Title: Códigos do fôro criminal
Subtitle: código penal português, actualizado : código de processo penal, actualizado : código de justiça militar, actualizado : reforma prisional, actualizada : legislação sôbre reabilitação de delinqüentes e Tribunais de execução das penas : polícia judiciária : código das custas (parte criminal), actualizada
Subjects: Criminal procedure, Portugal. Tribunais de execução das penas, Portugal, Prisons, Courts-martial and courts of inquiry, Criminal law, Military offenses
Places: Portugal