Dom Phelipe per graça de Deos, rey de Portugal, & dos Algarues, daquem & dalem, Mar em Africa, Senhor de Guinè, & da conquista, nauegação, & comercio de Ethiopia, Arabia, Persia, & da India, &c
Subtitle: Faço saber a vos que eu passey ora hũa minha ley por mim assinada em declaração doutra, & passada por minha Chancellaria, & nella publicada, de que o traslado he o seguinte
Contributors: Portugal. Sovereign (1598-1621 : Philip II)
Publisher: s.n.
Published: 1606
Place of publication: Lisbon
Language: por
Subjects: Politics and government; Colonies; CPJCB
Other titles: Eu el rey, faço saber, aos que esta prouisão virem, q[ue] eu fiz hu[m]a ley de que o theor de verbo adverbu[m] he o seguinte.
Work titles: Lei (1605 Mar. 18)
Notes: With this law, the King of Portugal Felipe II (III of Spain) forbids foreign vessels in Portuguese ports (including those in Brazil) without permission. It refers to a previous law of February 9, 1591.

Dated and signed at end: Simão Luys a fez em Lisboa, a 16. de Iunho: anno do nascimento de nosso senhor Iesu Christo, de mil & seycentos, & seys. Eu o secretario Antonio Viles de Cimas, a fiz escreuer. Rey.

Caption title.

Schäffer, Dagmar.  Portuguese exploration to the West, 71.

John Carter Brown Library copy is restored on left margin. This copy has manuscript pagination and annotation on top of p.[1]: "Ley q[ue] os estrangr.os não possam ir as conquistas de Portugal sem l[icen]ça del Rey."