Constituição da República Federativa do Brasil
Publisher: Edições Câmara
Published: September 2022
ISBN-13: 9788540208636
Description: 61ª edição do Texto Constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas constitucionais nºs 1/1992 a 125/2022, pelo Decreto legislativo nº 186/2008 e pelas Emendas constitucionais de revisão nºs 1 a 6/1994.