Código de processo tributário
Subtitle: inclui Regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras, Regime jurídico das infracções fiscais aduaneiras
Edition: 3a. ed.
Publisher: Vida Económica
Published: 1998
Place of publication: Porto
Language: por
Number of pages: 390
Subjects: Tax administration and procedure; Customs administration; Law and legislation
Notes: Includes index.