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da autoridade competente, na forma regulamentar, para manifestar-se publicamente sobre matéria relacionada com a formulação e execução da política exterior do Brasil.” (Lei nº 11.440/2006) 7. Disciplina DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGIME DISCIPLINAR Deveres específicos do servidor do SEB em função de chefia: “Art. 28. São deveres do servidor do Serviço Exterior Brasileiro no exercício de função de chefia, no Brasil e no exterior: I - defender os interesses legítimos de seus subordinados, orientá-los no desempenho de suas tarefas, estimular-lhes espírito de iniciativa, disciplina e respeito ao patrimônio público; II - exigir de seus subordinados ordem, atendimento pronto e cortês ao público em geral e exação no cumprimento de seus deveres, bem como, dentro de sua competência, responsabilizar e punir os que o mereçam, comunicando as infrações à autoridade competente; e III - dar conta à autoridade competente do procedimento público dos subordinados, quando incompatível com a disciplina e a dignidade de seus cargos ou funções.” (Lei nº 11.440/2006) 7. Disciplina DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGIME DISCIPLINAR Proibições específicas aos servidores do SEB: “Art. 29. Além das proibições capituladas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, ao servidor do Serviço Exterior Brasileiro é proibido: I - divulgar, sem anuência da autoridade competente, informação relevante para a política exterior do Brasil, a que tenha tido acesso em razão de desempenho de cargo no Serviço Exterior Bra
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o: I - divulgar, sem anuência da autoridade competente, informação relevante para a política exterior do Brasil, a que tenha tido acesso em razão de desempenho de cargo no Serviço Exterior Brasileiro; II - aceitar comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro sem licença expressa do Presidente da República; III - renunciar às imunidades de que goze em serviço no exterior sem expressa autorização da Secretaria de Estado; IV - valer-se abusivamente de imunidades ou privilégios de que goze em país estrangeiro; e V - utilizar, para fim ilícito, meio de comunicação de qualquer natureza do Ministério das Relações Exteriores.” (Lei nº 11.440/2006) 7. Disciplina DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGIME DISCIPLINAR Limitações específicas aos servidores do SEB: “Art. 33. O servidor do Serviço Exterior Brasileiro deverá solicitar autorização do Ministro de Estado das Relações Exteriores para casar com pessoa de nacionalidade estrangeira. §1º A critério do Ministro de Estado das Relações Exteriores, serão apresentados, com o pedido de autorização, quaisquer documentos julgados necessários. §2º O disposto neste artigo aplica-se ao aluno de curso do Instituto Rio Branco. §3º Dependerá, igualmente, de autorização do Ministro de Estado das Relações Exteriores a inscrição de candidato casado com pessoa de nacionalidade estrangeira em concurso para ingresso em Carreira do Serviço Exterior Brasileiro. §4º A transgressão do estabelecido no caput deste artigo e em seus §§ 2º e 3º acarretará, conforme o caso: I - o cancelamento da inscrição do candidato; II
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eira do Serviço Exterior Brasileiro. §4º A transgressão do estabelecido no caput deste artigo e em seus §§ 2º e 3º acarretará, conforme o caso: I - o cancelamento da inscrição do candidato; II - a denegação de matrícula em curso ministrado pelo Instituto Rio Branco; III - o desligamento do aluno de curso ministrado pelo Instituto Rio Branco; IV - a impossibilidade de nomeação para cargo do Serviço Exterior Brasileiro; e V - a demissão do servidor, mediante processo administrativo.” (Lei nº 11.440/2006) 7. Disciplina DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGIME DISCIPLINAR Limitações específicas aos servidores do SEB: “Art. 34. O servidor do Serviço Exterior Brasileiro deverá solicitar autorização do Ministro de Estado das Relações Exteriores para casar com pessoa empregada de governo estrangeiro ou que dele receba comissão ou pensão. § 1º Poder-se-á exigir que sejam apresentados, com o pedido de autorização, quaisquer documentos julgados necessários. § 2º O disposto neste artigo aplica-se ao aluno de curso do Instituto Rio Branco e será considerado, nos termos desta Lei, como requisito prévio à nomeação. § 3º Dependerá, igualmente, de autorização do Ministro de Estado das Relações Exteriores a inscrição de candidato, casado com pessoa nas situações previstas no caput deste artigo, em concurso para ingresso em Carreira de Serviço Exterior Brasileiro. § 4º A transgressão do estabelecido no caput deste artigo e em seus §§ 2º e 3º acarretará, conforme o caso, a aplicação do disposto no § 4º do art. 33 desta Lei.” (Lei nº 11.440/2006) 7. Disciplina
