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motivo de núpcias, luto ou de licença para tratamento de saúde até 90 dias e, para a funcionária pública, licença para gestante, e b) quando se tratar de missão transitória, em virtude de viagem ao Brasil a serviço.” 2.2 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR Lei nº 5.809/1972: Missão eventual: “Art 11. O servidor em serviço no exterior, em missão eventual, continua a perceber a retribuição ou remuneração a que faz jus, em moeda nacional ou estrangeira, conforme o caso, na organização civil ou militar a que pertence. Parágrafo único. Cabe, ainda, ao servidor, o direito ao transporte e a diárias no exterior, na forma desta lei. Missão transitória: “Art 12. Em casos especiais, o servidor pode ser designado para missão transitória, sem mudança de sede para o exterior, de duração até 60 dias, sem direito à retribuição no exterior. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o servidor recebe em moeda nacional: a) retribuição ou remuneração e demais vantagens a que faz jus; b) indenização diária em valor equivalente ao de uma diária de alimentação devida no País, além de alimentação e pousada que for assegurada pela União; c) ajuda de custo correspondente a 1 mês de vencimento, salário ou soldo, no País, quando em missão de representação decorrente de compromissos internacionais.” 2.2.1 Remuneração no Exterior: Remuneração Básica o i r á m u S 2.2.1 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIO
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ação no Exterior: Remuneração Básica o i r á m u S 2.2.1 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - REMUNERAÇÃO BÁSICA Lei nº 5.809/1972: Retribuição básica: Corresponde ao “Vencimento ou Salário, no Exterior, para o servidor civil, e Soldo no Exterior, para o militar.” (Art. 8º, inciso I) “Art 13. Vencimento, Salário ou Soldo, no Exterior, é a retribuição básica mensal devida ao servidor em serviço no exterior, em missão permanente, ou transitória obedecido seu nível ou grau hierárquico.” Forma de cálculo: “Art. 14. O vencimento, salário ou soldo no exterior são calculados com base nas tabelas de Escalonamento Vertical da Retribuição Básica e de Fatores de Conversão da Retribuição Básica, constantes dos Anexos I e II da Lei 5.809/1972. Parágrafo único. O valor do vencimento, salário ou soldo de que trata o caput é encontrado multiplicando-se o índice da retribuição básica correspondente ao nível hierárquico de cada cargo ou carreira, previsto no Anexo I desta Lei, pelo fator de conversão da retribuição básica, expresso em unidades da moeda padrão utilizada nas transações financeiras internacionais do governo brasileiro, na forma do Anexo II desta Lei.” 2.2.1 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB RINCIPAIS PARNINÁLCIISPEASI SQ AUNAÁLILTIASTEISV QAUSALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - REMUNERAÇÃO BÁSICA Lei nº 5.809/1972: Forma de cálculo: “Art. 14-A. Na hipótese de a tabela de Fatores de Conversão da Retribuição Básica, constante do Anex
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NENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - REMUNERAÇÃO BÁSICA Lei nº 5.809/1972: Forma de cálculo: “Art. 14-A. Na hipótese de a tabela de Fatores de Conversão da Retribuição Básica, constante do Anexo II desta Lei, não indicar fator de conversão para a sede do servidor, será adotado o fator de conversão atribuído à localidade no território do país que esteja assinalado na tabela como fator de conversão geral. § 1º Caso não exista indicação de fator de conversão geral na tabela constante do Anexo II desta Lei, será adotado o fator de conversão previsto para a capital do país onde se localiza a sede do servidor. § 2º Caso não exista indicação de fator de conversão geral nem fator de conversão para a capital do país na tabela constante do Anexo II desta Lei, será aplicado o fator de conversão de 96,72 (noventa e seis inteiros e setenta e dois centésimos).” 2.2.2 Remuneração no Exterior: Gratificação o i r á m u S 2.2.2 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - GRATIFICAÇÃO Lei nº 5.809/1972: “Art. 15 Gratificação no Exterior por Tempo de Serviço é o quantitativo devido ao servidor em serviço no exterior, em missão permanente ou transitória, por anos de efetivo serviço prestado já computados na forma da legislação pertinente.” Conforme explicado pelo Sinditamaraty¹, a GETS “é paga quando o servidor cumpre missões transitórias e permanentes no exterior e cada ano corresponde a 1% da gratificação”. Decreto nº 71.733/1973: “Art . 7º O vencimento ou salário e o soldo no exterior são pagos de a
