Uniformização de jurisprudência
Subtitle: segurança jurídica e dever de uniformizar
By: José Marcelo Menezes Vigliar.
Publisher: Editora Atlas
Published: 2003
Place of publication: São Paulo
Language: por
Number of pages: 226
Notes: Includes bibliographical references (p. [217]-226).
"A forma de composição de dissídios jurisprudenciais instituída pelo art. 555, parágrafo 1o., do CPC (de acordo com a Lei no. 10,352, de 26-12-2001)".