Title: Registro do comércio
Subtitle: a legislação sobre registro do comércio (leis, descretos, decretos-leis, portarias, circular, provimento), acompanhada da Lei no. 6,939, de 9 de setembro de 1981, que instituiu o regime sumário de registro e arquivamento do comércio e da exposição de motivos
Subjects: Business enterprises, Registration and transfer
Places: Brazil