Divórcio por mútuo acordo
Subtitle: anotado e comentado : e legislação complementar
By: Tomé d'Almeida Ramião.
Edition: 7a. ed. actualizada e aum.
Publisher: Quid Juris
Published: 2008
Place of publication: Lisboa
Language: por
Number of pages: 352
ISBN-13: 9789727243617
Subjects: No-fault divorce -- Portugal.
Notes: "De acordo com o Decreto-Lei n.o 272/2001 de 13/10, com as rectificações do D.R. n.o 278 de 30/11/2001, alterado pelo Decreto-Lei n.o 324/2007, de 28/09."