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de cargos de direção e posições no exterior, de alguma maneira, atuam como mecanismo de incentivo. Contudo, diante da limitação à ocupação de cargos e posições para as carreiras de Assistente de Chancelaria e Oficial de Chancelaria, observou-se que a estrutura piramidal é ainda mais disfuncional. Ademais, conforme descrito pela Fundação Escola Nacional de Administração Pública – ENAP: "Se, por um lado, a limitação no número de vagas em cada nível pode contribuir para que os servidores com melhor desempenho e dedicação sejam reconhecidos, promovendo, se bem regulamentado, um processo verdadeiramente meritocrático, por outro pode gerar um modelo disfuncional, em que os primeiros servidores a alcançarem os níveis mais elevados da carreira ocupam todas as vagas disponíveis e, com isso, impedem o acesso de outros servidores a esses níveis, independentemente de critérios meritocráticos." (2021, p. 20). Merecimento em detrimento do mérito: métrica de popularidade recebe maior relevância que desempenho: • A aferição de merecimento é marcada pela discricionariedade. Nesse sentido, verificou-se a ausência de: critérios objetivos, transparência, impessoalidade e indicadores de desempenho. Ademais, os regulamentos referentes à avaliação de desempenho, determinada pela Lei nº 8.829/1993, reduziram a sua relevância, ao equipará-la a etapas como votação horizontal, análise de histórico funcional e registro elogiosos ou desabonadores. 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES GERAIS - MODELO ATUAL Promoções das carreiras de Assistente de C
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gistro elogiosos ou desabonadores. 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES GERAIS - MODELO ATUAL Promoções das carreiras de Assistente de Chancelaria e Oficial de Chancelaria organizadas por requisitos e critérios (2024): Carreira de Antiguidade Merecimento Misto Achan e Ofchan Classe Requisitos Requisitos Requisitos Classe Especial -Avaliação de Desempenho Não há Não há -Tempo de Exercício -Tempo de Classe -Tempo no Exterior -Curso Específico Classe C -Tempo de Classe -Avaliação de Desempenho -Avaliação de Desempenho -Tempo de Exercício -Tempo de Classe -Tempo de Classe -Tempo no Exterior -Curso Específico Classe B -Tempo de Classe -Avaliação de Desempenho -Avaliação de Desempenho -Tempo de Exercício -Tempo de Classe -Tempo de Classe -Curso Específico 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES GERAIS - PANORAMA GERAL 1. REQUISITOS (estabelecidos por Lei): A. Tempo de Classe. B. Tempo de Exercício + Tempo de Classe + Curso Específico. C. Tempo de Exercício + Tempo de Classe + Tempo no Exterior + Curso Específico. 2. CRITÉRIOS (filtro em relação aos que preencheram os requisitos): A. Antiguidade; B. Merecimento; C. Misto. 3. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO: (instrumento para aferição de merecimento daqueles que preencheram os critérios): A. Análise de métricas de desempenho; B. Classificação de acordo com resultado. Projeção do modelo previsto na Lei nº 8.829/1993 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES GERAIS - PANORAMA GERAL 1.
