Código civil
Subtitle: República de Angola
Publisher: Escolar Editora
Published: 2009
Place of publication: Lobito, Angola
Language: por
Number of pages: 1203
ISBN-13: 9789896690052
Subjects: Civil law
Notes: Includes index.

"Lei que estabelece a maioridade. Código da família. Lei das associações. Lei sobre o direito da reunião e de manifestação. Lei sobre a venda do património habitacional do estado. Lei da propriedade industrial. Lei geral de electricidade. Lei da simplificação e modernização dos registos predial e comercial. Lei de bases do ambiente. Lei de água. Lei que altera o Código Civil em matéria de juros. Lei sobre as cláusulas gerais dos contratos. Le que altera a lei sobre a venda do património habitacional do estado. Lei do defesa do consumidor. Lei de terras. Lei da nacionalidade. Le dos partidos políticos. Lei de imprensa."--Cover.