Title: Desapropriação, por utilidade pública, por interesse social
Subtitle: Decreto-lei no. 3,365, de 21.06.41, Lei no. 4,132, de 10.09.62 e suas alterações : contém ainda Lei no. 1,533, de 31.12.51 (Mandado de segurança), Lei no. 4,717, de 29.06.65 (Ação popular)
Subjects: Eminent domain
Places: Brazil