A liberdade de circulação nos mares e as novas ameaças
Subtitle: a pirataria marítima, a tutela jurídico-penal, apêndice, legislação marítima
By: Fernando Baptista de Oliveira ; prefácio, Mário Ferreira Monte
Publisher: Livraria Petrony
Published: 2010
Place of publication: Lisboa
Language: por
Number of pages: 246
ISBN-13: 9789726851578
Subjects: Piracy; Freedom of movement (International law); Maritime law
Notes: Includes bibliographical references (p. 231-241).