Title: Impôsto de renda consolidação
Subtitle: Lei no. 3.470, de 28 de novembro de 1958 : Decreto n. 40.702, de 31 de dezembro de 1956 e mais Lei n. 2.862, de 4 de septembro de 1956, Lei no. 2.973, de 26 de novembro de 1956 e Lei no. 3.078, de 23 de dezembro de 1956