As novas tendências legislativas frente ao princípio do não retrocesso socioambiental
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By: Edited by Atena Editora
Edition: -
Series: -
Publisher: Atena Editora
Published: 2023
Place of publication: Brasil
Language: por
Format: PDF
Copyright date: 2023
Description: O Direito Ambiental é aquele responsável por primar pelas garantias reverentes ao ambiente,
que representa uma das necessidades humanas diretamente ligada a dignidade da pessoa.
Este trabalho tem por objetivo analisar o desenvolvimento normativo da tutela ambiental
sobe a ótica do principio do não retrocesso socioambiental, visto que na atualidade existem
crescentes tentativas de flexibilização do arcabouço legal, tornando a temática base de
debates infindáveis. Para a construção desta pesquisa foram utilizados métodos históricos
que visavam delimitar o desenvolvimento do instituto ambiental tanto internacionalmente
como nacionalmente, sendo aplicado o método comparativo para a analise das tendências
legislativas. Deste modo, ao examinar o processo que cominou na aprovação do atual Código
Florestal, Lei n° 12.651/12, bem como seu desdobramento em âmbito jurídico, resta manifesto
que de fato existe tendências retrogradas em diversos dispositivos do texto normativo.