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transgressão do estabelecido no caput deste artigo e em seus §§ 2º e 3º acarretará, conforme o caso, a aplicação do disposto no § 4º do art. 33 desta Lei.” (Lei nº 11.440/2006) 7. Disciplina DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGIME DISCIPLINAR Corregedoria do Serviço Exterior - Lei nº 11.440/2006. Notícia ou Denúncia: • A Corregedoria do Serviço Exterior, em caso de dúvida razoável quanto à veracidade ou exatidão de informação, ou denúncia sobre qualquer irregularidade no âmbito do Serviço Exterior Brasileiro, determinará a realização de sindicância prévia, com o objetivo de coligir dados para eventual instauração de processo administrativo disciplinar. Processo Administrativo Disciplinar: “Art. 31. O processo administrativo disciplinar será instaurado pela Corregedoria do Serviço Exterior, que designará, para realizá-lo, Comissão constituída por 3 (três) membros efetivos. § 1º A Comissão contará entre seus membros com, pelo menos, 2 (dois) servidores de classe igual ou superior à do indiciado e, sempre que possível, de maior antiguidade do que este. § 2º Ao designar a Comissão, a Corregedoria do Serviço Exterior indicará, dentre seus membros, o respectivo presidente, ao qual incumbirá a designação do secretário.” Afastamento provisório: “Art. 32. Durante o processo administrativo disciplinar, a Corregedoria do Serviço Exterior poderá determinar o afastamento do indiciado do exercício do cargo ou função, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, ou a sua reassunção a qualquer tempo.” 7. Disciplina DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRI
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stamento do indiciado do exercício do cargo ou função, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, ou a sua reassunção a qualquer tempo.” 7. Disciplina DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGIME DISCIPLINAR Corregedoria do Serviço Exterior – Decreto nº 11.357/2023. “Art. 14. À Corregedoria do Serviço Exterior compete: I - instaurar e conduzir procedimentos investigativos e realizar o juízo de admissibilidade das denúncias, das representações e dos demais meios de notícias de infrações disciplinares e de atos lesivos à Administração a que tiver conhecimento pelas vias formais; II - instaurar e conduzir processos correcionais disciplinares que envolvam servidores do quadro de pessoal do Ministério e processos administrativos de responsabilização de entes privados, no âmbito da atuação do Ministério; III - julgar processos correcionais acusatórios que tenham resultado em pena de advertência ou suspensão de até trinta dias, observadas as atribuições legais de órgãos competentes, e propor a celebração de termo de ajustamento de conduta aos servidores do quadro de pessoal do Ministério; IV - promover ações educativas para prevenir ilícitos e, em coordenação com as demais instâncias de integridade do Ministério, promover iniciativas de prevenção e solução consensual de conflitos; e V - atender às demandas do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal § 1º Ao Corregedor do Serviço Exterior incumbe convocar, em caráter irrecusável, servidores lotados no Ministério para compor comissões disciplinares investigativas ou acusatória
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utivo Federal § 1º Ao Corregedor do Serviço Exterior incumbe convocar, em caráter irrecusável, servidores lotados no Ministério para compor comissões disciplinares investigativas ou acusatórias. § 2º A Corregedoria do Serviço Exterior disporá de regimento interno próprio.” 8. Licenças o i r á m u S 8. Licenças e Afastamentos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS A Lei nº 11.440/2006 e a Lei nº 8.829/1993 não apresentam rol específico de licenças disponíveis aos servidores do SEB, limitando-se a regulamentar os efeitos dos tipos de licença previstos no Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, nos termos da Lei nº 8.112/1990. Nesse sentido, a Lei nº 8.112/1990 apresenta rol com as seguintes licenças: “Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença: I - por motivo de doença em pessoa da família; II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III - para o serviço militar; IV - para atividade política; V - para capacitação VI - para tratar de interesses particulares; VII - para desempenho de mandato classista.” Lado outro, a Lei nº 11.440/2006 menciona as seguintes licenças: “Art. 10. Não poderá ser promovido o servidor temporariamente afastado do exercício do cargo em razão de: I - licença para o trato de interesses particulares; II - licença por motivo de afastamento do cônjuge; III - licença para trato de doença em pessoa da família, por prazo superior a 1 (um) ano, desde que a doença não haja sido contraída em razão do serviço do servidor; IV - licença extraordinária; e V - investidura em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o
