Estatuto da terra
By: organização dos textos, notas remissivas e índices por Juarez de Oliveira.
Contributors: Oliveira, Juarez de, 1940-
Edition: 9a. ed., atualizada e ampliada.
Series: Coleção Saraiva de legislação
Publisher: Editora Saraiva
Published: 1994
Place of publication: São Paulo, SP
Language: por
Number of pages: 462
Subjects: Land tenure -- Law and legislation -- Brazil.; Agricultural laws and legislation -- Brazil.
Notes: "Lei no. 4,504, de 30-11-1964, atualizada e acompanhada dos diplomas que a regulamentam e de legislação especial sobre aquisição de imóvel rural, cadastro rural, imposto sobre propriedade territorial rural, desapropriações, loteamento e parcelamento do solo, matrícula e registro de imóveis, reforma agrária, política agrícola, títulos da dívida agrária, dispositivos da CF de 1988 e índices."
Includes indexes.