Title: Definição de responsabilidades quanto à execução e pagamento de ramais, chegadas ou entradas a partir de uma rede pública
Subtitle: Decreto-lei no. 303/76, de 26 de abril ; Custo dos ramais, chegadas e entradas derivados a partir de uma rede pública : Portaria no. 270/79, de 6 de Junho ; Regulamento de segurança de redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão : Decreto regulamentar no. 90/84, de 26 de dezembro.
Subjects: Safety regulations, Building laws, Electrical engineering, Electric engineering
Places: Portugal