Incidente de argüição de inconstitucionalidade
Subtitle: comentários ao art. 97 da Constituição e aos arts. 480 a 482 do Código de processo civil
By: José Levi Mello do Amaral Júnior.
Publisher: Editora Revista dos Tribunais
Published: 2002
Place of publication: São Paulo, SP, Brasil
Language: por
Number of pages: 143
Notes: Includes bibliographical references (p. [121]-124).