Legislação sobre o índio
By: Câmara dos Deputados
Contributors: Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Series: Série Legislação -- n. 99
Publisher: Centro de Documentação e Informação, Edições Câmara
Published: 2013
Place of publication: Brasília
Language: por
Number of pages: 198
ISBN-13: 9788540200876
Subjects: Indians of South America; Legal status, laws
Notes: "Atualizada em 12/4/2013."

Includes bibliographical references.