Competência parlamentar para geração e controle de despesas obrigatórias de caráter continuado e de gastos tributários
By: Eber Zoehler Santa Helena.
Series: Série Temas de interesse do Legislativo -- n. 15
Publisher: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação; Edições Câmara
Published: 2009
Place of publication: Brasília
Language: por
Number of pages: 342
ISBN-13: 9788573655889
Subjects: Tax expenditures -- Law and legislation -- Brazil
Notes: Includes bibliographical references (p. 297-305).