Title: Lei orgânica e Regimento do Conselho Ultramarino
Subtitle: Decreto-lei no. 39 602, de 3 de abril de 1954, Decreto no. 39 908, de 17 de novembro do mesmo ano, e Decreto-lei no. 45 888, de 24 de agosto de 1964.
Subjects: Colonies, Law, Portugal. Conselho Ultramarino