Estatuto da terra
Subtitle: a Lei no. 4,504, de 30-11-1964, atualizada e acompanhada dos diplomas que a regulamentam e das leis que tratam do Direito Agrário, do loteamento e parcelamento do solo e o Plano Nacional de Reforma Agrária-PNRA e de índices alfabético-remissivos do Estatuto e da Legislação complementar
By: organização dos textos, notas remissivas e índices por Juarez de Oliveira.
Edition: 3a. ed.
Series: Série Legislação brasileira
Publisher: Editora Saraiva
Published: 1986
Place of publication: São Paulo-SP
Language: por
Number of pages: 376