Legislação básica do CONAMA.
Publisher: Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, Conselho Nacional do Meio Ambiente, Secretaria Especial do Meio Ambiente
Published: 1988
Place of publication: Brasília
Language: por
Number of pages: 45
Subjects: Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brazil) -- Rules and practice.; Environmental law -- Brazil.