Lei no. 9478 de 6 de agosto de 1997
Contributors: Brazil. Ministério das Minas e Energia; Conselho Nacional de Política Energética (Brazil); Agência Nacional do Petróleo (Brazil)
Publisher: Ministério de Minas e Energia
Published: 1997
Place of publication: Brasilía
Language: por
Number of pages: 35
Subjects: Energy policy
Notes: Cover title.

"Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo."