Lei orgânica do Ministério Público
Subtitle: a Lei complementar no. 40, de 14-12-1981, acompanhada dos textos vetados, de disposições da Constituição federal, do Código de processo penal, do Código de processo civil, do Decreto-lei no. 552, de 25-4-1969, da Lei no. 5,974, de 11-12-1973, de Súmulas do STF e de índice alfabético-remissivo da Lei orgânica
By: organização dos textos, notas remissivas e índices por Juarez de Oliveira.
Contributors: Oliveira, Juarez de, 1940-
Series: Série Legislação brasileira
Publisher: Edição Saraiva
Published: 1982
Place of publication: Belo Horizonte, MG; São Paulo, SP
Language: por
Number of pages: 52
Subjects: Brazil. Ministério Público Federal.; Attorneys general -- Brazil.
Notes: Includes index.