Direitos fundamentais sociais
Subtitle: considerações acerca da legitimidade política e processual do Ministério Público e do sistema de justiça para sua tutela
By: Pedro Rui da Fontoura Porto
Publisher: Livraria do Advogado Editora
Published: 2006
Place of publication: Porto Alegre
Language: por
Number of pages: 275
Subjects: Social rights; Human rights; Brazil. Ministério Público Federal; Brazil
Other titles: Considerações acerca da legitimidade política e processual do Ministério Público e do sistema de justiça para sua tutela
Notes: Originally presented as the author's thesis (master's)--Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2004.

Includes bibliographical references (p. 269-275).