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mpre missões transitórias e permanentes no exterior e cada ano corresponde a 1% da gratificação”. Decreto nº 71.733/1973: “Art . 7º O vencimento ou salário e o soldo no exterior são pagos de acordo com o disposto no artigo 14 da LRE e seu parágrafo único. § 1º A gratificação no exterior, por tempo de serviço e devida na forma do artigo 15 da LRE.” ¹Comunicado Jurídico do Sinditamaraty bre o tema: 2.2.3 Remuneração no Exterior: Indenizações o i r á m u S 2.2.3 Remuneração no Exterior: Indenização de Representação no Exterior o i r á m u S 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR Lei nº 5.809/1972: “Art 16. Indenização de Representação no Exterior é o quantitativo devido ao servidor em serviço no exterior, em missão permanente ou transitória, destinado a compensar as despesas inerentes a missão de forma compatível com suas responsabilidades e encargos.” Forma de cálculo: “§ 1º O valor dessa indenização é calculado com base em índices e fatores de conversão variáveis estabelecidos em razão: a) do grau de representatividade da missão; b) do tipo e natureza da missão; c) da correspondendo entre cargos, missões e funções; d) da hierarquia funcional ou militar; e) do custo de vida local; f) das condições peculiares de vida da sede no exterior; e g) do desempenho cumulativo de cargos.” 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - INDENIZAÇÃO
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o desempenho cumulativo de cargos.” 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR Lei nº 5.809/1972: Atuação em substituição: “Art 17. Ocorrendo afastamento igual ou superior a 30 dias do Chefe efetivo da Missão Diplomática, do Adido Militar, do Chefe da Repartição consular e do Delegado do Tesouro Brasileiro no Exterior, os respectivos substitutos tem direito a um suplemento mensal equivalente a 30% (trinta por cento), da indenização de representação no exterior atribuída ao titular.” Forma de cálculo: “Art. 17-A. É o Ministro das Relações Exteriores autorizado a, em casos de grave alteração repentina de algum dos elementos de fixação, alterar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos interessados, os fatores de conversão da indenização de representação no exterior, por meio de ato devidamente justificado e pelo prazo máximo de 90 dias, prorrogável uma única vez por até igual período. Parágrafo único. A alteração extraordinária prevista no caput não poderá acarretar modificação superior a 20% do valor da indenização de representação no exterior e estará condicionada à observância das determinações da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e à disponibilidade orçamentária do órgão.” 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR Lei nº 5.809/1972: Forma de cálculo: “Art 19. Os índices da
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OMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR Lei nº 5.809/1972: Forma de cálculo: “Art 19. Os índices da indenização de representação no exterior e seus fatores de conversão serão estabelecidos em tabelas, na regulamentação desta lei. § 1º Os fatores de conversão serão expressos em unidades da moeda-padrão utilizada nas transações financeiras internacionais do governo brasileiro. § 2º O Poder Executivo, em decreto aplicável a todos os servidores abrangidos por esta lei, modificará as tabelas a que se refere este artigo quando se verificarem alterações dos elementos de fixação dos índices seus fatores de conversão.” 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR Lei nº 5.809/1972: Hipóteses de perda: “Art 18. O servidor perde o direito à indenização de representação no exterior quando: I - passa o cargo ou encerra suas atividades, por término de missão; Il - ultrapassa 30 dias afastado do desempenho ou exercício do cargo, função ou atividade, ressalvados os casos previstos no parágrafo 2º do artigo 10; “Art. 10. § 2º O pagamento da retribuição no exterior não se interrompe: a) quando se tratar de missão permanente, em virtude de viagem ao Brasil a serviço, em férias, por motivo de núpcias, luto ou de licença para tratamento de saúde até 90 (noventa) dias e, para a funcionária pública, licença para gestante, e b) quando se tratar de missão transitória,
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as, por motivo de núpcias, luto ou de licença para tratamento de saúde até 90 (noventa) dias e, para a funcionária pública, licença para gestante, e b) quando se tratar de missão transitória, em virtude de viagem ao Brasil a serviço.” III - entra em licença especial, e IV - cessa ou é suspenso seu direito ao vencimento ou ao soldo, nos casos previstos na parte final do parágrafo único do artigo 13.
