Legislação pesqueira
By: organização, Paulo Roberto Moraes de Aguiar
Contributors: Aguiar, Paulo Roberto Moraes de, editor of compilation; Brazil. Congresso Nacional. Senado Federal. Subsecretaria de Edições Técnicas
Publisher: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, Subsecretaria de Edições Técnicas
Published: 2009
Place of publication: Brasiĺia
Language: por
Number of pages: 100
Subjects: Fishery law and legislation
Notes: Includes index.

"Atualizada até jan/2009"-- Cover.

Includes bibliographical references.
Table of contents: title: Dispositivos constitucionais pertinentes; title: Normas e regulamentos federais; title: Convenção no. 126, da OIT; title: Índice de assuntos e entidades; title: Glossário.