Delitos contra a economia nacional e a saúde pública ...
Publisher: Livraria Almedina
Published: 1965
Place of publication: Coimbra
Language: por
Number of pages: 97
Notes: Cover-title.

"Contém": Dec.-lei no.35809 de 16-VIII-946. Dec.-lei no.41204, de 24-VII-957. Dec.-lei no.46193, de 18-II-965. Decreto no.46194, de 18-II-965.

"Alterac̨ão aos artigos 8⁰, 9⁰, 17⁰ e 18⁰ do decreto no.41204 de 24 de julho de 1957: 4 p. inserted.