Title: Direitos sexuais e reprodutivos
Subjects: Sexualidade,, Legislação,, Aspectos jurídicos,, Liberdade sexual,, Reprodução humana,, Planejamento familiar,, Direitos da mulher,, Saúde da mulher,, Aborto,, Crime sexual,, Violência contra a mulher,
Places: Brasil, jurisprudência,