Código de processo penal
Subtitle: Decreto-lei no. 3.689, de 3-10-1941, com as alterações determinadas pela legislação posterior, inclusive pela Lei no. 6.416, de 24-5-1977, acompanhado da Lei de introdução complementar e índice alfabético remissivo
By: organização, notas remissivas e índices por Juarez de Oliveira e Marcus Cláudio Acquaviva
Edition: 18. ed.
Series: Legislação brasileira
Publisher: Edição Saraiva
Published: 1979
Place of publication: São Paulo
Language: por
Number of pages: 543
Subjects: Criminal procedure
Notes: Includes index.