Lei das pescas e recursos haliêutico
Subtitle: Lei no. 9/2001
Contributors: Sao Tome and Principe. Ministério dos Recursos Naturais e Ambiente. Direcção Geral do Ambiente
Publisher: Ministério dos Recursos Naturais e Ambiente
Published: 2001
Place of publication: São Tomé ]
Language: por
Number of pages: 37
Notes: Cover title.