SELEGIS, seleção legislativa
Subtitle: previdenciária.
Contributors: Brazil. Justiça Federal. Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.
Publisher: Poder Judiciário, Justiça Federal de 1a Instância, Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Published: 2004
Place of publication: Rio de Janeiro, RJ
Language: por
Subjects: Social security -- Law and legislation -- Brazil.; Old age pensions -- Law and legislation -- Brazil.
Notes: Atualizado até outubro de 2003.
Table of contents: title: v. 1. Emenda constitucional, Leis complementares e Leis; title: v. 2. Leis, Decretos-leis, Medidas provisórias e Decretos; title: v. 4-5. Decretos; title: v. 6. Decretos e Portaria