Sistema constitucional tributário
Subtitle: de acordo com a emenda constitucional n. 53, de 19.12.2006
By: Humberto Ávila.
Edition: 3a. ed. rev. e atualizada.
Publisher: Editora Saraiva
Published: 2008
Place of publication: São Paulo, SP
Language: por
Number of pages: 623
ISBN-13: 9788502066120
Subjects: Taxing power -- Brazil; Taxation -- Law and legislation -- Brazil; Taxing power -- Germany; Taxation -- Law and legislation -- Germany
Notes: "O presente trabalho consiste na versão brasileira, devidamente revisada, revista e substancialmente ampliada, da tese de doutoramento apresentada perante a Faculdade de Direito da Ludwig-Maximilians-Universität de Munique, na República Federal da Alemanha, sob o título: Materiell verfassungsrechtliche Beschränkungen der Besteuerungsgewalt in der brasilianischen Verfassung und im deutschen Grundgesetz"--P. xvii.

List of the authors works: p. vii-xi.

Includes bibliographical references (p. 585-609) and indexes.