Dom João por graça de Deos, rei do reino Unido de Portugal, e do Brazil, e Algarves, d'aquem, e d'além mar, em Africa, senhor de Guiné, etc
Subtitle: Faço saber a vós dezembargador do Paço juiz da Alfândega desta Corte: que, sendo-Me prezentes em consulta do meu Conselho da Fazenda de dezoito do corrente agosto as condições, ..
Contributors: John VI, King of Portugal, 1767-1826; Raguet, Condy; Portugal. Sovereign (1816-1826 : John VI)
Publisher: Na Impressão Regia
Published: 1820
Place of publication: Rio de Janeiro]
Language: por
Number of pages: 12
Subjects: Law and legislation; Customs administration; CPJCB
Notes: Signatures: 1-6²

Title from beginning of text.

Printer's name from colophon.

Dated  and signed on p. 2: Rio de Janeiro, quatro de setembro de mil oitocentos e vinte. Manoel do Nascimento Monteiro.

Valle Cabral.  Annaes da Imprensa Nacional do Rio de Janeiro, 590.

Camargo & Moraes.  Bib. da Impressão Régia do Rio de Janeiro, II, 437.

Provenance of the John Carter Brown Library: Condy Raguet : inscription.

John Carter Brown Library copy bound as the seventh item, in v. 1 of three volumes, with 142 other pamphlets.