Controle de constitucionalidade das omissões legislativas
By: Arthur Maximus Monteiro
Publisher: Juruá Editora
Published: 2015
Place of publication: Curitiba
Language: por
Number of pages: 317
ISBN-13: 9788536249636
Subjects: Judicial review
Notes: Originally presented as the author's thesis (master's--Universidade de Lisboa) under the title: O controle de constitucionalidade das omissões legislativas pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro : os problemas dos instrumentos de fiscalização e as propostas de solução.

Includes bibliographical references (pages 293-301) and index.