Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei virem
Subtitle: que tendo sido de tempos mui remotos a pessoa e bens dos orfãos objecto dos paternaes cuidados dos senhores Reis Meus augustos predecessores; promulgando muito sabias e providentes leis, e ordenando regulamentos, a fim de que estes filhos do estado, privados da inspec̨cão e curadoria encarregada a seus pais pela natureza, e pelas leis, venhão a conseguir huma educącão, proporcionada à sua condįcão, e á arrecadącão e aproveitamento de seus bens; creando juizes de orfãos letrados nas cidades mais populosas ..
Contributors: Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816; Portugal
Publisher: Na Impressão Regia
Published: 1813
Place of publication: Lisbon]
Language: por
Subjects: Orphans; Colonies; Broadsides; CPJCB
Work titles: Alvará (1813 Oct. 23)
Notes: Title from beginning of text.

Dado no Palacio do Rio de Janeiro aos vinte e tres de outubro de mil oitocentos e treze: p. [1]

Cf. Camargo-Moraes.  Bib. da Impressão Régia do Rio de Janeiro, II, 256.

John Carter Brown Library copy acquired with the assistance of the Gulbenkian Fund.