Súmula da jurisprudência predominante do Supremo tribunal federal
Subtitle: (aprovada na sessão de 13-12-63); anexo ao Regimento. Inclusive adendos n.⁰ 1, 2 e 3.
Publisher: Gráfica Auriverde
Published: 1964
Place of publication: Rio de Janeiro
Language: por
Number of pages: 168
Notes: "Explicação preliminar" signed: A. Comissão de jurisprudência: Gonçalves de Oliveira ... [et al.]

Pages 165-168 for "Alterações da súmula".