Legislação brasileira sobre gestão de finanças públicas
By: Câmara dos Deputados
Contributors: Brazil; Brazil
Series: Série Legislação -- n. 3; Série Legislação (Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados) -- no. 3.
Publisher: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Publicações
Published: 2008
Place of publication: Brasília
Language: por
Number of pages: 124
ISBN-13: 9788573655087
Subjects: Accounting; Public Finance; Law and legislation
Notes: "Lei complementar no. 131, de 27 de maio de 2009" tipped in.
Table of contents: title: Constituição federal de 1988; title: Lei complementar no. 101, de 4 de maio de 2000; title: Legislação corelata: Decreto-lei no. 2.484, de 1940; Lei no. 1.079 , de 10 de abril de 1950; Decreto-lei no. 201, de 27 de fevereiro de 1967; Lei no. 7.106, de 28 de junho de 1983; Lei no. 8.429, de 2 de junho de 1992; Lei no. 10.028, de 19 de outubro de 2000.