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dignidade da pessoa humana, o que, inclusive, já é objeto de divergência doutrinária no âmbito da Suprema
R E L A T Ó R I O
APRECIAÇÃO CRÍTICA E VALORATIVA DO ELENCO
Ao contrário do informado no recurso, a sentença, efetivamente, autorizou os recolhimentos para a FUNCEF sobre as parcelas que integram o salário de contribuição, na forma do regulamento do segundo réu, sendo obrigação do primeiro efetuar os recolhimentos (item 6.2, fl. 487-carmim). Salientou, ainda, que a obrigação da reclamante limita-se ao recolhimento de sua cota de participação regulamentar, sendo dos réus a obrigação de formação da reserva matemática.
1.1 PARCELA DENOMINADA "SEXTA PARTE". EXTENSÃO AOS CELETISTAS. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Políticos - Magistratura
Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI
compatível com os postulados que informam o estatuto constitucional do
diretamente à atividade administrativa do Chefe do
DESCUMPRIMENTO MULTA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
seja dado regular processamento do feito.
acao=valida_documento_consultar
instância.
Considerando as disposições da Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016 que trata sobre a
declaração da União e do Ministério Público Federal
O conteúdo veiculado pelo agravante, de fato, não
NGAEIATOR
GARANTIDA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Na decisão hostilizada, foi consignada a veiculação de
A liminar foi indeferida.
Argumenta o ilustre impetrante, em síntese, com o excesso de prazo para a realização da sessão do Júri.
na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal,
terminantemente, à tese defensiva. Assim fazendo, pode
que antecedem o pleito, de toda e qualquer publicidade
10. É o voto.
RECLAMAÇÃO Nº 3.495 - PE (2009/0078810-4) (f)
IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
6
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ E OUTRO(S) - RJ122128
Logo, ao contrário do que argumenta a impetrante, não há necessidade de
REVISOR: Ministro Dr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.
ofensa ao mencionado dispositivo legal, tampouco com negativa de prestação jurisdicional.
A recorrente apresentou defesa e juntou documentos (anexo) comprovando a regularidade dos depósitos do FGTS (documento nº 11 e 33) e certidão negativa de débitos de contribuições previdenciárias (documento nº 13 e 35) ambos emitidos em abril de 2009.
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Argumenta ser incontroverso que as parcelas reconhecidas não integraram a base de cálculo das contribuições para a Fundação durante a vida laboral da reclamante, de modo que não há prejuízo causado pela FUNCEF.
no cômputo geral da fixação de honorários devidos
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-61-74.2012.5.15.0072, em que é Agravante CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS e Agravada MARIA ÂNGELA DA SILVA GOMES RODRIGUES NOGUEIRA.
S
A Procuradoria-Geral de Justiça Militar, em Parecer da lavra da ilustre
o julgador não é obrigado a rebater cada um dos
Art. 2º Os locais estabelecidos como origem e destino são estabelecidos pela SEMOB/DF
2. Segundo entendimento consolidado desta Corte, a simples menção à gravidade genérica do delito não se afigura suficiente para fundamentar a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Precedentes.
§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:
/
Conselho de Sentença, razão pela qual não se evidencia o
ISTO POSTO
11. Entretanto, a nova redação do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 utilizou a expressão "acréscimos legais moratórios", indo, portanto, além da contribuição previdenciária em valores atualizados, para abranger os juros da mora correspondentes à utilização do capital alheio, ou seja, para remuneração do tempo em que a empresa deixou de verter para o sistema previdenciário as contribuições devidas, utilizando os valores devidos em proveito próprio.
sua dissolução, intervenção e reorganização;
critérios a serem observados pelos demais entes da
Com efeito, no campo da legislação concorrente, a
obstaculizar o prosseguimento da Ação Penal Militar nº 14-06.2010.7.11.0211, que apura os fatos
A Reclamada sustenta que o Reclamante é empregado público regido pela CLT e, por essa razão, a ele não se estende o benefício denominado "sexta parte", o qual é devido somente aos servidores públicos estatutários.
Constituição Federal, impondo limites a serem atendidos
meio eletrônico, na forma da lei". Ora, se o CPPM prevê que as citações e as
referido julgado, com o fito de compelir o
Base de cálculo da sexta-parte
18. Propõe-se, dessa forma, a rejeição das justificativas apresentadas para o quesito.
formação do raciocínio envolvido no juízo de admissibilidade
rendido deve passar um áudio comunicando que a rendição não foi realizada no horário previsto.
implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que
apresentação voluntária do desertor ter ocorrido um dia após o término do prazo de graça
2016, independe de prova -, uma vez consignada no voto condutor do acórdão
candidatura. A propósito destaco os seguintes trechos do
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
norma, uma vez que delega à autarquia de natureza especial o exercício do poder
rediscussão da matéria julgada, como pretende o embargante
processo legal, da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade,
inclusive em sede de embargos de declaração, em observância dos princípios
A construção jurisprudencial da Suprema Corte, no remédio
Diante disso, a inequívoca a caracterização da conduta vedada pela
Órgão : Segunda Câmara Cível
Sustenta a inconstitucionalidade formal por vício de
15. O responsável não logrou êxito em comprovar a boa e regular aplicação dos recursos recebidos para a execução do projeto “Aero Circus Espetáculos Itinerantes”, em virtude da não apresentação de documentos que comprovem, ao menos, a realização dos eventos programados, assim como a ausência do extrato bancário da conta que recebeu os recursos.
Para a configuração do tipo penal previsto no art. 251 não é exigida a efetiva
questionam o caráter geral do previsto nos dispositivos
3
21/02/2011).
8.5. restituir os presentes autos à Secex/RJ para que dê continuidade ao acompanhamento desta obra, consoante os subitens 8.2 da Decisão n° 633/99 e 8.1.2 da Decisão n° 877/2000, ambas do Plenário, no que diz respeito à conclusão das etapas restantes; e
prazo de graça, apesar do tempestivo retorno à cidade de origem. Improvido o recurso da
d) No ordenamento jurídico brasileiro vigora o princípio da independência das instâncias, em razão do qual podem ocorrer condenações simultâneas nas diferentes esferas – cível, criminal e administrativa;
de ordem pública, deve ser conhecida de ofício.
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.
PRECEDENTES. SITUAÇÃO SEMELHANTE À DE
Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho (art. 83 do RITST).
CORREIÇÃO PARCIAL N° 3-23.2017.7.08.0008/PA
efeito, embora referido prazo não seja peremptório, vale
Em outras palavras: o Tribunal de Contas não julga particular, entretanto, há duas exceções:
IMPETRANTE: Dra. Gisele Correia dos Santos Batista.
recuperação do bem, mas apenas que essa pretensão não foi
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
É o relatório.
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20
julgados:
A par disso, no âmbito desta 7ª Turma, está firmado o entendimento de que é necessária a indicação expressa do trecho da decisão recorrida que refletiria a afronta aos dispositivos, súmulas e orientações jurisprudenciais indicados pela parte ou comprovaria a divergência jurisprudencial. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
PROCESSO Nº TST-AIRR-801-42.2012.5.02.0315
elevado à cláusula pétrea no art. 60, III. Segundo este princípio, as atribuições de
que diploma legislativo estadual, de iniciativa parlamentar,

