Lei sobre organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
Subtitle: introdução e normas complementares
By: António Nadais, António Vitorino, Vitalino Canas.
Contributors: Nadais, António.; Vitorino, António.; Canas, Vitalino.; Portugal. Tribunal Constitucional.
Publisher: AAFDL
Published: 1984
Place of publication: [Portugal]
Language: por
Number of pages: 132
Subjects: Portugal. Tribunal Constitucional; Constitutional courts -- Portugal; Judges -- Portugal
Other titles: Organização, funcionamento e processo do TC.
Notes: Spine title: Organização, funcionamento e processo do TC.