Código de processo penal
By: [organização dos textos, notas remissivas e índices por Juarez de Oliveira, com a colaboração de Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt.
Contributors: Oliveira, Juarez de, 1940-; Windt, Márcia Cristina Vaz dos Santos.
Edition: 37a. ed.
Series: Legislação brasileira
Publisher: Editora Saraiva
Published: 1997
Place of publication: S. Paulo [i.e. São Paulo], SP
Language: por
Number of pages: 799
Subjects: Criminal procedure -- Brazil.
Notes: "Decreto-lei no. 3,689, de 3-10-1941, atualizado, acompanhado de legislação complementar especial e súmulas, de índices cronológico e alfabético da legislação complementar e das súmulas e sistemático e alfabético-remissivo do Código de processo penal."
Includes indexes.