Políticas públicas e controle de juridicidade
Subtitle: vinculação às normas constitucionais
By: Helena Beatriz Cesarino Mendes Coelho
Publisher: S.A. Fabris
Published: 2010
Place of publication: Porto Alegre
Language: por
Number of pages: 191
ISBN-13: 9788575255254
Subjects: Crítica e interpretação; Políticas públicas,; Aspectos constitucionais,; Controle jurisdicional,; Jurisdição constitucional,; Norma constitucional,; Interpretação da constituição,; Direitos e garantias individuais,; Direitos humanos,; Direitos econômicos e sociais,; Discricionariedade,; Controle,; Tutela jurisdicional,; Tribunal constitucional,; Brasil
Notes: Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.
Table of contents: title: Neoconstitucionalismo como cenário do controle das políticas públicas.