Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará virem
Subtitle: que tendo declarado por carta regia de quatro de mar̨co de mil oitocentos e dous, dirigida ao Vice-Rei deste estado: que a carta de lei de dezenove de julho de mil setecentos e noventa não comprehendera as ouvidorias do Brazil, por não comprehendera a donatarios, e constituirem huma parte do meu Real dominio ..
Contributors: Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816; Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I)
Publisher: Na Impressão Regia
Published: 1809
Place of publication: Lisbon]
Language: por
Subjects: Colonies; Administration of Justice; CPJCB
Work titles: Alvará (1809 Oct. 20)
Notes: Title from beginning of text.

Printer from colophon.

Dated: Rio de Janeiro aos vinte de octubro de mil oitocentos e nove: p. [2]

Cf. Camargo-Moraes. Impressão Régia, 109.

Signatures: [A]² (leaf [A]2 verso blank)

John Carter Brown Library copy acquired with the assistance of the Gulbenkian Fund.