Código penal e Lei das contravenções penais, contendo ainda disposições penais relativas a menores, jogos de azar, preconceitos de raça ou de cor, economia popular ....
Contributors: Brazil.; Brazil.
Edition: 18. ed., rev. e atualizada.
Series: Coleção Lex ; no. 1
Publisher: Gráfica Editora Aurora
Published: 1974
Place of publication: Rio de Janeiro
Language: por
Number of pages: 373
Subjects: Criminal law -- Brazil.
Other titles: Código penal e Lei das contravenções penais ...; Lei das contravenções penais.
Notes: Includes texts of Decreto-lei no. 3.914, de 9 de dezembro de 1941.
Includes indexes.