Efeitos patrimoniais do concubinato
By: Claudia Grieco Tabosa Pessoa.
Publisher: Editora Saraiva
Published: 1997
Place of publication: S. Paulo [i.e. São Paulo], SP
Language: por
Number of pages: 283
Subjects: Concubinage -- Brazil.; Marital property -- Brazil.
Notes: Includes bibliographical references (p. 273-283).
"Analisados a Lei n. 8,971/94 (referente aos direitos de alimentos e sucessão), a Lei n. 9,278/96 (Estatuto dos concubinos) e o recente subprojeto de Lei (Estatuto da União Estável)"--Cover.