Ação civil pública trabalhista contra o trabalho escravo no Brasil
By: Luciana Aparecida Lotto
Edition: 2a̲ edição.
Publisher: LTr
Published: 2015
Place of publication: São Paulo, SP, Brasil
Language: por
Number of pages: 189
ISBN-13: 9788536183473
Subjects: Law and legislation; Slave labor; Slavery; Forced labor
Notes: Originally presented as the author thesis (master's)--Unimes/Santos.

Includes bibliographical references (pages 147-149).
Table of contents: title: Escravidão no Brasil : âmbito de incidência; title: Regime jurídico de proteção ao trabalho e formas de combate à escravidão contemporânea; title: Tutela dos interesses metaindividuais na justiça do trabalho; title: Ação Civil Pública Trabalhista (ACPT); title: Ministério Público do Trabalho; title: Dados estatísticos sobre o trabalho escravo no Brasil, segundo informações da OIT, SIT/MTE e ONG Reportagem Brasil, por meio de gráficos elucidativos; title: Análise da eficácia da ACPT na erradicação do trabalho escravo no Brasil.