Código de organização judiciária do Estado de Pernambuco e Lei orgânica da magistratura nacional.
Contributors: Pernambuco (Brazil). Tribunal de Justiça.; Brazil.
Publisher: Editora Raiz
Published: 1984
Place of publication: Recife
Language: por
Number of pages: 287
Subjects: Courts -- Brazil -- Pernambuco.; Judges -- Brazil -- Pernambuco.; Judges -- Brazil.
Table of contents: title: Resoluções nos. 10 e 11; title: Lei no. 7,903, de 4 de julho de 1979; title: Lei no. 8,034, de 1 de novembro de 1979; title: Provimento no. 1/78; title: Provimento no. 3/80 - Lei complementar no. 35/79, alterada pela Lei complementar no. 37/39; title: Regimento interno do Conselho Nacional da Magistratura; title: Lei no. 8,879, de 7 de dezembro de 1981.