Direitos dos idosos, deficientes e desamparados
By: organização, Paulo Roberto Moraes de Aguiar
Contributors: Brazil. Congresso Nacional. Senado Federal. Subsecretaria de Edições Técnicas
Series: Coleção Direitos sociais -- volume V
Publisher: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, Subsecretaria de Edições Técnicas
Published: 2011
Place of publication: Brasiĺia
Language: por
Number of pages: 229
ISBN-13: 9788570183668
Subjects: Older people; Legal status, laws; People with disabilities
Notes: Includes index.

"Atualizada até Fev/2011"-- Cover.

Includes bibliographical references.
Table of contents: title: Dispositivos constitucionais pertinentes; title: Emendas constitucionais; title: Leis complementares; title: Lei no. 8,742/93; title: Lei no. 10,741/2003; title: Leis correlatas; title: Outras normas e regulamentações; title: Atos internacionais; title: Índices.