Regulamentação da utilização de células-tronco em pesquisas e tratamento em seres humanos
Publisher: Studies Publicações
Published: 17/03/2025
Language: por
Number of pages: 58
ISBN-13: 9786583309211
Description: As células-tronco embrionárias representam hoje a única esperança para milhares de pessoas portadoras de doenças degenerativas. No Brasil, o uso de células-tronco embrionárias para pesquisa e tratamento está em fase de regulamentação com a aprovação pela Câmara dos Deputados da Lei de Biossegurança, sancionada pelo Presidente da República em 24.03.2005 (Lei nº 11.105), despertando a esperança de melhora de pessoas que sofrem de doenças graves, tais como lesões medulares, Alzheimer e Parkinson. Segmentos da sociedade apresentam opiniões diversas quanto a utilização dessas células. O ponto de maior controvérsia consiste em determinar o momento que a vida se inicia. Alguns acreditam que seja no momento da fecundação, outros quando o embrião é implantado no útero. Para a maioria dos grupos religiosos, a vida humana já está contida dentro do embrião. Destruí-lo seria destruir uma vida

humana. Porém, para a comunidade científica existe um consenso de que a vida termina quando cessa a atividade cerebral do indivíduo, a maioria dos países que permitem as pesquisas com células-tronco embrionárias estabeleceram um limite de até 14 dias, pois até essa fase não existe vestígio de sistema nervoso no embrião. A Inglaterra foi o primeiro país a liberar, em agosto de 2000, os experimentos com célulastronco de seres humanos. A polêmica é o ponta-pé inicial para inúmeras discussões, pois não há consenso. Deve-se lembrar também que para a regulamentação da utilização dessas células em pesquisas e tratamento de doenças crônico-degenerativas envolvem-se aspectos éticos e jurídicos, onde não se pode deixar de evidenciar princípios constitucionais, como a proteção da pessoa humana, o principio da dignidade da pessoa humana, o Direito a vida, a igualdade e a identidade, o Direito ao patrimônio genético e a proteção dos direitos das gerações futuras.