Anteprojeto do Código penal
Subtitle: relatório final
By: Senado Federal
Publisher: Senado Federal
Published: 2012
Place of publication: Brasília, DF
Language: por
Number of pages: 481
Subjects: Criminal law
Notes: Cover title.

"Comissão especial interna destinada a examinar o PLS 236/2012, que trata da reforma do Código penal brasileiro"--Cover page 4.

Drafted by Comissão de Juristas para a Elaboração de Anteprojeto de Código Penal.