Lei dos serviços públicos essenciais
Subtitle: anotada e comentada
By: Fernando Dias Simões, Mariana Pinheiro Almeida
Contributors: Simões, Fernando Dias; Almeida, Mariana Pinheiro
Series: Legislação anotada / Almedina
Publisher: Almedina
Published: 2011
Place of publication: Coimbra
Language: por
Number of pages: 247
ISBN-13: 9789724046891
Subjects: Law and legislation; Municipal services; Public utilities
Work titles: Lei no. 23/96, de 26 de julho
Notes: Includes bibliographical references (p. [237]-241).