda Classe nos termos do caput deste artigo não poderá exceder o limite de 15% (quinze por cento) do total de Missões Diplomáticas de caráter permanente, excetuadas as cumulativas. Art 67. Quando se verificar claro de lotação na função de Conselheiro em posto do grupo C, poderá, a título excepcional e de acordo com a conveniência da Administração, ser comissionado Diplomata da classe de Primeiro
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r claro de lotação na função de Conselheiro em posto do grupo C, poderá, a título excepcional e de acordo com a conveniência da Administração, ser comissionado Diplomata da classe de Primeiro Secretário ou de Segundo Secretário. § 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, o Diplomata perceberá o vencimento de seu cargo efetivo e indenização de representação correspondente à função na qual tiver sido comissionado. § 2º São condições para o comissionamento: I - no caso de Primeiro Secretário, ter sido aprovado no Curso de Aperfeiçoamento de Diplomata; II - no caso de Segundo Secretário, ter sido aprovado no Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas e contar, no mínimo, 2 (dois) anos de serviço prestado no exterior em missões permanentes ou missões transitórias ininterruptas de duração igual ou superior a 1 (um) ano. Art 68. Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação do disposto no § 1º do artigo anterior iniciar-se-ão na data da publicação da Portaria do Ministro de Estado das Relações Exteriores que comissionar no posto o Primeiro Secretário ou o Segundo Secretário, e cessarão na data da partida do posto, se removido para assumir função de Primeiro Secretário ou Segundo Secretário em outro posto, ou para a Secretaria de Estado. Art 69. Dar-se-á preferência para o comissionamento na função de Conselheiro: I - entre Diplomatas de diferentes classes, ao Primeiro Secretário; Il - entre Diplomatas da mesma classe, ao mais antigo na classe. Art 70. O Primeiro Secretário ou Segundo Secretário somente terá direito ao uso do título de Conselheiro enquanto permanecer comissiona
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re Diplomatas da mesma classe, ao mais antigo na classe. Art 70. O Primeiro Secretário ou Segundo Secretário somente terá direito ao uso do título de Conselheiro enquanto permanecer comissionado. SEÇÃO V Da Promoção Art 71. As promoções na Carreira de Diplomata obedecerão ao disposto na Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, no Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata e, subsidiariamente, na lei geral. SEÇÃO VI Do Treinamento e do Aperfeiçoamento Art 72. Os Diplomatas poderão ser submetidos, periodicamente, a cursos e estágios de treinamento e aperfeiçoamento, dentre os quais: I - o Curso de Altos Estudos (CAE), instituído pelo Decreto nº 79.556, de 20 de abril de 1977; II - o Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas (CAD), instituído pelo Decreto nº 79.556, de 20 de abril de 1977; III - o estágio de atualização dos Ministros de Primeira Classe e de Segunda Classe em férias extraordinárias; e 12/17 03/10/2024, 13:19 D93325 IV - o estágio de preparação dos Conselheiros, Primeiros Secretários, Segundos Secretários e Terceiros Secretários removidos de um para outro posto no exterior. § 1º Os Cursos mencionados nos incisos I e II constituem, no âmbito da Carreira de Diplomata, sistema de treinamento e qualificação para promoção e serão ministrados pelo Instituto Rio-Branco. § 2º As normas gerais destinadas a reger os estágios mencionados nos incisos III e IV serão aprovadas pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores. § 3º Para o cumprimento do estágio na Secretaria de Estado de que trata o inciso IV deste artigo, utilizar- se-ão as passagens requisitadas nos termos do
