Marco legal brasileiro sobre organismos geneticamente modificados
By: autoria e compilação, Mônica Cibele Amâncio
Contributors: Brazil. Ministério da Saúde; Pan American Health Organization. Representação do Brasil
Edition: 1a. edição.
Publisher: Ministério da Saúde; Organização Pan-Americana da Saúde, Representação no Brasil
Published: 2010
Place of publication: Brasília, DF
Language: por
Number of pages: 218
ISBN-13: 9788533417038; 9788579670534
Subjects: Law and legislation; Genetically modified foods; Biotechnology industries; Safety regulations
Table of contents: title: Introdução; title: Sobre a Lei n° 11,105/2005 e seu decreto regulamentador (Decreto n° 5,591/2005); title: Resoluções Normativas da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança-CTNBio; title: Instruções Normativas da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança-CTNBio; title: Resoluções Normativas do Conselho Nacional de Biossegurança-CNBS; title: Registro de produtos na Anvisa; title: Rotulagem; title: O Codez Alimentarius; title: Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança; title: Outros dispositivos legais; title: Considerações finais.