Lei de segurança nacional com indice remissivo
Subtitle: define crimes contra a ordem política e social ... Com as emendas e retificações publicadas no "Diário oficial" da união
Series: Manuais de legislação brasileira -- vol. 6
Publisher: Edições e publicações Brasil
Published: 1939
Place of publication: São Paulo
Language: por
Number of pages: 62
Subjects: World War, 1939-1945; Law and legislation
Work titles: Edições e publicações Brasil
Notes: Laws and decrees issued Apr. 4, 1935-June 29, 1939.