O direito fundamental à privacidade de dados telefônicos e telemáticos e as gerações de provas
Subtitle: -
By: Edited by Atena Editora
Edition: -
Series: -
Publisher: Atena Editora
Published: 2023
Place of publication: Brasil
Language: por
Format: PDF
Copyright date: 2023
Description: Tema que tem destaque ímpar na ciência processual penal é o relativo às
provas. E não poderia ser diferente, pois é por meio da atividade probatória que
haverá a reconstrução dos fatos, permitindo, assim, o juízo de subsunção que se
estabelece entre fato e norma. Destaca-se, nesse ponto, que o direito probatório
está em constante evolução na ciência processual penal, especialmente em
virtude da tecnologia, que possui potencial aptidão de violação da esfera da
privacidade, tornando-se fundamental a atualização de seu estudo.
Dessarte, como é cediço em âmbito doutrinário, a atividade probatória
não pode ser considerada como uma atividade ilimitada e irracional, mas limitada
pela própria ordem constitucional possuidora de força normativa, notadamente
porque não se pode olvidar da necessidade de tutela de outros interesses
configuradores de direitos fundamentais e que também merecem proteção por
parte do Estado. Para fins da presente obra, será ressaltada a importância do
direito fundamental à privacidade.
Nessa senda, o presente trabalho não prescinde da análise das gerações
de provas, nominadas a partir dos precedentes Olmstead, Katz e Kyllo, em
razão de sua íntima ligação ao direito fundamental à privacidade e os meios
extraordinários de obtenção de provas por meio de tecnologia não disseminada
no meio comum das pessoas.
Entrementes, instaurou-se o debate sobre a necessidade ou não de
autorização judicial para a obtenção das aludidas provas, especialmente na
hipótese de extração de dados e de conversas em aparelhos celulares, tudo
a evidenciar a importância ímpar que o presente tema possui para a ciência
processual penal.