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e acordo com resultado. Projeção do modelo previsto na Lei nº 8.829/1993 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES GERAIS - PANORAMA GERAL 1. REQUISITOS (estabelecidos por Lei): A. Tempo de Classe. B. Tempo de Exercício + Tempo de Classe + Curso Específico. C. Tempo de Exercício + Tempo de Classe + Tempo no Exterior + Curso Específico. 2. CRITÉRIOS (filtro em relação aos que preencheram os requisitos): A. Antiguidade; B. Merecimento; C. Misto. 3. COMISSÃO (instrumento para aferição de merecimento daqueles que preencheram os critérios): A. Avaliação de Desempenho; B. Votação Horizontal; Projeção do modelo C. Análise dos assentamentos pessoais. previsto em regulamento: Decreto nº 1.565/1995 3.3 Promoção: Principais Marcos o i r á m u S 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO • 1961: criação da carreira de Oficial de Chancelaria. Adoção do sistema de promoção previsto na Lei nº 3.780/1960, que instituiu a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo; • 1970: transferência da carreira de Oficial de Chancelaria para o grupo de Serviços Auxiliares. Adoção do sistema de promoção determinado pela Lei nº 5.645/1970, que criou o Plano de Classificação de Cargos e Salários; • 1986: criação da categoria funcional de Oficial de Chancelaria. Pela primeira vez, promoveu-se adoção de sistema de promoção específico do MRE disciplinado pela Lei nº 7.501/1986; • 1993: criação da carreira de Assistente de Chancelaria e Oficial de Chancel
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ela primeira vez, promoveu-se adoção de sistema de promoção específico do MRE disciplinado pela Lei nº 7.501/1986; • 1993: criação da carreira de Assistente de Chancelaria e Oficial de Chancelaria. Manteve-se a adoção de sistema de promoção específico do MRE, conforme previsto na Lei nº 8.829/1993. • 2009: criação de nova hipótese de promoção, na hipótese de servidor da carreira de Assistente de Chancelaria ou Oficial de Chancelaria “permanecer por mais de 15 anos posicionado em uma mesma classe” pela Lei nº 11.907/2009; • 2010: modificação da distribuição das promoções entre os critérios de merecimento e antiguidade e de requisitos para promoção por merecimento pela Lei nº 12.269/2010; • 2012: modificação de requisito para promoção à Classe B, mais especificamente, retirada da exigência de tempo no exterior, pela Lei nº 12.702/2012. 3.3 Promoção: Principais Marcos 3.3.1 Evolução do Sistema de Promoção: Ano de 1961 o i r á m u S 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO 1961: adoção do sistema de promoção previsto na Lei nº 3.780/1960, que instituiu a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo: • A carreira de Oficial de Chancelaria foi criada no contexto de reestruturação do Ministério das Relações Exteriores. • A carreira foi inicialmente pensada como de “cunho administrativo”, nesse sentido, a justificativa apresentada concentrou-se em questões burocráticas, sem maior detalhamento acerca das atribuições esperadas, para: “Atender a um tipo de serviço confiado hoje a
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nesse sentido, a justificativa apresentada concentrou-se em questões burocráticas, sem maior detalhamento acerca das atribuições esperadas, para: “Atender a um tipo de serviço confiado hoje a improvisação, mas que requer preparo conveniente e envolve responsabilidades, virá eliminar os inconvenientes que resultam da prática atual de contratar auxiliares, cuja situação jurídica suscita controvérsias, tendo dado já origem a demandas judiciárias”. (Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 385/1959, p.94, item 14) • Todavia, apesar de ter sido criada enquanto uma carreira específica do MRE definiu-se a adoção do sistema de promoção geral das carreiras do serviço civil da União, logo, sem que o desenho considerasse especificidades das atividades desempenhadas pelo Itamaraty. • A adoção do sistema de promoção geral não estava prevista no Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo e nem no texto final aprovado pelo Congresso Nacional, tendo sido acarretado por Veto Presidencial. 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO 1961: criação da carreira de Oficial de Chancelaria pela Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961. Contexto do Veto Presencial III: • A promoção (por merecimento) da carreira de Oficial de Chancelaria, de acordo com o texto do Projeto de Lei aprovado pelo Congresso Nacional, seria aferida pela Comissão de Promoções, também responsável pelo processo na carreira de Diplomata. • Todavia, em razão do Veto Presidencial III, a promoção (por merecimento) da carreira de Oficial de Ch
