Comentário do Código penal
Subtitle: à luz da Constituiçõao da República e da Convençõao Europeia dos Direitos do Homem
By: Paulo Pinto de Albuquerque [compil.].
Contributors: Portugal
Edition: 2a ed. actualizada.
Publisher: Universidade Católica Editora
Published: 2010
Place of publication: Lisboa
Language: por
Number of pages: 1327
ISBN-13: 9789725402726
Subjects: Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms; Portugal; Criminal law
Notes: Includes bibliographical references (p. 1267-1313) and index.