A fiscalização da constitucionalidade e da legalidade
By: José de Matos Correia
Series: Colecção Manuais
Publisher: Universidade Lusíada Editora
Published: 2005
Place of publication: Lisboa
Language: por
Number of pages: 69
Subjects: Judicial review; Jurisdiction; Constitutional law
Notes: Includes bibliographical references (p. 65-69).