O vício formal no lançamento tributário
Subtitle: fixação do prazo decadencial a partir de decisão anulatória definitiva
By: Fayad Ferreira
Publisher: Livre Expressão Editora
Published: 2010
Place of publication: Rio de Janeiro
Language: por
Number of pages: 159
ISBN-13: 9788579840272
Subjects: Taxation; Law and legislation; Tax administration and procedure
Notes: Includes bibliographical references (p. 155-159).