Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
Subtitle: Decreto-lei n.o 408/79, de 25 de setembro : anotado e legislação complementar
By: Adriano Garção Soares.
Contributors: Soares, Adriano Garção.
Publisher: Livraria Almedina
Published: 1980
Place of publication: Coimbra
Language: por
Number of pages: 127
Subjects: Insurance, Automobile -- Law and legislation -- Portugal; Liability for traffic accidents -- Portugal
Table of contents: title: Introdução; title: Decreto-lei no. 408/79, de 25 de setembro; title: Decreto-regulamentar no. 58/79, de 25 de setembro; title: Convenção europeia relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil em matéria de veículos automóveis; title: Convenção tipo intergabinetes; title: Decreto-lei no. 514/77, de 14 de dezembro; title: Despacho normativo do Ministério das Finanças, no. 20/78, de 24 de janeiro; title: Apólice uniforme do ramo automóvel; title: Tarifa do ramo automóvel.