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uperior a 1 (um) ano, desde que a doença não haja sido contraída em razão do serviço do servidor; IV - licença extraordinária; e V - investidura em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento.” 8. Licenças e Afastamentos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Lei nº 8.829/1993 1. Repercussões na promoção: Impedimento: “Art.20. NãopoderáserpromovidooOficialdeChancelariaouoAssistentedeChancelariatemporariamenteafastadodoexercíciodocargoemrazãode: I-licençaparatratodeinteressesparticulares; II-licençapormotivodeafastamentodocônjugeoucompanheiro; III - licença paratrato de doençaem pessoadafamília, por prazo superior a1 (um)ano, desdeque adoença não hajasido contraída em razão do serviço do OficialdeChancelariaoudoAssistentedeChancelaria; IV-licençaextraordinária;e V-investiduraemmandatoeletivo,cujoexercíciolheexijaoafastamento.”(grifamos) Contagem de tempo no exterior:
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Art. 19. (...) “§ 2º Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, será computado como tempo de efetivo exercício no posto o prazo compreendido entre a data de chegada do Oficial de Chancelaria e do Assistente de Chancelaria ao posto e a data de partida, excluindo-se desse cômputo os períodos de afastamento relativos à: I - licença para trato de interesses particulares; II - licença para afastamento do cônjuge ou companheiro; III - licença para trato de doença em pessoa da família, por prazo superior a sessenta dias, desde que a doença não haja sido contraída em razão de serviço do Oficial de Chancelaria ou do Assistente de Chancelaria; IV - licença extraordinária; e V - investidura em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento.” (grifamos) 8. Licenças e Afastamentos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Lei nº 11.440/2006 2. Repercussões relacionadas ao cônjuge: Cônjuge não pertencente a carreira do SEB: “Art. 21. O servidor do Serviço Exterior Brasileiro casado terá direito a licença, sem remuneração ou retribuição, quando o seu cônjuge, que não ocupar cargo das Carreiras do Serviço Exterior Brasileiro, for mandado servir, ex officio, em outro ponto do território nacional ou no exterior.” Cônjuge pertencente a carreira no SEB: “Art. 22. O servidor do Serviço Exterior Brasileiro casado cujo cônjuge, também integrante do Serviço Exterior Brasileiro, for removido para o exterior ou nele encontrar-se em missão permanente poderá entrar em licença extraordinária, sem remuneração ou retribuição, se assim o desejar ou desde que não sati
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ileiro, for removido para o exterior ou nele encontrar-se em missão permanente poderá entrar em licença extraordinária, sem remuneração ou retribuição, se assim o desejar ou desde que não satisfaça os requisitos estipulados em regulamento, para ser removido para o mesmo posto de seu cônjuge ou para outro posto na mesma sede em que este se encontre.” (grifamos) “Parágrafo único. Não poderá permanecer em licença extraordinária o servidor cujo cônjuge, também integrante do Serviço Exterior Brasileiro, removido do exterior, venha a apresentar-se na Secretaria de Estado.” Obrigada! Se tiver dúvidas ou comentários, entre em contato conosco pelo e-mail myrelle@jacobgoncalves.com. . m i F
