Acessibilidade
By: Presidência da República, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Coordenadoria Nacional Para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência--CORDE ; compilado e organizado por Niusarete Margarida de Lima.
Contributors: Lima, Niusarete Margarida de.; Brazil. Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
Publisher: CORDE
Published: 2006
Place of publication: Brasília
Language: por
Number of pages: 160
Subjects: People with disabilities -- Legal status, laws, etc. -- Brazil; Barrier-free design -- Law and legislation -- Brazil
Notes: Contains texts of laws.

"Distribuição gratuita"--Cover.

"Programa Nacional de Acessibilidade"--Cover p. [4].