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Art. 73. Os seguintes demonstrativos deverão estar disponíveis na CMO, até a apresentação dos relatórios correspondentes: I - dos acréscimos e cancelamentos das dotações por unidade orçamentária e por subtítulo, com a especificação das metas correspondentes, indicando expressamente aqueles constantes das informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 2º, III, b; II - dos acréscimos e cancelamentos das dotações por Unidade da Federação.
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Art. 74. Os relatórios dos comitês previstos no art. 18, III e IV, e no art. 27 integrarão o relatório do Relator-Geral. Seção VII Da Apreciação e da Votação Subseção I Das Diretrizes Gerais para Apreciação e Votação
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Art. 77. Na apreciação do relatório do Relator-Geral serão votadas, inicialmente, as emendas que proponham cancelamento parcial ou total de dotações constantes do projeto e, em seguida, as emendas destinadas a alterar o texto do projeto, ressalvados os destaques.
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Art. 78. O remanejamento de valores entre emendas de um mesmo autor somente será acatado se solicitado ao Presidente, até a apresentação do Relatório Setorial respectivo, pelo: I - autor da emenda, no caso de emenda individual; II - coordenador de Bancada Estadual ou membro da CMO por ele autorizado, observado o art. 47, I; III - Presidente de Comissão Permanente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou membro da Comissão autorizado pelo respectivo Presidente, observado o art. 44, I. Subseção II Dos Destaques
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Art. 80. Somente será admitido destaque: 1%2F2006&… 19/36 03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006 I - ao projeto: a) para recompor dotação cancelada, até o limite de 3 (três) destaques por membro da CMO, inadmitidos os que tenham como objetivo recompor dotação reduzida por cancelamento linear; b) para restabelecimento de dispositivo ou parte de dispositivo suprimido do texto da lei; II - ao substitutivo: a) para suprimir dotação; b) para supressão de dispositivo ou parte de dispositivo constante do texto da lei; III - à emenda: a) à despesa, para aumentar ou incluir dotação, por meio de aprovação de emenda com voto do Relator pela rejeição ou aprovação parcial; b) à despesa, para reduzir dotação, por meio de rejeição de emenda com voto do Relator pela aprovação ou aprovação parcial; c) de cancelamento, para aumentar ou incluir dotação, por meio de rejeição de emenda com voto do Relator pela aprovação ou aprovação parcial; d) de cancelamento, para reduzir dotação, por meio de aprovação de emenda com voto do Relator pela rejeição ou aprovação parcial; e) à receita, para aumentar receita, por meio de aprovação de emenda com voto do Relator pela rejeição ou aprovação parcial; f) à receita, para reduzir receita, por meio de rejeição de emenda com voto do Relator pela aprovação ou aprovação parcial; g) de renúncia de receita, para reduzir receita, por meio de aprovação de emenda com voto do Relator pela rejeição ou aprovação parcial; h) de renúncia de receita, para aumentar receita, por meio de rejeição de emenda com voto do Relator pela aprovação ou aprovação parcial; i) de texto, pa
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or pela rejeição ou aprovação parcial; h) de renúncia de receita, para aumentar receita, por meio de rejeição de emenda com voto do Relator pela aprovação ou aprovação parcial; i) de texto, para inclusão de dispositivo do texto da lei, por meio de aprovação de emenda com voto do Relator pela rejeição ou aprovação parcial. Parágrafo único. Solicitada a votação em separado de destaque, a sua rejeição implica a rejeição dos valores propostos pelo relator em seu voto.
