Dação em pagamento na PGFN
Subtitle: com créditos do empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica-Eletrobras, securitizados junto à Secretaria do Tesouro Nacional
By: Endrigo Di Loreto
Publisher: Editora CRV
Published: 2019
Place of publication: Curitiba
Language: por
Number of pages: 180
ISBN-13: 9788544433812
Subjects: Taxation; Law and legislation; Eletrobrás
Notes: "Um cenário desafiador: R$ 2,196 trilhões de tributos federais em atraso, de empresas privadas, estatais, sociedades de economia mista, municípios e estados; somando-se ao contencioso da Eletrobas, com 5.011 ações judiciais em tramitação, com R$ 18  bilhões contingenciados, relativos ao Empréstimo Compulsório sobre consumo de Energia Elétrica-ECEE, cobrados de residências, comércios, área rural e indústrias de 1964 a 1993, de responsabilidade solidária da União. Por não reconhecer e ressarcir aos consumidores, a Eletrobras possui desvalorização patrimonial de R$ 92 bilhões (usinas, estações, linhas de transmissão) referente ao total arrecadado em 29 anos. E como solução: uma Lei para a securitização do EECE em circulação pelo Tesouro Nacional"--Cover, page 4.

Includes bibliographical references (pages 145-157).