A regularização fundiária urbana em seus aspectos notariais e registrais imobiliários
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By: By Atena Editora
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Series: -
Publisher: Atena Editora
Published: 2025
Place of publication: Atena Editora
Language: por
Format: PDF
Copyright date: 2025
Description: A garantia do direito fundamental e social à moradia adequada é um dos grandes desafios para atualidade, que envolve ter acesso a um imóvel para habitar, que ofereça segurança, infraestrutura, mobilidade e saneamento, dentre outras características necessárias à sadia qualidade de vida. Nessa perspectiva, a Lei n. 13.465/2017, que disciplina a Regulação Fundiária Urbana Social (Reurb) com institutos que visam a titulação da propriedade imobiliária e a segurança jurídica, os agentes delegatários do serviço extrajudicial são atores fundamentais no desenvolvimento dos procedimentos de Reurb. Esse trabalho dissertatório tem por objetivo estudar a atuação e responsabilidade dos agentes delegatários na prática de atos de sua competência na aplicação da Lei n. 13.465/2017 e se justifica por tratar de execução e constituição jurídica de direito social. A necessidade de estudos e incentivos sobre a matéria é iminente, tanto que o direito à cidade é pauta de diversas organismos nacionais e internacionais no propósito de tornar as cidades inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis.