Manual da sentença penal condenatória
By: Jorge Vicente Silva.
Publisher: Juruá Editora
Published: 2003
Place of publication: Curitiba
Language: por
Number of pages: 475
Subjects: Sentences (Criminal procedure) -- Brazil.; Punishment -- Brazil.
Other titles: Requisitos & nulidades
Notes: Includes bibliographical references (p. [447]-456) and index.
"Tabelas para fixação das penas em dias-multa; Todos os requisitos expressamente previstos na lei e os exigidos pela jurisprudência brasileira."--Cover.