O conflito entre tratado internacional e norma de direito interno
Subtitle: estudo analítico da situação do tratado na ordem jurídica brasileira
By: Mirtô Fraga.
Edition: 1a ed., 4a. tiragem.
Publisher: Editora Forense
Published: 2006
Place of publication: Rio de Janeiro
Language: por
Number of pages: 140
ISBN-13: 9788530904616
Subjects: International and municipal law -- Brazil; Conflict of laws
Notes: Includes bibliographical references (p. [135]-140).