Decreto-lei n.⁰ 380
Subtitle: de 23 de dezembro de 1968; dispõe sôbre a entrega das parcelas pertencentes aos municípios, do produto da arrecadação impôsto sôbre circulação de mercadorias.
Publisher: Imp. Oficial
Published: 1969
Place of publication: Niterói
Language: por
Subjects: Value-added tax -- Law and legislation -- Brazil.