Código de procedimento e de processo tributário, CPPT
Subtitle: Regime geral das infracções tributárias, RGIT ; Lei geral tributária, LGT ; Regime complementar do procedimento de inspecção tributária, RCPIT
By: edição compilada por, Jaime Devesa, Manuel Joaquim Marcelino
Edition: 3a ed.
Publisher: Almedina
Published: 2003
Place of publication: Coimbra
Language: por
Number of pages: 669
ISBN-13: 9789724019147
Subjects: Tax administration and procedure; Civil procedure
Other titles: CPPT, RGIT, LGT, RCPIT; Regime geral das infracções tributárias, RGIT.; Lei geral tributária, LGT.; Regime complementar do procedimento de inspecção tributária, RCPIT.
Notes: "Março 2003"--T.p. verso.

Includes bibliographical references and index.