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etário-Geral das Relações Exteriores. § 3º Para o cumprimento do estágio na Secretaria de Estado de que trata o inciso IV deste artigo, utilizar- se-ão as passagens requisitadas nos termos do art. 29, inciso I, alínea a , da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Art 73. Ao Diplomata inscrito no Curso de Altos Estudos será concedido, para preparação de estudo, afastamento do serviço por 30 (trinta) dias, sem prejuízo do gozo de férias a que faça jus e de vencimento, remuneração ou retribuição. SEÇÃO VII Do Quadro Especial do Serviço Exterior Art 74. O Ministro de Primeira Classe, o Ministro de Segunda Classe e o Conselheiro serão transferidos, por ato do Presidente da República, para cargos da mesma natureza, classe e denominação integrantes do Quadro Especial do Serviço Exterior, na norma estabelecida na Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e neste Regulamento. Parágrafo único. Os cargos do Quadro Especial do Serviço Exterior considerar-se-ão automaticamente criados com a transferência do Diplomata, em cada caso, e extinguir-se-ão, da mesma forma, quando vagarem. Art 75. Serão transferidos para o Quadro Especial do Serviço Exterior: I - O Ministro de Primeira Classe, ao completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade; II - o Ministro de Segunda Classe, ao completar 60 (sessenta) anos de idade; e III - o Conselheiro, ao completar 58 (cinqüenta e oito) anos de idade. § 1º O Diplomata em missão permanente no exterior, transferido para o Quadro Especial do Serviço Exterior, será removido para a Secretaria de Estado, não podendo sua partida do posto exceder o prazo de 60 (sesse
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missão permanente no exterior, transferido para o Quadro Especial do Serviço Exterior, será removido para a Secretaria de Estado, não podendo sua partida do posto exceder o prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de sua transferência para o Quadro Especial do Serviço Exterior. § 2º Se Chefe de Posto, o Diplomata passará a direção da Missão Diplomática ou Repartição Consular na data de sua transferência para o Quadro Especial, observado o disposto no parágrafo anterior. § 3º O Diplomata transferido para o Quadro Especial do Serviço Exterior não poderá ser designado para missão permanente ou transitória no exterior. (Supensa execução pela RSF nº 7, de 1995) § 4º O Ministro de Segunda Classe que tiver exercido, no mínimo por 2 (dois) anos, funções de Chefe de Missão Diplomática permanente terá assegurada, no Quadro Especial do Serviço Exterior, a remuneração correspondente a cargo de Ministro de Primeira Classe do mesmo Quadro. § 5º O cargo de Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial do Serviço Exterior transformar-se-á em cargo de Ministro de Primeira Classe do mesmo Quadro, na data em que o respectivo ocupante satisfizer, antes de atingir a idade de aposentadoria compulsória, aos requisitos do art. 52, inciso I, da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986. § 6º O cargo de Conselheiro do Quadro Especial do Serviço Exterior transformar-se-á em cargo de Ministro de Segunda Classe do mesmo Quadro, na data em que o respectivo ocupante satisfizer, antes de atingir a idade de aposentadoria compulsória, aos requisitos do art. 52, inciso II, da Lei nº 7.501, de 27 de
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Classe do mesmo Quadro, na data em que o respectivo ocupante satisfizer, antes de atingir a idade de aposentadoria compulsória, aos requisitos do art. 52, inciso II, da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986. § 7º O cargo de Conselheiro do Quadro Especial do Serviço Exterior transformado, nos termos do parágrafo anterior, em cargo de Ministro de Segunda Classe do mesmo Quadro, não poderá vir a ser posteriormente transformado em cargo de Ministro de Primeira Classe. Art 76. Aplica-se o disposto no artigo 2º e seguintes da Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979, aos Diplomatas transferidos para o Quadro Especial do Serviço Exterior. § 1º Os vencimentos e demais vantagens dos cargos do Quadro Especial do Serviço Exterior são os dos cargos da mesma natureza, classe e denominação do Quadro Permanente do Serviço Exterior. 13/17 03/10/2024, 13:19 D93325 § 2º O cálculo das importâncias a serem adicionadas ao vencimento far-se-á nos termos do caput e alínea b do art. 2º da Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979, e incidirá sobre os atuais valores das funções de confiança especificadas no Anexo I do Decreto-lei nº 1.746, de 27 de dezembro de 1979. SEÇÃO VIII Da Aposentadoria Art 77. O Diplomata será compulsoriamente aposentado ao atingir os limites de idade para cada classe estabelecidos pela Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1978. CAPÍTULO VI Do Oficial de Chancelaria Art 78. A categoria funcional de Oficial de Chancelaria, de nível superior, é constituída pelas classes, Especial, C, B e A, em ordem hierárquica funcional decrescente, cujas respectivas referências de vencime
