Dom João por grąca de Deos, e pela Constituįcão da Monarquia, Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, etc
Subtitle: Fąco saber a todos os meus subditos que as Cortes decretárão, e Eu sanccionei a lei seguinte: As Cortes decretão o seguinte: Fica o governo authorizado para mandar um medico para a cidade de Oeiras, assim como um cirurgião, e um boticario para a villa da Parnahiba, ficando todos elles obrigados a tratar dos doentes militares ..
Contributors: John VI, King of Portugal, 1767-1826
Publisher: Na Imprensa  Nacional
Published: 1823
Place of publication: Lisbon]
Language: por
Subjects: Medical care; Colonies; Broadsides; CPJCB
Other titles: Carte de lei, pela qual Vossa Magestade manda executar o decreto das Cortes, que authoriza a governo para mandar um medico para a cidade de Oeiras, e um cirurgião, e um boticario para a villa da Parnahiba.
Notes: Title from beginning of text.

At head of title: N.o 303.

Printer's name from colophon.

"Dada no Palacio da Bemposta aos 22 de mar̨co de 1823."

"Registada na Chancellaria Mór da Corte e Reino ... Lisboa 22 de mar̨co de 1823."