Title: Codígo do processo criminal del primeira instancia do Brazil com a lei de 3 de dezembro de 1841, No. 261 e reglamento No. 31 de janeiro de 1842, disposição provisoia e Decreto de 15 de março de 1842, com todas as reformas que se lhes seguiram até hoje, explicando, revogando e alterando muitas de suas disposições
Subjects: Criminal procedure
Places: Brazil