Dicionário de legislação eleitoral
By: Comissão Nacional de Eleições
Publisher: Comissão Nacional de Eleições
Published: 1995
Place of publication: Lisboa
Language: por
Subjects: Election law; Encyclopedias
Notes: Includes legislation.

Includes bibliographical references (vol. 1, p. 409-414) and index.
Table of contents: title: v. 1. Presidente da República; Assembleia da República; Assembleia Legislativa Regional dos Açores; Assembleia Legislativa Regional da Madeira; Orgãos das Autarquias Locais; Parlamento Europeu; Anexo: Modelos de Protestos e Reclamações; title: v. 2. Legislação eleitoral portuguesa.