Constituição do Estado de Minas Gerais
Contributors: Minas Gerais (Brazil). Assembléia Legislativa
Edition: 14a edição.
Publisher: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Published: 2011
Place of publication: Belo Horizonte
Language: por
Number of pages: 268
Subjects: Constitutional history; Constitutions
Other titles: Constituição Minas Gerais; Constituição estadual
Work titles: Constituição (1989)
Notes: "Atualizada e acompanhada dos textos das Emendas à Constituição n°s 1 a 85."

"17° Legislatura 2011/2015 AL MG"-- Cover.

Includes index.
Table of contents: title: Disposições preliminares; title: Dos direitos e garantias fundamentais; title: Do Estado. Da organização do Estado; title: Da organização dos poderes; title: Das finanças públicas; title: Do município; title: Da sociedade. Da ordem social; title: Da ordem econômica; title: Disposições gerais. Ato das disposições constitucionais transitórias.