tokens: Sustentou a Requerente , em síntese , que a referida norma ostenta inconstitucionalidade formal e material , por violação aos artigos 15 , incisos XIV e XV , 19 , “ caput ” , 53 , 71 , § 1º , inciso IV , e 100 , incisos VI e X da Lei Orgânica do Distrito Federal .