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Art. 4º da MP nº 319/2006. Vigente EP 1. Atribuições DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PANORAMA GERAL Assistentes de Chancelaria: • As atribuições definidas na Lei nº 8.829/1993, que criou a carreira, foram replicadas nos atos normativos seguintes, como a Lei nº 9.888/1999, que alterou a Lei nº 7.501/1986, até o momento atual, com a Lei nº 11.440/2006 (Art. 5º), como “tarefas de apoio técnico e administrativo”. Diplomatas: • As atribuições definidas na Lei nº 7.501/1986 foram replicadas nos atos normativos seguintes, como o Decreto nº 93.325/1986 (Art. 3º), até o momento atual com a Lei nº 11.440/2006, como “atividades de natureza diplomática e consular, em seus aspectos de representação, negociação, informação e proteção de interesses brasileiros no campo internacional”. Oficiais de Chancelaria: • As atribuições foram alteradas ao longo do tempo. As atribuições inicialmente previstas pela Lei nº 7.501/1986, foram modificadas pela Lei nº 9.888/1999, em semelhança ao texto da Lei nº 8.829/1993. Posteriormente, foram redesenhadas na Lei nº 11.440/2006 (Art. 4º), como “atividades de formulação, implementação e execução dos atos de análise técnica e gestão administrativa necessários ao desenvolvimento da política externa brasileira”. Servidores do PCC/PGPE: • Não há previsão de atribuições para os servidores das carreiras de PCC/PGPE do Ministério das Relações Exteriores. 1. Atribuições DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Ato Normativo Descrição Atribuições Lei nº 7.501/1986 Criou a categoria funcional de Oficial
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ções Exteriores. 1. Atribuições DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Ato Normativo Descrição Atribuições Lei nº 7.501/1986 Criou a categoria funcional de Oficial de “Aos funcionários da categoria funcional de Oficial de Chancelaria. Chancelaria incumbem tarefas de apoio administrativo às atividades de natureza diplomática e consular, na Secretaria de Estado e no exterior.” (Art. 4º) – Revogada Decreto nº 93.325/1986 Regulamentou a Lei nº 7.501/1986. “Aos funcionários da categoria funcional de Oficial de Chancelaria incumbem tarefas de apoio administrativo às atividades de natureza diplomática e consular, na Secretaria de Estado e no exterior.” (Art. 4º) - Vigente Atribuições das Lei nº 8.829/1993 Criou a carreira de Assistente e de Oficial de “Aos servidores integrantes da Carreira de Oficial de Carreiras: Oficial de Chancelaria. Chancelaria, de nível de formação superior, incumbem Chancelaria tarefas de natureza técnica e administrativa.” (Art. 2º) - Vigente Lei nº 9.888/1999 Alterou a Lei nº 7.501/1986. “Aos servidores integrantes da Carreira de Oficial de Chancelaria, de nível de formação superior, incumbem tarefas de natureza técnica e administrativa.” (Art. 4º) - Revogada Decreto nº 1.565/1995 Regulamentou a Lei nº 8.829/1993. “Aos integrantes da Carreira de Oficial de Chancelaria incumbem tarefas de natureza técnica e administrativa.” (Art. 16) - Vigente Lei nº 11.440/2006 Instituiu o Regime Jurídico Único do Serviço “Aos servidores integrantes da Carreira de Oficial de Exterior Brasileiro. Chancelaria, de nível superior, incumbem ativid
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gente Lei nº 11.440/2006 Instituiu o Regime Jurídico Único do Serviço “Aos servidores integrantes da Carreira de Oficial de Exterior Brasileiro. Chancelaria, de nível superior, incumbem atividades de formulação, implementação e execução dos atos de análise técnica e gestão administrativa necessários ao desenvolvimento da política externa brasileira.” (Art. 4º) - Vigente 1. Atribuições DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS ATRIBUIÇÕES DAS CARREIRAS Oficial de Chancelaria: As atribuições da carreira de Oficial de Chancelaria prevista na Medida Provisória nº 319/2006, que deu origem a Lei nº 11.440/2006, apenas replicava o texto da Lei nº 8.829/1993. Todavia, fora modificado mediante aprovação de Emenda Parlamentar, nos seguintes termos: Emenda Parlamentar nº 1 (aprovada) Redação original: art. 4º “Aos servidores integrantes da Carreira de Oficial de Chancelaria, de nível superior, incumbem tarefas de natureza técnica e administrativa”. Proposta: art. 4º “Aos servidores integrantes da carreira de Oficial de Chancelaria, de nível superior, incumbem atividades de formulação, implementação e execução dos atos de análise e gestão técnico-administrativa necessários ao desenvolvimento da política externa brasileira”. Justificativa: maior adequação à realidade das atividades e funções desempenhadas pelos Oficiais de Chancelaria, conforme competências exigidas nos concursos de ingresso. Resultado: aprovada conforme Parecer do Relator. 1. Atribuições DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Ato normativo Descrição Atribuições Lei
