Lei de promoção e protecção dos direitos da criança
Subtitle: anotada e comentada
By: Carlos Pedro Mondlane
Contributors: Centro de Formação Jurídica e Judiciária (Maputo, Mozambique)
Series: Legislação comentada -- 4
Publisher: Ministério da Justiça, Centro de Formação Juridica e Judiciaria
Published: 2011
Place of publication: Maputo
Language: por
Number of pages: 349
Subjects: Children; Legal status, laws
Notes: Includes bibliographical references (pages 313-318).