Código da família
Subtitle: Moçambique
Publisher: Escolar Editora
Published: 2011
Place of publication: Maputo
Language: por
Number of pages: 190
ISBN-13: 9789896700218
Subjects: Domestic relations
Table of contents: title: Lei n.o 10/2004, de 25 de Agosto : Lei da Família --; title: Lei n.o 6/2008, de 9 de Julho : Lei de Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas --; title: Lei n.o 7/2008, de 9 de Julho : Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Criança --; title: Lei n.o 8/2008, de 15 de Julho : Lei da Organização Tutelar de Menores.