Código penal e legislação complementar
Subtitle: aprovado pelo Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de setembro, e alterado pela Lei n. 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n. 132/93, de 23 de Abril, 48/95, de 15 de Março.
Edition: 3a ed. actualizada e aum.
Publisher: Quid Juris
Published: 2009
Place of publication: Lisboa
Language: por
Number of pages: 400
ISBN-13: 9789727244690
Subjects: Criminal law -- Portugal