Title: O Doutor Chrysogono Nunes Madeyra, do desembargo de sua Magestade, ... Dom Joseph por graça de Deos Rey de Portugal, ... Eu el Rey faço saber ao que este meu alvará de ley virem, que por me ser presente, que algumas pessoas para descobrirem o segredo das devassas, ou por alguns outros motivos menos justos averbaõ de suspeitos os ministros, que estaõ tirando as ditas devassas, embaraçando a sua continuaçaõ com grande prejuizo da boa ordem, e administraçaõ da justiça, naõ o havendo em se negar este meyo, que naõ compete neste caso às partes, às quaes fica sempre o de allegarem na sua defesa as rozoens da suspeiçaõ, que tiverem; Sou servido determinar, que em nenhum caso se receba, nem tome conhecimento de suspeiçaõ alguma posta a ministro, que esteja tirando devassa, ou esta seja geral, ou especial, conservando-se fó o estylo, que nesta materia ha nas residencias. ...
Subjects: Judicial process, Early works to 1800, Procedure (Law)
Places: Portugal