O princípio constitucional da redução das desigualdades regionais e os campos maduro-marginais de petróleo
Subtitle: aspectos regulatórios e fiscais
By: Alicia Violeta Botelho Sgadari Passeggi ; [Patrícia Borba Vilar Guimarães, Yanko Marcius de Alencar Xavier, organizadores]
Contributors: Guimarães, Patrícia Borba Vilar; Xavier, Yanko Marcius de Alencar, 1965-
Series: Série Direito dos recursos naturais e da energia -- n. 2
Publisher: EDUFRN
Published: 2010
Place of publication: Natal, RN
Language: por
Number of pages: 248
ISBN-13: 9788572734707
Subjects: Petroleum law and legislation
Notes: Originally presented as the author's thesis (master's)--Direito Constitucional, UFRN, 2010.

Includes bibliographical references (p. 213-229).