Ação civil pública
Subtitle: em defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural e dos consumidores : Lei 7,347/1985 e legislação complementar
By: Rodolfo de Camargo Mancuso
Edition: 13a̲ edição revista, atualizada e ampliada.
Publisher: Thomson Reuters Revista dos Tribunais
Published: 2014
Place of publication: São Paulo, SP, Brasil
Language: por
Number of pages: 523
ISBN-13: 9788520352137
Subjects: Citizen suits (Civil procedure); Public interest law; Environmental law; Consumer protection; Law and legislation; Cultural property; Protection
Notes: Appendices (pages 467-493) include legislation.

Includes bibliographical references (pages 495-523).