Mora legislativa em matéria trabalhista
Subtitle: o caso paradigmático do aviso-prévio proporcional
By: Paulo Roberto Lemgruber Ebert
Publisher: LTr
Published: 2014
Place of publication: São Paulo, SP, Brasil
Language: por
Number of pages: 255
ISBN-13: 9788536131108
Subjects: Notice (Law); Employees; Law and legislation; Dismissal of
Notes: Includes bibliographical references (pages 249-255).
Table of contents: title: O princípio protetivo e a tutela do contrato de trabalho; title: O aviso-prévio nos diplomas de direito internacional; title: Detalhamento da disciplina do aviso-prévio no direito estrangeiro; title: Evolução histórica do aviso-prévio no direito brasileiro; title: O aviso-prévio proporcional e a Constituição Federal de 1988; title: A contagem do aviso-prévio proporcional após a decisão do STF de 6.2.2013 : entre segurança jurídica, coerência e integridade.