Código de processo civil.
Published: 1969
Place of publication: Luanda
Language: por
Number of pages: 649
Subjects: Civil procedure -- Angola.
Notes: At head of title: República Portuguesa. Província de Angola.
"Promulgado pela Decreto-lei no. 44 129, de 28 de dezembro de 1961, com as alterações do Decreto lei no. 67 690 [i.e. 47 690], de 11 de malo de 1967 e posto em execução, com algumas alterações, nas províncias ultramarinas, pela Portaria no. 23 090, de 26 de dezembro de 1967."
Includes text of Portaria no. 23 090.