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or; e D. Cumprimento de tempo de efetivo exercício na Secretaria de Estado. 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: RESPEITO ÀS REGRAS DE REMOÇÕES ENTRE POSTOS O respeito às regras de remoções entre postos é um requisito objetivo, todavia, as próprias regras são marcadas por um extenso número de exceções e permissivos para atos de discricionariedade. Além disso, se vincula a outros elementos construídos por meio de critérios discricionários, como: Classificação dos Postos no exterior: • classificação dos postos ocorrerá por meio de ato administrativo discricionário do Ministro de Estado; • grau de representatividade da missão; • condições específicas de vida na sede; e • conveniência da administração. Período máximo de permanência contínuo nos postos: • dependerá da classe da carreira, das posições exercidas e da classificação dos postos. 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS DE PERMANÊNCIA EM POSTO E NO EXTERIOR A observância dos prazos de permanência em posto e no exterior é um requisito objetivo. Contudo, identificou-se inúmeros permissivos legais para prorrogação dos prazos mediante atos administrativos discricionários, além da conexão com a: Classe da carreira: • o acesso dependerá, com uma única exceção, da promoção por merecimento, com modelo marcado pela discricionariedade, ausência de critérios, iniquidade de tratamento e falta de transparência. Ocupação de posições no exterior: • o acesso dependerá da Classe na carrei
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com modelo marcado pela discricionariedade, ausência de critérios, iniquidade de tratamento e falta de transparência. Ocupação de posições no exterior: • o acesso dependerá da Classe na carreira, bem como da indicação e preenchimento do critério de conveniência da administração. 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: PRAZOS DE PERMANÊNCIA EM POSTO E NO EXTERIOR Diplomatas - Ministros de Primeira Classe (Lei nº 11.440/2006) Período consecutivo máximo no exterior: • não há previsão de limite ou período máximo de tempo de permanência consecutiva no exterior. Período consecutivo máximo em cada posto: • Chefia de Posto: • Grupo A e B: até 5 anos consecutivos em cada posto. • Grupo C e D: até 3 anos em cada posto, podendo ser prorrogada por no máximo até 12 meses, atendida a conveniência da administração e mediante expressa anuência do interessado. • Incluindo-se nessa contagem o tempo de exercício das funções de Representante Permanente e de Representante Permanente Alterno em organismos internacionais • O período contínuo máximo para exercer o cargo de chefia de posto no exterior será definido em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, respeitado o prazo de 5 anos, previsto no art. 42, caput, da Lei nº 11.440/2006. 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS = Ministro de Primeira Classe REQUISITO: PRAZOS DE PERMANÊNCIA EM POSTO E NO EXTERIOR Diplomatas - Ministros de Segunda Classe (Lei nº 11.440/2006) Período consecutivo máximo no exterior: • não há previsã
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e Primeira Classe REQUISITO: PRAZOS DE PERMANÊNCIA EM POSTO E NO EXTERIOR Diplomatas - Ministros de Segunda Classe (Lei nº 11.440/2006) Período consecutivo máximo no exterior: • não há previsão de limite ou período máximo de tempo de permanência consecutiva no exterior. Período consecutivo máximo em cada posto: • Chefia de Posto: • Grupo A e B: até 5 anos consecutivos em cada posto. • Grupo C e D: até 3 anos em cada posto, podendo ser prorrogada por no máximo até 12 meses, atendida a conveniência da administração e mediante expressa anuência do interessado. • Incluindo-se nessa contagem o tempo de exercício das funções de Representante Permanente e de Representante Permanente Alterno em organismos internacionais • O período contínuo máximo para exercer o cargo de chefia de posto no exterior será definido em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, respeitado o prazo de 5 anos, previsto no art. 42, caput, da Lei nº 11.440/2006. 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: PRAZOS DE PERMANÊNCIA EM POSTO E NO EXTERIOR Diplomatas - Ministros de Segunda Classe (Lei nº 11.440/2006) Período consecutivo máximo em cada posto: • Ministro-Conselheiro: • Grupo A e B: até 5 anos consecutivos em cada posto; e • Grupo C e D: até 2 anos em cada posto, podendo ser prorrogada por prazo de até 1 ano, sem prejuízo dos demais prazos fixados em Lei, atendida a conveniência da administração e mediante expressa anuência do chefe do posto e do interessado. • O período de permanência no exterior do Ministro de Segunda Classe poderá e
