Coisa julgada
Subtitle: constitucionalidade e legalidade em matéria tributária
By: coordenador, Hugo de Brito Machado ; autores, Carlos Henrique Abrão ... [et al.].
Publisher: Dialética; Instituto Cearense de Estudos Tributários
Published: 2006
Place of publication: São Paulo; Fortaleza
Language: por
Number of pages: 414
Subjects: Amparo (Writ); Taxation; Law and legislation
Notes: Includes bibliographical references.