Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e sua aplicação no direito tributário
By: Ricardo Aziz Cretton
Publisher: Lumen Juris
Published: 2001
Place of publication: Rio de Janeiro
Language: por
Number of pages: 177
ISBN-13: 9788573872262
Subjects: Taxation; Law and legislation; Proportionality in law; Due process of law; Reason
Notes: Includes bibliographical references (p. 163-177).