A lei de proteção a vítimas e testemunhas
Subtitle: e outros temas de direitos humanos
By: Antonio Milton de Barros.
Series: Coleção NACCRIM ;; vol. 1
Publisher: Ribeirão Gráfica e Editora
Published: 2003
Place of publication: Franca, SP
Language: por
Number of pages: 170
Notes: Includes bibliographical references (p. 165-170).
Textos e comentários sobre: Os tratados de proteção dos direitos humanos; A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas (Lei 9807/99); Os princípios e garantias constitucionais; O Tribunal Penal Internacional.