tokens: Ajurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a regra que subordina a celebração de acordos ou convênios firmados por órgãos do Poder Executivo à autorização prévia ou ratificação da Assembléia Legislativa , fere o princípio da independência e harmonia dos poderes ( art . 2º , da C.F . ) .