Lei de responsabilidade fiscal e os limites com despesas de pessoal: o caso da Prefeitura Municipal de Santa Inês – MA
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By: Edited by Atena Editora
Edition: -
Series: -
Publisher: Atena Editora
Published: 2023
Place of publication: Brasil
Language: por
Format: PDF
Copyright date: 2023
Description: A Lei da Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - estabelece
princípios e limites de endividamento público, entre outros aspectos das finanças públicas,
e fixa medidas para o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a
obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas
com pessoal, da seguridade social e outras. Nesse sentido, este trabalho tem como objetivo
principal analisar o cumprimento dos limites com despesas de pessoal impostos pela Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF), no município de Santa Inês (MA), no período de 2017
a 2019. O procedimento metodológico desse estudo foi classificado de natureza básica,
caracterizada por descritiva e documental, com abordagem quantitativa. Quanto a coleta
de dados fora extraída no Portal da Transparência do município, através dos Relatórios
Resumido de Execução Orçamentário (RREO) e Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Como
resultado da pesquisa, considerando-se a composição das receitas municipais, a evolução
das despesas e também, a RCL com ênfase aos limites máximo, prudencial e de alerta
estabelecidos pela LRF, identificou-se o cumprimento dos limites, e que o Poder Executivo
não ultrapassou o limite de 54% estabelecidos pela LRF, apesar de ter ficado muito próximo
das limitações referente aos gastos com folha de pagamento.