Estatuto do desarmamento comentado
Subtitle: um estudo comparado com a Lei das armas de fogo (Lei no. 9,437/97)
By: Walter da Silva Barros.
Publisher: Editora Espaço Jurídico
Published: 2004
Place of publication: Rio de Janeiro
Language: por
Number of pages: 283
Subjects: Firearms -- Law and legislation -- Brazil.; Arms transfers -- Law and legislation -- Brazil.
Notes: Includes bibliographical references (p. 237-240).
"Atualizado pela Lei no. 10,867, de 12 de maio de 2004 e Lei no. 10,884, de 17 de junho de 2004; incluído o Decreto Federal no. 5,123, de 1⁰ de julho de 2004."
"Lei no. 4,365, de 28 de junho de 2004 ; Decreto no. 35,887 de 16 de julho de 2004" (1 folded sheet (2 p. ; 30 cm.)) laid in.
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