Dom João por grąca de Deos, Rei do Reino Unido de Portugal, e do Brazil, e Algarves
Subtitle: d'aquem e d'além mar em Africa, senhor de Guiné, e da conquista, navegącão, e commercio da Ethiopia, Arabia, Persia, e da India, etc. Aos vassallos de todos os estados dos meus reinos, e senhorios saude. Fąco saber aos que esta carta de lei virem: que pela minha carta patente dada em o dia treze de maio do corrente anno fui servido tomar em minha alta considerącão quanto convinha, e se tornava necessario ao servįco de Deos ..
Contributors: John VI, King of Portugal, 1767-1826; Portugal. Sovereign (1816-1826 : John VI)
Publisher: Na Impressão Regia
Published: 1825
Place of publication: Lisbon]
Language: por
Subjects: Politics and government; Colonies; Broadsides; CPJCB
Other titles: Carta de Lei, Constituįcão Geral, e Edicto Perpetuo, pelo qual Vossa Magestade Imperial e Real, em consequencia do que fóra servido prover por sua carta patente de treze de maio do corrente anno.
Work titles: Carta de lei (1825 Nov. 15)
Notes: Title from beginning of text.

At head of title: n.o 140.

Printer's name from colphon.

"Dada no Palacio de Mafea aos quinze dias do mez de novembro, anno do nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de mil oitocentos vinte e cinco."

"Registada na Chancellaria Mór da Corte e Reino ... Lisboa 18 de novembro de 1825."

In this document, the King of Portugal announces that he has assumed the title of Emperor of Brazil.