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a pela Comissão de Promoções, também responsável pelo processo na carreira de Diplomata. • Todavia, em razão do Veto Presidencial III, a promoção (por merecimento) da carreira de Oficial de Chancelaria fora enquadrada no regramento da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, que instituiu a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo. • O processo legislativo perdurou por mais de dois anos, tendo início com a apresentação do Projeto de Lei ao Congresso Nacional em 10 de junho de 1959, por meio da Mensagem nº 189 do Poder Executivo, p.92, cuja aprovação resultou na publicação da Lei nº 3.917, em 15 de julho de 1961. • Quando a versão final do texto foi enviada para sanção presidencial, o mandato Presidente da República responsável pelo envio do Projeto de Lei havia finalizado. O novo Presidente apresentou treze Vetos, mas somente um foi parcialmente rejeitado pelo Congresso Nacional, que tratava dos critérios e requisitos para a promoção. 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO 1961: criação da carreira de Oficial de Chancelaria pela Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961. Veto Presidencial III – mantido: • Redação original: “Art. 18. A Comissão de Promoções tem por finalidade auxiliar o Ministro de Estado na aferição do merecimento dos funcionários da carreira de Diplomata e de outras carreiras do Ministério das Relações Exteriores”. • Redação aprovada pelo Congresso: “Art. 18. A Comissão de Promoções, presidida pelo Secretário-Geral tem por finalidade auxiliar o Ministro
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s carreiras do Ministério das Relações Exteriores”. • Redação aprovada pelo Congresso: “Art. 18. A Comissão de Promoções, presidida pelo Secretário-Geral tem por finalidade auxiliar o Ministro de Estado na aferição do merecimento dos funcionários da carreira de Diplomata e de outras carreiras do Ministério das Relações Exteriores”. • Justificativa do Veto: “A Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, estabeleceu novo sistema de promoção, inclusive com alteração dos critérios da apuração de merecimento, o que será objeto de regulamentação, para cumprimento em todo o Serviço Público, não se justificando, portanto, a exclusão de um Ministério da observância dessas normas, sob pena de quebra de princípio da uniformidade de critério que deve presidir todos os atos relativos à administração de pessoal”. • Resultado: veto mantido pelo Congresso. “Art. 18. A Comissão de Promoções, presidida pelo Secretário-Geral tem por finalidade auxiliar o Ministro de Estado na aferição do merecimento dos funcionários da carreira de Diplomata (Vetado) do Ministério das Relações Exteriores”. 3.3 Promoção: Principais Marcos 3.3.1 Evolução do Sistema de Promoção: Ano de 1970 o i r á m u S 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO 1970: adoção do sistema de promoção determinado pela Lei nº 5.645/1970, que criou o Plano de Classificação de Cargos e Salários: • As carreiras do Serviço Civil da União e das autarquias federais foram organizadas em Plano único. • A nova estrutura contemplava os seguintes grupos: (i) Pes
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sificação de Cargos e Salários: • As carreiras do Serviço Civil da União e das autarquias federais foram organizadas em Plano único. • A nova estrutura contemplava os seguintes grupos: (i) Pesquisa Científica e Tecnológica; (ii) Diplomacia; (iii) Magistério; (iv) Polícia Federal; (v) Tributação, Arrecadação e Fiscalização; (vi) Artesanato; (vii) Serviços Auxiliares; (viii) Outras atividades de nível superior; (ix) Outras atividades de nível médio. • Nesse contexto, a carreira de Oficial de Chancelaria fora enquadrada no grupo de Serviços Auxiliares, cujo maior detalhamento acerca do regime de promoção ainda se encontrava na, que correspondia ao Estatuto dos Funcionários Civis da União; Lei nº 1.711/1952. • O grupo de Serviços Auxiliares correspondia “aos cargos de atividades administrativas em geral, quando não de nível superior” (art. 3º, VIII). • Lado outro, a carreira de Diplomata enquadrou-se no grupo Diplomata correspondente aos “cargos que se destinam a representação diplomática” (art. 3º, III) com regramento próprio de promoção. 3.3 Promoção: Principais Marcos 3.3.1 Evolução do Sistema de Promoção: Ano de 1986 o i r á m u S 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO Ficha da Lei nº 7.501/1986: 1. REQUISITOS (estabelecidos por Lei): A. Curso de Atualização de Oficiais de Chancelaria do Serviço Exterior; B. Tempo de exercício no serviço público federal; C. Tempo em missão no exterior. 2. CRITÉRIOS (filtro em relação aos que preencheram os requisitos): A. Merecimento; B. Antiguidad
