Direito penal
Subtitle: reinterpretação à luz da constituição : questões polêmicas
By: Armando Toledo, coordenador
Publisher: Elsevier; Campus Jurídicos
Published: 2009
Place of publication: Rio de Janeiro
Language: por
Number of pages: 300
ISBN-13: 9788535225839
Subjects: Criminal law; Codification
Notes: "Data de fechamento: 20 de outobro de 2008."

Includes bibliographical references.