Código penal militar
Subtitle: comentado artigo por artigo : parte geral
By: Alexandre Saraiva
Contributors: Brazil
Edition: 3a. edição revista e atualizada.
Publisher: GEN, Editora Método
Published: 2014
Place of publication: São Paulo
Language: por
Number of pages: 267
ISBN-13: 9788530952532
Subjects: Military offenses; Courts-martial and courts of inquiry
Notes: Includes bibliographical references (pages 263-267) and index.
Table of contents: title: Da aplicação da Lei penal militar; title: Do crime; title: Da imputabilidade penal; title: Do concurso de agentes; title: Das penas. Das penas principais; title: Da aplicação da pena; title: Da suspensão condicional da pena; title: Do livramento condicional; title: Das penas acessórias; title: Dos efeitos da condenação; title: Das medias de segurança; title: Da ação penal; title: Da extinção da punibilidade; title: Súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal; title: Súmulas do Supremo Tribunal Federal; title: Súmulas do Superior Tribunal Militar; title: Súmulas do Superior Tribunal de Justiça.