A decadência no direito tributário brasileiro
By: Ruy Barbosa Nogueira
Contributors: Brazil. Tribunal Federal de Recursos
Publisher: Instituto Brasileiro de Direito Tributário; Editora Resenha Tributária
Published: 1982
Place of publication: São Paulo
Language: por
Number of pages: 95
Subjects: Lapse (Law); Taxation; Law and legislation
Notes: Includes text of Recurso Extraordinário n. 94.462-1 and Recurso Extraordinário n. 89.765-sc.

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