Constituição da República Federativa do Brasil, 1988
By: Câmara dos Deputados.
Edition: 19a ed.
Series: Série Textos básicos ;; n. 28
Publisher: Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Publicações
Published: 2002
Place of publication: Brasília
Language: por
Number of pages: 427
Subjects: Constitutions -- Brazil.
Other titles: Constituição 1988
Notes: Includes index.
"Texto constitucional de 5 de outubro de 1988 com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais de n. 1, de 1992, a 38, de 2002, e pelas Emendas Constitucionais de Revisão de n. 1 a 6, de 1994."