Código das custas judiciais
Subtitle: comentado e anotado : legislação complementar, índice analítico
By: José Gil de Jesus Roque, Humberto José de Melo.
Contributors: Roque, José Gil de Jesus.; Melo, Humberto José de.
Publisher: Rei dos Livros
Published: 1988
Place of publication: Lisboa
Language: por
Number of pages: 317
Subjects: Costs (Law) -- Portugal.
Notes: "Actualizado com os Decretos-leis nos. 118/85, de 19 de abril, 242/85, de 9 de julho, 384-A/85, de 30 de setembro e 387-D/87, de 29 de dezembro."
"Apoio judiciário: Dec.-lei no. 387-B/87, de 29 de dezembro; institutos médico-legais: Dec.-lei no. 387-C/87, de 29 de dezembro."
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