dignidade da pessoa humana, o que, inclusive, já é objeto de divergência doutrinária no âmbito da Suprema

R E L A T Ó R I O

APRECIAÇÃO CRÍTICA E VALORATIVA DO ELENCO

Ao contrário do informado no recurso, a sentença, efetivamente, autorizou os recolhimentos para a FUNCEF sobre as parcelas que integram o salário de contribuição, na forma do regulamento do segundo réu, sendo obrigação do primeiro efetuar os recolhimentos (item 6.2, fl. 487-carmim). Salientou, ainda, que a obrigação da reclamante limita-se ao recolhimento de sua cota de participação regulamentar, sendo dos réus a obrigação de formação da reserva matemática.

1.1 PARCELA DENOMINADA "SEXTA PARTE". EXTENSÃO AOS CELETISTAS. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Políticos - Magistratura

Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI

compatível com os postulados que informam o estatuto constitucional do

diretamente à atividade administrativa do Chefe do

DESCUMPRIMENTO MULTA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO

seja dado regular processamento do feito.

acao=valida_documento_consultar

instância.

Considerando as disposições da Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016 que trata sobre a

declaração da União e do Ministério Público Federal

O conteúdo veiculado pelo agravante, de fato, não

NGAEIATOR

GARANTIDA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Na decisão hostilizada, foi consignada a veiculação de

A liminar foi indeferida.

Argumenta o ilustre impetrante, em síntese, com o excesso de prazo para a realização da sessão do Júri.

na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal,

terminantemente, à tese defensiva. Assim fazendo, pode

que antecedem o pleito, de toda e qualquer publicidade

10. É o voto.

RECLAMAÇÃO Nº 3.495 - PE (2009/0078810-4) (f)

IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

6

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ E OUTRO(S) - RJ122128

Logo, ao contrário do que argumenta a impetrante, não há necessidade de

REVISOR: Ministro Dr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.

ofensa ao mencionado dispositivo legal, tampouco com negativa de prestação jurisdicional.

A recorrente apresentou defesa e juntou documentos (anexo) comprovando a regularidade dos depósitos do FGTS (documento nº 11 e 33) e certidão negativa de débitos de contribuições previdenciárias (documento nº 13 e 35) ambos emitidos em abril de 2009.

