Código penal
Subtitle: aprovado pelo Decreto Lei n. 400/82, de 23 de setembro, com a revisão do Decreto Lei n. 48/95, de 15 de março, Lei n. 35/94, de 15 setembro autoriza o Governo a rever o Código Penal, legislação complementar, indices alfabético e sistemático.
Publisher: Rei dos Livros
Published: 1995
Place of publication: Lisboa
Language: por
Number of pages: 543
Subjects: Criminal law -- Portugal.
Other titles: Código penal e legislação complementar
Notes: Includes indexes.