Legislação Militar
Subtitle: Constituição Federal, Código Penal Militar (Decreto-lei n. 1,001, de 21-10-1969), Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei n. 1,002, de 21-10-1969)
Contributors: Editora Saraiva; Curia, Luiz Roberto, author; Céspedes, Livia, author; Nicoletti, Juliana, author
Edition: 2a. edição, atualizada e aumentada.
Series: Coleção Saraiva de legislação
Publisher: Editora Saraiva
Published: 2013
Place of publication: São Paulo, SP
Language: por
Number of pages: 1197
ISBN-13: 9788502209992
Subjects: Military law; Military offenses; Courts-martial and courts of inquiry
Notes: Includes indexes.

"Obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Livia Céspedes e Juliana Nicoletti"-- Page v.

"Data de fechamento da edição: 20-8-2013"--Title page verso.
Table of contents: title: Edição acompanhada de notas, índices e legislação complementar. Inclui : Estatuto dos Militares; title: Estatuto do Desarmamento; title: Lei de Organização das Forças Armadas; title: Lei de Organização Judiciária Militar; title: Lei do Serviço Militar; title: Lei Orgânica da Magistratura Nacional, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública; title: Regime Jurídico dos Servidores Públicos; title: Lei de Licitações; title: Lei das Pensões Militares; title: Regimento Interno do STM.