Title: Dom Joam por graça de Deos rey de Portugal, e dos Algarves dàquem, & dàlem mar, em Africa senhor de Guinè, & da conquista, navegaçaõ, co[m]mercio de Ethiopia, Arabia, Persia, & da India, &c. Faço saber a vós que en passe y ora huma ley por mim assinada, & passada pela minha chancelleria, da qual o treslado he o siguinte
Subjects: Commerce, Free trade, Colonies
Places: America, Portugal