Dom João por grąca de Deos Principe Regente de Portugal, e dos Algarves, d'aquém e d'além mar, em Africa de Guiné
Subtitle: e da conquista, navegącão, e commercio da Ethiopia, Arabia, Persia, e da India, &c. Fąco saber aos que a presente carta de lei virem, que tendo constantemente em meu real animo os mais vivos desejos de fazer prosperar os estados, que a providencia divina confios ao meu soberano regimen ..
Contributors: Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816; John VI, King of Portugal, 1767-1826
Publisher: Na Impressão Regia
Published: 1816
Place of publication: Lisbon]
Language: por
Subjects: Colonies; CPJCB; History
Other titles: Carta de lei, pela qual Vossa Alteza real ha por bem elevar este estado do Brasil à graduącão e cathegoria de Reino.
Work titles: Carta de lei (1815 Dec. 16)
Notes: Title from beginning of text.

Printer from colophon.

Dado no Palacio do Rio de Janeiro aos dezeseis de dezembro de mil oitocentos e quinze.

Signatures: [A]² ([A]2 verso blank)

This issue differs from that issued in Rio de Janeiro in 1815 as part of the Codigo Brasiliense in respect to the initial D, which is larger and more ornate in the Lisbon imprint, the presence of an accent on aquem in the title, and in respect to differences in the justification of the type setting.

Royal letter which elevated Brazil from a state to a kingdom.

Cf. Camargo-Moraes.  Bib. de Impressão Régia, II, 301.

John Carter Brown Library copy aquired with the assistance of the Metcalf Fund.