Title: Aspectos jurídicos do planejamento econômico
Description: Demonstra que a intervenção do Estado na economia e o planejamento governamental devem seguir os limites impostos pela Constituição. Analisa o fomento público, as empresas estatais, a repressão ao abuso do poder econômico e os principais planos monetários brasileiros.
Subjects: Industrial laws and legislation, Trade regulation, Administrative procedure
Places: Brazil