Legislação do referendo anotada
Subtitle: contém: Lei orgânica do regime do referendo, Lei no. 45/91, de 3 de agosto, Normas constitucionais e legais conexas com o regime do referendo, Sugestões de alteração normativa em matéria de referendo
By: Fernando Paulo da Silva Suordem.
Publisher: Livraria Almedina
Published: 1997
Place of publication: Coimbra
Language: por
Number of pages: 341
Subjects: Referendum -- Portugal.
Notes: Includes bibliographical references (p. [9]-14).