Devido processo legislativo
Subtitle: uma justificação democrática do controle jurisdicional de constitucionalidade das leis e do processo legislativo
By: Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
Edition: 2. ed.
Publisher: Mandamentos
Published: 2006
Place of publication: Belo Horizonte
Language: por
Number of pages: 228
ISBN-13: 9788576041160
Subjects: Processo legislativo; Direito comparado; Controle da constitucionalidade; Constitucionalidade das leis; Estado de direito; Jurisdição constitucional; Controle jurisdicional; Due process of law; Constitutional law; Liberalismo
Notes: Includes bibliographical references.