Title: Estatuto orgânico das alfândegas do ultramar
Subtitle: Decreto no. 43 199, de 29 de setembro de 1960, com rectificações publicadas no "Diário do governo" de 8 de fevereiro de 1961 e pelo artigo 17o. do Decreto no. 43 513, publicado no "Diário do governo" de 22 de fevereiro de 1961, Decreto-lei no. 43 480, de 23 de janeiro de 1961, com as rectificações publicadas no "Diário de governo" de 1 de março de 1961, e Portaria no. 18 001, de 13 de outubro de 1960