Lei no. 9,472, de 16/07/1997
Subtitle: Lei geral de telecomunicações : Lei no. 9,691, de 22/07/1998, que altera Tabela de valores da Taxa de fiscalização da instalação por estação e, Resolução no. 199, de 16/12/1999, que aprova o Regulamento para arrecadação de receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações-Fistel e apresenta consolidação das alterações introduzidas pela legislação na Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação
Publisher: ANATEL
Published: 2000
Place of publication: Brasília
Language: por
Number of pages: 90
Subjects: Telecommunication; Law and legislation; Taxation
Other titles: Lei no. 9,691, de 22/07/1998; Resolução no. 199, de 16/12/1999