Dom João por graça de Deos principe regente de Portugal, e dos Algarves ...
Subtitle: Faço saber aos que a presente carta de lei virem, que tendo constantemente em meu real animo os mais vivos desejos de fazer prosperar os estados, que a providencia divina confiou ao meu soberano regimen ... me praz ordenar ... que ... o estado do Brasil seja elevado á dignidade, preeminencia, e denominação de Reino do Brasil ...
Publisher: Na Impressão regia.
Published: 1815
Place of publication: Rio de Janeiro
Language: por
Notes: Title from beginning of text; imprint on p. [3].

Dated at Rio de Janeiro, 16 Dec. 1815.