Código de águas
Subtitle: legislação subseqüente e correlata
By: República Federativa do Brasil, Ministério das Minas e Energia, Departamento Nacional de Aguas e Energia Elétrica.
Contributors: Brazil. Departamento Nacional de Aguas e Energia Elétrica.
Publisher: DNAEE
Published: 1974
Place of publication: Rio de Janeiro
Language: por
Number of pages: 374
Subjects: Water -- Law and legislation -- Brazil.
Notes: Includes indexes.
"Índice cronológico da legislação em vigor para os serviços de energia elétrica" published as suppl. (4 p.) and inserted at end.