Title: Consolidação das leis do impôsto do selo
Subtitle: decreto-lei no. 4.655 de 3-9-42 : atualizado de acôrdo com a nova publicação dada pelo decreto no. 32.392 de 9-3-1953 consolidando as alterações posteriores : em anexo as disposições legais referentes ao sêlo de educação e saúde.