Código do registo predial
Subtitle: aprovado pelo decreto-lei no. 224/84 e alterado pelos decretos-leis no. 355/85, 60/90, 80/92 e 30/93 e 255/93 e contém ainda os seguintes diplomas.
Publisher: Livraria Almedina
Published: 1994
Place of publication: Coimbra
Language: por
Number of pages: 131
Subjects: Land titles -- Registration and transfer -- Portugal.