tokens: Sobre o tema este Egrégio Tribunal já se manifestou : EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROPRIEDADE RURAL - PRAZO CONCEDIDO PELA CONCESSIONÁRIA PARA LIGAÇÃO DA REDE ELÉTRICA - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - RESOLUÇÃO NORMATIVA N . 414/2010 DA ANEEL - REQUISITOS - AUSÊNCIA .