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ço Exterior; B. Tempo de exercício no serviço público federal; C. Tempo em missão no exterior. 2. CRITÉRIOS (filtro em relação aos que preencheram os requisitos): A. Merecimento; B. Antiguidade. 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO 1986: adoção de sistema de promoção específico do MRE disciplinado pela Lei nº 7.501/1986: • O Serviço Exterior Brasileiro passou a ser composto pelas recém-criadas carreira de Diplomata e categoria funcional de Oficial de Chancelaria a ser preenchida pelo reenquadramento/aproveitamento dos servidores da categoria funcional de Oficial de Chancelaria do grupo Serviços Auxiliares, de nível médio, do Plano de Classificação de Cargos, mediante habilitação por processo seletivo e a transposição da categoria para nível superior. • Diante do reenquadramento, o modelo de promoção da categoria funcional de Oficial de Chancelaria, passou a ser disciplinado em regime próprio do Ministério das Relações Exteriores. • Dentre as inovações, estavam: a. Transposição para categoria de nível superior; b. Modelo de promoção, estruturado por classes (especial, C, B e A); c. Curso de Atualização de Oficiais de Chancelaria a ser instituído pelo Instituto Rio Branco. • Atribuições: “aos funcionários da categoria funcional de Oficial de Chancelaria incumbem tarefas de apoio administrativo às atividades de natureza diplomática e consular, na Secretaria de Estado e no exterior”. (Art. 4º da Lei nº 7.501/1986) 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QU
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às atividades de natureza diplomática e consular, na Secretaria de Estado e no exterior”. (Art. 4º da Lei nº 7.501/1986) 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Classes Padrões PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO Especial V IV III Lei nº 7.501/1986: II I C V 1. Requisitos: tempo de exercício ou curso específico. IV • Classe Especial: “contar o funcionário quinze anos de Serviço Público Federal, dos quais pelo III menos quatro em missão permanente no exterior”; e (Art. 63, I) II • (Art. 63, II) I B V • Classe C: “haver o funcionário concluído o Curso de Atualização de Oficiais de Chancelaria do IV Serviço Exterior a ser instituído pelo Instituto Rio Branco, em coordenação com o órgão de III pessoal do Ministério das Relações Exteriores”. (Art. 63, II) II I 2. Critérios: merecimento e antiguidade, em iguais proporções. “Art. 64. As promoções de A V Oficiais de Chancelaria far-se-ão por merecimento e por antiguidade, em iguais proporções”. IV III II I 4 CLASSES. 20 PADRÕES 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO Lei nº 7.501/1986: Existência de vaga: • A existência de vaga não fora expressamente prevista enquanto requisito para a promoção; • Todavia, as vagas eram distribuídas e delimitadas entre as quatro classes da carreira, nos termos do Anexo III. 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO 1986: criação do Regime Jurídico do Serviço Ext
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Anexo III. 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO 1986: criação do Regime Jurídico do Serviço Exterior pela Lei nº 7.501/1986: • Não havia clareza se os requisitos para pleitear a promoção por merecimento, também deveriam ser observados na promoção por antiguidade; • Não disciplinou os requisitos para promoção da Classe A para a Classe B; • Não havia previsão de interstício mínimo para promoção; • Não havia previsão de progressão; • Não havia menção à existência de vaga enquanto critério de promoção. 3.3 Promoção: Principais Marcos 3.3.1 Evolução do Sistema de Promoção: Ano de 1993 o i r á m u S 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO Ficha da Lei nº 8.829/1993 1. REQUISITOS (estabelecidos por Lei): A. Curso específico, com aproveitamento; B. Tempo de exercício; C. Tempo em missão no exterior; D. Existência de vaga; E. Cumprimento do interstício. 2. CRITÉRIOS (filtro em relação aos que preencheram os requisitos): A. Merecimento; B. Antiguidade. 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO 1993: a adoção de sistema de promoção específico do MRE, previsto na Lei nº 8.829/1993: • A categoria funcional de Oficial de Chancelaria, de nível superior, voltou utilizar a nomenclatura de carreira e recebeu regulamentação específica, junto à recém-criada carreira de Assistente de Chancelaria, de nível médio. • A pr
