Legislação sobre investimentos em Moçambique
By: Centro de Promoção de Investimentos
Contributors: Centro de Promoção de Investimentos (Mozambique)
Publisher: O Centro
Place of publication: Maputo
Language: por
Number of pages: 58
Subjects: Foreign Investments; Law and legislation; Tax incentives; Foreign trade promotion
Notes: Cover title.
Table of contents: title: Lei de investimentos em Moçambique (lei no. 3/93, de 24 de Junho); title: Regulamento da lei de investimentos (Decreto no. 14/93, de 21 de Junho); title: Código dos benefícios fiscais para investimentos em Moçambique (Decreto no. 12/93, de 21 de Julho)