A acção de responsabilidade civil por omissão legislativa e a norma do no. 5 do Art. 15o. da Lei 67/2007
Subtitle: alguns efeitos substantivos e processuais
By: Miguel Bettencourt da Camara
Edition: 1a. ed.
Publisher: Coimbra Editora
Published: 2011
Place of publication: Coimbra
Language: por
Number of pages: 170
ISBN-13: 9789723219401
Subjects: Government liability; Civil procedure
Notes: Based  on author's thesis.

Includes bibliographical references (p. [151]-164).