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ia funcional de Oficial de Chancelaria, de nível superior, é constituída pelas classes, Especial, C, B e A, em ordem hierárquica funcional decrescente, cujas respectivas referências de vencimentos estão estipuladas no Anexo II da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986. Parágrafo único. Aplica-se à categoria funcional de que trata este artigo o disposto no Decreto-lei nº 2.249, de 15 de fevereiro de 1985. Art 79. O ingresso na categoria funcional de Oficial de Chancelaria far-se-á, ressalvado o disposto no art. 58 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, na classe inicial, mediante concurso público de provas realizado pelo Instituto Rio-Branco. Art 80. São requisitos para inscrição no concurso público de provas para a categoria funcional de Oficial de Chancelaria: I - possuir certificado de conclusão de curso de nível superior de estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido; II - contar mais de 18 (dezoito) e menos de 51 (cinqüenta e um) anos de idade. Art 81. Será reservada para ascensão funcional metade das vagas da classe inicial da categoria funcional de Oficial de Chancelaria. Art 82. As remoções de Oficial de Chancelaria para os postos no exterior far-se-ão de acordo com planos de movimentação preparados pelo órgão de pessoal do Ministério das Relações Exteriores. Parágrafo único. Na remoção de Oficial de Chancelaria, serão observadas as seguintes disposições: I - estágio inicial mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na Secretaria de Estado; Il - cumprimento de prazos máximos de 4 (quatro) anos de permanência em cada posto e de 8 (oito) anos consecutivos no ex
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l mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na Secretaria de Estado; Il - cumprimento de prazos máximos de 4 (quatro) anos de permanência em cada posto e de 8 (oito) anos consecutivos no exterior, contados na forma do art. 64; III - cumprimento de prazo mínimo de 4 (quatro) anos de efetivo exercício na Secretaria de Estado entre duas missões permanentes no exterior; e IV - aprovação em curso de treinamento para o serviço no exterior realizado pelo Ministério das Relações Exteriores, salvo se já houver cumprido missão permanente no exterior. Art 83. Na remoção de Oficial de Chancelaria entre postos no exterior, procedida sempre de acordo com a conveniência da Administração, deverão ser obedecidos os seguintes critérios: I - os que estiverem servindo em posto do grupo A somente poderão ser removidos para posto dos grupos B ou C; II - os que estiverem servindo em posto do grupo B somente poderão ser removidos para posto dos grupos A ou B; e III - os que estiverem servindo em posto do grupo C somente poderão ser removidos para posto do grupo A. Art 84. Os Oficiais de Chancelaria desenvolverão, entre outros, os trabalhos típicos de suas respectivas classes, tais como definidos em ato baixado pelo órgão competente. 14/17 03/10/2024, 13:19 D93325 Parágrafo único. Não obstante o disposto no caput deste artigo, o Oficial de Chancelaria em missão permanente ou transitória no exterior, porque incumbido de determinadas tarefas, não tem o privilégio ou a exclusividade de sua execução, nem poderá excusar-se de outras que lhe sejam cometidas, sempre que atinentes ao funcionamento da re
