Dom João por grąca de Deos, e pela Constituįcão da Monarquia, Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, etc
Subtitle: Fąco saber a todos os meus subditos que as Cortes decretárão o seguinte: As Cortes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nącão Portugueza, tomando em considerącão o estado politico, em que actualmente se achão as provincias meridionaes do Brazil, decretão o sequinte: 1.o Continuará o Principe Real a sua residencia no Rio de Janeiro até á publicącão da Constituįcão Politica da Monarquia Portugueza ..
Contributors: John VI, King of Portugal, 1767-1826
Publisher: Na Imprensa Nacional
Published: 1822
Place of publication: Lisbon]
Language: por
Subjects: Politics and government; Colonies; Broadsides; CPJCB
Other titles: Carta de lei, pela qual Vossa Magestade manda executar o decreto das Cortes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nącão Portugueza, pelo qual tomando em considerącão o estado politico.
Notes: Title from beginning of text.

At head of title: N. 197.

Printer's name from colophon.

"Dada no Palacio de Queluz aos 24 de julho de 1822."

"Registada na Chancellaria Mór da Corte e Reino ... Lisboa 27 de julho de 1822."

Document related to the transfer of the Portuguese royal government from Brazil to Portugal.