Title: Código tributário do Estado da Bahia-COTEB
Subtitle: Lei n. 3,956/81 ; Regulamento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos-RITBI : Decreto n. 28,594/81 ; Regulamento das taxas do Estado da Bahia-RTEB : Decreto n. 28,595/81 ; Regulamento do processo administrativo fiscal-RPAF : Decreto n. 28,596/81
Subjects: Tax evasion, Tax courts, Law and legislation, Value-added tax, Tax administration and procedure
Places: Brazil, Bahia (State)