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incumbido de determinadas tarefas, não tem o privilégio ou a exclusividade de sua execução, nem poderá excusar-se de outras que lhe sejam cometidas, sempre que atinentes ao funcionamento da repartição. Art 85. Poderão ser promovidos, por merecimento, os Oficiais de Chancelaria que satisfizerem aos seguintes requisitos: I - à classe Especial, contar o funcionário 15 (quinze) anos de Serviço Público Federal, dos quais pelo menos 4 (quatro) em missão permanente no exterior; II - à classe C, haver o funcionário concluído o curso de Atualização de Oficiais de Chancelaria organizado pelo Instituto Rio-Branco, em coordenação com o órgão de pessoal do Ministério das Relações Exteriores. Art 86. As promoções de Oficiais de Chancelaria far-se-ão por merecimento e por antiguidade, em igual proporção, observado o disposto nos arts. 85 e 102 e na legislação referente à progressão funcional dos servidores públicos civis da União. CAPÍTULO VII Dos Auxiliares Locais Art 87. O Auxiliar Local será regido pela legislação brasileira que lhe for aplicável, respeitadas as peculiaridades decorrentes da netureza especial do serviço e das condições do mercado local de trabalho, na forma estabelecida em regulamento próprio. CAPíTULO VIII Disposições Gerais e Transitórias Art 88. Os ocupantes, em 30 de julho de 1986, de cargos ou empregos do Quadro e da Tabela Permanentes do Ministério das Relações Exteriores, não pertencentes a carreira ou categoria funcional do Serviço Exterior, poderão, excepcionalmente, ser designados para missões permanentes no exterior, de duração máxima de 4 (quatro) anos impr
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ão pertencentes a carreira ou categoria funcional do Serviço Exterior, poderão, excepcionalmente, ser designados para missões permanentes no exterior, de duração máxima de 4 (quatro) anos improrrogáveis, uma vez que satisfaçam aos seguintes requisitos: I - contarem pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo exercício na Secretaria de Estado; II - terem sido aprovados em curso de treinamento para o serviço no exterior; e III - contarem pelo menos 4 (quatro) anos de efetivo exercício na Secretaria de Estado entre duas missões no exterior. § 1º Não serão exigidos os requisitos dos incisos I e lI do caput deste artigo, quando se tratar de servidor que já tenha exercido missão permanente no exterior. § 2º O servidor que se encontrar em missão permanente no exterior somente poderá ser removido para a Secretaria de Estado. § 3º O servidor somente poderá ser removido para posto no exterior em que haja claro de lotação. Art 89. E vedada a designação para missão permanente no exterior de servidor não pertencente a carreira ou categoria funcional do Serviço Exterior que, há menos de 6 (seis) meses, haja regressado à Secretaria de Estado ao término de missão transitória ou eventual, neste caso, de duração superior a 30 (trinta) dias. Art 90. Os servidores do Quadro e da Tabela Permanente do Ministério das Relações Exteriores , não pertencentes a carreira ou categoria funcional do Serviço Exterior, que contarem mais de 4 (quatro) anos em serviço no exterior, serão removidos para a Secretaria de Estado, observado o disposto no art. 95. Art 91. As disposições da Lei nº 7.501, de 27 de junho de
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ontarem mais de 4 (quatro) anos em serviço no exterior, serão removidos para a Secretaria de Estado, observado o disposto no art. 95. Art 91. As disposições da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e de sua regulamentação, aplicar-se-ão, no que couber, aos servidores do Quadro e da Tabela Permanente do Ministério das Relações Exteriores, não pertencentes a carreira ou a categoria funcional do Serviço Exterior, quando se encontrarem em serviço no exterior. Art 92. Os Oficiais de Chancelaria que, na data da vigência deste Regulamento, se encontrarem há mais de 4 (quatro) anos em posto no exterior nele poderão permanecer até o cumprimento do prazo máximo de permanência no exterior previsto no art. 82, parágrafo único, inciso II. Art 93. Para efeitos de aplicação dos critérios de remoção entre postos no exterior previstos nos arts. 65 e 83 aos Diplomatas e Oficiais de Chancelaria que se encontrarem em missão permanente no exterior, prevalecerá a 15/17 03/10/2024, 13:19 D93325 classificação dada ao posto pelo ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores que, pela primeira vez, classificar os postos por grupos. Art 94. O disposto no art. 65, § 3º, aplicar-se-á, no caso dos Conselheiros, Primeiros Secretários, Segundos Secretários e Terceiros Secretários, em missão permanente no exterior na data de vigência deste Regulamento, sempre que: I - se encontrem em posto que figure no grupo A no ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores que, pela primeira vez, classificar os postos no exterior, desde que sua lotação imediatamente anterior tenha sido na Secretaria de Estado; e
