Title: Regime jurídico de empreitadas de obras públicas
Subtitle: Decreto-lei no. 405/93 de 10 de dezembro : transposição para a ordem jurídica interna das Directivas nos. 71/304/CEE, 71/305/CEE e 89/440/CEE.
Subjects: Public works, Letting of contracts, European Union, Law and legislation, Public contracts
Places: Portugal