Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei virem
Subtitle: que havendo-me constado em consulta do Conselho Utramarino, que o augmento de populącão, e de riqueza de algumas villas deste estado, multiplicando as relącões, e implicando os interesses dos seus habitantes, fazia indispensavel, que para a conservącão da sua tranquillidade interior, e para a mais commoda, e legal decisão de seus pleitos, e desaven̨cas, se creassem juize letrados naquellas das ditas villas ... de Santo Antonio de Sá, e Magé ..
Contributors: Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816; Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I)
Publisher: Na Impressão Regia.
Published: 1808
Place of publication: Lisbon]
Language: por
Subjects: Colonies; Local officials and employees; Broadsides; CPJCB
Work titles: Alvará (1808 June 27)
Notes: Title from beginning of text.

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Dado no Palacio do Rio de Janeiro em vinte e sete de junho de mil oitocentos e oito.

Cf. Camargo-Moraes.  Bib. da Impressão Régia do Rio de Janeiro, II, 44.