Decisões em matéria tributária
Subtitle: jurisprudência e dogmática do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade
By: Renata Elaine Silva
Publisher: Editora Saraiva
Published: 2009
Place of publication: São Paulo, SP
Language: por
Number of pages: 167
ISBN-13: 9788502084308
Subjects: Taxation; Cases; Law and legislation; Amparo (Writ); Brazil. Supremo Tribunal Federal; Brazil
Notes: "Data de fechamento da edição: 18-5-2009"--T.p. verso.

Includes bibliographical references (p. 161-167).