Comentários à Lei da Defensoria Pública
By: Gustavo Augusto Soares dos Reis, Daniel Guimarães Zveibil, Gustavo Junqueira
Contributors: Zveibil, Daniel Guimarães, writer of added commentary; Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz, writer of added commentary; Brazil; Brazil
Publisher: Editora Saraiva
Published: 2013
Place of publication: São Paulo, SP
Language: por
Number of pages: 354
ISBN-13: 9788502209756
Subjects: Public defenders
Other titles: Defensoria pública
Notes: "Lei complementar n. 80/94, Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e normas gerais sobre as defensorias públicas; Lei n. 1,060/50, Assistência judiciária a necessitados; de acordo com a EC n.74/2013."

Includes bibliographical references (pages 349-354).