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

Argumenta ser incontroverso que as parcelas reconhecidas não integraram a base de cálculo das contribuições para a Fundação durante a vida laboral da reclamante, de modo que não há prejuízo causado pela FUNCEF.

no cômputo geral da fixação de honorários devidos

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-61-74.2012.5.15.0072, em que é Agravante CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS e Agravada MARIA ÂNGELA DA SILVA GOMES RODRIGUES NOGUEIRA.

S

A Procuradoria-Geral de Justiça Militar, em Parecer da lavra da ilustre

o julgador não é obrigado a rebater cada um dos

Art. 2º Os locais estabelecidos como origem e destino são estabelecidos pela SEMOB/DF

2. Segundo entendimento consolidado desta Corte, a simples menção à gravidade genérica do delito não se afigura suficiente para fundamentar a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Precedentes.

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

/

Conselho de Sentença, razão pela qual não se evidencia o

ISTO POSTO

11. Entretanto, a nova redação do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 utilizou a expressão "acréscimos legais moratórios", indo, portanto, além da contribuição previdenciária em valores atualizados, para abranger os juros da mora correspondentes à utilização do capital alheio, ou seja, para remuneração do tempo em que a empresa deixou de verter para o sistema previdenciário as contribuições devidas, utilizando os valores devidos em proveito próprio.

sua dissolução, intervenção e reorganização;

critérios a serem observados pelos demais entes da

Com efeito, no campo da legislação concorrente, a

obstaculizar o prosseguimento da Ação Penal Militar nº 14-06.2010.7.11.0211, que apura os fatos

A Reclamada sustenta que o Reclamante é empregado público regido pela CLT e, por essa razão, a ele não se estende o benefício denominado "sexta parte", o qual é devido somente aos servidores públicos estatutários.

Constituição Federal, impondo limites a serem atendidos

meio eletrônico, na forma da lei". Ora, se o CPPM prevê que as citações e as

referido julgado, com o fito de compelir o

Base de cálculo da sexta-parte

18. Propõe-se, dessa forma, a rejeição das justificativas apresentadas para o quesito.

formação do raciocínio envolvido no juízo de admissibilidade

rendido deve passar um áudio comunicando que a rendição não foi realizada no horário previsto.

implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que

apresentação voluntária do desertor ter ocorrido um dia após o término do prazo de graça

2016, independe de prova -, uma vez consignada no voto condutor do acórdão

candidatura. A propósito destaco os seguintes trechos do

Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por

norma, uma vez que delega à autarquia de natureza especial o exercício do poder

rediscussão da matéria julgada, como pretende o embargante

processo legal, da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade,

inclusive em sede de embargos de declaração, em observância dos princípios

A construção jurisprudencial da Suprema Corte, no remédio

Diante disso, a inequívoca a caracterização da conduta vedada pela

Órgão : Segunda Câmara Cível

Sustenta a inconstitucionalidade formal por vício de

15. O responsável não logrou êxito em comprovar a boa e regular aplicação dos recursos recebidos para a execução do projeto “Aero Circus Espetáculos Itinerantes”, em virtude da não apresentação de documentos que comprovem, ao menos, a realização dos eventos programados, assim como a ausência do extrato bancário da conta que recebeu os recursos.

Para a configuração do tipo penal previsto no art. 251 não é exigida a efetiva

questionam o caráter geral do previsto nos dispositivos

3

21/02/2011).

8.5. restituir os presentes autos à Secex/RJ para que dê continuidade ao acompanhamento desta obra, consoante os subitens 8.2 da Decisão n° 633/99 e 8.1.2 da Decisão n° 877/2000, ambas do Plenário, no que diz respeito à conclusão das etapas restantes; e

prazo de graça, apesar do tempestivo retorno à cidade de origem. Improvido o recurso da

d) No ordenamento jurídico brasileiro vigora o princípio da independência das instâncias, em razão do qual podem ocorrer condenações simultâneas nas diferentes esferas – cível, criminal e administrativa;

de ordem pública, deve ser conhecida de ofício.

CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.

PRECEDENTES. SITUAÇÃO SEMELHANTE À DE

Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho (art. 83 do RITST).

CORREIÇÃO PARCIAL N° 3-23.2017.7.08.0008/PA

efeito, embora referido prazo não seja peremptório, vale

Em outras palavras: o Tribunal de Contas não julga particular, entretanto, há duas exceções:

IMPETRANTE: Dra. Gisele Correia dos Santos Batista.

recuperação do bem, mas apenas que essa pretensão não foi

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

É o relatório.

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20

julgados:

A par disso, no âmbito desta 7ª Turma, está firmado o entendimento de que é necessária a indicação expressa do trecho da decisão recorrida que refletiria a afronta aos dispositivos, súmulas e orientações jurisprudenciais indicados pela parte ou comprovaria a divergência jurisprudencial. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

PROCESSO Nº TST-AIRR-801-42.2012.5.02.0315

elevado à cláusula pétrea no art. 60, III. Segundo este princípio, as atribuições de

que diploma legislativo estadual, de iniciativa parlamentar,