Código das custas judiciais e legislação complementar
Subtitle: aprovado pelo decreto-lei no. 224-A/96, de 26 de novembro, republicado pelo decreto-lei no. 324/2003, de 27 de dezembro, e alterado pela lei no. 45/2004, de 19 de agosto
By: prólogo explicativo por Joel Timóteo Ramos Pereira
Contributors: Portugal
Edition: 3a. ed. actualizada.
Publisher: Quid Juris
Published: 2005
Place of publication: Lisboa
Language: por
Number of pages: 256
Subjects: Costs (Law); Fines (Penalties)
Notes: Includes index.