Dom Joaõ por graça de Deos, rey de Portugal, e dos Algarves, dáquem, e dálem, Mar, e Africa, senhor de Guiné, e da conquista, navegaçaõ, commercio de Ethyopia, Arabia, Persia, e da India, &c
Subtitle: Faço saber aos que esta minha ley virem, que sendo-me prezente, que na intelligencia da ley de vinte e quatro de dezembro de mil setecentos e trinta e quatro sobre o registro do ouro, dinheiro, e pedras preciozas, e paga do hum por cento da sua conduçaõ
Contributors: Portugal. Sovereign (1706-1750 : John V)
Publisher: s.n.
Published: 1736
Place of publication: Lisboa
Language: por
Subjects: Politics and government; Gold mines and mining; Law and legislation; CPJCB
Work titles: Lei (1736 Feb. 28)
Notes: With this law, the King of Portugal João V demands that the gold and precious stones from Brazil be registered by the Portuguese Mint. This law revokes the one of December 24, 1734.

Title from beginning of text.

Dated on p.[4]: Dada em Lisboa Occidental em vinte e oito de fevereiro de mil setecentos e trinta e seis.

John Carter Brown Library copy has some stains on upper margin.

John Carter Brown Library copy acquired with the assistance of the JCB Associates.