Jurisprudência A a Z
Subtitle: menores : Organização Tutelar de Menores, Direito da Família (Código civil), Lei no. 75/98, de 19 de novembro, garantía dos alimentos devidos a menores, DL no 164/99, de 13 de maio regula a garantia de alimentos devidos a menores : Decreto-Lei  no. 70/2010 de 16 de junho
Publisher: Novacausa
Published: 2013
Place of publication: Trofa
Language: por
Number of pages: 251
ISBN-13: 9789898515049
Subjects: Minors; Cases; Children; Legal status, laws; Parent and child (Law); Custody of children; Guardian and ward; Adoption; Law and legislation
Other titles: Menores
Notes: Includes index.