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Art. 81. O destaque com a finalidade de incluir, aumentar ou recompor dotação, ou reduzir receita, somente poderá ser aprovado pela CMO caso tenha sido: I - identificada a origem dos recursos necessários ao seu atendimento, admitidos somente os provenientes de: a) cancelamento de dotação proposto em emenda do autor do destaque; b) remanejamento de dotação entre emendas do autor do destaque; c) cancelamento de dotação decorrente da aprovação de destaque de que trata o art. 80, III, b e d ; d) cancelamento de dotação indicado pelos respectivos relatores; II - comprovada a existência de recursos em montante suficiente para o atendimento do destaque. Subseção III Dos Prazos
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Art. 82. Na tramitação do projeto, serão observados os seguintes prazos: ("Caput" do artigo com redação dada pela Resolução nº 3, de 2015-CN) 1%2F2006&… 20/36 03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006 I - até 5 (cinco) dias para publicação e distribuição em avulsos, a partir do recebimento do projeto; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3, de 2015-CN) II - até 30 (trinta) dias para realização de audiências públicas, a partir do recebimento do projeto; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3, de 2015-CN) III - de 1º a 20 de outubro para apresentação de emendas à despesa e à receita, inclusive renúncia de receita; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3, de 2015-CN) IV - até 3 (três) dias para publicação e distribuição de avulsos das emendas, a partir do término do prazo definido no inciso III; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3, de 2015-CN) V - até 10 (dez) dias para apresentação, publicação e distribuição do Relatório da Receita, a partir do prazo definido no inciso III; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3, de 2015-CN) VI - até 3 (três) dias para votação do Relatório da Receita e suas emendas, a partir do prazo definido no inciso V; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3, de 2015-CN) VII - até 2 (dois) dias para apresentação, publicação e distribuição do Relatório Preliminar, a partir do término do prazo definido no inciso VI; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3, de 2015-CN) VIII - até 3 (três) dias para a apresentação de emendas ao Relatório Preliminar, a partir do término do prazo definido no inciso VII; (Inciso com redação dada
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pela Resolução nº 3, de 2015-CN) VIII - até 3 (três) dias para a apresentação de emendas ao Relatório Preliminar, a partir do término do prazo definido no inciso VII; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3, de 2015-CN) IX- até 3 (três) dias para votação do Relatório Preliminar e suas emendas, a partir do término do prazo definido no inciso VIII; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3, de 2015-CN) X - até 10 (dez) dias para apresentação, publicação e distribuição dos relatórios setoriais, a partir do término do prazo definido no inciso IX; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3, de 2015-CN) XI - até 10 (dez) dias para votação dos relatórios setoriais, a partir do término do prazo definido no inciso X; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3, de 2015-CN) XII - até 8 (oito) dias para apresentação, publicação e distribuição do relatório do Relator-Geral, a partir do término do prazo definido no inciso XI; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3, de 2015-CN) XIII - até 5 (cinco) dias para votação do relatório do Relator-Geral, a partir do término do prazo definido no inciso XII; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3, de 2015-CN) XIV - até 2 (dois) dias para encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do prazo definido no inciso XIII; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3, de 2015-CN) XV - até 4 (quatro) dias para votação no Congresso Nacional, a partir do término do prazo definido no inciso XIV; (Inciso acrescido pela Resolução nº3, de 2015-CN) XVI - até 3 (três) dias para a implantação das decisõe
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ara votação no Congresso Nacional, a partir do término do prazo definido no inciso XIV; (Inciso acrescido pela Resolução nº3, de 2015-CN) XVI - até 3 (três) dias para a implantação das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração dos autógrafos, a partir da aprovação do parecer pelo Congresso Nacional. (Primitivo inciso XV renumerado pela Resolução nº 3, de 2015-CN) CAPÍTULO VI DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Seção I Das Diretrizes Gerais 1%2F2006&… 21/36 03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006
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Art. 83. A proposta de modificação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias enviada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional nos termos do art. 166, § 5º, da Constituição, somente será apreciada se recebida até o início da votação do Relatório Preliminar na CMO. Seção II Das Audiências Públicas
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Art. 84. Antes da apresentação do Relatório Preliminar, será realizada audiência pública com o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão para discussão do projeto. § 1° O Presidente poderá solicitar ao Ministro que encaminhe à CMO, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, textos explicativos sobre: I - as prioridades e metas para o exercício seguinte, nos termos do art. 165, § 2°, da Constituição; II - as metas para receita, despesa, resultado primário e nominal, e montante da dívida pública, nos termos do art. 4° da Lei Complementar nº 101, de 2000; III - os critérios para distribuição de recursos entre projetos novos, projetos em andamento e conservação do patrimônio público; IV - o relatório que contém as informações necessárias à avaliação da distribuição de que trata o inciso III, conforme determina o art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000. § 2° O Presidente poderá solicitar ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, o encaminhamento de textos explicativos sobre as demais matérias pertinentes ao conteúdo do projeto e seus anexos, a pedido do Relator. Seção III Do Parecer Preliminar
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Art. 85. O Relatório Preliminar conterá a avaliação do cenário econômico-fiscal e social do projeto, dos parâmetros que foram utilizados para a sua elaboração e das informações constantes de seus anexos. Parágrafo único. O Relatório Preliminar conterá, quanto ao Anexo de Metas e Prioridades: I - as condições, restrições e limites que deverão ser obedecidos, pelo Relator, no cancelamento das metas constantes do anexo; II - os critérios que serão utilizados pelo Relator para o acolhimento das emendas; III - demonstrativo contendo os custos unitários estimados das ações nele constantes; IV - disposições sobre apresentação e apreciação de emendas individuais e coletivas.
