Direitos da criança e do adolescente
By: Antonio Cezar Lima da Fonseca
Edition: 3a̲ edição ampliada, revisada e atualizada.
Publisher: Editora Atlas S.A.
Published: 2015
Place of publication: São Paulo
Language: por
Number of pages: 490
ISBN-13: 9788522497348
Subjects: Children; Legal status, laws; Minors
Notes: "De acordo aom as Leis no̲s̲ 12,594/12 (SINASE), 12,696/12 (Conselho Tutelar), 12,852/13 (Estatuto da Juventude), 13,010/14 ('Lei Menino Bernardo' ou 'Lei da Palmada'), 13,046/14 (altera o ECA) e 13,058/14 (Guarda Compartilhada)."

Includes bibliographical references (page 473-490).