Impressão das leys de Cortes
Subtitle: Leys que el Rey D. Ioão o IIII. Nosso Senhor fez, & mandou publicar em conformidade das repostas que mandou dar a alguns dos capitulos dos tres estados, offerecidos nas cortes gèraes do anno de 1641. por cumprir ao bom governo, & administração da iustiça
Contributors: Portugal. Cortes; Portugal. Sovereign (1521-1557 : John III); Portugal. Sovereign (1640-1656 : John IV)
Publisher: Paulo Craesbeeck
Published: 1648
Place of publication: Em Lisboa
Language: por
Number of pages: 30
Subjects: Control; Wheat; Inheritance and succession; Marriage law; Law and legislation; Pensions; Clergy; Wolves; Catholic Church; History
Work titles: Laws, etc
Notes: Signatures: pi1 (pi1 verso blank)1 K-M⁴ N² (N2 verso blank)

Title printed within double rule border; woodcut royal arms on title page; tail piece; initial.

Silva, I.F. da. Dicc. bib. portuguez, I:674.

John Carter Brown Library copy disbound.

John Carter Brown Library copy acquired with the assistance of the Bromsen Fund.
Table of contents: title: (From table of contents) Ley I. Que os reys que succederem no Reyno, antes de serem, leuantados jurem de guardar os priuilegios, & liberdades, & franquesas delle; title: Ley II. Que o neto, ou outro barão legitimo descente do filho primogenito falecido se presira ao filho segundo viuo na successaõ [sic] dos bens da coroa, com derrogação da ley mental, & ord. no. [sec.]. I. & 4. que o contrario despoem; title: Ley III. Perque se limitão os dotes que não possaõ [sic] exceder de doze mil cruzados, não entrando as legitimas, & heranças; title: Ley IV. Que em nenhum tempo se possa acreccentar a qua[n]tia do encabeçamento das fisas, & os corregedor es castiguem os excessos, & vexaçoe[n]s dos officiaes dellas; title: Ley V. Que do trigo que vem das ilhas, & outras partes vltramarinas se não paguem direitos alguns; title: Ley VI. Que extingue as conseruatorias dos co[n]tratadores; title: Ley VII. Que os presidentes, & ministros dos tribunaes não possaõ [sic] prouer officio nenhum em seus criados, sem preceder expressa lieença [sic] de Sua Magestade; title: Ley VIII. Que nenhum dos ministros perque se prouem os cargos de letras, possa casar criada sua com letrado, que pretenda entrar no serniço nos ditos cargos, alias seja a eleição nulla, & elles inhabilitados; title: Ley IX. Que nenhum ministro, nem official da fazenda, ou tribunaes, nem outro tome dihida de terceiras pessoas, para as arrecadar come fazenda real, sem as te[ne]r arrematadas; title: Ley X. Que os testamentos, & codicilos feitos por religiosos, em que se deixa herança, ou legado pera suas religio[n]es não valhão, nem se cumprão nos ditos legados, & heranças; title: Ley XI. Que se possaõ [sic] tirar escrituras das notas com juramento das partes de come se perderão sem outra prouisaõ [sic]; title: Ley XII. Que se não pague mantimento dos home[n]s dos alcaides, & meirinhos sem certidão dos officiaes da camara do[n]de seruião, alem da que lhe passaõ [sic] os julgadores; title: Ley XIII. Que os julgadores julguem os presos que lhe leuão de noite pessoalmente, por escrito, & não por recados, & repostas por seus criados; title: Ley XIIII. Sobre as servintias renouando a ley de mil seiscentos & doze; title: Ley XV. Que manda que se pague aos que matão lobos o permio da ordenação; title: Ley XVI. Que se guarde o aluarà de mil quinhentos & cinquenta sobre o pagame[n]to dos dizimos dos bens patrimoniaes dos comendadores, & caualeiros do habito de Christo conforme ao que estiuerem de posse (que he o que toca ao secular.); title: Ley XVII. Que as justiças assistão aos  prelados, & seus vistadores, no que toça às visitas na forma das leys do Reyno: & fazendo queixa no paço sobre reformação de costumes, se lhes desira sem outra informação; title: Ley XVIII. Sobre a quantidade de penção nos bispados; title: Ley XIX. Sobre se conseder aos meirinhos dos clerigos trazer varas brancas; title: Ley XX. Que nos liuros dos registos das chancelarias, & todas as mais se traslade todo o origiual com o final, vista, rubrica, & declaração da portaria, consulta, & resolução por onde se passarão.