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as à Constituição Federal, leis complementares, 9 Decreto-Lei nº 4.657, de 4/9/1942 (antiga Lei de Introdução do Código Civil), com a redação dada pela 79 Lei nº 12.376/2010. FUNDAMENTOS DO PROCESSO LEGISLATIVO leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções (CF, art. 59). Como se não fosse pouco, o Brasil possui 27 unidades da federação (26 estados e o Distrito Federal) e 5.570 municípios, que têm autonomia para elaborar as próprias leis e normas locais. 2º) Princípio da proporcionalidade: dispõe sobre o alcance do equilíbrio da norma jurídica quanto às vantagens e às obrigações que impõe. Para isso, em regra, esse princípio baseia-se na análise econômica do direito, por meio do método do custo/benefício como ferramenta para subsidiar a tomada de decisão do legislador em relação à inserção no mundo jurídico de mais uma norma para reger as relações da sociedade. Nesse contexto, indaga-se se, em um país com elevada carga tributária, haveria necessidade de criação de mais tributos. A alegação de queda da arrecadação tributária para fazer face às despesas estatais nem sempre é um argumento aceito pela sociedade, que preferiria observar providências relativas a mais racionalidade e economicidade nas ações governamentais, como o corte de despesas de custeio para gastos considerados desneces- sários, a fim de manter a máquina do governo funcionando adequadamente. No exemplo citado, há que se avaliar o benefício e o custo para o Estado e para os cidadãos com a adoção de um aumento da carga tributária. O tributo seria progressivo, ou seja, quem ganha mais pa
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xemplo citado, há que se avaliar o benefício e o custo para o Estado e para os cidadãos com a adoção de um aumento da carga tributária. O tributo seria progressivo, ou seja, quem ganha mais pagaria mais e quem tem menos recursos pagaria menos? Qual o custo de fiscalização do pagamento do tri- buto? Enfim, indagações devem ser levantadas para que haja proporcionali- dade entre a adoção de ação legislativa e o peso financeiro para quem viria a arcar com o ônus de financiar o Estado. 3º) Princípio da transparência: como o próprio nome já indica, trata-se da ade- quada publicidade do ato legislativo, mediante ampla participação, consulta ou debate com os segmentos da sociedade. Um bom exemplo de instrumento desse gênero são as reuniões de audiência pública realizadas pelas comis- sões legislativas, que têm como objetivo debater matéria legislativa em tra- mitação, bem como outros assuntos de interesse público relevante. Cite-se também a comissão geral, evento em que a sessão plenária da Câmara dos Deputados é transformada em fórum de discussão para tratar de matéria relevante, discussão de projeto de iniciativa popular ou comparecimento de ministro de Estado. Não se pode perder de vista a importância da internet na divulgação dos trabalhos legislativos. No caso brasileiro, tanto a Câmara dos Deputados como o Senado Federal dispõem de ampla rede de comunicação digital, instrumentalizada pelos respectivos portais eletrônicos. Com efeito, o portal da Câmara dos Deputados é importante meio de divul- gação e de transparência dos trabalhos da Casa pelo qual podem ser con- sultadas de
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os respectivos portais eletrônicos. Com efeito, o portal da Câmara dos Deputados é importante meio de divul- gação e de transparência dos trabalhos da Casa pelo qual podem ser con- sultadas desde a biografia dos deputados até a tramitação de uma matéria de interesse individual ou coletivo. Há também formas de participação di- reta, como o envio de sugestão legislativa para a Comissão de Legislação Participativa, além do acompanhamento ao vivo das reuniões das comissões 80 Capítulo III – Legística e das sessões do Plenário. Notícias da hora e informações da agenda da Câmara dos Deputados permitem que segmentos da sociedade possam or- ganizar seus movimentos para ver viabilizados seus pleitos. É ampla a abran- gência das informações legislativas colocadas à disposição da sociedade no portal. Quanto mais transparente o Poder Legislativo, maior tende a ser o entendimento da população sobre os respectivos trabalhos da Casa do povo. O mesmo ocorre em relação ao portal eletrônico do Senado Federal, Casa legislativa que representa os 26 estados e o Distrito Federal. 4º) Princípio da responsabilidade: refere-se à preocupação e ao compromisso que devem pautar a elaboração dos atos normativos, obrigando-se os legis- ladores e as autoridades públicas pelas ações decorrentes da edição e da aplicação desses atos. Tanto os legisladores quanto os executores devem compartilhar responsabilidades no âmbito das respectivas competências, identificar e garantir os recursos necessários para adequada aplicação da norma, informar à sociedade as dificuldades encontradas na implementação das política
