Código do registo predial e tabelas de emolumentos do registo predial e comercial : (Decreto no. 38:804, de 27 de junho de 1952, publicado no "Boletim oficial" no. 29, 1a. série, de 19 de julho do mesmo ano)
Subtitle: República Portuguesa.
Publisher: Impr. Nacional de Moçambique
Published: 1952
Place of publication: Lourenço Marques
Language: por
Number of pages: 63