Programa Nacional de Direitos Humanos
Publisher: Gráfica Auriverde
Published: 1997
Place of publication: Rio de Janeiro
Language: por
Number of pages: 60
Subjects: Human rights; Civil rights; Programa Nacional de Direitos Humanos (Brazil)
Other titles: Nova legislação sobre direitos humanos no Brasil :; Direitos humanos no Brasil; Decreto no. 1,904, de 13 de maio de 1996
Notes: Includes text of: Lei no. 9,455, de 07 de abril de 1997 (p. i-ii).