Código penal, Decreto-lei n. 2.848 de 7 de dezembro de 1940
Subtitle: Lei das contravenções penais, Decreto-lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941; Lei de introdução ao Código penal e da Lei de contravenções penais, Decreto-lei n. 3.914, de 9 de dezembro de 1941
By: índice alfabético e remissivo organizado pelo dr. Serrano de Andrade
Series: Códigos e leis do Brazil; coleção Freitas Bastos -- 1
Publisher: Freitas Bastos
Published: 1943
Place of publication: Rio de Janeiro [etc.]
Language: por
Number of pages: 363
Subjects: Criminal law
Work titles: Código penal (1940)