Sanções pecuniárias compulsórias na justiça administrativa
Subtitle: e outros trabalhos académicos
By: Rui Figueiredo Soares
Publisher: Grafíca da Praia, Lda.
Published: 2011
Place of publication: Praia
Language: por
Number of pages: 139
Subjects: Judgments; Administrative procedure; Administrative courts; Contracts; Preventive detention; Foreign relations
Notes: "Praia, Setembro de 2011."

Includes bibliographical references.
Table of contents: title: Sanções pecuniárias compulsórias na justiça administrativa : réquiem à inexecução das sentenças administrativas pela administração; title: Execução da prisão preventiva e direitos fundamentais : aspectos do direito constituido e a constituir; title: Evicção da lei estrangeira a normalmente aplicável : aspectos da ordem pública e da fraude à lei em direito internacional privado; title: Da forma do contrato-promessa : sintese introdutoria.