Código das expropriações anotado e legislação complementar
By: [anot.] João Pedro de Melo Ferreira
Contributors: Portugal
Edition: 4.a ed. anotado.
Series: Colecção Códigos (Coimbra, Portugal)
Publisher: Coimbra Editora
Published: 2007
Place of publication: Coimbra
Language: por
Number of pages: 399
ISBN-13: 9789723214819
Subjects: Eminent domain
Notes: Aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, e alterado pelas Leis n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, e n.o 4-A/2003, de 19 de Fevereiro.