Decreto n. 3.724, de 15 de janeiro de 1919, regula as obrigações resultantes dos accidentes no trabalho.
Subtitle: Decreto n. 13.493, de 5 de março de 1919, rectifica o art. 10 do Decreto n. 3.724, de 15 de janeiro do corrente anno, que sanccionou a resolução legislativa regulando os accidentes no trabalho.
By: Decreto n. 13.498, de 12 de março de 1919, approva o regulamento para execução da Lei n. 3.724, de 15 de janeiro de 1919, sobre as obrigações resultantes dos accidentes no trabalho.
Publisher: Imprensa nacional
Published: 1919
Place of publication: Rio de Janeiro
Language: por
Number of pages: 24
Subjects: Employers' liability -- Brazil.