Pessoa portadora de deficiência
Subtitle: legislação
By: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, Secretaria Municipal de Administração, Subsecretaria, Superintendência de Documentação.
Contributors: Rio de Janeiro (Brazil). Superintendência de Documentação.
Publisher: A Superintendência
Published: 1997
Place of publication: Rio de Janeiro
Language: por
Number of pages: 179
Subjects: People with disabilities -- Legal status, laws, etc. -- Brazil -- Rio de Janeiro.
Notes: "Dispositivos constitucionais e do plano diretor da cidade; Textos legais".
Includes indexes.