Decreto
Subtitle: Por quanto resulta grande inconveniente a meu serviço da frouxidaõ, com que se fazem os lançamentos do subsidio militar das decimas, e as remessas ao thesouro geral; ...
Contributors: Joseph, King of Portugal, 1714-1777; John IV, King of Portugal, 1604-1656; Moura, Jayme de; Portugal. Sovereign (1640-1656 : John IV)
Publisher: s.n.
Published: 1763
Place of publication: Lisbon?
Language: por
Number of pages: 20
Subjects: Taxation; History
Other titles: Por quanto resulta grande inconveniente a meu serviço da frouxidaõ, com que se fazem os lançamentos do subsidio militar das decimas, e as remessas ao thesouro geral.
Work titles: Decreto (1763 Mar. 22)
Notes: Title from caption and first part of text.

Decreto, p. [1], 1st count, dated and signed: Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, a vinte e dous de março de mil setecentos e sessenta e tres.

"Regimento das decimas. Eu el rey, faço saber ao presidented, vereadores, e procuradores desta muy nobre, e sempre leal cidade de Lisboa, a aos procuradores dos mesteres della, e a todos os ministros, officiaes, e mais cameras das cidades, villas, e lugares destes reinos, e senhorios de Portugal, algarves, e ilhas ...", p. 1-20, has separate caption title and is dated and signed: Miguel de Azevedo o fez em Lisboa a nove de mayo de mil seiscentos e sincoenta e quatro. Luiz Mendes de Elvas o fez escrever. It is further certified by the Marques Almirante with text below reading "Regimento da forma, porque se ha de fazer o lançamento, e cobrança das decimas, que os trez estados do reino offereceraõ em Cortes para a despeza da guerra"

Sets out the officials who are to collect taxes, who must pay, and how the taxes are to be collected.

Signatures : pi1 (pi1 verso blank) A1 B1 C1 D1 E⁶

Engraved initial on p. [1], 1st count, and p. [1], 2nd count.