Súmula vinculante
Subtitle: o precedente como fonte de direito
By: Marco Antonio Duarte de Azevedo.
Contributors: São Paulo (Brazil : State). Procuradoria Geral do Estado. Centro de Estudos.
Series: Série Estudos -- n. 17
Publisher: CEPGE, Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
Published: 2009
Place of publication: São Paulo, SP
Language: por
Number of pages: 183
Subjects: Stare decisis -- Brazil; Judicial process -- Brazil
Notes: "Prêmio 'Produradoria Geral do Estado', 2008."

Includes bibliographical references (p. 175-[184]).