Sentença proferida contra os contrabandistas, e desencaminhadores, e officiaes da fazenda
Subtitle: que se contrompêram por dinheiro para concorrerem para os mesmos descaminhos, e contrabandos, que se acham prezos : e outros que foraõ citados por editos, na fórma, que S. Magestade fidelissima mandou se conhecesse, e julgasse de plano, e pela verdade sabida, como o mesmo senhor determinou por lei de 16 de dezembro de 1771
By: proferida na Casa da Supplicaçaõ pelo desembargador Diogo Ignacio de Pina Manique ...
Contributors: Portugal. Casa da Supplicação.
Publisher: Na offic. de Antonio Rodrigues Galhardo ...
Published: 1773
Place of publication: Lisboa
Language: por
Number of pages: 28
Subjects: Smuggling -- Portugal; Tariff -- Law and legislation -- Portugal; Tariff -- Law and legislation -- Criminal provisions.
Notes: "Segunda sentença" (p. 28) dated: 23 de março de 1773.