Title: O Doutor Miguel Borges Tavera, do dezembargo de sua magestade ... Dom João ... ley geral, pela qual hey por revogada aquella permissaõ; & hey por bem que daqui em diante nehum virey, capitao geral, o governador, ministro, ou official de Justiça, ou Fazenda, nem tambem os de guerra que tiverem patente que saõ do posto de capitaõ para cima inclusivè, assim deste Reyno como de suas conquistas, possa comerciar per si, nem per outrem, em logeas abertas, assim em suas proprias casas, como fór a dellas, nem atrevessar fazendas algumas, nem pór estanque nellas, nem nos prutos da terra, nem intrometerse em lanços de contratos de minhas reaes fazendas, & donativos das camaras, nem dezem caminhar os direytos, nem lançar no bens que vaõ á praça por ser tudo prohibido, & contra os regimentos, & leys do Reyno, & que tambem não possaõ por preço aos generos, & fretes dos navios, ...
Subjects: Commercial law, Early works to 1800, Trade regulations
Places: Portugal