Responsabilidade do estado por atos legislativos e jurisdicionais
By: Maria Emília Mendes Alcântara.
Series: Biblioteca de estudos de direito administrativo ;; vol. 17; Biblioteca de estudos de direito administrativo ;; 17.
Publisher: Editora Revista dos Tribunais
Published: 1988
Place of publication: São Paulo, SP, Brasil
Language: por
Number of pages: 79
Subjects: Government liability -- Brazil.; Government liability.
Notes: Bibliography: p. [77]-79.