Estatuto dos deputados, dos magistrados judicias, da Ordem dos Advogados e Lei orgânica do Ministério Público
By: [compilação de] Júlio Serras, José Francisco Antunes.
Contributors: Serras, Júlio.; Antunes, José Francisco.
Publisher: J. Serras, J.F. Antunes
Published: 1985
Place of publication: [Portugal]
Language: por
Number of pages: 343
Subjects: Ordem dos Advogados.; Judges -- Portugal.; Attorneys general -- Portugal.
Notes: Includes bibliographical references.
Table of contents: title: Lei no. 3/85, de 13 de março, Estatuto dos deputados; title: Lei no. 21/85, de 30 de julho, Estatuto dos magistrados judiciais; title: Decreto-lei no. 84/84, de 16 de março, Estatuto da Ordem dos Advogados; title: Lei no. 39/78, de 5 de julho, Lei orgânica do Ministério Público; title: Lei no. 24/85, de 9 de agosto, Aplicação aos magistrados do Ministério Público de disposições do Estatuto dos magistrados judiciais.