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Art. 13. Parágrafo único. Aplicam-se ao vencimento e ao soldo no exterior as disposições legais e peculiares ao servidor quanto à penhora, sequestro e arresto, suspensão temporária ou cessação de direito previstas para o vencimento ou soldo, no País.” 2.2.3 Remuneração no Exterior: Auxílio-Familiar o i r á m u S 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - AUXÍLIO-FAMILIAR Lei nº 5.809/1972: “Art 20. Auxílio-Familiar é o quantitativo mensal devido ao servidor, em serviço no exterior, a título de indenização para atender, em parte, à manutenção e às despesas de educação e assistência, no exterior, a seus dependentes.” Forma de cálculo: “Art 21. O auxílio-familiar é calculado em função da indenização de representação no exterior recebida pelo servidor à razão de: I - 10% de seu valor, para a esposa; e Il - 5% de seu valor, para cada um dos seguintes dependentes: a) filho, menor de 21 anos ou estudante menor de 24 anos que não receba remuneração ou inválido ou interdito; b) filha solteira, que não receba remuneração; c) mãe viúva, que não receba remuneração; d) enteados, adotivos, tutelados e curatelados, nas mesmas condições das letras anteriores; e e) a mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva, no mínimo há cinco anos, sob a dependência econômica do servidor solteiro, desquitado ou viúvo, e enquanto persistir o impedimento legal de qualquer das partes para se casar.” 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS C
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viúvo, e enquanto persistir o impedimento legal de qualquer das partes para se casar.” 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - AUXÍLIO-FAMILIAR Lei nº 5.809/1972: Forma de cálculo: “Art. 21. § 1º O auxílio-familiar será acrescido de um quantitativo igual a 1/30 do maior valor de indenização de representação no exterior atribuído a Chefe de Missão Diplomática quando o servidor tiver de educar, fora do país onde estiver em serviço, os dependentes referidos nas letras a, b e d do item II. a) filho, menor de 21 anos ou estudante menor de 24 anos que não receba remuneração ou inválido ou interdito; b) filha solteira, que não receba remuneração; d) enteados, adotivos, tutelados e curatelados, nas mesmas condições das letras anteriores; e § 2º O Poder Executivo, na regulamentação desta lei, estabelecerá: a) o limite mínimo por dependente a ser observado no pagamento do auxílio-familiar; e b) os casos especiais que justifiquem o quantitativo referido no parágrafo 1º e a forma de seu pagamento." 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - AUXÍLIO-FAMILIAR Decreto nº 71.733/1973: "Art . 18. A concessão do auxílio-familiar é feita com base nos dados da declaração de dependentes do servidor, registrada e arquivadas no órgão competente, observado o disposto na Seção V do Capítulo II da LRE. Parágrafo único. O servidor, quando no exterior, deve oficializar, por intermédio do órgão enca
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istrada e arquivadas no órgão competente, observado o disposto na Seção V do Capítulo II da LRE. Parágrafo único. O servidor, quando no exterior, deve oficializar, por intermédio do órgão encarregado, as alterações que devam atualizar sua declaração de dependentes. Art . 19. O limite mínimo do auxílio-familiar, por dependente, é igual a 0,5% (meio por cento) da maior IREX deferida a chefe de Missão Diplomática, não computados os acréscimos constantes do § 1º do artigo 12." 2.2.3 Remuneração no Exterior: Ajuda de Custo o i r á m u S 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - AJUDA DE CUSTO Lei nº 5.809/1972: "Art 22. Ajuda de Custo de Exterior é a indenização paga adiantadamente ao servidor para custeio das despesas de viagem, de mudança e da nova instalação." Hipóteses de concessão: "Art 23. O servidor tem direito à ajuda de custo de exterior: I - em missão permanente: quando a remoção ou a movimentação importarem em mudança de sede concomitante ao desligamento da organização onde exerce suas atividades; II - em missão permanente ou transitória: quando deslocado com a sua organização ao ser esta transferida de sede, desde que não seja em caráter periódico; e III - em missão transitória: quando a remoção ou a movimentação importarem em mudança de sede: a) com desligamento de sua organização, por prazo igual ou superior a 6 meses; b) com ou sem desligamento de sua organização, por prazo inferior a 6 meses e superior ou igual a 3 meses; e c) com ou sem desligamento de sua orga
