Princípios estruturantes do direito comunitário de criação jurisprudencial
By: organização, síntese dos princípios e selecção de acórdãos pela Constança Urbano de Sousa
Series: Colecção Divulgação do direito comunitário -- no. 32
Publisher: Gabinete de Direito Europeu do Ministério da Justiça
Published: 2000
Place of publication: Lisboa
Language: por
Number of pages: 156
Subjects: Law; Cases; International unification
Other titles: Colectânea de jurisprudência comunitária
Notes: "Primado, efeito directo, interpretação  conforme, responsabilidade dos estados-membros pela violação do direito comunitário."

Includes bibliographical references.