O princípio da proteção integral e o trabalho da criança e do adolescente no Brasil
By: José Roberto Dantas Oliva
Publisher: LTr
Published: 2006
Place of publication: São Paulo, SP, Brasil
Language: por
Number of pages: 311
Subjects: Child labor; Law and legislation; Children; Civil rights
Notes: "Com as alterações promovidas pela Lei n. 11,180, de 23 de setembro de 2005, que ampliou o limite de idade nos contratos de aprendizagem para 24 anos."

Includes bibliographical references (p. 271-280).