Direito fiscal
Subtitle: casos práticos resolvidos : direito tributário, tipologia de impostos, fontes de direito fiscal, relação jurídico-fiscal, transparência fiscal, garantias dos contribuintes
By: Luís Duarte Baptista Manso, Leandro Caldas Esteves ; participação especial , Ana Isabel Xavier, Liliana Assunção Pontes
Contributors: Esteves, Leandro Caldas; Xavier, Ana Isabel; Pontes, Liliana Assunção
Publisher: Quid Juris
Published: 2010
Place of publication: Lisboa
Language: por
Number of pages: 237
ISBN-13: 9789727245352
Subjects: Taxation; Law and legislation; Tax protests and appeals; Fiscal policy
Notes: Includes bibliographical references (p. 227-229).