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Art. 86. Ao Relatório Preliminar poderão ser apresentadas emendas, por parlamentares e pelas Comissões Permanentes das duas Casas do Congresso Nacional. Seção IV Das Emendas ao Anexo de Metas e Prioridades 1%2F2006&… 22/36 03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006
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Art. 87. Ao Anexo de Metas e Prioridades do projeto poderão ser apresentadas emendas de Comissão e de Bancada Estadual, observado, no que couber, o disposto nos arts. 44 e 47 e os seguintes limites: I - até 5 (cinco) emendas, para as Comissões Permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; II - até 5 (cinco) emendas, para as Bancadas Estaduais do Congresso Nacional.
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Art. 92. Na tramitação do projeto serão observados os seguintes prazos: I - até 5 (cinco) dias para publicação e distribuição em avulsos, a partir do recebimento do projeto; II - até 7 (sete) dias para a realização de audiências públicas, a partir do término do prazo definido no inciso I; III - até 17 (dezessete) dias para apresentação, publicação e distribuição do Relatório Preliminar, a partir do término do prazo definido no inciso I; IV - até 3 (três) dias para a apresentação de emendas ao Relatório Preliminar, a partir do término do prazo definido no inciso III; V - até 6 (seis) dias para votação do Relatório Preliminar e suas emendas, a partir do término do prazo definido no inciso IV; VI - até 10 (dez) dias para a apresentação de emendas, a partir do término do prazo definido no inciso V; VII - até 5 (cinco) dias para a publicação e distribuição de avulsos das emendas, a partir do término do prazo definido no inciso VI; VIII - até 35 (trinta e cinco) dias para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório, a partir do término do prazo definido no inciso VI; IX - até 5 (cinco) dias para o encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do prazo definido no inciso VIII.
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Art. 95. A proposta de modificação do projeto de lei do plano plurianual enviada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional nos termos do art. 166, § 5º, da Constituição, somente será apreciada se recebida até o início da votação do Relatório Preliminar na CMO.
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Art. 97. Ao projeto de lei do plano plurianual, ou ao projeto que o revise, poderão ser apresentadas emendas de Comissão e de Bancada Estadual, observado, no que couber, o disposto nos arts. 44 e 47 e os seguintes limites: I - até 5 (cinco) emendas, para as Comissões Permanentes do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados; II - até 5 (cinco) emendas, para as Bancadas Estaduais do Congresso Nacional.
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Art. 99. O Parecer Preliminar disporá sobre apresentação e apreciação de emendas individuais e coletivas ao projeto. Parágrafo único. As disposições do Parecer Preliminar sobre emendas ao projeto aplicam-se às emendas ao projeto de lei que o revise.
