Legislação autoral
By: crítica de Hércoles Tecino Sanches.
Publisher: Editora LTr
Published: 1999
Place of publication: São Paulo
Language: por
Number of pages: 475
Subjects: Copyright -- Brazil.
Notes: Includes bibliographical references (p. [477]).
"Direito de autor sobre obras literárias e artísticas; direito de artistas intérpretes e executantes; direito dos produtores de fonogramas; direito dos organismos de radiodifusão; direito sobre programas de computador; selo de controle; leis n. 9,609 e n. 9,610, de 19.2.1998, publicadas em 20.2.1998; decreto n. 2,894, de 22.12.1998."
Includes legislation.