Title: O Doutor Chrysogono Nunes Madeyra, do desembargo de sua Magestade, ... D. Joseph, ... Eu el Rey ... Hey por bem, que a expediçaõ, e execuçaõ das sentenças se naõ suspenda com o pretexto de erros de custas, e que havendo questaõ sobres estes, se reserve a decisaõ della, e cobrança das ditas custas para depois de se acabar a execuçaõ das sentenças, quanto ao principal. ...
Subjects: Procedure (Law), Early works to 1800, Judicial process
Places: Portugal