Legislação comercial (anotada) ...
Publisher: Atelier gráfico
Published: 1932
Place of publication: Lisboa
Language: por
Number of pages: 314
Subjects: Commercial law
Notes: At head of title: João Monteiro da Costa Pereira ...

"Legislação comercial quere significar ... tôda a legislação necessária (e suficiente) para o estudo da cadeira de direito comercial ... na Faculdade de direito da Universidade de Lisboa".
Table of contents: title: Regulamento de 15 de novembro de 1888; Regulamento de 8 de outubro de 1889; Regulamento de 28 de março de 1895; Lei de 21 de maio de 1896; Lei de 11 de abril de 1901; Regulamento de 10 de outubro de 1901; Decreto de 24 de dezembro de 1901; Decreto de 21 de outubro de 1907; Decreto n.o 10.634, de 20 de março de 1925; Decreto n.o 13.725, de 3 de junho de 1927; Decreto n.o 16.623, de 22 de junho de 1928; Decreto n.o 19.490 de 21 de março de 1931; Decreto n.o 19.638, de 21 de abril de 1931; Decreto n.o 21.694, de 29 de setembro de 1932; Decreto n.o 21.700, de 1 de outubro de 1932; etc, etc.