Limitação do direito de propriedade. É licito ao poder público municipal prescrever regulamentação das construcçóes, em suas principais vias ...
Subtitle: estabelecendo restriçóes não só por motivos de segurança e higiene, como tambím, por razões estéticas?
Contributors: Aranha Bandeira de Mello, Oswaldo.; São Paulo (Brazil)
Publisher: Prefeitura do municípo de São Paulo
Published: 1943
Place of publication: [São Paulo]
Language: por
Number of pages: 24
Subjects: Building laws -- Brazil.; Real property -- Brazil.
Notes: At head of title: Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, diretor do Departamento jurídico da Prefeitura de São Paulo.

"Publicado na 'Revista de jurisprudéncia braslleira,' vol. 51, pág. 231."