Decreto no. 12/2002 de 6 de junho
Subtitle: aprova o regulamento da Lei no. 10/99, de 7 de julho, Lei de florestas e fauna bravia.
Contributors: Mozambique. Lei no. 10/99 de 7 de julho.; Mozambique. Conselho de Ministros.
Publisher: Imprensa Nacional de Moçambique
Published: 2002
Place of publication: Maputo
Language: por
Number of pages: 78
Subjects: Wildlife conservation -- Law and legislation -- Mozambique.; Forest conservation -- Law and legislation -- Mozambique.
Notes: "Conselho de Ministros"--Cover.