Dom João por grąca de Deos, e pela Constituįcão da Monarquia, Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, etc
Subtitle: Fąco saber a todos os meus subditos que as Cortes Decretárão o seguinte: As Cortes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nącão Portugueza, tomando em considerącão os ultimos actos fo governo do Rio de Janeiro, decretão o seguinte: 1. He nullo o decreto de tres de junho do presente anno sobre a convocącão no Brazil, e bem assim quaesquer outros actos legislativos emanados do governo estabelecido no Rio de Janeiro ..
Contributors: John VI, King of Portugal, 1767-1826
Publisher: Na Imprensa Nacional
Published: 1822
Place of publication: Lisbon]
Language: por
Subjects: Politics and government; Colonies; Broadsides; CPJCB
Other titles: Carta de lei, por que Vossa Magestade manda executar o decreto das Cortes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nącão Portugueza.
Notes: Title from beginning of text.

At head of title: N.o 231.

Printer's name from colophon.

"Dada no Palacio de Queluz aos vinte e seis dias do mez de setembro de 1822."

"Registada na Chancellaria Mór da Corte e Reino ... Lieboa 28 de setembro de 1822."

Document transferring the Portuguese royal government from Brazil to Portugal.