Regimento interno da Câmara dos Deputados
By: Câmara dos Deputados
Edition: 9a edição.
Series: Série Textos básicos -- n. 63
Publisher: Centro de Documentação e Informação, Edições Câmara
Published: 2012
Place of publication: Brasília
Language: por
Number of pages: 179
ISBN-13: 9788573658927
Subjects: Rules and practice; Legislative bodies; Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados; Brazil
Work titles: Regimento interno (1989)
Notes: "Aprovado pela Resolução n. 17, de 1989, e alterado pelas Resoluções nos. 1, 3 e 10 de 1991; 22 e 24, de 1992; 25, 37 e 38 de 1993; 57 e 58, de 1994; 1, 77, 78 e 80, de 1995; 5, 8 e 15, de 1996; 33, de 1999; 11 e 16, de 2000; 19, 21 e 25 (Código de Ética e Decoro Parlamentar), de 2001; 27, 28 e 29, de 2002; 4 e 15, de 2003; 20, 22 e 23, de 2004; 30 e 34, de 2005 e 45, de 2006; 10, de 2009; 1 e 2, de 2011."

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