Title: Estatuto da O.A.B. (Lei 4,215/63) ; Lei da justiça gratuita (Lei 1,060/50) ; Lei orgânica da magistratura (c/Lei complementar no. 37/79) ; Código estadual de organização do Ministério Público e assistência judiciária (Lei complementar no. 5/76)
Subjects: Ordem dos Advogados do Brasil, Attorneys general, Bar associations, Judges, Legal ethics
Places: Brazil, Rio de Janeiro (State)