Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei virem
Subtitle: que tomando em consideração o muito, que interessa o estado, e o bem commum, e particular dos meus leaes vassallos, em que a administrącão da justįca não tenha embarącos, que a retardem, e estorvem, e se fąca com a promptidão, e exactidão, que convem, e que affian̨ca a seguran̨ca pessoal, e dos sagrados direitos de propriedade, que muito desejo manter como a mais segura base da sociedade civil ..
Contributors: Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816; Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I)
Publisher: Na Impressão Regia.
Published: 1808
Place of publication: Lisbon]
Language: por
Subjects: Colonies; Administration of Justice; CPJCB
Work titles: Alvará (1808 May 10)
Notes: Title from beginning of text.

Printer from colophon.

Signatures: [A]²

Dado no Palacio do Rio de Janeiro em dez de maio de mil oitocentos e oito.

Cf. Camargo-Moraes. Bib. da Impressão Régia do Rio de Janeiro, II, 14.