Organização e divisão judiciárias do estado de Minas Gerais
Subtitle: Lei complementar n. 38, de 13 de fevereiro de 1995 : contém remissões e completo índice alfabético remissivo
By: organizador, Jair Eduardo Santana.
Contributors: Santana, Jair Eduardo.
Publisher: Del Rey
Published: 1998
Place of publication: Belo Horizonte
Language: por
Number of pages: 494
Subjects: Courts -- Brazil -- Minas Gerais.; Judicial districts -- Brazil -- Minas Gerais.
Notes: Includes legislation.
Includes indexes.
"Legislação correlata: Juizados especiais; Leis e resoluções; Regimentos internos dos [sic] tribunais mineiros: Tribunal de justiça, Tribunal de alçada."