Estatuto da igualdade racial
Subtitle: Lei n° 12,288, de 20 de julho de 2010, e legislação correlata
By: Câmara dos Deputados
Edition: 3a edição.
Series: Série Legislação -- n. 115
Publisher: Centro de Documentação e Informação, Edições Câmara
Published: 2014
Place of publication: Brasília
Language: por
Number of pages: 120
ISBN-13: 9788540201903
Subjects: Civil rights; Law and legislation; Equality before the law; Race discrimination
Notes: "Atualizado em 25/3/2014."

Includes bibliographical references.
Table of contents: title: Lei n° 12,288, de 20 de julho de 2010; title: Legislação correlata; title: Leis; title: Decretos; title: Lista de outras normas e informaçoes de interesse.