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to das respectivas competências, identificar e garantir os recursos necessários para adequada aplicação da norma, informar à sociedade as dificuldades encontradas na implementação das políticas públicas. Responsabilidade também significa observância dos prazos estabelecidos no âmbito do processo legislativo. Há prazos tanto nos procedimentos in- ternos das Casas legislativas – como tempo para apresentar emendas e recursos e para cumprimento de interstícios – quanto nos externos por parte do Poder Executivo: 15 dias úteis para sanção, 48 horas para pro- mulgação, etc. Não há prazo previsto em legislação para publicação das normas já apro- vadas pelo Congresso Nacional e promulgadas pelo Poder Executivo. Contudo, dispõe o art. 9º, 1, da Lei nº 1.079/1950 que “são crimes de responsabilidade contra a probidade na administração: 1 – omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo”. O art. 85 da Constituição Federal dispõe sobre as situações em que o presi- dente da República incorre em crime de responsabilidade:
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Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do presidente da Repú- blica que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I – a existência da União; II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Minis- tério Público e dos poderes constitucionais das unidades da Federação; III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV – a segurança interna do país; V – a probidade na administração; VI – a lei orçamentária; VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais. 81 FUNDAMENTOS DO PROCESSO LEGISLATIVO Conforme se pode notar, responsabilidade é fundamento de gestão da coisa pública, pois se refere à capacidade de cumprimento de normas e à adoção de comportamentos por parte do administrador público. 5º) Princípio da inteligibilidade: prescreve preceitos referentes à boa técnica legislativa de forma que a legislação seja coerente e bem compreensível por seus destinatários. Para obtenção da clareza, as frases devem ser curtas e concisas, as orações devem ser construídas na ordem direta, sem adjetivações dispensáveis, preciosismos e emprego de palavras novas. Devem-se utilizar a uniformidade no tempo verbal e o paralelismo nas construções enumerativas, dosando-se o uso estilístico. Quanto à precisão, entre outras regras, deve-se privar da utilização de linguagem técnica e de termos em língua estrangeira, salvo quando forem absoluta- mente necessários. Além disso, devem-se indicar com exatidão os dispo- sitivos objetos de remissão e de revogação. Para observância da inteligibilidade da norma, foi elaborada a Lei Comp
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luta- mente necessários. Além disso, devem-se indicar com exatidão os dispo- sitivos objetos de remissão e de revogação. Para observância da inteligibilidade da norma, foi elaborada a Lei Comple- mentar nº 95/1998, a qual regulamentou o parágrafo único do art. 59 da Cons- tituição Federal, que previa a elaboração de lei complementar para dispor sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Atento aos preceitos dessa importante lei, a qual não é completa, tampouco perfeita, o Poder Executivo editou o Decreto nº 4.176/2002, que regulamenta, em seu âmbito, a aplicação da lei. O referido decreto regulamenta detalha- damente a Lei Complementar nº 95/1998 a ponto de dispor que “a epígrafe, formada pelo título designativo da espécie normativa e pela data de promul- gação, é grafada em letras maiúsculas, sem negrito, de forma centralizada” e que “a ementa é alinhada à direita, com nove centímetros de largura”. Trata-se de detalhamentos necessários a fim de se padronizarem os atos legislativos e administrativos, de forma que os interessados possam compreender a or- ganização e a sistematização das normas legislativas e dos atos regulamen- tadores do Executivo. 6º) Princípio da simplicidade: na medida em que a norma jurídica tenha forma mais simples possível, melhor será para o destinatário a compreensão com vistas ao cumprimento da mesma, já que uma legislação muito rebuscada pode dificultar sua integral aplicação, tornando-a dispendiosa e de difícil al- cance ao fim a que se destina. Uma legislação bem articulada e com poucos dispositivos (artigos, parágrafos, incis
