Dom João por grąca de Deos, e pela Constituįcão da Monarquia, Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, etc. Fąco saber a todos os meus subditos que as Cortes decretárão o seguinte: as Cortes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nącão Portugueza, querendo prover do modo possivel sobre as oppressões, que soffrem algumas provincias do reino do Brazil com certos impostos irregulares, decretão o sequinte: ..
Contributors: John VI, King of Portugal, 1767-1826
Publisher: Na Imprensa Nacional
Published: 1822
Place of publication: Lisbon]
Language: por
Subjects: Politics and government; Taxation; Colonies; Broadsides; CPJCB
Other titles: Carta de lei, pela qual Vossa Magestade manda executar o decreto das Cortes Geraes Extraordinarias e Constituintes da nącão Portugueza de 7 do corrente mez.
Notes: Title from beginning of text.

At head of title: n.o 181.

Printer's name from colophon.

"Dada no Palacio de Queluz em 9 de junho de 1822."

Document abolishing certain taxes in Brazil.