Limitação do direito de propriedade
Subtitle: É lícito ao poder público municipal prescrever regulamentação das construções, em suas principais vias ... estabelececendo restrições não só por motivos de segurança e higiene, como também, por razões estéticas?
Publisher: Prefeitura do município de São Paulo
Published: 1943
Place of publication: São Paulo
Language: por
Notes: At head of title: Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, diretor do Departamento jurídico da Prefeitura de São Paulo.

"Publicado na 'Revista de jurisprudência brasileira,' vol. 51, pág. 231.