Constituição penal anotada
Subtitle: roteiro de jurisprudência constitucional : perspectiva cronológica
By: Catarina Veiga, Cristina Máximo dos Santos
Contributors: Santos, Cristina Máximo dos
Publisher: Coimbra Editora
Published: 2006
Place of publication: [Coimbra]
Language: por
Number of pages: 748
Subjects: Criminal law; Criminal procedure; Civil rights; Due process of law; Digests