Title: Assistência social
Subtitle: lei no. 1998 de 15 de maio de 1944, e decretos-leis nos. 35 108, de 7 de novembro de 1945, 35 590, de 11 de abril de 1946, 36 095, de 13 de janeiro de 1947, E 36 430, de 25 de julho de 1947