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ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores que, pela primeira vez, classificar os postos no exterior, desde que sua lotação imediatamente anterior tenha sido na Secretaria de Estado; e II - de seu atual posto sejam removidos para a Secretaria de Estado. Art 95. A Administração, observadas as limitações impostas pelos prazos de preparação da proposta orçamentária, providenciará as remoções dos servidores que tiverem esgotado seu prazo máximo de permanência no exterior fixado neste Regulamento. Parágrafo único. As remoções de que trata este artigo serão efetuadas por etapas, no prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar de 30 de julho de 1986, conforme programação aprovada pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, que levará em conta a disponibilidade de recursos orçamentários do Ministério das Relações Exteriores. Art 96. As remoções de Ministros de Primeira Classe e de Segunda Classe que se tiverem de efetuar em conseqüência da aplicação do disposto nos arts. 61 e 62 far-se-ão dentro do prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar de 30 de julho de 1986. Parágrafo único. Decorridos os 2 (dois) anos a que se refere o caput deste artigo, as remoções de Diplomatas que se tiverem de efetuar em conseqüência da aplicação do disposto nos arts. 61 e 62 far-se-ão nos prazos neles previstos. Art 97. O disposto no art. 65, § 3º, não se aplica aos Diplomatas lotados na Secretaria de Estado em 30 de junho de 1986, nem aos que, até aquela data, tenham partido de posto removidos para a Secretaria de Estado. Art 98. O Ministro de Segunda Classe que, na data da publicação do ato do M
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em 30 de junho de 1986, nem aos que, até aquela data, tenham partido de posto removidos para a Secretaria de Estado. Art 98. O Ministro de Segunda Classe que, na data da publicação do ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores que classificar, pela primeira vez, os postos por grupos, estiver comissionado como Embaixador em posto dos grupos A ou B poderá permanecer nessa qualidade até o término da missão em que se encontrar. Art 99. O limite a que se refere o art. 66, § 2º, somente vigorará decorridos 3 (três) anos a contar de 30 de julho de 1986. Art 100. Na aplicação do disposto no art. 75, incisos I, II e III, observar-se-á o disposto nos arts. 83, 84, 85, 86 e 87 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986. Art 101. Fica assegurado ao funcionário do Serviço Exterior o direito de requerer ou representar. § 1º O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidir e encaminhado por intermédio daquele a que estiver imediatamente subordinado o requerente. § 2º Na Secretaria de Estado, o Chefe imediato deverá encaminhar requerimento no prazo máximo de 5 (cinco) dias. § 3º Tratando-se de requerimento formulado por funcionário em missão no exterior, o Chefe do Posto deverá tramitá-lo no prazo máximo de 5 (cinco) dias, facultando-se-lhe juntar documentos ou prestar esclarecimentos que entender cabíveis. § 4º Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, o Chefe do Posto deverá encaminhar o requerimento na primeira remessa de documentos oficiais à Secretaria de Estado. Art 102. Os Oficiais de Chancelaria atingidos pelo aproveitamento a que se refere o art. 58 da L
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rá encaminhar o requerimento na primeira remessa de documentos oficiais à Secretaria de Estado. Art 102. Os Oficiais de Chancelaria atingidos pelo aproveitamento a que se refere o art. 58 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, ficam dispensados do requisito previsto no art. 85, inciso I, deste Regulamento. Brasília, 1º de outubro de 1986 PAULO TARSO FLECHA DE LIMA 16/17 03/10/2024, 13:19 D93325 17/17
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Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
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Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. Título II Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição Capítulo I Do Provimento Seção I Disposições Gerais