Dom João por grąca de Deos, e pela Constituįcão da Monarquia Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, etc
Subtitle: Fąco saber a todos os meus subditos que as Cortes decretárão o seguinte: As Cortes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nącão Portugueza decretão o seguinte: 1.o Serão processados, e julgados os membros da Junta Provisional do governo da provincia de S. Paulo, que assignárão a representącão enviada ao Principe Real, en data de 24 de dezembro de 1821 ..
Contributors: John VI, King of Portugal, 1767-1826
Publisher: Na Imprensa Nacional
Published: 1822
Place of publication: Lisbon]
Language: por
Subjects: Politics and government; Colonies; Broadsides; CPJCB
Other titles: Carta de lei, pela qual Vossa Magestade manda executar o decreto das Cortes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nącão Portugueza.
Notes: Title from beginning of text.

At head of title: N.o 201.

Printer's name from colophon.

"Dada no Palacio de Queluz aos 27 de julho de 1822."

"Regitada na Chancellaria Mór da Corte e Reino ... Lisboa 30 de julho de 1822."

Document related to the transfer of the Portuguese royal government from Brazil to Portugal.