Title: Eu Elrey. Faço saber aos que este meu alvará com força de ley virem, que havendo sido da minha real intençaõ, que as disposiçoens, e penas prescritas, e declaradas nos paragrafos sexto, e steimo dos estatutos da Junta do Commercio ..
Subjects: Smuggling, Commercial law, CPJCB
Places: Brazil