Interpretação e estudos da Constituição de 1988
By: Tércio Sampaio Ferraz Júnior.
Publisher: Editora Atlas
Published: 1990
Place of publication: São Paulo
Language: por
Number of pages: 138
Subjects: Constitutional law -- Brazil.
Notes: Includes bibliographical references (p. 135-138).
"Aplicabilidade, congelamento, coisa julgada fiscal, capacidade contributiva, ICMS, empresa brasileira, Poder Constituinte Estadual, medidas provisórias, justiça e segurança, servidor pública."