Title: Dom Joam por graça de Deos Rey de Portugal, & dos Algarves da quem, & dalém Mar, em Africa Senhor de Guinè, & da conquista, navegaçaõ, comercio de Ethiopia, Arabia, Persia, & da India, &c. Faço saber a vòs que Eu passei ora húa ley por mim assinada, & passada por minha chancellaria; da qual o treslado he o seguinte
Subjects: Romanies, Legal status, laws, History
Places: Portugal
Time periods: John V, 1706-1750