Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor.
Publisher: s.n.
Published: 1970
Place of publication: [Rio de Janeiro
Language: por
Number of pages: 59
Subjects: Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor.; Children -- Legal status, laws, etc. -- Brazil.
Table of contents: title: Lei no. 4.513, de 1 de dezembro de 1964.; title: Lei no. 5.594, de 21 de julho de 1970.; title: Estatutos: Decreto no. 56.575, de 14 de julho de 1965, e Decreto no. 67.324, de 2 de outubro de 1970.; title: Lei no. 4.884, de 9 de dezembro de 1965.; title: Lei no. 4.887, de 9 de dezembro de 1965.; title: Decreto no. 56.276, de 11 de maio de 1965.; title: Decreto no. 58.268, de 27 de abril de 1966.; title: Decreto no. 58.639, de 15 de junho de 1966.