A nova legislação penal brasileira ...
Series: Biblioteca juridica brasileira -- no. 44
Publisher: A. Coelho Branco F.⁰
Published: 1942
Place of publication: Rio de Janeiro
Language: por
Number of pages: 394
Subjects: Criminal law; Criminal procedure
Notes: At head of title: ... S. Cardoso de Castro.
Table of contents: title: Codigo penal e sua lei de introdução.; title: Codigo do processo penal e sua lei de introdução.; title: Lei das contravençoes penais.; title: Lei de imprensa.; title: Lei de segurança nacional.; title: Crimes contra a economia popular.; title: Lei de usura, com suas alterações e índices remissivos e gerais.