Disciplina: Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Assunto (nível 1): Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
Assunto (nível 2): Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021)