Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei virem
Subtitle: que sendo-me presente em consulta da Meza do Desembargo do Pąco quanto convinha ao bem do meu real servįco, que houvesse hum distribuidor para distribuir as ac̨coes civeis, e crimes, que se intentão, e processão nos juizes das correįcões do civel, e crime da corte da casa da supplicącão do Brazil ..
Contributors: Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816; Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I)
Publisher: Na Impressão Regia
Published: 1809
Place of publication: Lisbon]
Language: por
Subjects: Judges; Administration of Justice; Colonies; Broadsides; CPJCB
Work titles: Alvará (1809 Jan. 24)
Notes: Title from beginning of text.

Printer from colophon.

Dado no Palacio do Rio de Janeiro aos vinte e quatro de janeiro de mil oitocentos e nove: p. [2]

Cf. Camargo-Moraes.  Impressão Régia, 79.

John Carter Brown Library copy acquired with the assistance of the Gulbenkian Fund.