Estatuto da cidade
Subtitle: e legislação correlata
Contributors: Brazil. Congresso Nacional. Senado Federal
Publisher: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicaçãoes, Subsecretaria de Edições Técnicas
Published: 2004
Place of publication: Brasilia
Language: por
Number of pages: 77
ISBN-13: 9788570182234
Subjects: City planning and redevelopment law; Urban policy
Notes: "Dispositivos constitucionais, Lei no. 10.257, de 10 de julho de 2001, Lei no. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, índice temático."

"2004, reimpressão."

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