O caso julgado parcial
Subtitle: questão da culpabilidade e questão da sanção num processo de estrutura acusatória
By: José Manuel Damião da Cunha
Series: Teses; Teses (Porto, Portugal)
Publisher: Publicações Universidade Católica
Published: 2002
Place of publication: Porto
Language: por
Number of pages: 841
Subjects: Res judicata; Appellate procedure; Criminal procedure
Notes: Thesis (Doutor em Direito, Ciências Jurídicas)--Universidade Católica Portuguesa, 2002.

Includes bibliographical references (p. [817]-841).