Código de processo civil
Subtitle: Decreto-lei n.o 29.637 de 28 de maio de 1939. Decreto-lei n.o 29.950 de 30 de setembro de 1939. Portaria n.o 9.677 de 30 de outubro de 1940. Alterações pelos: Decreto no.o 30.384 de 18 de abril de 1940. Decreto no.o 31.500 de 5 de setembro de 1941. Decreto no.o 31.668 de 22 de novembro de 1941. Decreto n.o 32.012 de 12 de maio de 1942
Publisher: Livraria Gonçalves
Published: 1942
Place of publication: Coimbra
Language: por
Number of pages: 444
Notes: Includes index.