Constituic~ao E Seguranca Juridica: Direito Adquirido, Ato Juridico Perfeito E Coisa Julgada
Subtitle: Estudos Em Homenagem a Jose Paulo Sepulveda Pertence
Edition: 1 edition
Publisher: Editora Forum
Published: January 2004
Language: por
Format: Hardcover
Number of pages: 299
ISBN-13: 9788589148351