Processo administrativo e democracia participativa
Subtitle: participação do cidadão no processo administrativo : garantia fundamental do estado democrático de direito
By: Ocimar Barros de Oliveira
Publisher: JHMizuno Editora Distribuidora
Published: 2014
Place of publication: Leme, SP
Language: por
Number of pages: 189
ISBN-13: 9788577891290
Subjects: Administrative procedure; Citizen participation
Notes: "A Constituição e a lei do Processo Administrativo Federal como marcos regulatórios da participação cidadã; Conceito contemporâneo de cidadania; Formas legais de intervenção/controle do cidadão no processo administrativo; Instrumentos de participação cidadã e limitações impostas a essa participação; Processo administrativo como instrumento de cidadania"--Cover.

Originally presented as the author's thesis (master's)--Universidade Federal de Uberlândia.

Subtitle from cover.

Includes bibliographical references (pages 179-185) and index.