Regulamento do ICM do Estado do Rio Grande do Sul
By: [capa de Fernando Sgrillo].
Series: Edições Síntese
Publisher: Editora Síntese
Published: 1979
Place of publication: Porto Alegre
Language: por
Number of pages: 458
Subjects: Value-added tax -- Law and legislation -- Brazil -- Rio Grande do Sul
Notes: Includes index.
Table of contents: title: Regulamento do ICM (Decreto no. 22.493, de 26.06.73).; title: Código fiscal de operações.; title: Normas explicativas do Código fiscal de operações.; title: Procedimento tributário administrativo.; title: Regimento interno do tribunal administrativo de recursos fiscais.; title: Modelos anexos ao Regulamento do ICM.; title: Indice alfabético-remissivo do Regulamento do ICM.; title: Legislação federal sobre ICM.