Prescrição penal e imprescritibilidade
By: Christiano Jorge Santos
Publisher: Elsevier
Published: 2010
Place of publication: Rio de Janeiro, RJ
Language: por
Number of pages: 199
ISBN-13: 9788535239737
Subjects: Limitation of actions (Criminal law)
Notes: "Fechamento desta edição: 12 de junho de 2010; Campus Jurídico."

"Atualizado com a Lei no. 12,234, de 05/05/2010"--Cover.

Includes bibliographical references (p. 183-199).