O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das leis restritivas de direitos fundamentais
By: Suzana de Toledo Barros
Edition: 3.a ed.
Publisher: Brasília Jurídica
Published: 2003
Place of publication: Brasília
Language: por
Number of pages: 226
Subjects: Proportionality in law; Judicial review
Notes: Includes bibliographical references (p. 221-226).