Contencioso administrativo
By: Artur Maurício, Dimas de Lacerda, Simões Redinha [compiladores].
Contributors: Maurício, Artur.; Lacerda, Dimas de.; Redinha, Simões.
Publisher: Rei dos Livros
Published: 1985
Place of publication: Lisboa
Language: por
Number of pages: 429
Subjects: Administrative courts -- Portugal.; Administrative procedure -- Portugal.
Notes: "Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, anotado; Lei de processo nos tribunais administrativos, anotada; Decreto-lei no. 374/84 de 29 de novembro; Lei orgânica do Supremo Tribunal Administrativo, Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, Código administrativo (contencioso), Decreto-lei no. 256-A/77 de 17 de junho, Decreto-lei no. 48,051 de 21-11-67, Tabela das custas, com indicação das normas revogadas; síntese das disposições vigentes; índice conceitual do Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais e da Lei de processo nos tribunais administrativos."
Includes indexes.