Crimes contra a economia popular (vendas a prestações, juros excessivos, contratos abusivos ,etc.)
Subtitle: Decreto-lei no. 869, de 18 de novembro de 1938; Decreto-lei no. 1.027 de 2 de janeiro de 1939; Decreto-lei no. 1.041 de 11 de janeiro de 1939; Decreto-lei no. 1.716 de 28 de outubro de 1939. Loterias (sua regulamentação, fiscalisação, processos, etc.) decretos-leis nos. 854 e 2600 de 12 novembro de 1938e 19 de setembro de 1940
Series: Manuais de legislação Brasileira -- 46
Publisher: Edições e publicações Brasil
Published: 1940
Place of publication: São Paulo
Language: por
Format: microform
Number of pages: 28
Subjects: Lotteries; Criminal law