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em Lei, atendida a conveniência da administração e mediante expressa anuência do chefe do posto e do interessado. • O período de permanência no exterior do Ministro de Segunda Classe poderá estender-se segundo o interesse do Diplomata e atendida a conveniência da administração, desde não superior a 5 anos em cada posto. 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS = Ministro de Primeira Classe REQUISITO: PRAZOS DE PERMANÊNCIA EM POSTO E NO EXTERIOR = Ministro de Segunda Classe Diplomatas - Conselheiros (Lei nº 11.440/2006) Período consecutivo máximo no exterior: • Não há previsão de limite ou período máximo de tempo de permanência consecutiva no exterior. Período consecutivo máximo em cada posto: • Chefia de Posto: • Grupo A e B: até 5 anos consecutivos em cada posto. • Grupo C e D: até 3 anos em cada posto, podendo ser prorrogada por no máximo até 12 meses, atendida a conveniência da administração e mediante expressa anuência do interessado. • O período contínuo máximo para exercer o cargo de chefia de posto no exterior será definido em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, respeitado o prazo máximo de 5 anos. 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: PRAZOS DE PERMANÊNCIA EM POSTO E NO EXTERIOR Diplomatas - Conselheiros (Lei nº 11.440/2006) Período consecutivo máximo em cada posto: Ministro-Conselheiro: • Grupo A e B: até 5 anos consecutivos em cada posto. • Grupo C e D: até 2 anos consecutivos em cada posto, podendo ser prorrogada por prazo de até 1 ano
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o em cada posto: Ministro-Conselheiro: • Grupo A e B: até 5 anos consecutivos em cada posto. • Grupo C e D: até 2 anos consecutivos em cada posto, podendo ser prorrogada por prazo de até 1 ano, sem prejuízo dos demais prazos fixados em Lei, atendida a conveniência da administração e mediante expressa anuência do chefe do posto e do interessado. • O período de permanência no exterior poderá estender-se segundo o interesse do Diplomata e atendida a conveniência da administração, desde que observados o prazo máximo de 3 anos em cada posto e o critério de rodízio entre postos dos grupos A, B, C ou D a que se referem os incisos I, II e III do caput do art. 45. (Art. 43. § 2º) • “Art. 45. Nas remoções entre postos no exterior de Diplomatas das classes de Conselheiro, Primeiro-Secretário, Segundo- Secretário e Terceiro-Secretário, deverão ser obedecidos os seguintes critérios, observado o disposto no art. 13 desta Lei: • I - os que estiverem servindo em posto do grupo A somente poderão ser removidos para posto dos grupos B, C ou D; • II - os que estiverem servindo em posto do grupo B somente poderão ser removidos para posto dos grupos A ou B; e • III - os que estiverem servindo em posto dos grupos C ou D somente poderão ser removidos para posto do grupo A.” 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: PRAZOS DE PERMANÊNCIA EM POSTO E NO EXTERIOR Diplomatas - Primeiros-Secretários, Segundos-Secretários e Terceiros-Secretários (Lei nº 11.440/2006). Período consecutivo máximo no exterior: • Regra: deverão servir efetivamente du
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EXTERIOR Diplomatas - Primeiros-Secretários, Segundos-Secretários e Terceiros-Secretários (Lei nº 11.440/2006). Período consecutivo máximo no exterior: • Regra: deverão servir efetivamente durante 6 anos consecutivos. • Exceção: prorrogação do período para até 10 anos consecutivos. • Prorrogação por prazo de até 4 anos, atendido o interesse do Diplomata e atendida a conveniência do serviço, desde que nesse período sirva em postos dos grupos C e D. Período consecutivo máximo em cada posto: • Regra: deverão servir efetivamente durante 3 anos em cada posto. • Exceções: até 4 anos consecutivos em postos dos grupos A, B, C ou D. • A permanência inicial nos postos dos grupos C e D não será superior a 2 anos, podendo ser prorrogada por prazo de até 2 anos, atendida a conveniência da administração e mediante expressa anuência do chefe do posto e do interessado. • Após 3 anos de lotação em posto dos grupos A ou B, poderá permanecer no posto por mais 1 ano, desde que atendida a conveniência da administração e mediante expressa anuência do chefe do posto e do interessado. 