Legislação de recursos hídricos
Subtitle: outorga e fiscalização
By: Governo do Estado de São Paulo, Secretaria de Saneamento e Energia, Departamento de Águas e Energia Elétrica.
Contributors: São Paulo (Brazil : State). Departamento de Aguas e Energia Elétrica.
Publisher: Governo do Estado de São Paulo, Secretaria de Saneamento e Energia, Departamento de Águas e Energia Elétrica
Published: 2007
Place of publication: São Paulo
Language: por
Number of pages: 88
Subjects: Water resources development -- Law and legislation -- Brazil; Water-supply -- Law and legislation -- Brazil; Water conservation -- Law and legislation -- Brazil
Notes: "Dezembro 2007."