Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará com for̨ca de lei virem
Subtitle: que sendo-me presente em consulta do Tribunal da Real Junta do Commercio , Agricultura, Fabricas, e Navegącão deste estado do Brazil, e dominios ultramarinos, que a legislącão do alvará de treze de novembro de mil setecentos cincoenta e seis ..
Contributors: Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816; Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I)
Publisher: Na Impressão Regia
Published: 1809
Place of publication: Lisbon]
Language: por
Subjects: Colonies; Commercial law; CPJCB
Work titles: Alvará (1809 July 29)
Notes: Title from beginning of text.

Dado no Palacio do Rio de Janeiro aos vinte e nove de julho de mil oitocentos e nove: p. [3]

Cf. Camargo-Moraes.  Impressão Régia, 104.

Signatures: [A]²

John Carter Brown Library copy acquired with the assitance of the Gulbenkian Fund.