4.3 Remoção: Requisitos - Remoções entre Postos o i r á m u S 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO Requisitos: A. Existência de claro de lotação no posto; B. Respeito às regras de remoções entre postos; C. Observância dos prazos de permanência em posto e no exterior; e D. Cumprimento de tempo de efetivo exercício na Secretaria de Estado. 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITA
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ermanência em posto e no exterior; e D. Cumprimento de tempo de efetivo exercício na Secretaria de Estado. 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: REGRAS DE REMOÇÃO ENTRE POSTOS Diplomatas – Ministros de Primeira Classe e Ministros de Segunda Classe (Lei nº 11.440/2006): • Não há previsão de regras específicas sobre a remoção entre postos no exterior, para além do tempo máximo de permanência em cada posto, a depender da sua classificação. 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REMOÇÃO ENTRE POSTOS: Conselheiros, Primeiros-Secretários, Segundos-Secretários e Terceiros-Secretários (Lei nº 11.440/2006): B • Regra geral (art. 45): I. “Os que estiverem servindo em posto do grupo A somente poderão ser removidos para posto dos grupos B, C ou D; B A II. Os que estiverem servindo em posto do grupo B somente poderão ser removidos para posto dos grupos A ou B; e III. Os que estiverem servindo em posto dos grupos C ou D somente poderão ser removidos para posto do grupo A.” (grifamos) A C A • Exceções (art. 45): “§ 1º As remoções que não se ajustem aos critérios estabelecidos nos incisos II e III do caput deste artigo somente poderão ser efetivadas mediante solicitação, por escrito, do interessado, atendida a conveniência da administração e manifestada a anuência do chefe do posto ao qual é candidato. D A § 2º Somente em casos excepcionais, justificados pelo interesse do serviço, serão, a critério do Ministro de Estado das Relações Exteriores, efetuadas remoções para a Secre
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al é candidato. D A § 2º Somente em casos excepcionais, justificados pelo interesse do serviço, serão, a critério do Ministro de Estado das Relações Exteriores, efetuadas remoções para a Secretaria de Estado antes de cumpridos os prazos e condições estabelecidos em Lei e em regulamento.” (marcamos) 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REMOÇÃO ENTRE POSTOS: Conselheiros: • Ministro-Conselheiro (art. 43): “§ 2º O período de permanência no exterior de Diplomata da classe C C A de Conselheiro poderá estender-se segundo o interesse do Diplomata e atendida a conveniência da administração, desde que observados o prazo máximo de 3 (três) anos em cada posto e o critério de rodízio entre postos dos grupos A, B, C ou D a que se referem os incisos I, II e III do caput do art. 45 A § 3º O Conselheiro que tiver sua permanência no exterior estendida, nos termos do §2º, após servir em posto do grupo A, somente poderá ser removido novamente para posto desse mesmo grupo após servir em 2 postos do grupo C ou em 1 posto do grupo D.” (grifamos) D A 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REMOÇÃO ENTRE POSTOS: Conselheiros: REGRA GERAL: • Ministro-Conselheiro (art. 43): “§ 3º O Conselheiro que tiver sua permanência no exterior B estendida, nos termos do § 2º, após servir em posto do grupo A, somente poderá ser removido novamente para posto desse mesmo grupo após servir em 2 postos do grupo C ou em 1 posto do grupo D.” (grifamos) B A • Regra do art. 43, § 3º: C C A A C A A D A D A 4.3 Mobilida
