Legislação da mulher
By: Câmara dos Deputados
Edition: 6a edição.
Series: Série Legislação -- n. 121
Publisher: Centro de Documentação e Informação, Edições Câmara
Published: 2014
Place of publication: Brasília
Language: por
Number of pages: 421
ISBN-13: 9788540202320
Subjects: Women; Legal status, laws; Women's rights
Notes: "Atualizada em 18/7/2014."

Includes bibliographical references.
Table of contents: title: Códigos; title: Acordos e atos internacionais; title: Lei complementar; title: Leis ordinárias e decretos-lei; title: Atos do poder executivo; title: Portarias; title: Lista de outras normas de interesse.