Efeito 'Ex nunc' e as decisões do STJ
By: Tercio Sampaio Ferraz Jr., Roque Antonio Carrazza, Nelson Nery Junior.
Contributors: Ferraz Júnior, Tércio Sampaio, 1941-; Carrazza, Roque Antonio.; Nery Júnior, Nelson.
Edition: 1a ed.
Publisher: Manole
Published: 2008
Place of publication: Barueri, SP, Brasil
Language: por
Number of pages: 107
ISBN-13: 9788520426722
Subjects: Retroactive judicial decisions -- Brazil.; Courts of last resort -- Brazil.
Notes: "Este livro contém três trabalhos, elaborados por seus autores de forma independente, em torno de uma temática comum: a possibilidade jurídica de o Superior Tribunal de Justiça conferir efeito ex nunc a suas decisões"--P. ix.

Includes bibliographical references.
Table of contents: title: Irretroatividade e jurisprudência judicial / Tercio Sampaio Ferraz Jr.; title: Segurança jurídica e eficácia temporal das alterações jurisprudenciais : competência dos tribunais superiores para fixá-la / Roque Antonio Carrazza; title: Boa-fé objetiva e segurança jurídica : eficácia da decisão judicial que altera jurisprudência anterior do mesmo tribunal superior / Nelson Nery Junior.