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Art. 100. Aplicam-se, no que couber, às emendas às ações orçamentárias do plano plurianual, as disposições relativas às emendas à despesa do projeto de lei orçamentária anual. Seção III Dos Comitês de Assessoramento
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Art. 101. Poderá ser constituído um comitê para apoio ao Relator, ao seu critério, com o mínimo de 3 (três) e o máximo de 10 (dez) integrantes, por ele indicados. Parágrafo único. A designação dos membros e do coordenador do comitê a que se refere o caput obedecerá ao critério da proporcionalidade partidária e ao da proporcionalidade dos membros de cada Casa na CMO. Seção IV Do Parecer Preliminar
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Art. 102. O Relatório Preliminar conterá, no mínimo: I - as condições, restrições e limites que deverão ser obedecidos pelo Relator, no remanejamento e no cancelamento de valores financeiros constantes do projeto; 1%2F2006&… 24/36 03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006 II - os critérios que serão adotados na distribuição, entre os programas ou órgãos responsáveis por programas, dos eventuais recursos adicionais decorrentes da reestimativa das receitas; III - as orientações específicas referentes à apresentação e apreciação de emendas, inclusive as de Relator; IV - as orientações específicas referentes à estrutura e ao conteúdo do relatório do Relator. Parágrafo único. Ao Relatório Preliminar poderão ser apresentadas emendas, por parlamentares e pelas Comissões Permanentes das duas Casas do Congresso Nacional. Seção V Do Relatório
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Art. 103. O relatório do projeto conterá: I - análise do atendimento das normas constitucionais e legais; II - exame crítico e prospectivo da conjuntura econômica e da consistência fiscal do período de aplicação do plano; III - avaliação das fontes de financiamento, com ênfase nas estimativas de receita dos Orçamentos da União; IV - avaliação das diretrizes e dos objetivos do plano; V - demonstrativos dos pareceres às emendas, por autor e número de emenda; VI - análise da programação; VII - critérios e parâmetros utilizados para o acolhimento de emendas; VIII - demonstrativos dos acréscimos e cancelamentos efetuados na programação.
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Art. 105. Na tramitação do projeto serão observados os seguintes prazos: I - até 5 (cinco) dias para a publicação e distribuição em avulsos, a partir do recebimento do projeto; II - até 14 (quatorze) dias para a realização de audiências públicas, a partir do término do prazo definido no inciso I; III - até 10 (dez) dias para apresentação, publicação e distribuição do Relatório Preliminar, a partir do término do prazo definido no inciso I; IV - até 3 (três) dias para a apresentação de emendas ao Relatório Preliminar, a partir do término do prazo definido no inciso III; V - até 6 (seis) dias para votação do Relatório Preliminar e suas emendas, a partir do término do prazo definido no inciso IV; VI - até 10 (dez) dias para a apresentação de emendas ao projeto, a partir da aprovação do Relatório Preliminar; VII - até 5 (cinco) dias para publicação e distribuição de avulsos das emendas, a partir do término do prazo definido no inciso VI; VIII - até 21 (vinte e um) dias para a apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório, a partir do término do prazo definido no inciso VI; 1%2F2006&… 25/36 03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006 IX - até 7 (sete) dias para encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do prazo definido no inciso VIII. CAPÍTULO VIII DA APRECIAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DE CRÉDITOS ADICIONAIS Seção I Diretrizes Gerais
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Art. 109. As emendas não serão admitidas quando: I - contemplarem programação em unidade orçamentária não beneficiária do crédito; II - oferecerem como fonte de cancelamento compensatório, previsto no art. 166, §3º, II, da Constituição, programação que: a) não conste do projeto de lei ou conste somente como cancelamento proposto; ou b) integre dotação à conta de recursos oriundos de operações de crédito internas ou externas e as respectivas contrapartidas, ressalvados os casos decorrentes de correção de erro ou de omissão de ordem técnica ou legal, devidamente comprovados; III - propuserem: a) em projetos de lei de crédito suplementar, programação nova; b) em projetos de lei de crédito especial, a suplementação de dotações já existentes na lei orçamentária; c) em projetos de lei de crédito adicional, a anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo de cancelamento sem indicar, como compensação, a programação a ser cancelada no correspondente anexo de suplementação; IV - ocasionarem aumento no valor original do projeto, ressalvado o disposto no art. 144, I. § 1º O Relator indicará, em seu relatório, as emendas que, no seu entender, deverão ser declaradas inadmitidas. § 2º O Relator apresentará, em seu relatório, os critérios utilizados nos cancelamentos e acréscimos efetuados à programação constante do projeto. Seção III Dos Créditos Extraordinários Abertos por Medida Provisória 1%2F2006&… 26/36 03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006
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Art. 110. A CMO, no exame e emissão de parecer à medida provisória que abra crédito extraordinário, conforme arts. 62 e 167, § 3º, da Constituição, observará, no que couber, o rito estabelecido em resolução específica do Congresso Nacional. Parágrafo único. A inclusão de relatório de medida provisória na ordem do dia da CMO será automática e sua apreciação terá precedência sobre as demais matérias em tramitação.
