IPTU
Subtitle: política urbana e aspectos constitucionais
By: Keziah Alessandra Vianna Silva Pinto
Publisher: Alínea Editora
Published: 2012
Place of publication: Campinas, SP
Language: por
Number of pages: 208
ISBN-13: 9788575164839
Subjects: Real property and taxation; Real property tax; City planning and redevelopment law; Law and legislation; Sustainable development
Notes: Includes bibliographical references (pages 201-208).
Table of contents: title: Meio ambiente urbano e estatuto da cidade; title: Princípio da função social da propriedade; title: Aspectos tributários do estatuto da cidade; title: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; title: IPTU progressivo no tempo como instrumento legal para desenvolvimento do meio ambiente urbano-sustentável.