Lei de execução penal anotada
By: Maurício Kuehne, Professor de Execução Penal
Contributors: Brazil
Edition: 12a edição revista e atualizada.
Publisher: Juruá Editora
Published: 2014
Place of publication: Curitiba
Language: por
Number of pages: 867
ISBN-13: 9788536247489
Subjects: Sentences (Criminal procedure); Criminal Judgments; Correctional law
Notes: "Referências sumárias e farta indicação jurisprudencial (Ementas) inclusive em relação ao Sistema Penitenciário Federal ; Reprodução, na íntegra, da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal e Exposição de Motivos); Regras mínimas para o Tratamento do Preso (da ONU) e as editadas no Brasil ; Referenciais sumários quanto à Lei 9.714, de 25.11.1998, que altera dispositivos do Código Penal (Penas Alternativas) ; Anexos diversos (Acórdãos na íntegra - A execução da pena privativa de liberdade e a situação do estrangeiro - Considerações sobre a reparação dos danos, etc.)."

Includes bibliographical references (pages 505-516) and index.