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rá ser removido novamente para posto desse mesmo grupo após servir em 2 postos do grupo C ou em 1 posto do grupo D.” (grifamos) B A • Regra do art. 43, § 3º: C C A A C A A D A D A 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REMOÇÃO ENTRE POSTOS: Conselheiros: • Ministro-Conselheiro (art. 43): “§ 4º Quando o Conselheiro servir consecutivamente em postos B dos grupos A e B, somente será novamente removido para posto do grupo B após cumprir missão em um posto do grupo C.” (grifamos) A C B 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REMOÇÃO ENTRE POSTOS: Conselheiros: REGRA GERAL: • Ministro-Conselheiro (art. 43): B “§ 4º Quando o Conselheiro servir consecutivamente em postos dos grupos A e B, somente será novamente removido para posto do grupo B após cumprir missão em um posto do grupo C.” (grifamos) B A • Hipótese do art. 43, § 4º: B A C A A D A C B 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REMOÇÃO ENTRE POSTOS: Primeiros-Secretários, Segundos-Secretários e Terceiros- Secretários: • Art. 44: “§ 3º Após 3 anos de lotação em posto dos grupos A ou B, o Diplomata das classes de Primeiro-Secretário, Segundo-Secretário e Terceiro-Secretário poderá permanecer no posto por mais 1 ano, desde que atendida a conveniência da administração e mediante expressa anuência do chefe do posto e do interessado. A C A § 4º Após permanência adicional de 1 ano em posto do grupo A, o Diplomata somente poderá ser removido para posto dos grupos C ou D ou para a
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anuência do chefe do posto e do interessado. A C A § 4º Após permanência adicional de 1 ano em posto do grupo A, o Diplomata somente poderá ser removido para posto dos grupos C ou D ou para a Secretaria de Estado.” D A 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REMOÇÃO ENTRE POSTOS: Primeiros-Secretários, Segundos-Secretários e Terceiros- REGRA GERAL: Secretários: • Art. 44: B “§ 4º Após permanência adicional de 1 ano em posto do grupo A, o Diplomata somente poderá ser removido para posto dos grupos C ou D ou para a Secretaria de Estado.” B A A C A A C A D A D A 4.3 Remoção: Requisitos - Tempo de Efetivo Exercício na Secretaria de Estado o i r á m u S 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO Requisitos: A. Existência de claro de lotação no posto; B. Respeito às regras de remoções entre postos; C. Observância dos prazos de permanência em posto e no exterior; e D. Cumprimento de tempo de efetivo exercício na Secretaria de Estado. 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: CUMPRIMENTO DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NA SECRETARIA DE ESTADO Diplomatas - Primeiros-Secretários, Segundos-Secretários e Terceiros-Secretários. Estágio inicial: • será de, no mínimo, 1 ano o estágio inicial, na Secretaria de Estado, dos Diplomatas da classe de Terceiro-Secretário, contado a partir do início das atividades profissionais ao término do correspondente curso de formação. • Previsão diversa no Decr
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a de Estado, dos Diplomatas da classe de Terceiro-Secretário, contado a partir do início das atividades profissionais ao término do correspondente curso de formação. • Previsão diversa no Decreto nº 93.325/1986: “§ 6º Será de, no mínimo, 2 anos o estágio inicial na Secretaria de Estado dos Diplomatas da classe de Terceiro Secretário”. Primeira remoção: • a primeira remoção para o exterior de Diplomata das classes de Segundo-Secretário e Terceiro-Secretário far-se-á para posto no qual esteja lotado pelo menos um Diplomata de maior hierarquia funcional. • A Lei nº 12.702/2012 retirou a hipótese de afastamento da regra pela conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas – CAD, anteriormente prevista na Lei nº 11.440/2006. 4.3 Remoção: Requisitos - Tempo de Estadia na Secretaria de Estado o i r á m u S 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO Requisitos: A. Existência de claro de lotação no posto; B. Respeito às regras de remoções entre postos; C. Observância dos prazos de permanência em posto e no exterior; D. Cumprimento de tempo de efetivo exercício na Secretaria de Estado; e E. Cumprimento de tempo de estadia na Secretaria de Estado. 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: PERÍODO DE ESTADIA NA SECRETARIA DE ESTADO Diplomatas – Conselheiros, Primeiros-Secretários, Segundos-Secretários e Terceiros-Secretários a. Tendo servido em 2 ou mais postos, deverá cumprir estada na Secretaria de Estado de: • 1 ano, em caso de rem