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ação, por prazo igual ou superior a 6 meses; b) com ou sem desligamento de sua organização, por prazo inferior a 6 meses e superior ou igual a 3 meses; e c) com ou sem desligamento de sua organização, por prazo inferior a 3 meses." 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB RINCIPAIS PARNINÁLCIISPEASI SQ AUNAÁLILTIASTEISV QAUSALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - AJUDA DE CUSTO Lei nº 5.809/1972: "Art 22. Ajuda de Custo de Exterior é a indenização paga adiantadamente ao servidor para custeio das despesas de viagem, de mudança e da nova instalação." Hipóteses de concessão: "Art 23. § 1º O servidor em serviço no exterior que, por motivo alheio à sua vontade, for afastado definitivamente da missão para a qual foi designado, sem decorrer o prazo previsto de sua duração, tem direito à ajuda de custo de exterior, no valor estabelecido para aquela missão. § 2º Os dependentes do servidor falecido em serviço no exterior com direito à ajuda de custo fazem jus a seu recebimento para regresso ao Brasil, nos valores previstos no artigo 25." 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - AJUDA DE CUSTO Lei nº 5.809/1972: Valor: "Art 24. A ajuda de custo de exterior tem o valor de 2 vezes a retribuição básica e 2 vezes o auxílio-familiar, acrescido o total de 1 indenização de representação no exterior a que o servidor tiver direito na nova sede no exterior, observados os valores em vigor à data determinada para a partida. Parágrafo único. Na remoção o
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ndenização de representação no exterior a que o servidor tiver direito na nova sede no exterior, observados os valores em vigor à data determinada para a partida. Parágrafo único. Na remoção ou movimentação para o Brasil, a ajuda de custo é calculada, na forma deste artigo, com base nos valores relativos à sede no exterior." 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - AJUDA DE CUSTO Lei nº 5.809/1972: Fórmula de cálculo: "Art 25. A ajuda de custo de exterior é paga: I - integralmente, nos casos dos itens I, II e letra a , do item III, do artigo 23; I - em missão permanente: quando a remoção ou a movimentação importarem em mudança de sede concomitante ao desligamento da organização onde exerce suas atividades; II - em missão permanente ou transitória: quando deslocado com a sua organização ao ser esta transferida de sede, desde que não seja em caráter periódico; e III - em missão transitória: quando a remoção ou a movimentação importarem em mudança de sede: a) com desligamento de sua organização, por prazo igual ou superior a 6 meses;" 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB RINCIPAIS PARNINÁLCIISPEASI SQ AUNAÁLILTIASTEISV QAUSALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - AJUDA DE CUSTO Lei nº 5.809/1972: Fórmula de cálculo: Art 25. A ajuda de custo de exterior é paga: II - pela metade de seu valor, no início da missão, e pela quarta parte de seu valor, no término, nos casos: a) do item I, do artigo 23, quando já tiver recebido ajuda de cu
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e exterior é paga: II - pela metade de seu valor, no início da missão, e pela quarta parte de seu valor, no término, nos casos: a) do item I, do artigo 23, quando já tiver recebido ajuda de custo de exterior em seu valor integral há menos de 2 anos: e I - em missão permanente: quando a remoção ou a movimentação importarem em mudança de sede concomitante ao desligamento da organização onde exerce suas atividades; b) da letra b , do item III, do artigo 23; III - em missão transitória: quando a remoção ou a movimentação importarem em mudança de sede: b) com ou sem desligamento de sua organização, por prazo inferior a 6 meses e superior ou igual a 3 meses. 