Estatuto do estrangeiro
Subtitle: regulamentação e legislação correlata
By: organização, Flávia Lima e Alves e Elaine Francisca Dias Silva
Contributors: Alves, Flávia Lima e, editor; Silva, Elaine Francisca Dias, editor; Brazil. Congresso Nacional. Senado Federal. Coordenação de Edições Técnicas
Edition: 2a̲ edição.
Publisher: Senado Federal, Secretaria de Editoração e Publicações, Coordenação de Edições Técnicas
Published: 2013
Place of publication: Brasília
Language: por
Number of pages: 104
ISBN-13: 9788570185112
Subjects: Emigration and immigration law; Aliens
Work titles: Estatuto do estrangeiro e regulamentação
Notes: "Atualizada até setembro de 2013"--Title page verso.

Includes index.
Table of contents: title: Dispositivos constitucionais pertinentes; title: Estatuto do Estrangeiro, Lei no̲ 6,815/1980; title: Atos internacionais; title: Legislação correlata; title: Informações complementares.