Lei do divórcio, Lei no. 6,515, de 26 de dezembro de 1977
Subtitle: regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos e dá outras providências
By: supervisão editorial, Jair Lot Vieira.
Contributors: Vieira, Jair Lot.
Edition: 1. ed.
Publisher: Editora Jalovi
Published: 1978
Place of publication: Bauru
Language: por
Number of pages: 41
Subjects: Divorce -- Law and legislation -- Brazil.
Table of contents: title: Emenda constitucional no. 9, de 28/6/77.; title: Lei no. 883, de 21 de outubro de 1949.; title: Código de processo civil, capítulo III do título II do livro IV.