Emendas à Constituição de 1946
Series: Documentacão constitucional
Publisher: Biblioteca de Câmara dos Deputados
Published: 1968
Place of publication: Brasília
Language: por
Number of pages: 21
Notes: Debates, acts, committee reports of the Congresso Nacional prior to the passage of the Amendments; includes texts of the Amendments.
Table of contents: title: 11. Estabilidade financeira da previdência social.; title: 16. Reforma do poder judiciário; title: 15. Declaração de Bens; title: 17. Reforma do poder legislativo; title: 18. Reforma tributária; title: 20. Acumulação de cargos; title: 21. Vinculação da Receita à valorização econômica da Amazonia; title: 19. Exercício de cargo eletivo por funcionário e de não-eletivo por militar.