Legislação básica
By: Presidencia da República, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste SUDENE.
Contributors: Brazil. Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste.
Publisher: SUDENE
Published: 1962
Place of publication: Recife
Language: eng
Number of pages: 87
Subjects: Brazil. Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste.; Planning -- Law and legislation -- Brazil, Northeast.
Table of contents: title: Lei no. 3,692 de 15 de dezembro de 1959; title: Decreto no. 47,890, de 9 de março de 1960; title: Regulamento da Lei no. 3,692, de 15 de dezembro de 1959; title: Decreto no. 50,594, de 15 de maio de 1961; title: Resolução no. 5, de l de junho de 1960; title: Regimento interno do Conselho Deliberativo; title: Decreto no. 48,530, de 18 de julho de 1960; title: Lei no. 3,995, de 14 de dezembro de 1961; title: Decreto no. 1,166, de 8 de junho de 1962.