Disciplina: Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Assunto (nível 1): Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Assunto (nível 2): Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)
Assunto (nível 3): Extradição, Deportação, Expulsão e Banimento (da Nacionalidade)