Código brasileiro do ar.
Series: D.I.N. Divulgação no. 1.199
Publisher: Departamento de Imprensa Nacional
Published: 1972
Place of publication: [Rio de Janeiro
Language: por
Number of pages: 35
Subjects: Aeronautics -- Law and legislation -- Brazil.
Table of contents: title: Decreto-lei no. 32, de 18 de novembro de 1966; institui o Código brasileiro do ar.; title: Decreto-lei no. 234, de 28 de fevereiro de 1967; altera disposições do Decreto-lei no. 32, de 18 de novembro de 1966.; title: Decreto no. 60.615, de 24 de abril de 1967; dispõe sobre a fixação das multas a que se refere o art. 161, do Decreto-lei no. 32, de 18 de novembro de 1966.; title: Decreto no. 68.920, de 15 de julho de 1971; regulamenta o capítulo III, do título IV, do Decreto-lei no. 32, de 18 de novembro de 1966.