Tomada de contas especial
Subtitle: processo e procedimento nos tribunais de contas e na administração pública
By: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
Edition: 2a. ed., rev. e ampliada.
Publisher: Brasília Jurídica
Published: 1998
Place of publication: [Brasília]
Language: por
Number of pages: 747
Subjects: Brazil. Tribunal de Contas da União -- Rules and practice.; Finance, Public -- Auditing -- Law and legislation -- Brazil.; Administrative procedure -- Brazil.
Notes: Includes bibliographical references and indexes.
"Instauração do processo; conseqüências da omissão; desenvolvimento pela Comissão de TCE; defesa perante a Comissão e os tribunais de contas; nulidades e saneamento do processo; julgamento nos tribunais de contas; atuação do Ministério Público; recursos e eficácia das decisões."