Title: Eu Elrei. Faço saber aos que este alvará virem que, por me ser presente que as providencias, que tenho dado pelos  regimentos, alvarás, e decretos de dezeseis, vinte e sete de Janeiro, e primeiro de Abril de mil setecentos cincoenta e hum ... para a regularidade da partida, torna-viagem, e carregaçaõ das frotas do Brasil ..
Subjects: Maritime law, CPJCB
Places: Portugal