Agência Nacional de Águas--ANA
Subtitle: comentários à lei no. 9.984/00 e ao decreto no. 3.692/00
By: Maria Luiza Machado Granziera ; Irene Patrícia Nohara, Marco Antonio Praxedes de Moraes Filho, coordenadores
Series: Coleção direito administrativo positivo -- 20
Publisher: Editora Atlas S.A.
Published: 2015
Place of publication: São Paulo
Language: por
Number of pages: 144
ISBN-13: 9788522492916
Subjects: Water; Law and legislation; Water resources development; Water-supply; Agência Nacional de Aguas (Brazil)
Notes: Includes bibliographical references (pages 139-140) and index.