Title: Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
Subtitle: Lei n. 8,112, de 11 de dezembro de 1990, acompanhada dos textos vetados pelo Presidente de República e de índice sistemático : publicada no Diário oficial da União, de 12-12-1990.
Subjects: Civil service
Places: Brazil