Juizados especiais da Fazenda Pública
Subtitle: uma visão sistêmica da Lei no. 12,153/2009
By: Cristiane da Costa Nery, Jefferson Carús Guedes, coordenadores ; José Eduardo Martins Cardozo, prefácio
Publisher: Editora Fórum
Published: 2011
Place of publication: Belo Horizonte
Language: por
Number of pages: 393
ISBN-13: 9788577005062
Subjects: Tax courts; Courts of special jurisdiction
Notes: "AGU--Advocacia Geral da União, Escola da Advocacia Geral da União Ministro Victor Nunes Leal; ANPM--Associação Nacional dos Procuradores Municipais"--Cover.

Includes bibliographical references.