Coletânea de leis federais e estaduais de interesse dos municípios.
Contributors: Brazil.; Bahia (Brazil : State); Salvador (Brazil)
Publisher: Empresa Gráfica da Bahia
Published: 1984
Place of publication: [Salvador]
Language: por
Number of pages: 287
Subjects: Municipal corporations -- Brazil.; Local government -- Law and legislation -- Brazil.; Municipal corporations -- Brazil -- Bahia (State); Local government -- Law and legislation -- Brazil -- Bahia (State)
Notes: Contains laws of Brazil, Bahia State, and the municipality of Salvador.
Table of contents: title: Constituição da República Federativa do Brasil de 24 de janeiro de 1969 com a redação dada pela Emenda constitucional no. 1, de 17 de outubro de 1969, e as alterações feitas pelas emendas constitucionais no. 2/72 a 24/83; title: Lei complementar no. 25 de 2 de julho de 1975 com as emendas da Lei complementar no. 38 de 13 de novembro de 1979; title: Lei orgânica do município; title: Lei orgânica dos municípios com as alterações feitas pelas leis nos. 3,531 de 10 de novembro de 1976, 3,857 de 3 de novembro de 1980, 3,992 de 4 de janeiro de 1982 e 4,223 de 29 de dezembro de 1983; title: Decreto-Lei no. 2-1 de 27 de fevereiro de 1967 com a emenda da Lei 6,793 de 11 de junho de 1980; title: Lei no. 4,320, de 17 de março de 1964 com as alterações feitas pelas leis nos. 4,489 de 19 de novembro de 1964 e 6,397 de 10 de dezembro de 1976 e Decreto-Lei 1,735, de 20 de dezembro de 1979; title: Decreto-Lei no. 1,805 de Ol de outubro de 1980; title: Decreto-Lei no. 1,875 de 15 de julho de 1981; title: Lei no. 3,787 de 19 de dezembro de 1979; title: Constituição do Estado da Bahia de 14 de maio de 1967 com a redação dada pela Emenda constitucional no. 2 de 29 de novembro de 1969 e as alterações feitas pelas emendas constitucionais no. 3/69 a 18/83.