Código da insolvência e da recuperação de empresas
Subtitle: aprovado pelo decreto-lei no. 53/2004, de 18 de março, e alterado pelo decreto-lei no. 200/2004, de 18 de agosto, que o republicou
By: Comunicacoes sobre o anteprojecto de Código de José Lebre de Freitas ... [et al.].
Contributors: Freitas, José Lebre de.; Portugal. Ministério da Justiça.; Portugal.
Publisher: Coimbra Editora
Published: 2004
Place of publication: [S.l.]
Language: por
Number of pages: 452
Subjects: Bankruptcy -- Portugal; Composition (Law) -- Portugal; Corporate reorganizations -- Portugal; Bankruptcy -- Portugal -- Legislative history
Notes: At head of title: Ministério da Justiça