Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei virem
Subtitle: que tomando em considerącão quanto era necessario, e conveniente ao bem do estado promover, e animar a agricultura dos reinos de Portugal, e dos Algarves, removendo-lhe todos os obstaculos fisicos, e politicos ..
Contributors: Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816; Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I)
Publisher: Na Impressão Regia
Published: 1815
Place of publication: Lisbon]
Language: por
Subjects: Agricultural laws and legislation; Colonies; CPJCB
Other titles: Alvará com for̨ca de lei, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem outorgar a izen̨cão de direitos.
Work titles: Alvará (1815 Apr. 11)
Notes: Title from beginning of text.

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Dated (p. [3]): Rio de Janeiro aos onze de abril de mil oitocentos e quinze.

Registado nesta Secretaria de Estado dos Negocios do Brasil ... Rio de Janeiro em quatorze de abril de mil oitocentos e quinze: p. [4]

Signatures: [A]²

Cf. Camargo-Moraes.  Bib. de Impressão Rẽgia do Rio de Janeiro, II, 282.

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John Carter Brown Library copy acquired with the assistance of the Gulbenkian Fund and the John Carter Brown Library Special Fund.