Regulação portuária e concorrência
Subtitle: terminais de uso público e de uso privativo misto : pareceres jurídicos e econômicos relativos à ADPF n° 139
Contributors: Associação Brasileira dos Terminais Públicos de Contêineres de Uso Público
Publisher: ABRATEC, Associação Brasileira dos Terminais Públicos de Contêineres de Uso Público
Published: 2009
Place of publication: Rio de Janeiro
Language: por
Number of pages: 688
Subjects: International Competition; Coastwise shipping; Law and legislation; Harbors
Notes: Includes legal opinions by: Adilson Abreu Dallari, Alexandre Aragão, Arnaldo Wald, Carlos Ari Sundfeld, Celso Antônio Bandeira de Mello, Clèmerson Merlin Clève, Floriano de Azevedo Marques Neto, Gesner Oliveira, Juarez Freitas, Marçal Justen Filho, Ruy Santacruz, Sergio Bermudes and Tercio Sampaio Ferraz Junior.

Includes bibliographical references.