Estatuto da terra
Subtitle: texto comentado e anotado da emenda constitucional n. 10, de 10 de novembro de 1964; da Lei n. 4.504, de 30 novembro de 1964, com os vetos e sua justificação, dos decretos ns. 55.889, 55.890, 55.891, de 31 de março de 1965 e 56.863, de 19 de julho de 1965
By: [por] J. Motta Maia.
Contributors: Maia, José Motta, ed.
Publisher: A. Coelho Branco F.⁰
Published: 1965
Place of publication: Rio de Janeiro
Language: por
Number of pages: 213
Subjects: Land tenure -- Law and legislation -- Brazil.