Código eleitoral
Subtitle: Lei no. 4,737/1965 : Lei das eleições (Lei no. 9,504/1997), Lei das inelegibilidades (Lei complementar no. 64/1990), Lei dos partidos políticos (Lei no. 9,096/1995), legislação complementar, resoluções e Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral
By: Emerson Garcia, organizador
Publisher: Editora Lumen Juris
Published: 2005
Place of publication: Rio de Janeiro
Language: por
Number of pages: 586
Subjects: Election law; Political parties; Law and legislation; Rules and practice; Brazil. Tribunal Superior Eleitoral; Brazil
Other titles: Código eleitoral e legislação complementar
Notes: Includes indexes.

"Atualizado até 3 de outubro de 2005."

"Outubro de 2005."