Constituição da República Federativa do Brasil ; Ato institucional no. 5, de 13 de dezembro de 1968 ; Lei complementar no. 25, de 2 de julho de 1975 ; Lei orgânica dos municípios, Lei no. 2.902, de 12 de fevereiro de 1972 ; Lei no. 3.531, de 10 de novembro de 1976 ; Decreto-lei no. 201, de 27 de fevereiro de 1967 ; Lei no. 3.557, de 27 de dezembro de 1976 ; Lei no. 6.397, de 10 de dezembro de 1976 ; Fundo de participação dos municípios ; Lei no. 4.320, de 17 de março de 1964 ; Constituição do Estado da Bahia.
Contributors: Bahia (Brazil : State).
Publisher: Governo do Estado da Bahia
Published: 1977
Place of publication: [Bahia]
Language: por
Number of pages: 258
Subjects: Constitutional law -- Brazil -- Bahia (State); Constitutional law -- Brazil.
Notes: Cover title.