Usucapião
Subtitle: projeto do Executivo, exposição de motivos, Emendas do Congresso Nacional, Lei 6.969, de 10-12-81, Decreto 87.040, de 17-3-82, legislação complementar, súmulas do STF e TFR, Decreto 87.620, de 21-9-82
By: organizado por B. Calheiros Bomfim
Contributors: Bomfim, Benedito Calheiros
Edition: 2a ed.
Publisher: Edições Trabalhistas
Published: 1983
Place of publication: Rio de Janeiro, RJ
Language: por
Number of pages: 131
Subjects: Prescription (Law)