Código penal
Subtitle: direito penal dos jovens, regime jurídico das contra-ordenações : legislação complementar (com remissoes de artigo para artigo e índices alfabético e sistemático)
By: [anotador] António Patacas.
Contributors: Patacas, António.
Publisher: [s.n.]
Published: 1983
Place of publication: Lisboa
Language: por
Number of pages: 474
Subjects: Criminal law -- Portugal.
Notes: Includes index.