Ne bis in idem e União Europeia
Subtitle: contributo para a compreensão do fundamento valorativo e da vigência do princípio na União Europeia a para a interpretação da regra ne bis idem constante do artigo 54.° da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen
By: Vânia Costa Ramos.
Publisher: Coimbra Editora
Published: 2009
Place of publication: [Coimbra]
Language: por
Number of pages: 384
ISBN-13: 9789723217063
Subjects: Schengen Agreement -- (1985); Double jeopardy; Double jeopardy -- European Union countries
Notes: Includes bibliographical references (p. [353]-363).