Prefeitos e vereadores
Subtitle: crimes e infrações de responsabilidade : doutrina e jurisprudência
By: Altamiro de Araújo Lima Filho.
Publisher: Editora de Direito
Published: 1997
Place of publication: Leme, SP
Language: por
Number of pages: 600
Subjects: Misconduct in office -- Brazil.; Municipal officials and employees -- Brazil -- Discipline.
Notes: Includes indexes. 
"O Decreto-lei no. 201, de 27 de fevereiro de 1967 ante as Leis orgânicas municipais e as disposições constitucionais"