Responsabilidade patrimonial do Estado
Subtitle: matriz constitucional, a responsabilidade do Estado por atos legislativos, a obrigatoriedade da prévia indenização e a responsabilidade pessoal do parlamentar
By: Maurício Zockun
Series: Coleção Temas de direito administrativo -- 25
Publisher: Malheiros Editores; IDAP
Published: 2010
Place of publication: São Paulo, SP
Language: por
Number of pages: 208
ISBN-13: 9788539200412
Subjects: Government liability; Administrative responsibility
Notes: Originally presented as the author's thesis (doctoral)--Direito Administrativo, PUC/SP, 2009.

Includes bibliographical references (p. [189]-197) and index.