Código penal, decreto-lei no. 400/82, de 29 setembro
Subtitle: regime especial para jovenes, decreto-lei no. 401/82, de 29 setembro : ilícito de mera ordenação social, decreto-lei no. 433/82, de 27 de outubro
Edition: 3a ed. rev. e actualizada [com] índices alfabético e sistemático / por Maia Gonçalves.
Publisher: Livraria Almedina
Published: 1989
Place of publication: Coimbra
Language: por
Number of pages: 265
Subjects: Criminal law
Work titles: Código penal (1982)
Notes: Includes index.