Estatuto do estrangeiro e regulamentação
By: organização e índice, Paulo Roberto Moraes de Aguiar
Contributors: Aguiar, Paulo Roberto Moraes de, editor; Brazil. Congresso Nacional. Senado Federal. Subsecretaria de Edições Técnicas
Publisher: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, Subsecretaria de Edições Técnicas
Published: 2009
Place of publication: Brasília
Language: por
Number of pages: 94
Subjects: Aliens; Emigration and immigration law
Notes: "Atualizada até set/2008"--Cover.

Includes index.
Table of contents: title: Dispositivos constitucionais pertinentes; title: Lei no̲ 6,815, de 19 de agosto de 1980; title: Decreto no̲ 86,715, de 10 de dezembro de 1981; title: Glossário; title: Índice de assuntos e entidades.