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de dificultar sua integral aplicação, tornando-a dispendiosa e de difícil al- cance ao fim a que se destina. Uma legislação bem articulada e com poucos dispositivos (artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens) pode ser vista como bom exemplo do emprego deste importante princípio, com exceção de al- gumas leis que necessitam ser complexas e extensas pela própria natureza, como os códigos (tributário, civil, penal, processual penal, etc.). Assim, espera-se que a observância dos princípios da legística norteie a ela- boração das normas jurídicas, uma vez que sua aplicação tende a tornar as leis bons instrumentos de políticas públicas para solucionar os problemas verificados no dia a dia dos cidadãos, das cidades, do país. 82 Capítulo III – Legística Legimática Legimática é ramo do conhecimento que utiliza recursos informatizados no tratamento da elaboração legislativa. Lança-se mão da tecnologia da informação para preparo de normas jurídicas mais bem estruturadas e para racionalização do processo de formação das leis. A legimática auxilia especialmente os trabalhos no âmbito da legística formal, por meio da redação e da sistematização das pro- posições, o que tende a resultar em normas melhores para a sociedade. Ainda que no Brasil o termo legimática seja de conhecimento relativamente re- cente, desde 1993, os juristas italianos Pietro Mercatali e Carlo Biagioli já introdu- ziam o verbete no vocabulário jurídico da Itália. Nessa linha científica, Soares, Barros e Faraj (2008) apresentam contribuição ao tratar da serventia da legimática: [A função da Legimática] é o estabele
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ete no vocabulário jurídico da Itália. Nessa linha científica, Soares, Barros e Faraj (2008) apresentam contribuição ao tratar da serventia da legimática: [A função da Legimática] é o estabelecimento de padrões e procedimentos racionais que irão auxiliar o legislador durante o processo decisório no que respeita à redação, à faticidade e à eficácia do texto da lei. Seu objetivo reside em atribuir à produção normativa um fundamento racional, evitando a prepon- derância de elementos subjetivos ou empíricos, e igualmente conferir maior transparência ao processo legislativo, o que culmina na confecção de textos mais coerentes, claros, comprometidos com fins amplamente justificados e eficazes. (Soares; Barros; Faraj, 2008, p. 19) Como exemplo da aplicação da informática na elaboração normativa, cita-se a possível necessidade de inclusão de novo artigo em determinada norma que contenha inúmeros dispositivos, sem que haja renumeração destes, em confor- midade com o que estabelece a alínea b do incisoII do art. 12 da Lei Comple- mentar nº 95/1998, verbis:
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Art. 12. [...] [...] b) é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo, referidas no inciso do art. 10, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem su- ficientes para identificar os acréscimos; [...] A utilidade da legimática para o dispositivo citado é, por meio de um programa de computador, garantir que a inclusão do novo artigo seja realizada de maneira organizada e sistemática, em conformidade com o que estabelecem as diretrizes sobre técnica legislativa. Outro exemplo igualmente importante do que um software customizado pode realizar é o cumprimento do que impõe a alínea c do também incisoII do art. 12 da Lei Complementar nº 95/1998, verbis:
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Art. 12. [...] [...] c) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, 83 declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução FUNDAMENTOS DO PROCESSO LEGISLATIVO suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Fe- deral, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão “revogado”, “vetado”, “declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal”, ou “execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal”; [...] A vedação mencionada na alínea c objetiva informar o que ocorreu com o dis- positivo que se tornou sem conteúdo normativo, se foi revogado, vetado, consi- derado inconstitucional ou se teve a eficácia suspensa. Trata-se da memória da norma jurídica, que pode ser muito útil para pesquisa ou para efeito de sua correta interpretação. Outro aspecto relevante da informática a serviço da legística é permitir que todas as remissões a normas sejam realizadas de forma expressa, obtendo-se cla- reza sobre a referência, conforme dispõe a alínea g do incisoI do art. 11 da Lei Complementar nº 95/1998, verbis:
