Title: Decreto n. 3.724, de 15 de janeiro de 1919, regula as obrigações resultantes dos accidentes no trabalho
Subtitle: Decreto n. 13.493, de 5 de março de 1919, rectifica o art. 10 do Decreto n. 3.724, de 15 de janeiro do corrente anno, que sanccionou a resolução legislativa regulando os accidentes no trabalho.
Subjects: Employers' liability, Workers' compensation, Law and legislation
Places: Brazil