Sigilo bancário
Subtitle: obtenção de informações pela administração tributária federal
By: Christiano Mendes Wolney Valente
Publisher: Editora Lumen Juris
Published: 2006
Place of publication: Rio de Janeiro
Language: por
Number of pages: 254
ISBN-13: 9788573877731
Subjects: Confidential communications; Banking; Right of Privacy; Tax administration and procedure
Description: Estudo da obtenção, pela administração tributária federal, de informações protegidas pelo sigilo bancário. Examina a constitucionalidade dos arts 5 e 6 da Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001, que disciplinam a transferência de informações submetidas ao sigilo bancário para a administração tributária da União.
Notes: Includes bibliographical references (p. 243-254).