Leis complementares à Constituição de 1988
Subtitle: nos. 59/88 a 70/91
By: pesquisa e organização, Alcides Kronenberger, Stalin Grego Venet
Publisher: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas
Published: 1992
Place of publication: Brasília
Language: por
Number of pages: 45
Subjects: Constitutional amendments