A restituição das ajudas de estado concedidas em violação do direito comunitário
By: João José Nogueira de Almeida
Series: Studia Iuridica -- 28; Boletim da Faculdade de Direito, Universidade de Coimbra; Studia iuridica (Coimbra, Portugal) -- 28; Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Publisher: Coimbra Editora
Published: 1997
Place of publication: Coimbra
Language: por
Number of pages: 234
Subjects: Grants-in-aid; Law and legislation; Intergovernmental fiscal relations; Subsidies
Notes: Originally presented as the author's thesis.

Includes bibliographical references (p. [219]-223).