Fundamentos constitucionais do processo
Subtitle: sob a perspectiva de eficácia dos direitos e garantias fundamentais
By: Francisco Gérson Marques de Lima
Publisher: Malheiros
Published: 2002
Place of publication: São Paulo
Language: por
Number of pages: 293
ISBN-13: 9788574203225
Subjects: Constitutional law; Procedure (Law); Civil rights
Notes: Includes bibliographical references (p. [284]-293).