Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará virem
Subtitle: que sendo conveniente ao bem público, que se não demore o expediente dos negocios occorrentes, por depender da sua decisão a ordem, e tranquillidade pública, e o interesse particular dos meus fieis vassallos, que muito desejo promover, e adiantar: e sendo muitos delles da competencia dos tribunaes do Reino, nos quaes he por ora impraticavel que se tratem, e decidão, pela bem conhecida interrup̨cão de communicącão com a capital ..
Contributors: Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816; Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I)
Publisher: Na Impressão Regia
Published: 1808
Place of publication: Lisbon]
Language: por
Subjects: Colonies; Administration of Justice; CPJCB
Work titles: Alvará (1808 Apr. 22)
Notes: Title from beginning of text.

Printer from colophon.

Dado no Palacio do Rio de Janeiro em vinte e dous de abril de mil oitocentos e oito: p. [3]

Signatures: [A]²

Royal decree establishing a Royal tribunal in Brazil.

Cf. Camargo-Moraes.  Impressão Regia, 9.