Contencioso administrativo
By: Artur Maurício, Dimas de Lacerda, Simões Redinha [compiladores]
Edition: 2a ed.
Publisher: Rei dos Livros
Published: 1988
Place of publication: Lisboa
Language: por
Number of pages: 506
Subjects: Administrative courts; Administrative procedure
Notes: "Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, notas, doutrina e jurisprudência; Lei de processo nos tribunais administrativos, notas, doutrina e jurisprudência; Decreto-lei no. 374/84 de 29 de novembro; Leis nos. 4/86, de 21 de marco e 12/86, de 21 de maio ; Regulamento do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Lei orgânica do Supremo Tribunal Administrativo, Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, Código administrativo (contencioso), Decreto-lei no. 100/84, de 29 de marco (contencioso), Decreto-Lei no. 256-A/77, de 17 de junho, Decreto-lei no. 48051, de 21-11-67, Tabela das custas, com indicação das normas revogadas; síntese das disposições vigentes; índice conceitual do Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais e da Lei de processo nos tribunais administrativos."

Includes bibliographical references and indexes.