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - AJUDA DE CUSTO Lei nº 5.809/1972: Fórmula de cálculo: “Art 25. A ajuda de custo de exterior é paga:” “III - pela quarta parte de seu valor, no início da missão, e pela oitava parte de seu valor, no término, nos casos da letra c , do item III, do artigo 23.” “III - em missão transitória: quando a remoção ou a movimentação importarem em mudança de sede:” “c) com ou sem desligamento de sua organização, por prazo inferior a 3 meses.” 2.2.B Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - AJUDA DE CUSTO Lei nº 5.809/1972: Vedações: "Art 26. Não tem direito à ajuda de custo de exterior o servidor: I - removido ou movimentado: a) a pedido; e b) de sede no exterior para o Brasil, a fim de entrar em lice
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.809/1972: Vedações: "Art 26. Não tem direito à ajuda de custo de exterior o servidor: I - removido ou movimentado: a) a pedido; e b) de sede no exterior para o Brasil, a fim de entrar em licença, a qualquer título; e Il - desligado de curso ou estabelecimento de ensino por trancamento voluntário de matrícula.
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Art. 22. Parágrafo único. É vedado o pagamento de indenização, a qualquer tempo, para o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor e que venha a ter exercício simultâneo na mesma sede." 2.2.B Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - AJUDA DE CUSTO Lei nº 5.809/1972: Restituições: "Art 27. O servidor restitui, de uma só vez, a ajuda de custo de exterior: I - integralmente quando deixar de seguir destino, a pedido; II - com redução das despesas que comprove já ter realizado quando deixar de seguir destino por motivo independente de sua vontade; e III - pela metade do seu valor, quando, até 6 meses após ter seguido destino: a) for, a pedido, dispensado, exonerado, demitido, aposentado ou transferido para a reserva; ou b) entrar em licença ou afastamento a qualquer título, salvo nos casos considerados como de efetivo exercício, na forma da lei." 2.2.3 Remuneração no Exterior: Transporte o i r á m u S 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - TRANSPORTE Lei nº 5.809/1972: Transporte: "Art 28. O servidor designado para serviço no exterior tem direito a transporte por conta do Estado. Parágrafo único. O transporte compreende a passagem e, conforme o caso, translação da bagagem do servidor e dos dependentes que o acompanhem." Vedações: "Art 30. Não tem direito a transporte o servidor: I - removido ou movimentado: a) a pedido; e b) de sede no exterior para o Brasi
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gem do servidor e dos dependentes que o acompanhem." Vedações: "Art 30. Não tem direito a transporte o servidor: I - removido ou movimentado: a) a pedido; e b) de sede no exterior para o Brasil, a fim de entrar de licença, a qualquer título; II - compreendido nos incisos III e V do caput do art. 5o e no inciso IV do caput do art. 6o; missão transitória ou eventual. III - quando o traslado for assegurado pela União ou, gratuitamente, por terceiro." 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - TRANSPORTE Lei nº 5.809/1972: Hipóteses: “Art 29. O transporte é assegurado na forma e condições que se seguem: I - passagem via aérea, para o servidor e seus dependentes, e translação da bagagem, quando designado para: a) missão permanente ou missão transitória de duração superior a 6 meses, com mudança de sede; e b) missão transitória, com mudança de sede, de duração inferior a 6 meses e igual ou superior a 3 meses, com dependentes; II - passagem via aérea para o servidor, sua esposa e dependentes menores quando for designado para o exercício, em caráter provisório, de missão considerada permanente e cuja duração seja superior a 30 dias; e III - passagem via aérea para o servidor, quando designado para: a) missão transitória, com mudança de sede, de duração inferior a 6 meses e igual ou superior a 3 meses, sem dependentes; b) missão transitória, sem mudança de sede e de duração igual ou superior a 3 meses; c) missão transitória, com ou sem mudança da sede, de duração inferior a 3 meses;