Legislação penal
Contributors: Cabo Verde. Gabinete de Estudos, Legislação e Documentação
Publisher: Gabinete de Estudos, Legislação e Documentação do Ministério da Justiça
Published: 1979
Place of publication: Praia
Language: por
Number of pages: 20
Subjects: Criminal law
Notes: At head of title: República de Cabo Verde.
Table of contents: title: Divulgação de boatos; title: Crime de especulação; title: Agentes e formas de comercialização dos produtos alimentares importados; title: Medidas legislativas relativas ao fabrico de aguardente; title: Crime de receptação.