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ancelaria, de nível superior, voltou utilizar a nomenclatura de carreira e recebeu regulamentação específica, junto à recém-criada carreira de Assistente de Chancelaria, de nível médio. • A primeira composição da carreira de Oficial de Chancelaria fora preenchida com os integrantes da categoria funcional de Oficial de Chancelaria, na data da publicação da nova Lei. • A primeira composição da carreira de Assistente de Chancelaria, proposta no Projeto de Lei nº 2.287/1991, resultaria do enquadramento dos servidores do Ministério das Relações Exteriores integrantes das categorias de nível médio, que tenham cumprido missão no exterior, na data da publicação da nova Lei. • Todavia, em decorrência da vedação ao provimento derivado pela Constituição de 1988, os requisitos para o enquadramento na carreira de Assistente de Chancelaria foram revisados durante o trâmite legislativo. 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Lei nº 7.501/1986 Lei nº 9.625/1998 Classes Padrões Classes Padrões PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO Especial V Especial V IV IV III III 1993: criação das carreiras de Oficial de Chancelaria pela Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993: II II I I • Enquanto a Lei nº 7.501/1986 disciplinou somente as promoções para a C V C V Classe Especial e para a Classe C, a Lei nº 8.829/1993 limitou-se a IV IV disciplinar as promoções para a Classe Especial e para a Classe A. III III II II • Contudo, a Lei nº 8.829/1993 não fora expressa em relação a I I reestruturação das Classes, tanto que o Decreto nº 1.565/1995 mantev
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s para a Classe Especial e para a Classe A. III III II II • Contudo, a Lei nº 8.829/1993 não fora expressa em relação a I I reestruturação das Classes, tanto que o Decreto nº 1.565/1995 manteve a estrutura delimitada pela Lei nº 7.501/1986. B V B V IV IV • Todavia, a Lei nº 9.625/1998, ao tratar da Gratificação de Desempenho III III Diplomático - GDD, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC , II II apresentou nova estrutura de carreira, que passou a contar com três I I Classes. A V A V IV IV • O Anexo I, como apresentado pela Lei nº 9.625/1998, fora revogado pela Lei nº 11.907/2009, que instituiu a remuneração por subsídio para a III III carreira de Oficial de Chancelaria. II II I I 4 CLASSES. 20 PADRÕES. 3 CLASSES. 20 PADRÕES. 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Classes Padrões PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO Especial V IV III 1993: criação das carreiras de Oficial de Chancelaria pela Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de II 1993. I A VII VI Critérios: antiguidade e merecimento. V “Art. 14. Nas promoções do Oficial de Chancelaria e do Assistente de Chancelaria serão IV • (A o r b t s . e rv 6 ad 3 as , a I s I) seguintes proporções no preenchimento de vagas por merecimento e III antiguidade: II I • Para a Classe Especial: oitenta por cento das vagas por merecimento e vinte por cento Inicial VIII por antiguidade; VII • Para a Classe A: sessenta por cento das vagas por merecimento e quarenta por cento VI por antiguidade.” V IV III II I 3 CLASSES. 20 PADRÕES 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB P
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• Para a Classe A: sessenta por cento das vagas por merecimento e quarenta por cento VI por antiguidade.” V IV III II I 3 CLASSES. 20 PADRÕES 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO 1993: criação das carreiras de Oficial de Chancelaria pela Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993. Critério: merecimento. Requisitos: "Art. 12. A promoção, por merecimento, dependerá cumulativamente de: I) conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento para esse fim instituídos; II) avaliação de desempenho; III) cumprimento do interstício; IV) existência de vaga.
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Art. 13. As condições para a progressão e a promoção serão definidas em regulamento. Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a criação de comissões de promoções, bem como sobre a forma de avaliação de desempenho funcional e de apuração de antiguidade." 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO 1993: criação das carreiras de Oficial de Chancelaria pela Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993. Critério: merecimento. Requisitos: "Art. 16. Poderá ser promovido por merecimento o Assistente de Chancelaria que satisfizer os seguintes requisitos: I) Classe Especial - contar, no mínimo, vinte anos de efetivo exercício no Ministério das Relações Exteriores e ter sido habilitado no curso de Especialização de Assistente de Chancelaria (CEAC) II) Classe A - contar, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no Ministério das Relações Exteriores e ter sido habilitado no Curso de Treinamento para o Serviço Exterior (CTSE)." 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO 1993: criação das carreiras de Oficial de Chancelaria pela Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993. Critério: antiguidade e merecimento. Requisitos: existência de vagas: • Apesar de a existência de vaga ter constado no rol de requisitos para a promoção por merecimento, o Anexo I – Quadro de Pessoal, não discriminava as vagas por Classe; • Todavia, em mudança legislativa promovida pela Lei nº 9.625/1998, as vagas passaram a ser distribuídas e deli