Guia prático dos recursos ordinários
By: [por] Rogério A. Clemente.
Publisher: Livraria Almedina
Published: 1970
Place of publication: Coimbra
Language: por
Number of pages: 109
Subjects: Appellate procedure -- Portugal
Notes: "Actos das partes, actos da secretaria, alterações ao Cód. proc. penal, tábua de preparos nos tribunais superiores com indicação conjunta dos impostos de justiça e selo."
Includes legislation.