Title: Lei dos estrangeiros
Subtitle: novo regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional, Decreto-lei 59/93, de 3 de Março : regime jurídico de entrada, permanência e saída do território português de nacionais de Estados membros da Comunidade Europeia, Decreto-lei 60/93, de 3 de Março.
Subjects: Emigration and immigration law, Aliens
Places: Portugal