Direitos da moradia, da segurança e do lazer
By: organização, Paulo Roberto Moraes de Aguiar
Contributors: Brazil. Congresso Nacional. Senado Federal. Subsecretaria de Edições Técnicas
Series: Coleção Direitos sociais -- volume IV
Publisher: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, Subsecretaria de Edições Técnicas
Published: 2011
Place of publication: Brasiĺia
Language: por
Number of pages: 206
ISBN-13: 9788570183637
Subjects: Housing; Law and legislation
Notes: Includes index.

"Atualizada até fev/2011"-- Cover.

Includes bibliographical references.
Table of contents: title: Dispositivos constitucionais pertinentes; title: Leis complementares; title: Legislação federal; title: Regulamentações federais; title: Índice geral de assuntos e entidades.