A Lei de proteção a vítimas e testemunhas
Subtitle: e outros temas de direitos humanos comentados
By: Antonio Milton de Barros.
Edition: 2a ed. atualizada e ampliada.
Publisher: Lemos & Cruz Publicações Jurídicas; Lemos & Cruz
Published: 2006
Place of publication: Franca, SP
Language: por
Number of pages: 238
ISBN-13: 9788599895016
Subjects: Victims of crimes -- Legal status, laws, etc. -- Brazil.; Witnesses -- Brazil.; Victims of crimes -- Legal status, laws, etc.; Witnesses.
Notes: "Textos e comentários sobre: Os tratados de proteção dos direitos humanos; A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas (Lei 9,807/99); Os princípios e garantias constitucionais; O Tribunal Penal Internacional".

Includes bibliographical references (p. [229]-238).