Legislação sobre agricultura familiar
Subtitle: dispositivos constitucionais, leis e decretos relacionados a agricultura familiar
By: Câmara dos Deputados
Series: Legislação -- n. 261; Série Legislação (Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados) -- no. 261
Publisher: Centro de Documentação e Informação, Edições Câmara
Published: 2016
Place of publication: Brasília
Language: por
Number of pages: 241
ISBN-13: 9788540205451
Subjects: Family farms; Law and legislation
Notes: "Actualizada até 7/11/2016."

Includes bibliographical references (pages 31-33).