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ncursos de ingresso. Resultado: aprovada conforme Parecer do Relator. 1. Atribuições DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Ato normativo Descrição Atribuições Lei nº 8.829/1993 Criou a carreira de Assistente de “Aos servidores integrantes da Carreira de Chancelaria e de Oficial de Assistente de Chancelaria, de nível de formação Chancelaria. média, incumbem tarefas de apoio técnico e administrativo.” (Art. 3º) - Vigente Lei nº 9.888/1999 Alterou a Lei nº 7.501/1986. “Aos servidores integrantes da Carreira de Assistente de Chancelaria, de nível de formação Atribuições das média, incumbem tarefas de apoio técnico e Carreiras: Assistente administrativo.” (Art. 1º) - Revogada de Chancelaria Decreto nº Regulamentou a Lei nº “Aos integrantes da Carreira de Assistente de 1.565/1995 8.829/1993. Chancelaria incumbem tarefas de apoio técnico e administrativo.” (Art. 17) Vigente Lei nº 11.440/2006 Instituiu o Regime Jurídico Único “Aos servidores integrantes da Carreira de do Serviço Exterior Brasileiro. Assistente de Chancelaria, de nível médio, incumbem tarefas de apoio técnico e administrativo.” (Art. 5º) - Vigente 1. Atribuições DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB RINCIPAIS PARNINÁLCIISPEASI SQ AUNAÁLILTIASTEISV QAUSALITATIVAS Ato normativo Assistente de Chancelaria Oficiais de Chancelaria Lei nº 8.829/1993 “Aos servidores integrantes da Carreira de “Aos servidores integrantes da Carreira de Assistente de Chancelaria, de nível de Oficial de Chancelaria, de nível de formação formação média, incumbem tarefas de superior, incumbem tarefas de natureza apoio
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integrantes da Carreira de Assistente de Chancelaria, de nível de Oficial de Chancelaria, de nível de formação formação média, incumbem tarefas de superior, incumbem tarefas de natureza apoio técnico e administrativo.” (Art. 3º) técnica e administrativa.” (Art. 2º) Lei nº 9.888/1999 “Aos servidores integrantes da Carreira de “Aos servidores integrantes da Carreira de Assistente de Chancelaria, de nível de Oficial de Chancelaria, de nível de formação Atribuições das formação média, incumbem tarefas de superior, incumbem tarefas de natureza Carreiras: Assistente e apoio técnico e administrativo.” (Art. 5º) técnica e administrativa.” (Art. 4º) Oficial de Chancelaria Decreto nº “Aos integrantes da Carreira de Assistente “Aos integrantes da Carreira de Oficial de 1.565/1995 de Chancelaria incumbem tarefas de Chancelaria incumbem tarefas de natureza apoio técnico e administrativo.” (Art. 17) técnica e administrativa.” (Art. 16) Lei nº 11.440/2006 “Aos servidores integrantes da Carreira de “Aos servidores integrantes da Carreira de Assistente de Chancelaria, de nível médio, Oficial de Chancelaria, de nível superior, incumbem tarefas de apoio técnico e incumbem atividades de formulação, administrativo.” (Art. 5º) implementação e execução dos atos de análise técnica e gestão administrativa necessários ao desenvolvimento da política externa brasileira.” (Art. 4º) 1. Atribuições DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS ATRIBUIÇÕES DAS CARREIRAS As atribuições devem se concentrar em uma única Lei, mais especificamente, no Regime Jurídico dos Servidores do Se
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COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS ATRIBUIÇÕES DAS CARREIRAS As atribuições devem se concentrar em uma única Lei, mais especificamente, no Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro. As atribuições dos Assistentes de Chancelaria receberam o menor detalhamento. A estrutura hierárquica entre as carreiras prevista no Decreto nº 93.325/1986 (anterior à Constituição de 1988) e na Lei nº 11.440/2006 não deve ser replicada, vez que inadequada ao modelo de sistema de carreiras brasileiro. As atribuições carecem de revisão para maior adequação à realidade fática do Itamaraty. Nesse sentido: “não há que se analisar o desvio de função somente a partir de textos de lei ou de formalidades normativas, mas a partir da realidade administrativa, vinculada às modificações dinâmicas do Estado e da administração pública” Parecer nº 8544, 2018, PGFN 1. Atribuições DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS ATRIBUIÇÕES DAS CARREIRAS Assistentes e Oficiais de Chancelaria: Decreto nº 1.565/1995: “Art. 18. Os Oficiais de Chancelaria e os Assistentes de Chancelaria desenvolverão, entre outros, os trabalhos típicos de suas respectivas carreiras, tais como definidos em ato baixado pelo órgão competente, observado o disposto no art. 84 do Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior, baixado pelo Decreto nº 93.325, de 1º de outubro de 1986.” Decreto nº 93.325/1986: “Art. 84. Os Oficiais de Chancelaria desenvolverão, entre outros, os trabalhos típicos de suas respectivas classes, tais como definidos em ato baixado pelo órgão competente. Parágraf