em todas as fases deve se tomar providências Direito à defesa do prefeito nos julgamentos das contas municipais
Subtitle: aplicabilidade do devido processo legal e da ampla defesa aos julgamentos das contas do administrador municipal pela câmara municipal : doutrina, jurisprudência e legislação
By: Getúlio Sérgio do Amaral.
Publisher: Inédita
Published: 2000
Place of publication: Belo Horizonte
Language: por
Number of pages: 308
Subjects: Municipal finance -- Accounting -- Law and legislation -- Brazil.; Municipal finance -- Auditing -- Law and legislation -- Brazil.; Mayors -- Legal status, laws, etc. -- Brazil.; Dues process of law -- Brazil.
Notes: Includes bibliographical references (p. [305]-308).