Custas judiciais
By: [por] Manuel Barros Mouro.
Contributors: Mouro, Manuel Barros, ed.; Portugal.
Publisher: Grafitécnica de J. F. Miranda]
Published: 1969
Place of publication: [Lisboa
Language: por
Number of pages: 151
Subjects: Costs (Law) -- Portugal.
Notes: "Decreto-lei no. 49 213, de 29 de agôsto de 1969; anotações. Disposições suspensas e revogadas dos Códigos das custas judiciais e de processo civil; anotações. Tabelas de imposto de justiça, de imposto do selo, e de preparos. Decreto-lei no. 49 168, de 5 de agôsto de 1969, sobre juros de mora."