Anais do Seminário O Estatuto da Cidade e os Efeitos Jurídicos da Declaração de Inconstitucionalidade das Leis
Subtitle: Hotel do Frade Golf & Resort, Angra dos Reis, RJ, 19 a 21 de setembro de 2002.
Publisher: Procuradoria Geral do Município, Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro; Centro de Estudos e Debates, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Published: 2002
Place of publication: [Rio de Janeiro, Brazil]
Language: por
Number of pages: 120
Other titles: Estatuto da Cidade e os efeitos jurídicos da declaração de inconstitucionalidade das leis
Notes: Includes bibliographical references.