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onselheiros, Primeiros-Secretários, Segundos-Secretários e Terceiros-Secretários a. Tendo servido em 2 ou mais postos, deverá cumprir estada na Secretaria de Estado de: • 1 ano, em caso de remoção para posto dos grupos C ou D; • 2 anos, em caso de remoção para posto do grupo B; e • 3 anos, em caso de remoção para posto do grupo A. b. Tendo servido em apenas 1 posto dos grupos C ou D, deverá cumprir estada na Secretaria de Estado de 1 ano. c. Tendo servido em apenas 1 posto do grupo B, deverá cumprir estada na Secretaria de Estado de: • 1 ano, em caso de remoção para posto dos grupos C ou D; • 2 anos, em caso de remoção para posto do grupo B; • 3 anos, em caso de remoção para posto do grupo A. d. Tendo servido em apenas um posto do grupo A, deverá cumprir estada na Secretaria de Estado de: • 1 ano, em caso de remoção para posto do grupo D; • 2 anos, em caso de remoção para posto do grupo C; • 3 anos, em caso de remoção para posto do grupo B; • 4 anos, em caso de remoção para posto do grupo A. 4.4 Remoção: Critérios o i r á m u S 4.4 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS: Dentre os servidores habilitados para remoção, de acordo com o art. 12 da Lei nº 11.440/2006, nas remoções entre a Secretaria de Estado e os postos no exterior e de um para outro posto no exterior, procurar-se-á compatibilizar a: A. Conveniência da Administração; e B. Interesse funcional do servidor do Serviço Exterior Brasileiro. O Decreto nº 93.325/1986 já contemplava disposição nesse sentido: “Art. 19. Nas remoções da Secretaria de Estado para pos
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; e B. Interesse funcional do servidor do Serviço Exterior Brasileiro. O Decreto nº 93.325/1986 já contemplava disposição nesse sentido: “Art. 19. Nas remoções da Secretaria de Estado para posto no exterior e de um para outro posto no exterior, procurar-se-á compatibilizar a conveniência da Administração com o interesse profissional do funcionário do Serviço Exterior.” • Destaca-se, por fim, o teor do art. 24 do Decreto nº 93.325/1986, contrário ao princípio constitucional da impessoalidade, previsto no art. 37 da CR/1988: “os Chefes de Missão Diplomática permanente e de Repartição Consular de Carreira poderão manifestar sua preferência sobre funcionário para o preenchimento de claro de lotação no posto”. Sumário 5. Cargos Comissionados e Posições; 6. Desempenho e Desenvolvimento; 7. Disciplina; 8. Licenças. 5. Cargos Comissionados e Posições o i r á m u S Sumário Ato Assunto Status Link Lei nº 3.917/1961 Reorganiza o MRE. Revogada​ Lei Lei nº 7.501/1986 Regime Jurídico dos Servidores do SEB​. Revogada​​ Lei Decreto nº 93.325/1986 Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.​ Vigente​ Decreto Decreto nº 1.565/1995 Regulamenta a Lei nº 8.829/1993. Vigente​​ Decreto Lei nº 9.888/1999​ Altera a redação e revoga dispositivos da Lei nº 7.501/1986.​ Revogada​ Lei Decreto nº 5.480/2005 Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.​ Vigente​ Decreto Lei nº 11.440/2006 Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro.​ Vigente​​ Lei Decreto nº 11.357/2023 Aprova Cargos em Comissão e Funções de Confiança do MRE.​ Vigente​​ Decreto Decreto nº 11.873/2024
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urídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro.​ Vigente​​ Lei Decreto nº 11.357/2023 Aprova Cargos em Comissão e Funções de Confiança do MRE.​ Vigente​​ Decreto Decreto nº 11.873/2024 Altera o Decreto nº 11.357/2023.​ Vigente​ Decreto 5. Cargos Comissionados e Posições DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS E POSIÇÕES DENTRE AS CARREIRAS DO SEB Lei nº 11.440/2006: “Os Servidores do Serviço Exterior Brasileiro em serviço nos postos no exterior e na Secretaria de Estado poderão ocupar cargos em comissão ou funções de chefia, assessoria e assistência correspondentes às atividades privativas de suas respectivas Carreiras, de acordo com o disposto nesta Lei e em regulamento;” (Art.38) • A restrição dos cargos e postos no exterior à carreira de Diplomata não possui previsão legal, tendo origem em regulamento; • Observou-se que diante da ausência definição clara sobre atribuições das carreiras do SEB, tanto os cargos de direção, quanto as posições no exterior são quase que exclusivamente limitadas à carreira de Diplomata. Decreto nº 11.357/2023: • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. • Em regra, o Decreto nº 11.357/2023, com as modificações operadas pelo Decreto nº 11.873, de 2024, continua restringindo o acesso aos cargos e posições no exterior à carreira de Diplomata, sendo as exceções devidamente detalhadas. DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISE