Regime geral das infracções tributárias
Subtitle: anotado, com remissões, notas, jurisprudência, doutrina, estudos e legislação aplicável
By: João Ricardo Catarino, Nuno Victorino, pref. A. L. Sousa Franco
Contributors: Victorino, Nuno
Edition: 1. ed.
Series: Fiscalidade anotações -- 4
Publisher: Vislis Editores
Published: 2002
Place of publication: Lisboa
Language: por
Number of pages: 741
Subjects: Tax evasion
Notes: Addenda laid in.

Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho, com as alterações pela lei n.o 109-B/2001 de 27 de Dez. Inclui a nova lei 5/2002, de 11/01.

Includes indices.