Legislação básica aplicada à ANTT.
Publisher: ANTT, Agência Nacional de Transportes Terrestres
Published: 2006
Place of publication: Brasília
Language: por
ISBN-13: 9788560298006
Subjects: Agência Nacional de Transportes Terrestres (Brazil); Transportation -- Law and legislation -- Brazil
Notes: V. 1 accompanied by: Resolução no 001, de 20 de fevereiro de 2002, DOU de 20 de março de 2002. Atualização, alterada pela resolução no 1613, de 5.9.06. p. 77-103.
Table of contents: title: v. 1. Legislação relativa à organização estrutural da ANTT; legislação relativa à organização de pessoal específico de agências reguladoras e a legislação relativa à outorga de serviços