Reforma judicial decretada em 21 de maio de 1841
Edition: 3. ed. official ...
Publisher: Imprensa nacional
Published: 1867
Place of publication: Lisboa
Language: por
Number of pages: 518
Notes: "Contendo as mais importantes leis e decretos correlativos, e entre aquellas as que reformaram a organisação do jury e supprimiram os juizes ordinarios e eleitos".