Manual básico
Subtitle: instruções de uso : Lei de responsabilidade fiscal
By: elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Contributors: São Paulo (Brazil). Tribunal de Contas.
Publisher: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; BNDES, Finame, Bndespar
Published: 2000
Place of publication: [Brasília, Brazil
Language: por
Number of pages: 99
Subjects: São Paulo (Brazil). Tribunal de Contas -- Rules and practice.; Finance, Public -- Law and legislation -- Brazil -- São Paulo (State)
Other titles: Lei de responsabilidade fiscal; Gestão fiscal responsável
Notes: Includes bibliographical references (p. 53-54).
"Lei complementar no. 101, de 4 de maio de 2000."
"Junho de 2000."