tokens: O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http : //www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378 . Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Voto - MIN . RICARDO LEWANDOWSKI ACO 2821 A GR / MT expressamente a inconstitucionalidade delas .