Estatuto da crianca e do adolescente : Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, Lei n. 8.242, de 12 de outubro de 1991 e Convencao sobre os Direitos da Crianca.
Edition: 4th ed.,
Series: (Fontes de Referencia / Legislacao
Publisher: Centro de Documentacao e Informacao, Coordenacao de Publicacoes
Published: 2003
Place of publication: Brasilia
Language: por
Number of pages: 119
Notes: 1st ed., 2000.