Title: Constituïção política da República Portuguesa
Subtitle: aprovado pelo plebiscito nacional de 19 de março de 1933, entrada em vigor em 11 de abril do mesmo ano e modificada pelas leis nos. 1.885, 1.910, 1.945, 1.963 e 1.966, respectivamente de 23 de março e 23 de maio de 1935, 21 de dezembro de 1936, 18 de dezembro de 1937 e 23 de abril de 1938 ; Acto colonial : com as alterações constantes da lei no. 1.900 de 21 de maio de 1935.