Sistema constitucional tributário
Subtitle: de acordo com a emenda constitucional n. 42, de 19.12.03
By: Humberto Avila.
Publisher: Editora Saraiva
Published: 2004
Place of publication: São Paulo, SP
Language: por
Number of pages: 601
Subjects: Taxing power -- Brazil.; Taxation -- Law and legislation -- Brazil.; Taxing power -- Germany.; Taxation -- Law and legislation -- Germany.
Notes: Includes bibliographical references (p. 567-588) and indexes.
"O presente trabalho consiste na versão brasileira, devidamente revisada, revista e substancialmente ampliada, da tese de doutoramento apresentada perante a Faculdade de Direito da Ludwig-Maximilians-Universität de Munique, na República Federal da Alemanha, sob o título: Materiell verfassungsrechtliche Beschränkungen der Besteuerungsgewalt in der brasilianischen Verfassung und im deutschen Grundgesetz"--P. ix.