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Art. 11. [...] [...] g) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões “anterior”, “seguinte” ou equivalentes; [...] Trata-se de dinâmica que deve ser observada na elaboração das normas de forma a se evitarem confusões de interpretação no ordenamento jurídico nacional. Para o caso citado na alínea g, o bloqueio por meio de software da utilização do vocábulo “anterior” visa, por exemplo, evitar que haja referência indevida ao art. 10 de uma norma, quando após a inserção do referido vocábulo tenha sido incluído na lei o art. 10-A, o que resultaria em uma remissão incorreta, pois assim a expressão “anterior” remeteria ao art. 10-A e não mais ao art. 10 original, lembrando-se de que essa inclusão de letras maiúsculas após os artigos é prevista na alínea b do incisoII do art. 12 da Lei Complementar nº 95/1998. Assim, além de racionalizar a elaboração legislativa com utilização dos recursos computacionais, a legimática atua de forma interdisciplinar, envolvendo não apenas a informática, mas também a linguística, a fim de conferir mais clareza, concisão e coerência ao texto legislativo, entre outras áreas do conhecimento voltadas ao processo legiferante. A legimática tem muito a contribuir com o processo de elaboração das normas, não apenas no âmbito formal, uma vez que também os aspectos materiais devem ser levados em conta, que incluem as avaliações prospectiva ou retrospectiva. Sobre isso, Perpétuo (2009) observa que: Já na legística material, o uso da informática pode auxiliar o processo deci- sório e a avaliação dos possíveis efeitos da
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ospectiva ou retrospectiva. Sobre isso, Perpétuo (2009) observa que: Já na legística material, o uso da informática pode auxiliar o processo deci- sório e a avaliação dos possíveis efeitos da legislação nova no ordenamento jurídico vigente. Outras funcionalidades desse tipo de software seriam a organização das fontes existentes, o cruzamento de informações e a triagem das normas em vigor. (Perpétuo, 2009, p. 37) 84 Capítulo III – Legística Sob o enfoque de que a legística é um campo do conhecimento a serviço da arte de elaboração de uma boa lei, não se pode perder de vista que o processo legislativo deve ser aperfeiçoado para lograr êxito na forma de estabelecer normas justas e as mais efetivas possíveis. 85 Referências BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de teoria do estado e ciência política. 6. ed. São Paulo: Celso Bastos Ed., 2004. 331 p. BOBBIO, Norberto. O positivismo jurídico. São Paulo: Ícone, 1996. 239 p. BONAVIDES, Paulo. Ciência política. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2017. BRASIL. Congresso. Regimento Comum: Resolução n. 1 de 1970-CN: texto consolidado até a Resolução nº 3, de 2025. Brasília: Congresso Nacional, [2025]. Disponível em: Acesso em 29/5/2025. Regimento comum: resolução nº 1, de 1970-CN (texto consolidado até janeiro de 2023 e atualizado até julho de 2025) ; e normas conexas / Congresso Nacional. – Brasília: Senado Federal. 2025. BRASIL. Congresso. Câmara dos Deputados. Regimento Interno da Câmara dos Deputados [recurso eletrônico]: aprovado pela Resolução n. 17 de 1989 e alterado até a Resolução n. 16 de 2025. - 29. ed. Brasília: Câmara dos Deputados, Ediç
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. Regimento Interno da Câmara dos Deputados [recurso eletrônico]: aprovado pela Resolução n. 17 de 1989 e alterado até a Resolução n. 16 de 2025. - 29. ed. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2025. (Série legislação; n. 2). BRASIL. Congresso. Senado Federal. Regimento interno do Senado Federal: resolução nº 93, de 1970 / Senado Federal. -- Brasília : Senado Federal, [2025]. Texto consolidado ao final da 56ª Legislatura, conforme o Ato da Comissão Diretora nº 15, de 2022, e atualizado até julho de 2025. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil [recurso eletrônico] : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas constitucionais nºs 1/1992 a 136/2025, pelo Decreto legislativo nº 186/2008 e pelas Emendas constitucionais de revisão nºs 1 a 6/1994. -- 68. ed. -- Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2025. -- (Série legislação ; n. 1). BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Partidos políticos registrados no TSE. Disponível em: no-tse. Acesso em: 24 jul. 2023. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A Constituição e o Supremo. Disponível em: Acesso em: 2 ago. 2023. 87 FUNDAMENTOS DO PROCESSO LEGISLATIVO CRISTAS, Assunção. Legística ou a Arte de Bem Fazer Leis. Revista CEJ, Brasília, n. 33, p. 78-82, abr./jun. 2006. Disponível em: revcej/article/viewlife/717/897. Acesso em: 13 jan. 2006. DELLEY, Jean-Daniel; FLÜCKIGER, Alexandre. A elaboração racional do direito privado: da codificação à legística. Cadernos da Escola do Legislativo, Belo Horizonte, v. 9, n. 14, p. 35-58, jan./dez. 2
