Title: Sigilo bancário
Description: Estudo da obtenção, pela administração tributária federal, de informações protegidas pelo sigilo bancário. Examina a constitucionalidade dos arts 5 e 6 da Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001, que disciplinam a transferência de informações submetidas ao sigilo bancário para a administração tributária da União.
Subjects: Confidential communications, Banking, Right of Privacy, Tax administration and procedure, Government policy
Places: Brazil