Manual de convênios administrativos
Subtitle: também enfocando os contratos de repasse e os termos de parceria
By: Sidney Bittencourt ; prefácio, Antonio Manoel Vasques Gomes
Edition: 2a. ed. rev., atualizada e ampliada.
Publisher: Editora Fórum
Published: 2011
Place of publication: Belo Horizonte
Language: por
Number of pages: 210
ISBN-13: 9788577004249
Subjects: Interstate agreements; Intergovernmental cooperation; Administrative acts
Notes: "(Com destaque para o Decreto no. 6,170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e para a Portaria Interministerial MP/MF/MCT no. 127, de 29 de maio de 2008, que estabelece normas para execução do disposto no referido decreto)."

Includes bibliographical references (p. [201]-205) and indexes.