Disciplina: Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Assunto (nível 1): Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Assunto (nível 2): Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988)
Assunto (nível 3): Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988)