Os limites objectivos do "ne bis in idem"
Subtitle: e a estrutura acusatória no processo penal portugués : para a sua fixação a partir dos poderes de cognição da acusação enquanto acto que procede à delimitação originár do objecto do processo
By: Henrique Salinas
Publisher: Universidades Católica Editora
Published: 2014
Place of publication: Lisboa
Language: por
Number of pages: 703
ISBN-13: 9789725404065
Subjects: Double jeopardy
Notes: Includes bibliographical references (pages 675-695).