O princípio da igualdade e o erro penal tributário
By: Alecio Adão Lovatto.
Publisher: Livraria do Advogado Editora
Published: 2008
Place of publication: Porto Alegre
Language: por
Number of pages: 156
ISBN-13: 9788573485707
Subjects: Tax evasion -- Brazil; Criminal liability -- Brazil
Notes: Includes bibliographical references (p. 153-156).