Decreto-lei n. 1,768 de 27 de janeiro de 1947: aprova o código do Ministério público
Subtitle: o regulamento interno da Secretaría da procuradoria geral e do Ministério público, do estado do Amazonas, com a respectiva exposição de motivos, e dá outras providências
Publisher: Impr. oficial
Published: 1947
Place of publication: Manaus
Language: por
Other titles: Ministério público e procuradoria geral.