Guia prático do reenvio prejudicial
Subtitle: (o artigo 177o. do Tratado CEE e a cooperação entre os tribunais nacionais e o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias)
By: Miguel Almeida Andrade.
Contributors: Portugal. Gabinete de Documentação e Direito Comparado.
Publisher: Gabinete de Documentação e Direito Comparado
Published: 1991
Place of publication: [Lisboa]
Language: por
Number of pages: 161
Subjects: Renvoi; Conflict of laws -- European Economic Community countries; Preliminary questions (Conflict of laws)
Notes: Includes bibliographical references (p. 144-154).