Código de processo penal, decreto-lei n⁰. 3.689 de 3 de Outubro de 1941
Subtitle: lei de introdução; decreto-lei n⁰. 3.931 de 11 de Dezembro de 1941, contendo a legislação complementar respectiva
By: Actualização, remissões e índice por Carlos Eduardo Barreto
Edition: 11. ed.
Series: Legislação brasileira
Publisher: Saraiva
Published: 1971
Place of publication: São Paulo
Language: por
Number of pages: 487