Juizados especiais da Fazenda Pública
Subtitle: comentários à Lei 12,153, de 22 de dezembro de 2009
By: Joel Dias Figueira Júnior
Publisher: Editora Revista dos Tribunais
Published: 2010
Place of publication: São Paulo, SP, Brasil
Language: por
Number of pages: 400
ISBN-13: 9788520336762
Subjects: Taxation; Tax courts; Public Finance; Law and legislation
Notes: "Atualizado até: 06.06.2010"--T.p. verso.

Includes bibliographical references (p. [331]-340) and indexes.