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Art. 112. Na tramitação dos projetos serão observados os seguintes prazos: I - até 5 (cinco) dias para a publicação e distribuição em avulsos, a partir do recebimento do projeto; II - até 8 (oito) dias para a apresentação de emendas, a partir do término do prazo previsto no inciso I; III - até 5 (cinco) dias para a publicação e distribuição de avulsos das emendas, a partir do término do prazo previsto no inciso II; IV - até 15 (quinze) dias para a apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do prazo definido no inciso III. CAPÍTULO IX DA APRECIAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DE PLANOS E PROGRAMAS NACIONAIS, REGIONAIS E SETORIAIS Seção I Das Diretrizes Gerais
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Art. 113. A CMO emitirá parecer quanto à adequação e compatibilidade dos projetos de lei de planos e programas nacionais, regionais e setoriais, previstos na Constituição, ao plano plurianual, após aqueles terem sido apreciados pelas comissões de mérito de cada uma das Casas do Congresso Nacional. Parágrafo único. O parecer de que trata o caput será apreciado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em sessão conjunta. Seção II Dos Prazos
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Art. 114. Na tramitação dos projetos serão observados os seguintes prazos: I - até 40 (quarenta) dias para apresentação, publicação e distribuição do relatório, a partir do recebimento do projeto; II - até 15 (quinze) dias para a apresentação de emendas saneadoras da incompatibilidade ou inadequação orçamentária ou financeira, a partir do término do prazo previsto no inciso I; 1%2F2006&… 27/36 03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006 III - até 15 (quinze) dias para a apresentação do relatório às emendas apresentadas, a partir do término do prazo previsto no inciso II; IV - até 7 (sete) dias para discussão e votação do relatório, a partir do término do prazo previsto no inciso III; V - até 5 (cinco) dias para encaminhamento do parecer da Comissão à Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do prazo previsto no inciso IV; VI - até 3 (três) dias para a sistematização das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração dos autógrafos, a partir da aprovação do parecer pelo Congresso Nacional. CAPÍTULO X DA APRECIAÇÃO DAS CONTAS Seção I Das Diretrizes Gerais
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Art. 115. O Relator das contas apresentadas nos termos do art. 56, caput e § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, apresentará relatório, que contemplará todas as contas, e concluirá pela apresentação de projeto de decreto legislativo, ao qual poderão ser apresentadas emendas na CMO. Parágrafo único. No início dos trabalhos do segundo período de cada sessão legislativa, a Comissão realizará audiência pública com o Ministro Relator do Tribunal de Contas da União, que fará exposição do parecer prévio das contas referidas no caput. Seção II Dos Prazos
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Art. 116. Na apreciação das prestações de contas serão observados os seguintes prazos: I - até 40 (quarenta) dias para a apresentação, publicação e distribuição do relatório e do projeto de decreto legislativo, a partir do recebimento do parecer prévio; II - até 15 (quinze) dias para apresentação de emendas ao relatório e ao projeto de decreto legislativo, a partir do término do prazo previsto no inciso I; III - até 15 (quinze) dias para a apresentação do relatório às emendas apresentadas, a partir do término do prazo previsto no inciso II; IV - até 7 (sete) dias para a discussão e votação do relatório e do projeto de decreto legislativo, a partir do término do prazo previsto no inciso III; V - até 5 (cinco) dias para o encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do prazo previsto no inciso IV; VI - até 3 (três) dias para a sistematização das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração dos autógrafos, a partir da aprovação do parecer pelo Congresso Nacional. CAPÍTULO XI DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E DA GESTÃO FISCAL Seção I Diretrizes Gerais 1%2F2006&… 28/36 03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006
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Art. 118. A CMO, na apreciação das matérias mencionadas no art. 2º, III, a, c, d e e, poderá decidir pela apresentação de projeto de decreto legislativo, com base no art. 49, V, da Constituição, determinando ainda, a órgãos ou entidades, a adoção das medidas cabíveis.