Limites exteriores da plataforma continental do Brasil conforme o direito do mar
By: Christiano Sávio Barros Figueirôa
Series: Coleção CAE
Publisher: Fundação Alexandre de Gusmão
Published: 2014
Place of publication: Brasília
Language: por
Number of pages: 381
ISBN-13: 9788576315230
Subjects: Economic zones (Law of the sea); Law and legislation; Territorial waters; Continental shelf; Maritime law
Notes: "699"--Spine.

"A presente obra, baseada na tese que apresentou ao Curso de Altos Estudos do Instituto Rio Branco em 2005..."--Page 16.

Includes bibliographical references (pages 271-298).
Table of contents: title: A plataforma continental nas ciências naturais : conceitos e características principais; title: A incorporação da plataforma continental à jurisdição dos Estados : da proclamação Truman à Convenção sobre a Plataforma Continental; title: Da plataforma à margem continental : a evolução do regime da plataforma continental e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; title: A Comissão de Limites da Plataforma Continental; title: O Brasil e o regime da plataforma continental; title: A proposta brasileira de plataforma continental estendida e seu exame pela Comissão de Limites; title: Desdobramentos posteriores às recomendações da CLPC sobre a proposta brasileira; title: Limites exteriores da plataforma continental : oportunidades de cooperação; title: Considerações.