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, Jean-Daniel; FLÜCKIGER, Alexandre. A elaboração racional do direito privado: da codificação à legística. Cadernos da Escola do Legislativo, Belo Horizonte, v. 9, n. 14, p. 35-58, jan./dez. 2007. DEZEN JUNIOR, Gabriel. Curso completo de direito constitucional. 11. ed. Brasília: Vestcon, 2006. 958 p. DINIZ, Maria Helena. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro interpretada. 18. ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2013. FARIAS, Cristiano Chaves de. Direito civil: teoria geral. 2. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2005. 678 p. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 37. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011. LENZA, Pedro. Direito constitucional. 29. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2025. (Coleção Esquematizado) MICHAELIS: moderno dicionário da língua portuguesa. São Paulo: Melhoramentos, 1998. 2.267 p. MICHELS, Vera Maria Nunes. Direito eleitoral: de acordo com a Constituição Federal, LC 64/90, Leis 9.096/95, 9.504/97, 11.399/06, EC 52/06 e resoluções do TSE. 5. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Liv. do Advogado, 2006. 244 p. MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 40. ed. São Paulo: Atlas, 2024. PACHECO, Luciana Botelho. A tramitação de proposições na Câmara dos Deputados: do início à fase das comissões. Brasília: Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira, 2002. 120 p. (Série monografias; n. 1). PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Processo legislativo. 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2005. (Síntese Jurídica, n. 8) PERPÉTUO, Ricardo Menezes. Legística: uma perspectiva inovadora para legislar. B
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nte; ALEXANDRINO, Marcelo. Processo legislativo. 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2005. (Síntese Jurídica, n. 8) PERPÉTUO, Ricardo Menezes. Legística: uma perspectiva inovadora para legislar. Brasília: Câmara dos Deputados, Cefor, 2009. PINHO, Rodrigo César Rebello. Da organização do Estado, dos poderes e histórico das constituições. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. 205 p. (Coleção Sinopses Jurídicas; v. 18). POLETTI, Ronaldo. Introdução ao direito. São Paulo: Saraiva, 1991. 334 p. 88 Referências REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 19. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 1991. 381 p. SANTANA, José Eduardo. Direito constitucional resumido. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1997. SANTOS, Luiz Claudio Alves dos. Câmara dos Deputados: o regimento em exercícios. 6. ed. rev. atual. e ampl. Brasília: Alumnus, 2017. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 41. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2018. SILVA, José Afonso da. Processo constitucional de formação das leis. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2017. 382 p. SOARES, Fabiana de Menezes; BARROS, Louise Menegaz; FARAJ, Natália de Assis. Legimática: a tecnologia da informação aplicada à qualidade da produção legislativa. Senatus, Brasília, v. 6, n. 2, p. 18-32, out. 2008. Disponível em: http:// www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/141095. Acesso em: 13 jan. 2016. TEMER, Michel. Elementos de direito constitucional. 24. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2017. VALLE, Juliana Carla de Freitas do. Regimento interno da Câmara dos Deputados. In: Câmara dos Deputados e Senado Federal: preparatória para nível médi
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rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2017. VALLE, Juliana Carla de Freitas do. Regimento interno da Câmara dos Deputados. In: Câmara dos Deputados e Senado Federal: preparatória para nível médio. Brasília: Vestcon, 2006. 89 Esta obra é essencial para O livro Fundamentos do Processo quem busca participar de forma Legislativo integra a coleção Prática Legislativa, que reúne consciente no debate público. também os títulos Curso de Fundamentos do Processo Regimento Interno da Câmara dos Legislativo direciona-se não apenas Deputados e Curso de Regimento a parlamentares, assessores, Comum do Congresso Nacional. servidores e estudantes, mas a todos que desejam compreender o oder Legislativo e envolver- se ativamente na política. Como nascem as leis? O André Corrêa de Sá Carneiro que diferencia a Câmara dos é doutor em Ciência Política (Iesp/Uerj), mestre em Ciência Deputados do Senado Federal? Política (Iuperj/ Ucam) e especialista Como funciona o sistema em Processo Legislativo (Cefor/CD). bicameral? Qual o quórum para Na Câmara dos Deputados, é aprovar determinada matéria? analista legislativo e atua na Essas e outras perguntas são Diretoria Administrativa. respondidas de forma clara nesta 2ª edição atualizada. O livro aborda desde noções elementares sobre o Estado brasileiro, entes federativos e Luiz Claudio Alves dos Santos funcionamento do Legislativo, é mestre em Ciência Política até conceitos fundamentais (Iuperj/Ucam) e especialista em do processo legislativo, como Processo Legislativo (Cefor/CD). maioria simples, qualificada, Servidor efetivo há 31 anos na Câmara dos Deput