Questões transitorias do direito civil portuguez
Subtitle: dissertação inaugural para o acto de conclusões magnas na Faculdade de direito da Universidade de Coimbra
By: por José Pereira de Paiva Pitta
Publisher: Imprensa da Universidade
Published: 1870
Place of publication: Coimbra
Language: por
Number of pages: 372
Subjects: Civil law; Retroactive laws
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Table of contents: title: 1. pte. Da não retroactividade da lei em geral.; title: 2. pte. Applicação do principio da não retroactividade da lei ás diversas materias de direito, e principalmente ás do direito civil.; title: Appendice á theoria da não retroactividade da lei e da sua applicação ás questões transitorias do Codigo civil.