Adolescentes infratoras
Subtitle: caminhos traçados pelas leis do Brasil e de Portugal
By: Eliude Alves Ferreira da Costa
Publisher: Editora Universitária UFPE
Published: 2013
Place of publication: Recife
Language: por
Number of pages: 204
ISBN-13: 9788541503754
Subjects: Juvenile delinquents; Administration of Juvenile justice; Children; Legal status, laws; Rehabilitation
Notes: Includes bibliographical references (pages 173-187).
Table of contents: title: Métodos do estudo; title: Contexto teórico; title: O ato infracional; title: A imputabilidade e a inimputabilidade; title: A adolescente, a infração e as drogas; title: Estudo comparado : Legislação Penal dos Adolescentes em Portugal - A Lei Tutelar Educativa (N° 166/99) - e no Brasil - Estatuto da Criança e do Adolescente (n° 8.069/90); title: Histórias de vida; title: Considerações finais; title: Anexos.