Do serviço de sua Magestade, para o juiz ordinario de [blank]. O Doutor Chrisogono Nunes Madeyra, do desembargo de su Magestade, ... Dom Joseph por graça de Deos Rey de Portugal, ... Hey por bem, que todos os corregedores, e ouvidores, a que he concedido fazer correiçaõ, inquiraõ pelo auto della em quaesquer terras, sobre o procedimento dos Juizes dos Orfaõs perpetuos, e seus officiaes, como tambem dos que servirem com os Juizes de Fóra dos Orfaõs, perguntando porém pelos erros, e culpas sómente, que houverem comettido no anno, em que a correiçaõ se fizer, e no antecedente a ella, sem embargao de haverem de dar residencia, a que sempre ficaráõ, e fó os Juizes de Fóra dos Orfaõs, postoque sirvaõ em falta dos ordinarios seraõ isentos das devassas das correiçoens, e naõ os officiaes; e para este effeito hey por derogadas quaesquer leys, provisoens, ou sentenças em contrario, como se dellas fizeste expresta, e individual mençaõ ; ...
Publisher: s. n.
Published: 1751
Place of publication: S. l
Language: por
Subjects: Judicial process; Early works to 1800; Procedure (Law)
Other titles: Dom Joseph por graça de Deos Rey de Portugal, ... Hey por bem, que todos os corregedores, e ouvidores, a que he concedido fazer correiçaõ, inquiraõ pelo auto della em quaesquer terras, sobre o procedimento dos Juizes dos Orfaõs perpetuos, e seus officiaes, como tambem dos que servirem com os Juizes de Fóra dos Orfaõs, perguntando porém pelos erros, e culpas sómente, que houverem comettido no anno, em que a correiçaõ se fizer, e no antecedente a ella, sem embargao de haverem de dar residencia, a que sempre ficaráõ, e fó os Juizes de Fóra dos Orfaõs, postoque sirvaõ em falta dos ordinarios seraõ isentos das devassas das correiçoens, e naõ os officiaes; e para este effeito hey por derogadas quaesquer leys, provisoens, ou sentenças em contrario, como se dellas fizeste expresta, e individual mençaõ ; ...
Notes: Date of imprint from date of letter patent.