Responsabilidade do Estado por ato judicial violador da isonomia
Subtitle: a igualdade perante o judiciário e a constitucionalidade da coisa julgada face à responsabilidade objetiva
By: Fabiano André de Souza Mendonça
Publisher: Juarez de Oliveira
Published: 2000
Place of publication: São Paulo
Language: por
Number of pages: 158
ISBN-13: 9788574530918
Subjects: Equality before the law; Sociological jurisprudence; Administrative law
Notes: Originally presented as a thesis, Faculdade de Direito, Universidad Federal de Pernambuco.

Includes bibliographical references (p. [147]-158).